Acórdão: 0001010-78.2011.5.04.0771 (AP)
Redator: REJANE SOUZA PEDRA
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 10/12/2018

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0001010-78.2011.5.04.0771 (AP)
AGRAVANTE: GERSON LUIZ SCHNORR, CAIXA ECONOMICA FEDERAL
AGRAVADO: GERSON LUIZ SCHNORR, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA

EMENTA

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INDEXADOR. Diante da decisão do Tribunal Pleno do TST no ED-ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, em 20 de março de 2017, devem os débitos trabalhistas ser corrigidos pelo IPCA-E a partir de 26 de março de 2015, data coincidente com aquela adotada pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão prolatado na ADI 4.357.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE para determinar a atualização monetária dos cálculos pela TR até 25-03-2015 e pelo IPCA-E no período a partir de 26-03-2015, bem como para que seja afastada a atualização monetária da cota parte do exequente relativa à contribuição devida à previdência privada. Ainda, por unanimidade NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de dezembro de 2018 (quinta-feira).

RELATÓRIO

Inconformadas com a decisão proferida (fls. 2953-2972), o exequente e a executada Caixa Econômica Federal interpõem agravos de petição às fls. 2977-2984 e 2987-2993, respectivamente.

Em suas razões, o exequente postula a reforma dos cálculos quanto a limitação temporal, inclusive arguindo erro material no título executivo, critério de atualização monetária, contribuições à FUNCEF (cota empregado) e descontos fiscais.

Já a executada manifesta insurgência em relação ao cálculo das diferenças salariais e contribuições previdenciárias.

Com contraminutas pelo exequente (fls. 3008-3010), executada Caixa Econômica Federal (fls. 3013-3021), executada Fundação dos Economiários Federais (fls. 3036-3042) e pela União (fls. 3053-3055), os autos são encaminhados a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1 AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE

1.1 LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EXEQUENDO

O exequente busca a retificação do cálculo homologado em relação a limitação das parcelas devidas somente a partir de julho de 2008. Alega que no título executivo não foi pronunciada a prescrição parcial, o que foi mantido pelas decisões posteriores. Sucessivamente, argumenta que há erro material no acórdão exequendo, que equivocadamente refere-se a julho de 2008, enquanto que o correto deveria ser apurar as parcelas devidas desde julho de 2006.

O Juízo da execução entendeu (fls. 2962-2964):

"1 - da limitação dos cálculos das diferenças salariais:

O impugnante sustenta a incompletude do cálculo homologado ao argumento de que inexiste prescrição pronunciada, ainda que parcial. Defende a existência de diferenças de salário-padrão a partir de julho/2016 tendo em conta que o acórdão, ao deferir tais diferenças, incorreu em erro material ao limitar a condenação à data imposta pela petição inicial, o que assevera não ser condizente com a realidade do quanto postulado sob o item.

Como já visto em item precedente, a 8ª Turma do Eg. TRT4 deu provimento parcial ao recurso do reclamante, "para condenar as reclamadas ao pagamento das diferenças das parcelas pagas sob as rubricas 2062 - VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO e 2092 - VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO pela inclusão em suas bases de cálculo dos valores relativos ao cargo em comissão, com reflexos nas férias com 1/3, 13º salários, horas extras, licença prêmio e APIPs, a partir de julho de 2008, conforme limites impostos pela petição inicial, bem como diferenças de salário-padrão a partir de julho de 2008 (...)." (Sublinhei).

Consta na fundamentação do julgado (fl. 1057-v.):

"(...) Por consequência, uma vez reconhecidas as diferenças de "vantagens pessoais" (códigos 2062 e 2092), com repercussão nas férias com 1/3, 13º salários, licenças prêmios e "APIP", horas extras e FGTS, em favor do reclamante até julho de 2008, há diferenças de salário-padrão a partir de julho de 2008, com os mesmos reflexos". (Sublinhei).

Na inicial, o Autor pleiteia (fl. 12):

3º - "Diferenças de Vantagens Pessoais (códigos 2062 e 2092), até julho de 2008, conforme item 5 da exposição, com reflexos em férias (acrescidas de um terço), 13ºs salários, horas extras e licenças prêmios e "APIP";

4º - "Diferenças de Salário-Padrão, a partir de julho de 2008 (inclusive), conforme item 6 da exposição, com reflexos em férias (acrescidas de um terço), 13ºs salários, horas extras, licenças prêmios e "APIP", adicional tempo de serviço (código 2007) e vantagem pessoal (códigos 2049), em parcelas vencidas e vincendas".

Como visto acima, a sentença liquidanda é clara ao estabelecer o limite temporal da condenação, sendo correta a apuração das diferenças deferidas, a partir de julho de 2008. Neste passo, entendo que o comando condenatório não comporta a interpretação para atender a pretensão do impugnante.

A análise do cálculo das diferenças de salário padrão, apuradas no Laudo de Liquidação (Anexo II - fls. 1412-verso à 1414- verso), em cotejo com as fichas financeiras do período da condenação, revela ter sido observado corretamente o estabelecido no título executivo.

De outra parte, constato que o exequente não apontou adequadamente a existência efetiva de diferenças em seu favor, limitando-se a sugerir critério diverso ao utilizado no cálculo, com a finalidade de contestar o valor apurado. No caso, o impugnante deixou de demonstrar, objetivamente, o critério de cálculo defendido de modo que entendo não demonstrada, de forma inequívoca, a inconformidade com o cálculo homologado.

No tocante à alegada existência de erro material no acórdão, conforme visto na transcrição acima, tanto do título executivo, quanto do postulado na inicial, verifico que não procede a inconformidade do impugnante. E, ainda que se admitisse a ocorrência de eventual erro material no acórdão, conforme alega o impugnante, caberia a este, em momento oportuno, utilizar-se do remédio cabível para pleitear a correção de eventual equívoco, obscuridade ou contradição no acórdão. Todavia, como já mencionado acima, o comando condenatório é expresso quanto às diferenças de salário-padrão deferidas a partir de julho/2008, sendo inadequada a interpretação defendida pelo impugnante.

Destarte, reputo correto o critério utilizado pelo calculista na elaboração do cálculo das diferenças salariais.

Rejeito a impugnação lançada ao título."

A decisão não comporta reformas.

Embora conste na sentença exequenda que "é inaplicável a aplicação da prescrição quinquenal no curso do contrato de trabalho", a respeito da matéria o acórdão das fls. 2094-2118 é expresso ao deferir ao reclamante o pagamento de diferenças salariais e de salário-padrão "a partir de julho de 2008" (fl. 2095).

Importante ressaltar que o exequente, à época, não opôs embargos declaratórios a fim de sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão.

O título executivo, de fato, ao contrário do que afirma a parte autora, impõe limitação da condenação a contar de julho de 2008.

Na atual fase em que se encontra o feito não se pode inovar o que está no título executivo protegido pela imutabilidade decorrente do trânsito em julgado da decisão exequenda. Seu efeito torna imutável e indiscutível a sentença que, por isso, assume força de lei nos limites da lide e das questões decididas por aplicação do art. 879, § 1º, da CLT.

Nego provimento ao recurso.

1.2 CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEXADOR

O Juízo de origem facultou às partes a apresentação de cálculos de liquidação, estabelecendo, como indexador de correção monetária, o IPCA-E a partir de 30-6-2009, conforme fls. 2634-2638.

O exequente apresentou cálculos de liquidação (fls. 2662-2687), impugnados pela ré por entender correta a atualização pela TR em todo o período (fls. 2734-2754).

O Juízo de origem nomeou contador para apresentação de cálculos de liquidação, estabelecendo, como indexador de correção monetária, a TR, conforme fl. 2781.

Apresentada conta de liquidação (fls. 2786-2818) e homologados os cálculos (fls. 2825-2827), o exequente opôs impugnação à sentença de liquidação que, no aspecto, foi rejeitada, nos seguintes termos (fl. 2964):

"2. índice de correção monetária:

Invocando a Orientação Jurisprudencial nº 1 (transitória) da SEEx do Eg. TRT4, o exequente requer a retificação dos cálculos, adotando-se o IPCA-E como índice de correção monetária.

No presente caso, os cálculos de liquidação foram apresentados pelo auxiliar do Juízo, nomeado ad hoc. O critério de atualização monetária se deu com base na Taxa Referencial, conforme critérios de cálculo estabelecidos no despacho da fl. 1404.

Quanto aos critérios a serem observados para a correção dos débitos trabalhistas na fase de liquidação, em atenção à decisão contida na Reclamação 22.012, do Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, com efeito erga omnes, tenho por correta a atualização monetária pela variação da Taxa Referencial - TR.

Dessa forma, permanece inalterado o critério adotado para atualização monetária dos créditos apurados em liquidação de sentença no caso da presente execução.

Diante disso, mantenho a decisão homologatória da fl. 1430-1, no que tange à correção monetária, por seus próprios fundamentos e rejeito a tese defendida pelo impugnante, sem que implique em violação aos dispositivos legais invocados."

O exequente recorre requerendo a atualização do crédito pela TR até 29-6-2009 e após pelo IPCA-E.

Analiso.

Na decisão liquidanda não foi estabelecido o indexador de correção monetária, sendo a matéria remetida à fase de liquidação (fl. 2117).

Em relação à matéria trazida na impugnação, o posicionamento desta Seção Especializada em Execução tem sido que não pode mais ser utilizada a TR como índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas devidos por pessoas jurídicas de direito privado e também pessoas físicas, em função da decisão emanada do Supremo Tribunal Federal, conforme consta no Informativo nº 698 do STF, onde noticiado o julgamento das ADIs nº 4357 e 4425. Por força de tal decisão e de inúmeras decisões subsequentes a Seção Especializada em Execução publicou a Orientação Jurisprudencial nº 49, em 10-06-2014, firmando entendimento que o índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas, a partir de 14-03-2013, deveria ser o INPC.

O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, em 04 de agosto de 2015, acolheu incidente de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD", contida no "caput" do artigo 39 da Lei n° 8.177/91 e adotar a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, a preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas e, ainda, definir a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho, a partir de 30-06-2009.

Foi concedida liminar pelo STF na Reclamação nº 22.012/RS, na qual o Ministro Dias Toffoli suspendeu os efeitos da decisão proferida pelo TST no processo referido (AgrInc - 479-60.2011.5.04.0231 TST). No entanto, tal matéria foi enfrentada no Tribunal Pleno deste Tribunal, no processo nº 0029900-40.2001.5.04.0201 AP, na qual o Relator suscitou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, prevalecendo o entendimento de "que a declaração de inconstitucionalidade retroage e varre do mundo jurídico a norma legal inconstitucional, como se ela não tivesse existido. Portanto, a aplicação do IPCA-E retroage a 30 de junho de 2009, data de vigência da norma legal considerada inconstitucional, sob a ótica do Colendo TST." (TRT da 4ª Região, Tribunal Pleno, 0029900-40.2001.5.04.0201 AP, em 30-11-2015, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda - Relator)

Entretanto, o Tribunal Pleno do TST, em julgamento de 20 de março de 2017, no processo TST-ED-ARgInc-479-60.2011.5.04.0231, tendo como relator o Exmo. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, modulou a decisão original, atribuindo efeito modificativo ao julgado, para determinar que a aplicação do IPCA-E, como índice de correção dos débitos trabalhistas, produza efeito somente a partir de 25 de março de 2015, data coincidente com aquela adotada pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão prolatado na ADI 4.357.

Mesmo considerando esta Seção Especializada em Execução correta a decisão do Tribunal Superior do Trabalho que entendia cabível a aplicação do IPCA-E a partir de 30 de junho de 2009, entende inviável a manutenção de tal entendimento, por segurança jurídica e face à clara sinalização dos Tribunais Superiores no sentido de aplicação do referido índice de atualização monetária apenas a partir de 26 de março de 2015.

Acrescento que o Supremo Tribunal Federal, em 05-12-2017, julgou improcedente a Reclamação nº 22.012, sendo revogada a liminar deferida em 14-10-2015, na qual havia sido suspenso o efeito da decisão do TST quanto ao uso do IPCA-E como índice de atualização monetária e também da "tabela única" editada pelo CSJT. A partir desta decisão, o TST retomou o entendimento quanto à inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/91, na parte em que determina o uso da TR, aplicando, em substituição, o IPCA-E a partir de 25-03-2015, conforme o seguintes precedentes: 20200-69.2008.5.04.0015, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 21-02-2018, 2ª Turma; AIRR - 24197-72.2016.5.24.0096, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 28-02-2018, 4ª Turma; RR - 122700-97.2005.5.04.0702, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 28-02-2018, 8ª Turma.

Esclareço que o TST não se restringe aos pagamentos por meio de precatório ou RPV. Tal, aliás, sequer poderia ser admitido, já que afronta o princípio de isonomia (art. 5º, caput, da CF). Não é possível admitir-se que um empregado público receba seus créditos atualizados de forma diversa do empregado particular, sem nada que o diferencie do outro. Muito menos se admite que os entes públicos (estados e municípios) que em sua maioria enfrentam enormes dificuldades de caixa, paguem mais do que os empregadores particulares, como bancos, multinacionais e grandes grupos econômicos.

Acrescento, diante da vigência da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que esta é aplicável apenas aos contratos de emprego firmados a partir de sua vigência, em face do estabelecido no art. 6º da Lei de Introdução do Código Civil e artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.

Afora isso, esta Seção Especializada adota o Enunciado formulado na 1ª Jornada sobre a Reforma Trabalhista realizada neste Tribunal Regional:

"ATUALIZAÇÃO PELA TR. LEI NOVA. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS.

I - O § 7º do art. 879 da CLT deve ser declarado inconstitucional, em controle difuso, já que a atualização dos créditos trabalhistas pela TR impõe "restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" (tese fixada pelo STF em 20/9/2017 quanto ao tema 810 de Repercussão Geral).

II - A inclusão da TR em nova norma infraconstitucional não afasta sua inconstitucionalidade já reconhecida em controle difuso pelo plenário do TST e do TRT4 quando do exame do art. 39 da lei 8.177/91.

III - Por uniformidade e segurança jurídica, deve-se adotar a mesma modulação de efeitos estipulada pelo STF em caso análogo (ADI 4357), com o uso da TR até 25/3/15, e o IPCA-E após tal data. "

Sendo assim, no caso dos autos, deve o crédito ser atualizado pela TR até 25-03-2015 e após pelo IPCA-E.

Dou provimento parcial ao recurso para determinar a atualização monetária pela TR até 25-03-2015 e pelo IPCA-E no período a partir de 26-03-2015.

1.3 ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DO TRABALHADOR

Reitera o exequente sua insurgência quanto à atualização monetária do débito do trabalhador. Entende que ao caso deve ser aplicada a Súmula 187 do TST. Ainda, sustenta que afastada a limitação temporal, há que ser calculadas as diferenças em favor da FUNCEF. Ainda, aduz que a conta homologada apurou de forma equivocada as contribuições à FUNCEF dos reflexos deferidos em férias.

A questão foi assim resolvida pelo Julgador a quo (fls. 2964-2966):

"3 - das contribuições à FUNCEF:

No tocante as contribuições devidas à Funcef, como visto em item precedente, o título executivo autoriza a integralização da reserva matemática e recálculo do valor saldado às parcelas salarial deferidas, ficando autorizado, também, o desconto da quota parte devida pelo autor para inclusão das diferenças salariais na complementação da aposentadoria.

Sustenta o impugnante que foram calculadas, sem que fossem autorizadas pelo título judicial, contribuições para a Funcef, sobre os reflexos das parcelas apuradas em férias, defendendo a retificação da conta, no aspecto. Além disso, assevera que, de forma equivocada, foram computados juros e correção monetária, incidentes sobre a cota-parte do reclamante devidas à Funcef, o que contraria a Súmula 187 do TST.

No tocante à matéria impugnada, o perito contador, instado a elucidar acerca das impugnações, em relação ao item sob apreço, assim esclareceu à fl. 1499-verso:

"(...) Não procede a inconformidade do reclamante, visto que no Regulamento do Novo Plano de Benefícios da FUNCEF - Capítulo VI - Art. 20 (fl. 358-verso) - está definido o Salário de Participação como sendo igual ao do Salário de Contribuição considerado no cálculo das contribuições ao Órgão Oficial de Previdência - INSS. Assim, no cálculo das contribuições da previdência oficial o valor pago relativo aos dias de férias efetivamente gozados integra o salário de contribuição. Somente não integra a parcela paga a título de abono pecuniário de férias, o que foi observado.

Portanto, como se vê nos cálculos do perito, os valores relativos ao abono pecuniário de férias não foram computados na composição do Salário de Participação para fins de cálculo da contribuição à FUNCEF. (...).

No tocante à alegação de que o cálculo incorreu em equívoco pela incidência de juros e correção monetária sobre a cota-parte do reclamante, devidas à Funcef, afrontando a Súmula 187, do TST, o perito esclarece que (fl. 1499-verso):

"(...).

Em primeiro lugar, é preciso registrar que não foram calculados juros sobre as contribuições à FUNCEF, como aduz equivocadamente o autor. Os únicos juros que foram apurados estão demonstrados no Anexo VI, os quais foram calculados com base no crédito líquido do reclamante, isto é, depois de deduzidas as contribuições à FUNCEF. Portanto, não há cálculo de juros sobre as contribuições à FUNCEF.

Em segundo lugar, quanto à correção monetária, também não procede a inconformidade do autor, eis que os valores relativos aos descontos da FUNCEF foram apurados tendo como base de cálculo os valores originais, mês a mês, dos créditos da autora, conforme demonstrado nas colunas "valor", tanto da reclamante como da reclamada, do Anexo IV (fls. 1416-v a 1417-v). Nas duas últimas colunas do mesmo demonstrativo os valores originais foram atualizados pela TR para que pudessem ser demonstrados no Resumo - Anexo VIII (fl. 1423-verso), onde o valor total atualizado das contribuições à FUNCEF, retido do reclamante, foi deduzido do montante do crédito bruto apurado, também atualizado.

Portanto, não há nada de incorreto no cálculo da correção monetária relativa às contribuições à FUNCEF, como aduz o reclamante."

Portanto, diante do que consta no título executivo e, considerando os esclarecimentos prestados pelo auxiliar do Juízo, não procede a inconformidade do reclamante, nada restando a ser retificado no aspecto.

Observando o laudo de liquidação acolhido, verifico que o procedimento de liquidação empreendido em relação às contribuições devidas à previdência privada, está correto.

Por tais fundamentos, rejeito a impugnação lançada ao título."

Analiso.

A decisão merece reforma parcial, porque não está em consonância com entendimento esposado no TST, em processos que tramitam contra as mesmas reclamadas, tratando das mesmas matérias, consoante precedente abaixo:

"(...) FONTE DE CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. Este c. Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado no sentido de que, a fim de preservar o equilíbrio atuarial e financeiro das entidades de previdência privada e assegurar o pagamento dos benefícios atuais e futuros de aposentadoria e pensão aos seus segurados, torna-se forçoso determinar o recolhimento das contribuições incidentes sobre as diferenças de complementação de aposentadoria deferidas na presente demanda. Ressalte-se que o recolhimento incidirá sobre a cota-parte do Reclamante e da Reclamada patrocinadora (CEF), nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. Além disso, quanto aos valores referentes à participação, o Reclamante deve pagar apenas o valor histórico de sua contribuição, sendo que a diferença atuarial (reserva matemática) deve ser suportada pela CEF, com os consectários de juros e correção monetária. Não incidem juros de mora sobre a cota-parte devida pelo Reclamante (Súmula 187, TST). Recurso de revista conhecido e provido no particular.

" (ARR - 1053-70.2011.5.04.0009, Relator Ministro: Maurício Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09-03-2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11-03-2016)

Por outro lado, como bem esclareceu o contador do Juízo (fl. 2946 - grifei)

"[...] Regulamento do Novo Plano de Benefícios da FUNCEF - Capitulo VI - Art. 20 (fl. 358-verso) - está definido o Salário de Participação como sendo igual ao do Salário de Contribuição considerado no cálculo das contribuições ao Órgão Oficial de Previdência - INSS. Assim, no cálculo das contribuições da previdência oficial o valor pago relativo aos dias de férias efetivamente gozados integra o salário de contribuição. Somente não integra a parcela paga a titulo de abono pecuniário de férias, o que foi observado.

Portanto, como se vê nos cálculos do Perito, os valores relativos ao abono pecuniário de férias não foram computados na composição do Salário de Participação para fins de cálculo da contribuição à FUNCEF. Assim, nada resta a ser retificado neste aspecto."

Ainda, cumpre esclarecer que conforme resultou decidido no presente, não foi dado provimento ao agravo de petição do exequente em relação aos tópicos "I - DA LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS" e "II - DA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO" (fls. 2978-2980).

Portanto, dou provimento parcial ao recurso para que seja afastada a atualização monetária da cota parte do exequente relativa à contribuição devida à previdência privada.

1.4 DESCONTOS FISCAIS

O exequente pretende a reforma dos cálculos sob alegação de que "a conta homologada considera na sua base de cálculo, indevidamente, valores relativos às licenças prêmio e APIP's'convertidas em pecúnia, o que os torna indenizatórias, bem como aplica, indevidamente, alíquota do imposto de renda sobre abono de férias".

Analiso.

Inicialmente, sem objeto a pretensão do autor em relação às licenças prêmio e APIPs, uma vez que a decisão de origem acolheu, no aspecto, a impugnação à sentença de liquidação oposta:

"4 - do imposto de renda:

Diz o impugnante que a conta homologada merece reforma visto que foram computados, indevidamente, na base de cálculo do imposto de renda, valores relativos à licença prêmio e APIP's convertidas em pecúnia. Sustenta, ainda, que o cálculo aplica alíquota do imposto de renda sobre o abono de férias.

A análise do laudo de liquidação, acolhido pela sentença de liquidação, revela que assiste parcial razão ao impugnante, conforme esclarece o auxiliar do Juízo à fl. 1499-v. e 1500, no tocante à matéria impugnada:

"(...) Com razão o reclamante. Realmente foram computados indevidamente, na base de cálculo do imposto de renda, os valores relativos às licenças-prêmio e APIP's convertidas.

Porém, em relação ao cálculo do imposto de renda sobre o abono de férias, não procede a impugnação do reclamante, eis que conforme comprova o demonstrativo Anexo VII (fls. 1421-v a 1423), coluna "VALOR TRIBUTÁVEL", os valores apurados a título de abono pecuniário de férias não foram computados na base de cálculo do imposto de renda.

Por consequência do indevido cômputo dos valores relativos às licenças prêmio e APIP's na base de cálculo do imposto de renda, por terem natureza indenizatória, também estão incorretos os cálculos do FGTS (Anexo III - fls. 1415/1416) e da contribuição previdenciária cota-patronal (Anexo V - fls. 1418/1419) por terem em sua base de cálculos os referidos valores, os quais serão oportunamente retificados.

Portanto, diante dos equívocos contatados a partir dos esclarecimentos prestados pelo contador, cabe a retificação parcial da conta no que diz respeito aos descontos fiscais, devendo ser excluídos da base de cálculo do imposto de renda, os valores relativos às licenças-prêmio e APIP's, convertidas em pecúnia, visto serem indenizatórias tais parcelas e, portanto, isentas de tributação na fonte, acarretando evidentes prejuízos ao crédito do reclamante, se mantido o cálculo.

Em razão do equívoco constatado, igualmente cabe a retificação dos cálculos do FGTS (Anexo III - fls. 1415/1416) e da contribuição previdenciária cota-patronal (Anexo V - fls. 1418/1419), tal qual sugerido pelo auxiliar do Juízo à fl. 1500.

Por outro lado, rejeito a retificação postulada no tocante ao cálculo do imposto de renda sobre o abono de férias visto que, tal qual esclarece o contador, o demonstrativo do Anexo VII (fls. 1421-v a 1423), coluna "VALOR TRIBUTÁVEL", comprova que os valores apurados a título de abono pecuniário de férias não foram computados na base de cálculo do imposto de renda.

Deste modo, acolho parcialmente, a retificação postulada pelo reclamante, no item."

(fls. 2966-2967 - grifei)

Por outro lado, da análise dos cálculos pode ser verificado que no "ANEXO VII - CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA" (fls. 2813-2816), foram excluídos os valores relativos ao abono de 1/3 das férias, nos termos da manifestação do contador.

Nego provimento.

2 AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

2.1 DIFERENÇAS SALARIAIS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA

Alega a executada que está equivocada a decisão de origem quanto a questão envolvendo a CTVA. Sustenta que o título executivo é claro ao determinar a observação das diferenças salariais de CTVA conferidas no processo 0191700-06.2007.5.04.0771. Contudo, pretende que as diferenças salariais de CTVA do referido processo sejam deduzidas nos presentes cálculos, e não acrescidas. Defende que foi deferido "um COMPLEMENTO, que muito se difere do SUPLEMENTO". Aduz que a sentença homologatória viola o art. 5º, XXXVI, da CF.

Sem razão.

No acórdão exequendo foi dado provimento parcial ao recurso do reclamante para (fls. 2095-2096):

"[...] condenar as reclamadas ao pagamento das diferenças das parcelas pagas sob as rubricas 2062 - VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO e 2092 - VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO pela inclusão em suas bases de cálculo dos valores relativos ao cargo em comissão, com reflexos nas férias com 1/3, 13º salários, horas extras, licença prêmio e APIPs, a partir de julho de 2008, conforme limites impostos pela petição inicial, bem como diferenças de salário-padrão a partir de julho de 2008, autorizada a integralização da reserva matemática e recálculo do valor saldado às parcelas salariais ora deferidas, ficando autorizado, também, o desconto da quota parte devida pelo autor para inclusão das diferenças salariais na complementação da aposentadoria."

Ainda, uma vez que na fundamentação do referido acórdão tenha constado que "[...] devem ser observadas às diferenças salariais de CTVA, conferidas nos autos do processo nº 0191700-06.2007.5.04.0771" (fl. 2115), o autor opôs embargos declaratórios a respeito da matéria, acolhidos para constar "reflexos em adicional por tempo de serviço (cód. 2007), vantagem pessoal (cód. 2049), em parcelas vencidas e vincendas, quanto às diferenças de salário-padrão, e para que conste no decisum, quanto ao cálculo das parcelas, objeto da ação, a observância das diferenças salariais de CTVA, conferidas nos autos do processo nº 0191700-06.2007.5.04.0771".

Portanto, ao contrário do que sustenta a reclamada, não há no título executivo comando para que sejam abatidos os valores da parcela CTVA nas diferenças devidas, estando os cálculos homologados de acordo com o decidido.

Importante ressaltar que a exequente, à época, não opôs embargos declaratórios a fim de sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão.

Há de se esclarecer que na atual fase em que se encontra o feito não se pode inovar o que está no título executivo protegido pela imutabilidade decorrente do trânsito em julgado da decisão exequenda. Seu efeito torna imutável e indiscutível a sentença que, por isso, assume força de lei nos limites da lide e das questões decididas por aplicação do art. 879, § 1º, da CLT.

Nego provimento.

2.2 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS (TAXA SELIC) E MULTA

A executada alega a decisão de origem configura ofensa à S. 26 deste Regional. Ainda, defende a inaplicabilidade da SELIC e requer a exclusão dos juros e multa moratória.

Analiso.

A questão do fato gerador da contribuição previdenciária estava delineada no âmbito deste Colegiado de acordo com o entendimento firmado no item I da Orientação Jurisprudencial nº 1, já cancelado, que assim apontava:

"EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO.

I - ATUALIZAÇÃO, MULTA E JUROS MORATÓRIOS. A atualização das contribuições previdenciárias deve ser efetuada pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas até o trânsito em julgado da sentença de liquidação, adotando-se a taxa SELIC, juros e multa moratórios somente a partir da data final do prazo para recolhimento do tributo. [...]"

Ocorre que o TST, em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26-6-2017, editou nova redação para a Súmula 368, que, em seus itens IV e V, assim dispõe a respeito do fato gerador das contribuições previdenciárias:

"DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR

[...]

IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91.

V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96).

[...]"

Nesse contexto, considerando a consolidação da jurisprudência do TST a respeito do tema, com a nova redação da Súmula 368, foi superado o entendimento que estava delineado na Orientação Jurisprudencial nº 1, item I (já cancelado), desta Seção Especializada em Execução, quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre a prestação de serviços realizada a partir de 5-3-2009.

Com efeito, para definição do fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados judicialmente, importa considerar o período da prestação laboral a que se referem, se anterior ou posterior à data em que passou a ser exigível a alteração do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009.

Em relação ao trabalho prestado no período até 4-3-2009 - anterior à exigibilidade da alteração legislativa em comento - o fato gerador é o efetivo pagamento das verbas trabalhistas deferidas, adotado portanto o regime de caixa. Conforme assentado pelo Pleno do TST no acórdão TST-E-RR-1125.36.2010.5.06.0717, a regra aplicável ao período em referência é a inserta no artigo 276 do Decreto 3.048/99, não cabendo a aplicação retroativa da alteração do artigo 43 da Lei nº. 8.212/91 promovida pela Medida Provisória nº. 449/2009, posteriormente convertida na Lei nº. 11.941/2009.

Em relação ao trabalho prestado no período a partir de 5-3-2009 - data em que passou a ser exigível a alteração do art. 43 da Lei nº. 8.212/91, considerada a data da publicação da MP 449/2008 e o princípio da anterioridade nonagesimal positivado no art. 150, III, 'a', c/c art. 195, §6º, da CF/88 - o fato gerador é a efetiva prestação de serviço (regime de competência).

Em resumo, seguindo a linha do entendimento firmado na Súmula 368 do TST, para fins de definição do fato gerador deve ser considerado o seguinte:

- em relação ao trabalho prestado no período até 4-3-2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial é o efetivo pagamento das verbas trabalhistas deferidas (regime de caixa). Logo, a atualização das contribuições previdenciárias incidentes sobre labor prestado até 4-3-2009 deve ser efetuada pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas até o trânsito em julgado da sentença de liquidação, e somente a partir da data final do prazo para recolhimento do tributo, definida no artigo 276 do Decreto nº. 3.048/99, ou seja, a partir do dia 02 do mês seguinte ao da liquidação, há incidência de juros de mora, mediante aplicação da taxa SELIC.

- em relação ao trabalho prestado no período a partir de 5-3-2009 (data da exigibilidade da alteração do art. 43 da Lei nº. 8.212/91), o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, para fins de apuração de juros mediante aplicação da taxa SELIC, é a efetiva prestação de serviço (regime de competência). Logo, as contribuições incidentes sobre trabalho prestado no período a partir de 5-3-2009 devem ser apuradas pelo regime de competência, ou seja, com acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas.

A multa prevista no artigo 61, §1º, da Lei nº 9.430/96, por seu turno, é devida a partir do exaurimento do prazo de citação para o pagamento, após apurados os créditos previdenciários, observado o limite de 20% fixado no §2º do mesmo dispositivo legal. A eventual incidência da multa, portanto, independe da data em que prestados os serviços.

No caso em exame, executam-se contribuições previdenciárias referentes ao labor prestado no período de julho de 2008 a outubro de 2016.

Assim sendo, o período de apuração abrange lapso anterior e posterior a 5-3-2009. Nesse compasso, reconheço que, para as parcelas posteriores a 5-3-2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias é a efetiva prestação de serviço, determinando a aplicação da taxa SELIC sobre o crédito previdenciário a partir da prestação laboral, e para as parcelas anteriores a 5-3-2009, o efetivo pagamento das verbas deferidas como fato gerador, devendo ser observada a taxa SELIC para a atualização do crédito previdenciário e, uma vez tornados líquidos, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%.

Nesse sentido, considerando que a decisão de origem vai ao encontro do entendimento ora exposto, razão não assiste a reclamada.

Nego provimento.

3 PREQUESTIONAMENTO

Cumpre esclarecer, por fim, que adotada uma tese, evidentemente, àquelas contrárias defendidas pelas partes foram afastadas. Ademais, o Julgador não está obrigado a mencionar expressamente a tese rejeitada e o dispositivo legal para se ter esses como prequestionados, bastando que adote tese explícita sobre a matéria, como ocorrido in casu. Pertinente, no aspecto, a transcrição da OJ nº 118 da SDI-I do TST, in verbis:

"PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este."

/fp

REJANE SOUZA PEDRA

Relator

VOTOS

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do(a) Relator(a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA (RELATORA)

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA