Acórdão: 0020471-38.2016.5.04.0261 (ROT)
Redator: MARIA MADALENA TELESCA
Órgão julgador: 3ª Turma
Data: 30/11/2017

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020471-38.2016.5.04.0261 (RO)
RECORRENTE: JBS AVES LTDA.
RECORRIDO: JOSSANE DE FATIMA LUCCAS
RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA

EMENTA

HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO SEMANAL. ATIVIDADE INSALUBRE. Diante da alteração da Súmula nº 67 deste Tribunal Regional, pelo Tribunal Pleno desta Corte, apreciando Incidente de Uniformização de Jurisprudência, é devido apenas o adicional de horas extras sobre as horas destinadas compensação semanal irregular, em face de atividade desenvolvida em ambiente insalubre, e não atendidas as exigências do art. 60 da CLT. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de novembro de 2017 (quarta-feira).

RELATÓRIO

Inconformada com a decisão que julga parcialmente procedentes os pedidos (id. 2cfe867), a reclamada interpõe recurso ordinário objetivando a reforma da sentença no que concerne às horas extras, intervalo do art. 384 da CLT, e multa prevista no art. 477, § 8º da CLT (id. 896a212).

A parte autora, embora notificada, não apresenta contrarrazões. Sobem os autos a este Tribunal para julgamento.

Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO.

O recurso ordinário interposto pela reclamada é tempestivo (IDS. 4764ea5 e 896a212), a representação regular (ID. f822a72 - Pág. 1), e satisfeito o preparo (IDS. d7bd581 e a553712). Logo, encontram-se preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal.

MÉRITO.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

1. HORAS EXTRAS EM DECORRÊNCIA DA INVALIDADE DO ACORDO COLETIVO.

A recorrente irresigna-se contra a sentença que a condenou ao pagamento de horas extras, considerando nulo o regime compensatório em decorrência da existência de trabalho insalubre. Diz que a compensação está devidamente autorizada nos acordos coletivos juntados aos autos, devendo prevalecer em razão do Princípio da Autonomia das Vontades Coletivas.

A Magistrada assim decidiu (ID. 2cfe867 - Pág. 3):

[...] No entanto, verifico que a reclamada adotou regime de compensação semanal sem observar o quanto disposto no art. 60 da CLT, vez que a atividade era reconhecidamente insalubre em grau médio (art. 373, inciso II, do NCPC).

Do exposto, reputo inválido o regime compensatório adotado e, com base na Súmula 85, item III, determino o pagamento do adicional legal (100% acaso havido labor em domingos e feriados sem a folga compensatória regular, na forma artigo 9º da Lei nº 605/49; dos arts. 6º e 6º-A da Lei 10.101/2000; bem como da Súmula 146 do TST) e/ou normativo (o mais benéfico) sobre as horas extraordinárias acima da 8ª diária até a 44ª semanal e, acima desta, o pagamento da hora extraordinária, com o respectivo adicional e reflexos em férias com 1/3, gratificações natalinas, repouso semanal remunerado, FGTS. O adicional de insalubridade deverá integrar a base de cálculo das horas extras prestadas nesse período (Orient. Jurisp. 47 da SDI-1/TST).

A autora foi contratada para exercer as funções de Auxiliar de Fábrica em 15-03-2013, sendo dispensada por justa causa em 15-03-2016 (ID. a2ac8da - Pág. 3).

No caso, a reclamada adotava regime de compensação semanal (id. ID. 4d4000b - Pág. 3). A parte autora laborava em atividade insalubre (ID. 803143d - Pág. 5), não havendo autorização do MTE, nos termos do art. 60 da CLT. É entendimento pacífico nesta Turma Julgadora, de que as disposições contidas no art. 60, da CLT, não foram revogadas pela Constituição Federal, não sendo o regime compensatório em atividade insalubre, matéria que possa ser disciplinada em contrato individual de trabalho, ou mesmo em instrumento coletivo, sem a submissão à licença prévia do Ministério do Trabalho.

A matéria, aliás, já está pacificada no âmbito deste Regional em face do que dispõe a sua Súmula 67, que teve sua redação alterada em razão de Incidente de Uniformização de Jurisprudência - IUJ, nos autos do processo TRT nº 0001994-71.2016.5.04.0000 - IUJ, instaurado pela sua Comissão de Jurisprudência, in verbis: É inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT. No caso de regime de compensação horária semanal, será devido apenas o adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas.

Portanto, o regime compensatório é inválido, nos termos do decidido na instância de origem, estando a condenação em consonância com a Súmula nº 67 deste Tribunal Regional. Assim, deve ser mantida a sentença.

Negado provimento.

2. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT.

Investe a reclamada contra a condenação ao pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Alega que inexiste previsão legal, no sentido de que a não concessão do intervalo do artigo 384 da CLT, torna devido o tempo correspondente como hora extra. Refere que, nos termos do artigo 401 da CLT, o descumprimento do entabulado no artigo 384 da CLT, autorizaria tão somente a aplicação de multa administrativa. Aduz, ainda, que a norma estabelecida no artigo 384 da CLT, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Pugna pela absolvição. Sucessivamente, requer seja a condenação limitada ao pagamento do intervalo de 15 minutos, do art. 384 da CLT, para as oportunidades nas quais a reclamante realizou mais de uma hora extra, ou, sucessivamente, dez minutos extras observando, por analogia, o disposto no art. 58, §1° da CLT.

Dispõe o artigo 384 da CLT, inserto no Capítulo III da CLT, o qual trata da Proteção do Trabalho da Mulher que:

Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.

É entendimento majoritário desta Turma Julgadora, que o intervalo previsto no art. 384 Consolidado foi recepcionado pela Constituição Federal, permitindo o enfrentamento da jornada extraordinária.

Neste sentido, decisão desta 3ª Turma:

Em que pese a norma do art. 5º, I, da Constituição Federal ter estabelecido igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações, a intenção do legislador não foi revogar os direitos já conquistados pelas mulheres. Tanto é que a própria Constituição assegura às mulheres diferentes condições para aposentadoria (menos idade e tempo de contribuição) e licença-maternidade em tempo superior à licença-paternidade.

Nesse sentido, ainda, decidiu o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em 17 de novembro de 2008, por maioria de votos, que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres contido no art. 5º da Constituição Federal (IIN-RR - 1540/2005-046-12-00.5). Vencida a Desa. Maria Madalena Telesca, que entende pela incompatibilidade com a ordem Constitucional a especificidade prevista na norma do art. 384 da CLT.

Não há falar em pagamento a título indenizatório dos intervalos intrajornada. O § 4º do art. 71 da CLT dispõe que, se o intervalo for suprimido, o período correspondente deverá ser remunerado com um acréscimo de, no mínimo, cinquenta por cento.

Dou provimento para acrescer à condenação o pagamento do intervalo de quinze minutos previsto no art. 384 da CLT, observado o adicional legal e reflexos em repousos semanais, feriados, aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com 40%. (TRT da 4ª Região, 3a. Turma, 0001700-16.2011.5.04.0381 RO, em 13/11/2013, Juiz Convocado Marcos Fagundes Salomão - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo Carvalho Fraga, Desembargadora Maria Madalena Telesca).

A matéria, aliás, está pacificada pela Súmula 65 deste Regional, in verbis: A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT.

No caso dos autos, conforme cartões de ponto adunados ao feito, pode-se observar que a autora cumpria jornada extraordinária (cita-se, a título exemplificativo, o dia 08-04-2013, quando a reclamante laborou das 13:51 às 19:45 e das 20:45 às 00:01), não havendo anotação do intervalo de 15 minutos previsto no artigo 384 da CLT. Assim, a reclamante faz jus ao pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, nos termos do deferido na sentença. Frise-se que não há limitação do pagamento do intervalo para as hipóteses em que a autora realizou mais de uma hora extra, ou, sucessivamente, dez minutos extras, pois a reclamante já laborava sujeita à regime compensatório semanal.

Por fim, destaca-se que a parcela em questão possui natureza salarial, aplicando-se analogicamente o entendimento contido Súmula 437, III, do TST, sendo devido, portanto, o pagamento de reflexos.

Provimento negado.

3. MULTA 477, § 8º DA CLT.

A reclamada não se resigna com a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT. Relata que, conforme certidão emitida pelo Sindicato, a reclamante deixou de comparecer ao sindicato no dia combinado. Ainda, aduz que o termo de rescisão foi homologado com ressalva apenas quanto ao motivo da despedida.

Verifica-se que a parte autora foi dispensada por justa causa em 25-03-2016, tendo recebido as verbas rescisórias apenas em 13-05-2016, nos termos do TRCT adunado ao feito (ID. e3a2c2a - Pág. 3). Veja-se que a ausência do empregado ao sindicato no dia da homologação, não exime a reclamada de adimplir as verbas rescisórias no prazo legal, o que pode se efetuado através de transferência bancária. Não demonstrado que a ré tenha pago as verbas rescisórias no prazo legal, é devida a multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, consoante deferido em sentença.

Nega-se provimento.

PREQUESTIONAMENTO.

Apenas para que não se tenha a presente decisão por omissa, cumpre referir que a matéria contida nas disposições constitucionais, legais e entendimentos jurisprudenciais invocados foi devidamente apreciada na elaboração deste julgado. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I do TST: PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

MARIA MADALENA TELESCA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO MARCOS FAGUNDES SALOMÃO

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA