Acórdão: 0020135-57.2015.5.04.0103 (AP)
Redator: REJANE SOUZA PEDRA
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 14/11/2016

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020135-57.2015.5.04.0103 (AP)
AGRAVANTE: ROSELAINE DA SILVA MOTA
AGRAVADO: ENIO PAULO VARGAS BARBOSA
RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA

EMENTA

PENHORA. CONTA POUPANÇA. DESVIO DE FINALIDADE. 1. Conforme previsão do § 2º do art. 833 do NCPC é permitida a penhora de conta poupança para pagamento de prestação alimentícia independente de sua origem. 2. Além disso, verificado desvio de finalidade da conta poupança, não é reconhecido tratar-se de caso de impenhorabilidade.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE para cassar a ordem de liberação dos valores bloqueados em conta poupança do executado.

Intime-se.

Porto Alegre, 08 de novembro de 2016 (terça-feira).

RELATÓRIO

Inconformada com a decisão que julgou procedentes os embargos à execução (id. 264eb89), agrava de petição a exequente (id. be22e69).

Insurge-se contra a ordem de liberação de penhora de valor bloqueado em caderneta de poupança do executado.

Apresentada contraminuta (id. a91363d), os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PENHORA CONTA POUPANÇA

A agravante afirma que embora a conta do agravado seja da espécie "poupança", a destinação dada a ela é de conta corrente, o que se pode concluir pela análise do extrato da conta carreado aos autos. Destaca terem sido realizados diversos depósitos e saques de valores expressivos, revelando que a conta é utilizado como se conta corrente fosse. Transcreve subsídios jurisprudenciais. Pede a reforma do julgado.

Analiso.

A decisão de origem está assim fundamentada:

A documentação juntada (ID 0a6c94 - págs. 1 e 2) comprova que os valores bloqueados junto à Caixa Econômica Federal foram em conta poupança.

Dessa forma, com base no disposto no inciso X do artigo 833 do NCPC, segundo o qual são impenhoráveis "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos", considerando o caráter imperativo da norma citada, cuja aplicação se impõe, em sendo os valores bloqueados muito inferiores ao limite nela previsto, acolho os embargos e defiro o pedido de liberação da quantia bloqueada.

(id. 264eb89)

Inicialmente destaco que o bloqueio foi realizado na vigência do novo Código Civil que prevê:

Art. 833. São impenhoráveis:

...

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

Todavia, o § 2º do mesmo artigo autoriza a penhora em se tratando de crédito alimentar de qualquer natureza:

§ 2º

O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia

, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.

(sublinhei)

Logo, a nova regra permite a penhora de poupança, uma vez que contém previsão expressa "de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". Assim, sendo o crédito trabalhista de natureza alimentar, está clara a possibilidade de penhora no caso em exame.

Afora isso, o extrato bancário juntado (id. 0a6c094 - pág. 2), traduz movimentação financeira incompatível com conta poupança, trazendo diversos créditos oriundos de TED (transferência entre contas), além de débitos a título de "CP MAESTRO", ou seja, compras com cartão de débito eletrônico, da rede Maestro (Mastercard). Entendo estar descaracterizada a finalidade da conta poupança no caso em exame, sendo afastada eventual regra de impenhorabilidade.

No mesmo sentido, precedentes desta Seção Especializada:

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENHORA DE VALORES.

Na hipótese, prevalece a característica de conta corrente, estando descaracterizada a conta-poupança, porquanto não se identifica como conta poupança em sentido estrito, restando fora da exceção contida no art. 649, inciso X, do CPC.

(TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0301800-44.1988.5.04.0011 AP, em 01-12-2015, Desembargador Luiz Alberto de Vargas - Relator)

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE NUMERÁRIO. CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. Embora a conta bancária da agravante ostente a condição formal de "conta poupança", é utilizada na condição de conta corrente, para transações ordinárias. Não é o caso de conta corrente integrada à conta poupança, mas sim, de "formal" conta poupança que faz as vezes de conta corrente. Agravo de petição interposto por Damaris Monteiro Lima Godoy a que se nega provimento. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0000320-27.2013.5.04.0012 AP, em 10-11-2015, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda - Relator)

Diante do exposto, considerando a flexibilização da regra de impenhorabilidade pelo atual CPC, bem como a desvio de finalidade verificado, dou provimento ao agravo de petição do exequente para cassar a ordem de liberação dos valores bloqueados na conta poupança do executado.

REJANE SOUZA PEDRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON (REVISOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUÍZA CONVOCADA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER