Acórdão: 0021513-51.2016.5.04.0026 (ROT)
Redator: ALEXANDRE CORREA DA CRUZ
Órgão julgador: 3ª Turma
Data: 05/07/2018

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0021513-51.2016.5.04.0026 (RO)
RECORRENTE: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A.
RECORRIDO: TIAGO HUFF MENDES
RELATOR: ALEXANDRE CORREA DA CRUZ

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA.

RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. REFLEXOS. Incontroversa a prestação de serviços pelo autor, à reclamada incumbia o ônus de demonstrar que esta transcorrida em moldes diversos da relação de emprego. Demonstrada, ademais, a presença de todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego (habitualidade, pessoalidade, subordinação e onerosidade) durante o período de prestação de serviços do reclamante em favor da ré, impõe-se o reconhecimento da existência do vínculo de emprego entre as partes. Mantido o vínculo de emprego reconhecido na Origem, remanescem os direitos e reflexos trabalhistas decorrentes. Provimento negado.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RISCO ELÉTRICO. Conforme itens 2 e 3 do Quadro de Atividades do Decreto nº 93.412/86, consideram-se integrantes do sistema elétrico de potência tanto as instalações elétricas de alta como de baixa tensão. O item 1.3 da NBR 5.460 relaciona as instalações elétricas de baixa tensão e o mercado consumidor aos sistemas elétricos de potência, de modo que estes sistemas não compreendem apenas a geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. Conforme a prova pericial, é suficiente a realização de tarefas com aparelhos energizados ou com possibilidade de energização acidental para caracterizar o risco da atividade, nos termos da orientação contida nas Súmulas nº 361 e nº 364 do TST. Recurso não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, rejeitar a prefacial de não conhecimento do apelo da ré arguida pelo autor em suas contrarrazões e, de ofício, não conhecer do recurso ordinário da reclamada relativamente às parcelas de indenização correspondentes ao seguro-desemprego e de adicional por tempo de serviço, por ausência de interesse recursal. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da demandada.

Intime-se.

Porto Alegre, 04 de julho de 2018 (quarta-feira).

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de parcial procedência prolatada pela Exma. Juíza do Trabalho Tatyanna Barbosa Santos Kirchheim (ID. a10d70d), recorre ordinariamente a ré, Elevadores Atlas Schindler S/A.

Em suas razões de apelo, pretende a recorrente a reforma do julgado relativamente ao reconhecimento do vínculo de emprego, bem como quanto às parcelas trabalhistas subsequentes, ao adicional de periculosidade e à multa do art. 477, § 8º, da CLT.

Com contrarrazões pelo autor (ID. 1c06d58), os autos eletrônicos são remetidos a este Tribunal para julgamento do apelo.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. DIREITO INTERTEMPORAL.

O autor pretende o reconhecimento do vínculo de emprego com a demandada de 16/02/2012 a 13/05/2016, na função de Mecânico Montador, o que foi reconhecido na Origem (ID. a10d70d - Pág. 7) e é objeto do apelo da ré.

Registro, assim, não haver a incidência das disposições da Lei nº 13.467/17, vigente a contar de 11/11/2017, aos empregados que, como supostamente ocorreu com o reclamante (caso mantido o vínculo de emprego entre as partes), foram contratados antes da nova lei e cujos contratos continuaram em vigor após o período de vacatio legis da denominada "Reforma Trabalhista" (aplicação do art. 468, caput, da CLT, não alterado pela nova Lei).

Nesse caso, aplicam-se as regras vigentes no momento da assinatura do contrato de trabalho, restando os direitos deste decorrentes albergados pelo ato jurídico perfeito, na forma do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, e art. 6º, § 1º, do Decreto-Lei n. 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro).

Oportuno ressaltar tratar-se, o contrato de emprego, de "contrato sinalagmático, ou seja, de obrigações recíprocas, de maneira que, quando da admissão, o empregador assumiu o compromisso de quitar as obrigações trabalhistas legalmente previstas, o que passou, portanto, a integrar o patrimônio jurídico do empregado, de modo que a alteração posterior das condições contratuais acabaria por inevitavelmente violar o sinalagma contratual inicial" (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0021046-35.2015.5.04.0373 RO, em 15/12/2017, Juiz Convocado Carlos Henrique Selbach - Relator).

II. PRELIMINARMENTE.

1. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. Arguição em contrarrazões do reclamante.

Nas contrarrazões ao recurso da reclamada, o autor sustenta o não conhecimento do apelo, argumentando não ter a ré atacado os fundamentos da sentença (ID. 1c06d58 - Pág. 1).

Ressalto, de plano, que a Súmula 422 do TST sofreu alteração em sua redação no ano de 2015, passando a prever que o não conhecimento do apelo no âmbito dos Tribunais Regionais somente é aplicável "em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença" (item III da Súmula 422 do TST).

A recorrente busca a reforma do julgado, sendo formulada a pretensão recursal com o argumento de haver mantido regular contrato de prestação de serviços com empresa de titularidade do autor, com o objetivo de respaldar a tese objeto do apelo pela reforma da sentença a fim de afastar o vínculo de emprego reconhecido na Origem, bem como as parcelas trabalhistas deferidas em razão desse reconhecimento.

Sendo assim, considero que o recurso ataca, de maneira satisfatória, os fundamentos da sentença, preenchendo, desse modo, o requisito contido no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil, bem como respeita o princípio da dialeticidade. Concluo, assim, não se tratar da hipótese do art. 932, III, do CPC, e da mencionada Súmula 422 do TST.

Logo, rejeito a arguição.

2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Análise de ofício.

Em seu apelo, a demandada pretende ser absolvida da condenação ao pagamento das parcelas de indenização pelo seguro-desemprego e adicional por tempo de serviço (ID. 2b52371 - Pág. 7).

Contudo, a sentença recorrida limita-se a reconhecer o vínculo de emprego entre as partes pelo período descrito na petição inicial e a condenar a ré ao pagamento das parcelas de aviso prévio, férias proporcionais, 13º proporcional, férias com 1/3, do período contratual, 13º do período contratual, repousos semanais remunerados, horas extras, com reflexos, adicional de periculosidade, com reflexos, FGTS do período contratual com indenização compensatória de 40% e multa do art. 477, § 8º, da CLT (ID. a10d70d - Pág. 7).

Tendo em vista inexistir condenação da ré ao pagamento das parcelas de indenização correspondente ao seguro-desemprego e de adicional por tempo de serviço (sequer na forma de reflexos das demais parcelas deferidas), seu apelo carece de interesse recursal, um dos pressupostos de admissibilidade do recurso interposto, o que enseja o seu não conhecimento.

Dessarte, de ofício, não conheço do recurso ordinário da demandada no tópico referente às parcelas de indenização correspondente ao seguro-desemprego e de adicional por tempo de serviço.

III. MÉRITO.

1. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ.

1.1. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

A reclamada insurge-se contra a sentença, aduzindo ter mantido contrato de prestação de serviços com a empresa constituída pelo reclamante. Nega ter orientado o autor a constituir a empresa. Refere jamais ter havido intenção de manter relação de emprego com o demandante. Sustenta não ter mantido relação de emprego com o autor. Destaca estar afastada a relação de emprego pelas provas produzidas. Assevera não ter fiscalizado a jornada. Adverte que o objeto da prestação de serviços contratada não se confunde com seu objeto social. Alega ter agido de boa-fé. Com o acolhimento do apelo e afastamento do reconhecimento do vínculo de emprego, pretende a ré ser absolvida da condenação à anotação da CTPS e ao pagamento das parcelas de aviso prévio, férias, 13º salário, indenização do seguro-desemprego, adicional por tempo de serviço e horas extras.

A esse respeito, assim decidiu a Magistrada singular:

Em termos de direito individual, sendo admitida a prestação de serviços, a presunção decorrente é de que o trabalho se revestiu das características dos artigos 2º e 3º da CLT, nos termos do artigo 593 do Código Civil. Não foram negadas as datas indicadas na petição inicial, sendo presumível que a relação contratual perdurou de 16.02.2012 a 13.05.2016.

Acerca do assunto, a testemunha Cleomar Fraga Colares disse que os montadores de elevadores "tinham horário especificado", e que "a reclamada forneceu ao depoente suas ferramentas de trabalho". Também referiu que não poderiam trabalhar em outra empresa, e que havia um supervisor que designava os locais de trabalho, não sendo possível recusar tarefas. Disse, ainda, que, "caso o depoente ficasse doente ou impossibilitado, não poderia ser substituído por outra pessoa; que quando ficava doente, tinha que comunicar que ia no médico".

O preposto da reclamada, ouvido mediante prova emprestada, também mencionou que "o reclamante fazia toda a montagem e era o único responsável pelo trabalho e não podia mandar ninguém para o substituir".

Logo, tendo sido evidenciada a prestação de serviços em todo o período da petição inicial, é presumível, na forma do já citado artigo 593 do Código Civil, a presença dos demais elementos dos artigos 2º e 3º da CLT, ou seja, de que o trabalho prestado à reclamada pelo reclamante foi oneroso, pessoal, não-eventual e subordinado. Conforme referido pela própria reclamada em depoimento pessoal, o trabalho era prestado de forma pessoal, sem a possibilidade de substituição por outro trabalhador, e a prova testemunhal demonstrou que este era realizado de forma subordinada a um supervisor (que estabelecia tarefas e horários). Já a onerosidade e a não-eventualidade são incontroversas. Não foi produzida qualquer prova a afastar essas conclusões, não tendo sido demonstrada a alegada autonomia. Em verdade, a contratação de pessoa jurídica se deu para a única finalidade de tentar afastar a incidência das regras protetivas do Direito do Trabalho, sendo ato, portanto, nulo, na forma do artigo 9º da CLT.

Situações similares ao presente caso, em ações ajuizadas em face da ora reclamada, já foram analisadas pelo TRT da 4ª Região:

[...]

Pelos fundamentos expostos, reconheço a existência de relação de emprego entre o reclamante e a reclamada no período de 16.02.2012 a 13.05.2016.

Quanto à natureza da dispensa, admito que o contrato de trabalho do reclamante foi extinto por iniciativa da reclamada, sem justa causa, em face do Princípio da Continuidade da Relação de Emprego e o contido na Súmula 212 do TST, não havendo prova em outro sentido.

A reclamada deverá proceder à anotação da CTPS do reclamante do período acima mencionado, para os fins de direito. A função a ser registrada é a de Mecânico Montador, e o salário é por tarefa, conforme a tabela constante em Id.4133f5f, p. 11.

Em liquidação de sentença, para fim da apuração das parcelas eventualmente deferidas neste feito, deverão ser levados em consideração os valores indicados nas notas de serviço Id. f0d21ec, e3cd7eb, 14a8d89, 92827ee, 46b2937, d9a47ff, 356e866, a307da9, 81e562c, 0fdf378, 0542be2, b3b9bd0, 082aaaf, 989b40c, e204e22, 15c154e, 2e7f389, 4f1f3fd, b5fbc21, 1f287d8 e bd7bdc4. Para os períodos sem ordem de serviço, é presumível que o reclamante recebeu a média da época abrangida pela prova documental. (ID. a10d70d - Págs. 1-3)

Em decorrência do vínculo de emprego reconhecido, a Juíza sentenciante deferiu o pagamento das parcelas de salário correspondente ao período de aviso prévio, férias, com 1/3, 13º salário (ID. a10d70d - Pág. 3), horas extras (ID. a10d70d - Págs. 3-4), e FGTS do período do contrato, com indenização compensatória de 40% (ID. a10d70d - Pág. 5).

Ao exame.

Para que se reconheça o vínculo empregatício, necessária se faz a prova da existência de trabalho subordinado, visto que, se assim não fosse, seria impossível distinguir o contrato de emprego de outros contratos que possuem como objeto o trabalho. A subordinação é imprescindível para que se configure a relação de emprego e, como elemento tipificador do contrato de trabalho, consiste, na sua dimensão subjetiva, na atuação do empregador em dar a ordem (comando) e acompanhar o cumprimento da ordem (controle). O art. 3º da CLT dispõe, litteris:

Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário

.

A teor dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC, compete ao demandante, quem alega ter mantido relação de emprego com o réu, o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos insertos no artigo 3º da CLT, salvo quando admitida a prestação de serviços pela parte contrária, justamente o caso dos autos.

Na situação em tela, a reclamada, em sua defesa, admite a prestação de serviços pelo autor (ID. f5b8bb4 - Pág. 3), a ela cabendo a comprovação de que esta ocorreu em moldes diversos da relação de emprego - especificamente, pela contratação de empresa de titularidade do reclamante.

A esse respeito, transcrevo o depoimento da testemunha Cleomar Fraga Colares (ID. 83f9fa2 - Págs. 1-2):

que o depoente trabalhou para a reclamada por 25 anos; que saiu em junho de 2016; que o depoente trabalhou como terceirizado; que o depoente abriu uma empresa para trabalhar na reclamada; que o depoente fazia montagem de elevadores; que o depoente trabalhava sozinho;

[...] que o depoente prestava serviços somente à reclamada, pois em contrato era previsto que não poderia trabalhar em outra empresa; que o depoente era designado aos locais de trabalho pelo supervisor; que caso o depoente ficasse doente ou impossibilitado, não poderia ser substituído por outra pessoa; que quando ficava doente, tinha que comunicar que ia no médico; que não era possível recusar trabalhos designados; que o depoente geralmente não ficava parado entre uma obra e outra; que questionado se havia fiscalização de horário, refere que geralmente o supervisor ligava ou ia na obra; que isso era frequente. (Grifou-se)

Registro não haver dúvida acerca da existência de prestação pessoal de trabalho, ainda que a reclamada alegue tenha a contratação ocorrido com a empresa constituída pelo autor (ID. 4133f5f). É evidente a presença do requisito pessoalidade na relação existente, pois a testemunha Cleomar, cuja situação entendo análoga à do demandante (contrato formalmente mantido com empresa constituída pelo depoente), demonstra que o contratado atuava pessoalmente na montagem e manutenção de elevadores.

É incontroversa a onerosidade e a não eventualidade da atividade do demandante, estando evidente também o requisito da subordinação, pois o autor estava inserido na engrenagem de produção da empresa, atuando na montagem e na manutenção dos produtos fornecidos pela empresa ré. Destaca-se, ainda, a subordinação subjetiva, pois, de acordo com o depoimento testemunhal, havia presente fiscalização do preposto da demandada.

De qualquer modo, a existência de pessoa jurídica, no caso, não tem o condão de afastar o reconhecimento de vínculo de natureza empregatícia entre as partes. O Direito do Trabalho é norteado pelo Princípio da Primazia da Realidade, razão pela qual os fatos extraídos do contexto probatório prevalecem em relação aos documentos emitidos - no caso, a fraude trabalhista é evidente, tendo em vista o depoimento da testemunha no sentido de que "abriu uma empresa para trabalhar na reclamada", o que, além de afastar a presença de boa-fé da reclamada na contratação, encontra óbice no art. 9º da CLT. A prova produzida demonstra a contratação por meio de pessoa jurídica apenas para mascarar a existência de relação de emprego, em evidente violação à legislação trabalhista, configurando a chamada "pejotização".

Dessa forma, entendo demonstrada a aludida inserção do autor na atividade produtiva, com o preenchimento dos requisitos do art. 3º CLT, o que caracteriza a relação de emprego.

Por tais razões, correta a sentença quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego.

Mantido o reconhecimento da existência de relação de emprego, remanesce a condenação imposta na Origem quanto às parcelas trabalhistas e reflexos dele decorrentes.

Nego provimento ao apelo.

1.2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE.

Em suas razões de apelo, a demandada afirma não ter o reclamante laborado em sistema elétrico de potência, mas apenas no sistema elétrico de consumo. Anota somente fazer jus ao adicional em epígrafe o trabalhador que atuar no sistema elétrico de potência, assim entendido o sistema de geração, de transmissão ou de distribuição de energia. Salienta, ainda, ter o reclamante laborado sempre com a corrente elétrica desligada. Assegura não ter havido risco de energização acidental, tendo sempre afixado aviso nas máquinas em manutenção pelo autor. Refere não haver alta tensão em suas instalações elétricas, apenas baixa tensão. Considera inaplicável ao caso o entendimento sedimentado na OJ 324 da SDI-I do TST. Entende não constituir condição para a percepção do adicional de periculosidade o mero contato com eletricidade.

Na sentença, a Magistrada prolatora decidiu nos seguintes termos:

Quanto ao adicional de periculosidade, em que pesem as impugnações de ambas as partes, não foi produzida qualquer prova a afastar as conclusões periciais. O reclamante, até setembro de 2015, expunha-se ao risco energização acidental dos elevadores por ele operados. Ainda que a exposição ao risco não tenha sido constante, era habitual, pois era própria às tarefas habitualmente desempenhadas pelo reclamante, não possuindo o condão de afastar a periculosidade ou de determinar o pagamento proporcional, conforme a Súmula 364, I, do TST, segundo a qual "Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido". Por estes motivos, considero que o trabalho do reclamante era periculoso até setembro de 2016, conforme o Anexo 4 da NR-16.

Acerca da base de cálculo, a Lei 7.369/1985 estabelecia como como tal a remuneração do empregado eletricitário, conforme Súmula 191, II, do TST: "O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico".

Ocorre que a Lei 12.740/2012 modificou o artigo 193 da CLT e revogou a Lei 7.369/1985, tendo sido publicada no Diário Oficial da União em 10.12.2012. Tal lei, entrando em vigor na data de sua publicação, acarretou a modificação da base de cálculo do adicional de periculosidade para aqueles empregados contratados após a sua vigência, conforme Súmula 191, III, do TST: "A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT".

Como o reclamante foi contratado em 16.02.2012, deve ser calculado o referido adicional com base na remuneração, ou seja, no salário por tarefa e repousos semanais remunerados.

Por consequência, o reclamante faz jus ao adicional de periculosidade em parcelas vencidas até setembro de 2015 (inclusive), conforme artigo 193, parágrafo primeiro da CLT e Súmula 191 do TST, calculado sobre o salário por tarefa e repousos, com integrações em aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3, horas extras e FGTS com 40%.

Não há falar em integrações em repousos e feriados, pois o adicional de periculosidade é calculado com base nessa parcela, consoante acima exposto." (ID. a10d70d - Pág. 5)

Analiso.

O laudo pericial a cargo do Engenheiro de Segurança do Trabalho João Alfredo Bettoni foi elaborado a partir de inspeção na qual estiveram presentes o autor e representantes da ré (ID. 455be3a, complementado no ID. 4a3637e). As atividades laborais foram descritas da seguinte forma:

Conforme a reclamante, fazia montagem de elevadores novos. Ficou dois meses no local periciado, montando. A média é de um elevador por mês quando tem todas as peças. No local periciado montou dois elevadores. Para retirada do óleo protetivo das guias é usado um desengraxante com estopa. Fez toda a montagem no poço. Fez a lubrificação nas guias com óleo e pincel, colocação do elevador e ligação elétrica em 220 Volts. Usava multímetro para conferir as tensões elétricas. Montava a parte elétrica com quadros elétricos desligados e, posteriormente, conferia tensões. Em caso de reparo, o técnico vinha trocar a peça. Fez passagem de fiação no poço. Os quadros vêm pré-montados.

A reclamada confirmou as atividades. Declarou que a lubrificação é feita com a garrafa que alimenta o lubrificador. Se molhar o elemento de tração, é perdido. Os quadros vêm pré-montados.

Conforme a reclamante, não basta somente alimentar o lubrificador. Tem que passar com pincel.

Segundo as partes, a reclamante fez treinamento de NR-10 (segurança em instalações e serviços em eletricidade), de NR-35 (trabalho em altura) e de NR-18 (condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção). Quando estava instalando a parte elétrica, colocava o cadeado (bloqueamento) no disjuntor. Para testes, não, pois senão não havia tensão. (Sublinhado no original).

O perito acrescenta ter o autor recebido os seguintes EPI's:

A reclamada não apresentou Ordem de Serviço, onde constam:

- protetor auricular CA 5874 e 5745

- luva CA 12705: proteção contra agentes mecânicos e químicos

- luva CA 33749: proteção contra agentes mecânicos

- cinto CA 29271 e 8187

- creme CA 4234: proteção da pele do usuário contra a agressividade de agentes químicos, tais como: tolueno, xileno, n-hexano, cloreto de metileno, clorofórmio, percloroetileno, tricloroetileno, acetona, metiletilcetona (mek), água raz, gasolina, óleo mineral, óleo diesel, querosene e thinner.

- máscara CA 30591

- sapato CA 26706

- óculos CA 27599

- capacete CA 8304

Segundo as partes, a reclamante usou EPI conforme fichas.

Analisando as condições de periculosidade do trabalho desenvolvido pelo autor, o expert registra:

Pelas definições acima, verifica-se que o sistema de distribuição vai até as instalações, máquinas, equipamentos e iluminação no interior da unidade consumidora e não apenas até o medidor de energia. A NBR-5.460 define-o até o medidor porque essa norma regulamenta somente as instalações sob responsabilidade da concessionária de energia elétrica. Portanto, não poderia ir além porque essa responsabilidade cessa no ponto de entrega de energia, que é o medidor.

[...]

As correntes alternadas de frequência entre 20 e 100 Hertz são as que oferecem maior risco. Especificamente as de 60 Hertz, usadas nos sistemas de fornecimento de energia elétrica, são especialmente perigosas, uma vez que elas se situam próximas à frequência na qual a possibilidade de ocorrência da fibrilação ventricular é maior.

A Fundacentro (órgão técnico-científico do Ministério do Trabalho e Emprego) publicou importante matéria sobre os Efeitos do Choque Elétrico no Organismo: A morte por asfixia ocorrerá, se a intensidade da corrente elétrica for de valor elevado, normalmente acima de 30 mA (miliamperes) e circular por um período de tempo relativamente pequeno, normalmente por alguns minutos. Daí a necessidade de uma ação rápida, no sentido de interromper a passagem da corrente elétrica pelo corpo. A morte por asfixia advém do fato do diafragma da respiração se contrair tetanicamente, cessando assim, a respiração. Se não for aplicada a respiração artificial dentro de um intervalo de tempo inferior a três minutos, ocorrerão sérias lesões cerebrais e possível morte.

A fibrilação ventricular do coração ocorrerá se houver intensidades de corrente da ordem de 15mA que circulem por períodos de tempo superiores a um quarto de segundo. A fibrilação ventricular é a contração disritimada do coração que, não possibilitando desta forma a circulação do sangue pelo corpo, resulta na falta de oxigênio nos tecidos do corpo e no cérebro. O coração raramente se recupera por si só da fibrilação ventricular. No entanto, se aplicarmos um desfibrilador, a fibrilação pode ser interrompida e o ritmo normal do coração pode ser restabelecido. Não possuindo tal aparelho, a aplicação da massagem cardíaca permitirá que o sangue circule pelo corpo, dando tempo para que se providencie o desfibrilador. Na ausência do desfibrilador deve ser aplicada a técnica de massagem cardíaca até que a vítima receba socorro especializado.

[...]

Estima-se que a resistência ôhmica de um indivíduo em condições normais e com vestimenta e calçado comum, seja de 4300 ohms. Nessa situação, um choque elétrico numa tensão de apenas 35 Volts já faz com que o corpo desse indivíduo seja percorrido por uma corrente elétrica de 8 mA, podendo causar danos ao organismo.

Na mesma avaliação, um choque elétrico de 110 Volts provocará uma corrente elétrica de 25 mA, podendo haver fibrilação ventricular; uma voltagem de 220 volts causará uma corrente de 50 mA, podendo haver incapacitação, invalidez permanente ou morte para o acidentado. Se não houver prestação de socorro com respiração artificial em até 3 minutos, poderá resultar em óbito, em ambos os casos.

Pelas fundamentações acima, conclui-se que o risco do choque elétrico danoso ao organismo nos trabalhos em eletricidade ocorre tanto em alta tensão como em baixa tensão.

É importante destacar que não há necessidade de contato direto da pessoa com partes energizadas. A passagem da corrente poderá ser devida a uma descarga elétrica em caso de proximidade do indivíduo com partes eletricamente carregadas, rompendo o isolamento do ar e ocasionando um "arco voltaico".

Mesmo utilizando equipamentos de proteção individual (EPI), tais como luvas isoladas, há possibilidade de ocorrência de choque elétrico nos trabalhadores com eletricidade, pois pode haver contato das partes não protegidas do corpo com as partes energizadas.

Note-se que o Decreto 93.412/86 estabelece que, mesmo os trabalhos em redes desenergizadas são considerados periculosos, pois o circuito pode ser energizado acidentalmente." (grifo do original)

Em seu parecer, o perito atesta a existência de periculosidade nas atividades realizadas pelo reclamante, de acordo com o disposto no Anexo nº 4 da Norma Regulamentadora 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego (ID. 455be3a - Pág. 24).

Como visto, a tese recursal de que os equipamentos com os quais o reclamante mantinha contato estariam desenergizados não se presta a afastar a condenação, pois o perito expressamente relata a exposição ao risco em razão da possibilidade de energização acidental de tais aparelhos. Não há elemento de prova capaz de elidir essa conclusão, pelo que mantenho a decisão recorrida.

Embora a Portaria 1.078/2014 tenha instituído o Anexo 4 da NR-16 apenas em 16/07/2014, desde o Decreto nº 93.412/86, conforme itens 2 e 3 do Quadro de Atividades, consideram-se integrantes do sistema elétrico de potência tanto as instalações elétricas de alta como de baixa tensão, sendo esta última o caso dos autos. O item 1.3 da NBR 5.460 relaciona as instalações elétricas de baixa tensão e o mercado consumidor aos sistemas elétricos de potência, de modo que estes sistemas não compreenderiam apenas a geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. Aplica-se, portanto, o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n. 324 da SDI-I do TST, verbis:

324. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DECRETO Nº 93.412/86, ART. 2º, § 1º (DJ 09.12.2003)

É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica.

De qualquer forma, basta o desempenho de tarefas com aparelhos energizados ou com possibilidade de energização acidental, para caracterizar o risco da atividade, cabendo a aplicação das Súmulas nº 361 e nº 364 do TST, litteris:

Súmula nº 361 do TST

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei nº 7.369, de 20.09.1985, não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento.

Súmula nº 364 do TST

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (cancelado o item II e dada nova redação ao item I) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003).

Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada.

1.3. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT.

A ré, em seu apelo, considera inviável a condenação ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, em virtude da própria controvérsia acerca da relação de emprego entre as partes.

Em razão de não ter sido observado o prazo de pagamento das parcelas resilitórias constante no § 6º do art. 477 da CLT, a Juíza sentenciante deferiu o pagamento da multa prevista no § 8º do mesmo artigo (ID. a10d70d - Pág. 5).

Ao exame.

Tanto a jurisprudência do TST como a jurisprudência deste Tribunal admitem a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT, mesmo com o reconhecimento em Juízo do vínculo de emprego. Por oportuno, transcrevo a Súmula 462 do TST:

SÚM-462 MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016

A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias.

No mesmo sentido, é a Súmula 58 do Tribunal:

Súmula nº 58 - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT.

A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida em juízo não afasta o direito à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.

Como é incontroverso o não pagamento da parcelas resilitórias, o demandante faz jus à multa pleiteada.

Nego provimento.

IV. PREQUESTIONAMENTO.

Tenho por prequestionados os dispositivos legais, constitucionais e súmulas invocados, ainda que não expressamente mencionados, nos termos do que consta da Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do TST e da Súmula 297 do TST, devendo, eventual inconformidade com o julgado, ser manifestada mediante recurso próprio.

*7280.

ALEXANDRE CORREA DA CRUZ

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ (RELATOR)

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA