Acórdão: 0000750-09.2014.5.04.0702 (AP)
Redator: LUCIA EHRENBRINK
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 25/03/2019

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0000750-09.2014.5.04.0702 (AP)
AGRAVANTE: ANNE ANDRIELEN TEIXEIRA DOS SANTOS
AGRAVADO: DROGARIA MAIS ECONOMICA S.A.
RELATOR: LUCIA EHRENBRINK

EMENTA

RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. Caso em que, tratando-se de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da devedora principal, afigurando-se, portanto, a responsabilidade solidária desta, tem-se como cabível o redirecionamento da execução contra tal empresa, simultaneamente ao processamento da recuperação judicial da executada principal.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição interposto pela exequente para determinar o redirecionamento da execução contra a empresa Brasil Pharma S.A..

Intime-se.

Porto Alegre, 21 de março de 2019 (quinta-feira).

RELATÓRIO

Inconformada com a decisão do id. 18062db, a exequente agrava de petição, buscando a reforma quanto ao redirecionamento da execução em face das demais empresas do grupo econômico da executada (id. 54bb6c1).

Sem contraminuta, sobem os autos.

Vêm os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE.

1. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO.

A exequente não se conforma com a decisão de origem que indeferiu a pretensão de redirecionamento da execução às empresas pertencentes ao grupo econômico da executada (Drogaria Mais Econômica). Sustenta que os atos constitutivos autorizam concluir que há formação de grupo econômico entre a reclamada e a empresa Brasil Pharma S.A, uma vez que satisfeitas condições para entender que existem interesses comuns entre as empresas, o que autoriza o redirecionamento da execução contra o grupo e em face dos acionistas diretores. Requer a reforma da decisão para redirecionar a execução trabalhista contra a empresa Brasil Pharma S.A e em face dos acionistas diretores Cauê Castelo Viega e Marcelo Oliveira Ramos Martins.

A sentença indeferiu a pretensão, ao fundamento de que "O deferimento da recuperação não autoriza que se prossiga a execução, não se aplicando ao caso o entendimento contido nas Orientações Jurisprudenciais nº 6 e 7 da SEEx, uma que não se está diante de responsabilidade subsidiária, mas sim de redirecionamento da execução contra os acionistas e/ou empresas acionistas da executada." (id. 1cf33f5).

Ao exame.

Trata-se de ação proposta por Anne Andrielen Teixeira dos Santos em face de Drogaria Mais Econômica S.A. Após o trânsito em julgado da decisão exequenda, foram acolhidos os cálculos apresentados pela executada, com os quais a reclamante manifestou concordância.

A executada informa nos autos o processamento de sua recuperação judicial nos autos do processo nº 008/1.17.0006652-3 que tramita perante a 2ª Vara Cível de Canoas, requerendo a expedição de certidão de habilitação de crédito do exequente junto ao Juízo da recuperação judicial (id. 48be36c).

A exequente, por sua vez, requereu o redirecionamento da execução contra a empresa Brasil Pharma S.A, por formar grupo econômico com a executada, além dos seus acionistas diretores, Cauê Castelo Viega Cardoso e Marcelo Oliveira Ramos Martins, o que foi indeferido pelo Juízo, conforme decisão acima transcrita.

No caso dos autos, a ocorrência de grupo econômico está comprovada e é de conhecimento desta Relatora, diante dos inúmeros processos já julgados por esta Seção Especializada em Execução sobre tal matéria. Os documentos juntados pelo exequente (id. b6c5a85) demonstram que as empresas Drogaria Mais Econômica S.A. e Brasil Pharma S.A., embora possuam personalidade jurídica própria, são geridas por administradores em comum, além de possuírem similaridade em seus objetos sociais, precipuamente de comércio varejista de produtos farmacêuticos, e atividades afins, o que conduz à conclusão de que atuam em coordenação de atividades.

Com efeito, quanto à formação do grupo econômico, o art. 2º, §2º, da CLT, estabelece o que segue:

Art. 2º.

[...]

§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

Assim, caracterizada a formação de grupo econômico entre as empresas Drogaria Mais Econômica S.A. e Brasil Pharma S.A., tendo em vista que configurado o tipo legal previsto no art. 2º, § 2º da CLT, entende-se cabível a responsabilidade das empresas dele integrante de forma solidária pela dívida.

O fato de não ter integrado o polo passivo na fase cognitiva do processo não obsta a que, na fase executória, se tenha reconhecida a responsabilidade solidária da Brasil Pharma S.A. pelos créditos devidos ao exequente.

Desta forma, entendo ser possível o redirecionamento da execução contra a empresa indicada pela parte exequente, por se tratar de empresa do mesmo grupo econômico, ainda que o processo de recuperação judicial da devedora principal, Drogaria Mais Econômica S.A., ainda não tenha se encerrado.

Em recentes julgados, esta Seção Especializada em Execução adotou o entendimento de que é possível o prosseguimento da execução em face de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico:

DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA DO GRUPO ECONÔMICO. O responsável solidário, integrante do grupo econômico do qual faz parte o devedor principal, pode ser sujeito passivo da execução, não constituindo óbice o fato de a executada se encontrar em recuperação judicial, circunstância que não lhe aproveita. A recuperação judicial da devedora principal permite presumir a insuficiência de bens capazes de fazer frente à dívida e a habilitação do crédito perante o concurso de credores não representa garantia de adimplemento do crédito. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020699-40.2015.5.04.0231 AP, em 12/04/2018, Desembargadora Lucia Ehrenbrink - Relatora).

GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Caracterizado o grupo econômico, o redirecionamento da execução contra empresa do mesmo grupo empresarial afigura-se regular, pois em se tratando de responsabilidade solidária abre-se a possibilidade de se direcionar a execução contra qualquer uma das corresponsáveis, independente de ter constado no título executivo judicial. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0124100-55.2009.5.04.0202 AP, em 28/06/2017, Desembargadora Rejane Souza Pedra - Relatora).

Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. OFENSA AO ARTIGO 114, INCISO I, DA CF/88. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Cumpre ressaltar que, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição, pelo que não se habilita ao conhecimento desta Corte a alegação de violação legal e a divergência jurisprudencial. II - Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas à Certidão Negativa de Débito Trabalhista, nos termos do artigo 896, § 10, da CLT, a única tese recursal a observar a sistemática da mencionada norma é a alegação de afronta ao texto constitucional. III - O Tribunal Regional concluiu pela competência desta Justiça Especializada, uma vez que a execução não está sendo realizada contra a empresa falida, devedora principal, mas, sim, em face de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. IV - Nesse sentido, a decisão regional foi proferida em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, que firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, devedora principal, a atrair a competência do juízo universal, mas, sim, como o caso dos autos, contra empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. Precedentes. V - Sendo assim, não se vislumbra a alegada infringência do artigo 114 da Constituição a ensejar o provimento do recurso. VI - Já o argumento de houve nulidade processual por falta de intimação do administrador da massa falida, verifica-se do acórdão recorrido ter o Regional sido claro ao registrar que a execução não está sendo conduzida contra a empresa falida, mas sim em face de empresa participante do mesmo grupo econômico, razão porque não procede a indigitada afronta ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF/88. VII - Vale ressaltar que referidos dispositivos constitucionais erigem, em regra, princípio genérico do ordenamento jurídico, cuja afronta, se existente, o seria apenas de forma reflexa e não direta, pois dependeria do prévio exame da matéria à luz da legislação ordinária (Lei 11.101/2005), inviabilizando o recurso de revista interposto. VIII - Nessa direção segue a jurisprudência do STF, conforme se observa do acórdão proferido no ARE nº 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux. IX - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST-AIRR - 1896-90.2014.5.02.0201 Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A EMPRESAS COMPONENTES DE GRUPO ECONÔMICO. VIABILIDADE. Segundo jurisprudência pacificada nesta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determinam limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. Não se limita o grupo econômico às hipóteses de empresas controladas por empresa principal, também se reconhecendo a aplicação do grupo econômico por coordenação, tal como explicitado, a propósito do trabalho rural, no art. 3º, 2º, da Lei 5.889/73. Agravo de instrumento não provido. (AIRR- 86900-65.2008.5.10.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10/5/2013).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. (...) COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DO EX-EMPREGADOR. EXECUÇÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO. O acórdão regional revela que a agravante é solidariamente responsável pelos créditos trabalhistas do autor, já que integra o mesmo grupo econômico da ex-empregadora. De acordo com o artigo 275 do CPC, o credor tem o direito de cobrar seu crédito de qualquer um dos devedores solidários. Sendo assim, não se há de impor ao reclamante a obrigação de executar a devedora originária, falida, perante o Juízo universal. Pelo contrário, assegura-se a ele o direito de executar bens da devedora solidária, que é solvente. E, nesse caso, permanece a competência executória da Justiça do Trabalho, já que não se trata do rateio dos bens da massa falida. Assim, não se verifica afronta 275direta e literal dos preceitos constitucionais indicados pela recorrente. Precedentes desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR- 577-92.2005.5.10.0003, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, DEJT 24/5/2013).

Pelo exposto, dá-se provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente para determinar o redirecionamento da execução contra a empresa Brasil Pharma S.A..

LUCIA EHRENBRINK

Relator

VOTOS

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do(a) Relator(a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK (RELATORA)

DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA