Acórdão: 0001025-77.2012.5.04.0103 (AP)
Redator: CLEUSA REGINA HALFEN
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 10/08/2017

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0001025-77.2012.5.04.0103 (AP)
AGRAVANTE: SUPERINTENDENCIA DE PORTOS E HIDROVIAS
AGRAVADO: ANTONIO AUGUSTO GAMA DE CARVALHO, SENIOR SEGURANCA LTDA. - EPP
RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN

EMENTA

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. RENÚNCIA AO VALOR DO DÉBITO SUPERIOR AO LIMITE PARA PAGAMENTO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. A renúncia do exequente ao valor do débito superior ao limite para pagamento por RPV não acarreta a redução proporcional do valor relativo aos honorários assistenciais, pois a verba honorária está inserida no título executivo, portanto, ao abrigo da coisa julgada. Ademais, a renúncia consiste na desistência de um direito subjetivo, ou do seu exercício, por parte do titular desse direito.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA.

Intime-se.

Porto Alegre, 08 de agosto de 2017 (terça-feira).

RELATÓRIO

Inconformada com a decisão proferida pelo Juiz Frederico Russomano (Id 0fbbc13, p. 35), que indefere o requerimento de recálculo do valor dos honorários assistenciais, diante da renúncia do exequente ao valor do débito superior ao limite para pagamento por meio de RPV, a executada interpõe agravo de petição. Busca a reforma da decisão, quanto à matéria referida. Sem contraminuta, vêm os autos conclusos para julgamento. O Ministério Público do Trabalho emite parecer, no Id 1fb0cd3, opinando pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA

I - PRELIMINARMENTE

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

O agravo de petição é tempestivo (Id 0fbbc13, p. 37 e p. 39) e a representação, regular (Súmula nº 436 do TST). Não são noticiados fatos impeditivos do direito de recorrer. Portanto, encontram-se preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo. Sem contraminuta.

II - MÉRITO

1. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. RENÚNCIA AO VALOR DO DÉBITO SUPERIOR AO LIMITE PARA PAGAMENTO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV

A executada sustenta que a renúncia do exequente ao valor do débito excedente ao limite para pagamento por meio de RPV deve acarretar o recálculo do valor relativo aos honorários assistenciais. Defende que se aplica, mutatis mutandi, o entendimento disposto na OJ nº 19 desta Seção Especializada em Execução. Examina-se.

Trata-se de execução na qual o exequente renuncia ao valor do débito excedente ao limite para pagamento por meio de requisição de pequeno valor - RPV (Id 0fbbc13, p. 10). Na esteira do entendimento aplicado pelo Juízo da origem, tal renúncia não afeta o direito do procurador do exequente ao recebimento dos honorários assistenciais, tampouco seu valor, eis que a verba honorária está inserida no título executivo e, portanto, ao abrigo da coisa julgada ( CLT, art. 879, § 1º). Ademais, a renúncia é uma forma de extinção de um direito subjetivo, ou ao do seu exercício, pelo próprio titular desse direito, que dele desiste por ato de vontade, não se admitindo a renúncia a direito alheio, como ocorreria no caso dos autos, ao se reconhecer que a renúncia do exequente a uma parte do seu crédito implicasse a renúncia de parte dos honorários assistenciais, cujo crédito já está consolidado na titularidade do procurador do exequente. Quanto à essa matéria, invocam-se os seguintes precedentes desta Seção Especializada em Execução, cujas ementas se reproduzem a seguir:

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. RENÚNCIA PARCIAL DO CRÉDITO. RPV. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. PROPORCIONALIDADE.

A renúncia parcial do crédito pela exequente a fim de receber o pagamento via RPV não ocasiona a redução proporcional dos honorários assistenciais. Agravo de petição provido.

(RO 0147900-03.2009.5.04.0012. De: 29.11.2016. Relator: Desembargador João Batista de Matos Danda. Participam: Desembargadores João Alfredo Borges Antunes De Miranda, Cleusa Regina Halfen, Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Vania Mattos, Rejane Souza Pedra, Angela Rosi Almeida Chapper, Manuel Cid Jardon)

AGRAVO DE PETIÇÃO. RENÚNCIA A PARTE DO CRÉDITO EXCEDENTE AO LIMITE TETO PARA A EXPEDIÇÃO DE RPV. A renúncia do reclamante ao excedente do limite máximo para a expedição de requisição de pequeno valor não afeta os créditos do seu procurador, pois se os honorários assistenciais excederem aquele teto e se assim lhe convier, poderá receber os respectivos valores por precatório. É inviável, pois, a base de pretensão da reclamada quanto à base de cálculo dos honorários assistenciais proporcional ao valor devido ao reclamante após a renúncia ao pagamento por via precatório. Agravo de petição interposto pela executada a que se nega provimento. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0106700-11.2008.5.04.0122 AP, em 07/06/2016, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Cleusa Regina Halfen, Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Desembargadora Vania Mattos, Desembargadora Rejane Souza Pedra, Desembargador João Batista de Matos Danda, Juiz Convocado Manuel Cid Jardon)

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PROPORCIONALIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Hipótese em que a renúncia do exequente à parte de seu crédito para viabilizar a expedição de RPV não implica alteração na base de cálculo dos honorários assistenciais. Agravo de petição que se provê. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0000461-41.2012.5.04.0025 AP, em 15/03/2016, Desembargador Luiz Alberto de Vargas - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargadora Cleusa Regina Halfen, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Desembargadora Vania Mattos, Desembargadora Rejane Souza Pedra, Desembargador João Batista de Matos Danda, Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira)

Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo de petição da executada.

III - PREQUESTIONAMENTO

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais invocados pelas partes, para todos os efeitos legais, conforme o disposto na Súmula nº 297, I, do TST (Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito) e na OJ nº 118, da SDI-I, também do TST (Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este).

CLEUSA REGINA HALFEN

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS:

Divergência. Redução proporcional dos honorários tendo em vista que do contrário os honorários serão superiores que o crédito principal e que foi objeto de redução para propiciar o pagamento através de requisição de pequeno valor.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON (REVISOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA