Acórdão: 0021350-73.2013.5.04.0221 (ROT)
Redator: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS
Órgão julgador: 5ª Turma
Data: 15/08/2014

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
5ª Turma

PROCESSO nº 0021350-73.2013.5.04.0221 (RO)
RECORRENTE: IVETE TEREZINHA DOS SANTOS RAMOS
RECORRIDO: GR S.A, KIMBERLY-CLARK KENKO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
RELATOR: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

EMENTA

INTERVALOS INTRAJORNADA. INTEGRALIDADE. A não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação resulta no pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos do § 4º do artigo 71 da CLT. Incidência da Súmula n. 437, item I, do TST.

FGTS. DEPÓSITOS REFERENTES AO PERÍODO DO CONTRATO DE TRABALHO. É da empregadora o ônus de provar que efetuou de forma correta os depósitos referentes ao FGTS nas hipóteses em que alegado o incorreto depósito da parcela no período do contrato de trabalho, nos termos do artigo 818 da CLT c/c o artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO

à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso ordinário da autora, para condenar as rés ao pagamento de: a) uma hora diária a título de intervalo intrajornada, observada a Súmula n. 264 do TST e com os adicionais e reflexos deferidos na origem; b) diferenças de FGTS nos termos da fundamentação. Valor da condenação que se acresce em R$ 1.000,00 (um mil reais), com custas adicionais de R$ 20,00 (vinte reais).

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença (ID 1331311), a autora interpõe recurso ordinário, pretendendo a reforma de tal decisão acerca dos intervalos intrajornada e das diferenças de FGTS com 40% (ID 1781078).

Custas isentas em razão da concessão do benefício da assistência judiciária.

Com contrarrazões (ID 2267345 e ID 2338223), são remetidos os autos a este Tribunal para julgamento do recurso.

FUNDAMENTAÇÃO

1. INTERVALOS INTRAJORNADA

A autora busca a reforma da decisão em que deferida apenas a concessão parcial do intervalo intrajornada, sob a alegação de que deve ser concedido o período integral do mesmo. Invoca a aplicação do entendimento contido na Súmula n. 437 do TST.

O Juízo de origem deferiu o período faltante dos intervalos como extra, tendo fixado que a autora usufruía 20 minutos diários de intervalo.

Analisa-se.

Revendo posicionamento anteriormente adotado, passo a considerar que a fruição do intervalo em tempo inferior ao previsto na lei não atende ao objetivo de resguardo à saúde física e mental do trabalhador. Diante disso, o não atendimento, ainda que parcial, da regra contida no art. 71, § 4º, da CLT, acarreta ao empregador obrigação de remunerar integralmente o período legalmente fixado para o intervalo, com o adicional de 50%. Nesse sentido já entendia o TST quando da vigência da Orientação Jurisprudencial n. 307 da SDI-1 do TST.

Transcreve-se decisão proferida pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em que atuou como Relatora a Ministra Maria de Assis Calsing, no processo E-ED-RR - 20000-33.2007.5.09.0670, publicado no DEJT de 8-4-2011: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DEFERIMENTO DO PERÍODO TOTAL CORRESPONDENTE AO INTERVALO INTRAJORNADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 307 DA SBDI-1, DO TST. PROVIMENTO. A questão referente ao período concedido pela concessão parcial do intervalo intrajornada encontra-se pacificada no âmbito dessa Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 307 da SBDI-1, que estabelece que, em havendo a redução ou supressão do intervalo intrajornada, é devido o período total correspondente ao intervalo com adicional de 50%. Ora, tendo a Turma, ao fundamento de que o Reclamante usufruía 20 minutos a título de intervalo, limitado a condenação a apenas 40 minutos, sua decisão deve ser reformada, de modo a adequá-la ao entendimento perfilhado por esta Corte. Recurso de Embargos conhecido e provido".

A fim de pacificar o tema, o TST, em recentes alterações promovidas nas súmulas e orientações jurisprudenciais, editou nova súmula relativa ao intervalo intrajornada (Súmula n. 437), retirando quaisquer dúvidas quanto ao entendimento já adotado na Orientação Jurisprudencial n. 307 da SDI-I do TST:

SÚMULA N. 437 - INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT.

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão total ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

Desse modo, tendo a autora usufruído apenas parcialmente do intervalo intrajornada em todos os dias laborados (conforme intervalo fixado na decisão de origem), restou inobservada a regra estabelecida no art. 71 da CLT, sendo devida, portanto, nos termos do § 4º, a remuneração integral do período legalmente fixado para o intervalo.

Assim, dá-se provimento ao recurso ordinário da autora, para determinar o pagamento da integralidade do período do intervalo intrajornada lesado, mantidos os adicionais e reflexos deferidos na origem.

 

2. FGTS

O Juízo de origem consigna que a autora não logrou apontar existência de diferenças de depósitos do FGTS do período contratual. Aduz que ela não comprova a irregularidade dos depósitos, indeferindo o pleito em tela.

A autora não se conforme com tal decisão, asseverando que é ônus da empregadora demonstrar o correto recolhimento das parcelas referentes ao FGTS, do qual não se desincumbiu.

Aprecia-se.

Primeiramente, registra-se que é entendimento deste Relator de que pertence à ré o ônus de comprovar a correção dos depósitos do FGTS e não à parte autora.

Salienta-se que havia divergência em relação ao ônus da prova quando vigente o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial n. 301 da SDI-I do TST. Entretanto, a partir do seu cancelamento em maio de 2011, não resta dúvida de que o ônus da prova é do empregador, diante do princípio da aptidão para a prova. Transcreve-se, por oportuno, decisões do Tribunal Superior do Trabalho, nesse sentido, proferidas após o cancelamento da referida Orientação Jurisprudencial:

DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. Segundo o princípio da aptidão para a prova, cabe ao empregador comprovar o regular pagamento do FGTS, uma vez que possui as guias comprobatórias dos recolhimentos. Desse entendimento resultou o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 301 da SDI-1 desta Corte Superior Trabalhista, consoante Resolução nº 175/2011. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Processo: AIRR - 884-53.2010.5.19.0057 Data de Julgamento: 13/06/2012, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2012).

FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. O cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 301 da SBDI-1 desta Corte, pela Resolução nº 175/2011, sinaliza a adoção de novo posicionamento jurisprudencial, no sentido de atribuir ao empregador o ônus de comprovar a correção dos depósitos de FGTS, independentemente da especificação do período de débito, pelo empregado, e da alegação de inexistência de diferenças, pela empresa. Com efeito, o ônus da prova deve ser atribuído à parte que melhor tem condições de produzi-la. No caso do FGTS, é mais plausível exigir que a empresa apresente a documentação, que ela naturalmente deve manter, atinente aos depósitos de FGTS de seus empregados, a fim de comprovar a regularidade dos recolhimentos, do que exigir que o empregado diligencie junto à Caixa Econômica Federal, para obter os comprovantes relativos a todo o período imprescrito. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Processo: AIRR - 1704600-72.2009.5.09.0015 Data de Julgamento: 13/06/2012, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2012)

DIFERENÇAS DO FGTS. REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS NA CONTA VINCULADA. ÔNUS DA PROVA. Esta Corte, ao promover debates entre os seus Ministros com o intuito de adequar a sua jurisprudência em temas relevantes, na semana compreendida entre 16/05/2011 e 20/05/2011, com publicação dos resultados em 24/05/2011, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, cancelou a OJ 301/SBDI-1/TST (Resolução nº 175), impondo-se, assim, o entendimento de que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. (Processo: RR - 85300-56.2007.5.02.0016 Data de Julgamento: 23/05/2012, Relator Ministro: Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/05/2012)

Assim, não tendo a empregadora, a quem incumbe o dever de documentação pertinente ao contrato de trabalho, comprovado a realização dos depósitos, impõe-se condená-la ao pagamento do FGTS de todo o período do contrato de trabalho.

Descabe, contudo, o acréscimo de 40%, na medida em que a extinção contratual decorreu de iniciativa da obreira, consoante revela o TRCT (ID 103806).

Sinala-se, por fim, que a condenação diz respeito apenas ao pagamento de diferenças, o que oportunizará, na fase de liquidação de sentença, a comprovação dos depósitos efetivamente realizados, evitando-se o enriquecimento indevido da parte adversa.

Desse modo, dá-se provimento parcial ao recurso ordinário da autora para condenar a ré ao pagamento de diferenças de FGTS nos termos da fundamentação.

CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS
Relator

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