Acórdão: 0021433-42.2017.5.04.0741 (ROT)
Redator: WILSON CARVALHO DIAS
Órgão julgador: 7ª Turma
Data: 07/06/2018

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0021433-42.2017.5.04.0741 (RO)
RECORRENTE: CAROLINE GONCALVES CATELAN REPRESENTANTE: MARTA DE FATIMA GONCALVES CATELAN
RECORRIDO: ADÃO RAFAEL FIGUEIRA MARQUES
RELATOR: WILSON CARVALHO DIAS

EMENTA

PETIÇÃO INICIAL. LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE VALOR AOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Conforme a nova redação do art. 840, § 1º, da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. 2. Não há inconstitucionalidade no dispositivo legal que apenas define os requisitos da petição inicial trabalhista do rito ordinário, incluindo exigência que já existia para o rito sumaríssimo no art. 852-B, I, da CLT. 3. Aplicável subsidiariamente, contudo, o disposto no art. 324, § 1º, II e III, do CPC, sendo lícito formular pedido genérico apenas quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato ou quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. 4. Da mesma forma, não é exigível a estipulação de valor específico para os pedidos declaratórios ou condenatórios envolvendo obrigações de fazer e prestações vincendas, os quais não são passíveis de atribuição de valor específico e, a rigor, poderiam ser objeto de ações autônomas. 5. Caso em que era perfeitamente possível à reclamante a atribuição de valor aos pedidos condenatórios relativos às demais obrigações de pagar, o que levou o Juízo de origem a proferir decisão terminativa do feito, sem a concessão de prazo para emenda à petição inicial. 6. Entendimento da Turma julgadora de que o feito deve prosseguir em relação pelo menos aos pedidos de natureza declaratória e também aqueles que, embora condenatórios, abranjam obrigação de fazer e prestações vincendas. 7. É compatível com o processo do trabalho, também, o previsto no art. 321 do CPC, conforme interpretação majoritária definida na I Jornada sobre a Reforma Trabalhista do TRT da 4ª Região, de modo que, atendendo-se aos princípios de celeridade e economia processuais, a determinação de baixa dos autos para prosseguimento do feito deve incluir a concessão de prazo para a emenda da petição inicial, possibilitando-se seja suprida a ausência de atribuição de valor em relação aos pedidos de natureza condenatória envolvendo prestações pecuniárias. Recurso ordinário da reclamante parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE (CAROLINE) para a) cassar a decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito; b) determinar o prosseguimento do feito relativamente aos pedidos declaratórios formulados na petição inicial, os condenatórios envolvendo obrigação de fazer e as prestações vincendas; c) assegurar à reclamante o prazo do art. 321 do CPC para emenda à petição inicial, relativamente aos demais pedidos de natureza condenatória (parcelas vencidas), para que atribua valor a cada um, sob pena, quanto a estes, de indeferimento da petição inicial.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de junho de 2018 (quinta-feira).

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença (ID. 49caac9), a reclamante interpõe recurso ordinário (ID. c303937). Pretende a reforma daquela em relação à extinção do feito sem resolução do mérito.

Sem contrarrazões, os autos são remetidos a este Tribunal para apreciação.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

A reclamante não se conforma com a extinção do processo sem resolução do mérito. Argui a inconstitucionalidade do art. 840, § 1º, da CLT, com a redação alterada pela Lei 13.467/2017, sustentando que viola o art. 5º, XXXV, da CF. Defende que exigir do autor da ação que promova a liquidação e antecipe, na peça inicial, matéria que será obtida como resultado final do provimento judicial é uma exigência que objetiva embaraçar o acesso ao Poder Judiciário. Argumenta que "qualquer exigência que desvie ou embarace a formação do silogismo lógico composto pela exposição dos fatos para o conhecimento do conflito e o pedido de tutela, contraria a natureza do direito processual.". Apregoa que não há disposição relativa ao processo do trabalho que autorize o juiz, antes de realizar a audiência e tentar conciliar as partes, a extinguir o processo sem julgamento do mérito. Sustenta que, conforme o art. 840, § 3º, da CLT, apenas os pedidos que não atenderem o § 1º de tal artigo é que serão extintos, não o processo. Requer seja declarada a nulidade da sentença, uma vez que o processo foi extinto sem resolução do mérito sem ter sido realizado o ato solene constante do 841 da CLT. Refere que a ação diz respeito ao reconhecimento de vínculo de emprego e pedido de reintegração ao emprego, tendo, assim, natureza declaratória. Assevera que não há, em tal pedido, qualquer pretensão que possa ser representada economicamente, inexistindo no sistema processual trabalhista diretrizes ou critérios legais que forneçam elementos de aferição monetária de demandas dessa natureza. Aduz que não seria possível prever, no que se refere aos salários vencidos, o prazo em que sua pretensão seria atendida pelo Juízo, para fins de indicar de forma líquida os valores pretendidos. Apregoa que, em face da dinâmica das tarefas cumpridas, não havia como delimitar precisamente o valor de sua remuneração e, igualmente, a jornada de trabalho. Alega que não tem como liquidar previamente uma reclamação trabalhista, mormente se considerado que a prova pré-constituída, relativa ao contrato de trabalho, está em poder da empregadora.

O Juízo de origem assim decidiu:

Considerando que a petição inicial não está adequada ao disposto no §1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017, não atribuidos valores a cada um dos pedidos formulados, assim entendidos os valores individualizados de cada parcela postulada, não obstante a argumentação formulada no item "b" da referida peça, reputam-se não preenchidos todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual o julgo , sem resolução extinto do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC.

Concedo à autora o benefício da Justiça Gratuita, entendendo-se válida a declaração de insuficiência econômica, anexada aos autos para os fins pretendidos, nos termos do art. 99, §3º, do CPC.

Custas de R$800,00, pela autora e dispensadas.

A audiência automaticamente designada é, neste momento, cancelada.

Intime-se a autora.

Após, arquivem-se.

Analiso.

A reclamante, na petição inicial, alegou que trabalhou para o reclamado no período de 14-8-2017 a 23-11-2017, sem o registro do contrato de trabalho na sua CTPS, tendo sido dispensada sem justa causa sem o pagamento das parcelas resilitórias. Afirmou que, na data da dispensa, estava com aproximadamente oito semanas de gestação. Relatou que recebia, em média, R$ 1.000,00 por mês, cumprindo jornada das 7h30min às 12h e das 13h30min às 18h, de segunda-feira a sábado, estendendo tal jornada, em duas ou três vezes por semana, até às 19h. Postulou o reconhecimento do vínculo de emprego, a declaração de nulidade da dispensa com sua reintegração no emprego, a condenação do reclamado ao pagamento de salários vencidos e vincendos até a efetiva reintegração, bem como de horas extras, diferenças de repouso semanal remunerado pela integração das comissões, repercussões da remuneração recebida no repouso semanal remunerado em horas extras e FGTS, 13º salário relativo ao ano de 2017 e, caso julgada a ação após ultrapassado o prazo de garantia de emprego, aviso-prévio, 13º salário, férias proporcionais e indenização compensatória do FGTS, considerando-se, para o cálculo das parcelas postuladas, a integração do salário in natura. Atribuiu à causa o valor de R$ 40.000,00, não tendo indicado os valores individualizados dos pedidos.

O art. 840, §§ 1º e 3º, da CLT, com a nova redação dada pela Lei 13.467/2017, assim dispõe:

Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

§ 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

[...]

§ 3o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito.

Quanto à arguição de inconstitucionalidade do dispositivo legal acima transcrito, não prospera o recurso da reclamante. Com efeito, não há a apregoada violação ao art. 5º, XXXV, da CF a imposição, por meio de lei, de requisitos da petição inicial trabalhista do rito ordinário. No aspecto, o art. 319, VI, do CPC prevê que a petição inicial deverá indicar o pedido com as suas especificações, além de a própria CLT, no art. 852-B, I, já prever, anteriormente à promulgação da Lei 13.467/2017, a necessidade de indicação do valor do pedido, não pairando sob tais dispositivos vício de inconstitucionalidade. Assim, a conclusão é de que, sendo possível o cálculo exato ou aproximado de cada pedido, este deverá ser indicado na petição inicial, não havendo falar em ofensa à garantia constitucional de acesso à Justiça.

Não há, outrossim, falar em nulidade da sentença, uma vez que o § 3º do art. 840 da CLT é taxativo quanto à possibilidade de extinção dos pedidos sem resolução do mérito quanto não atendido o disposto no § 1º do mesmo dispositivo, inexistindo previsão de que tal decisão somente possa ser proferida pelo Juízo após a realização da audiência prevista no art. 841 da CLT. Cumpre referir que o art. 852-B, § 1º, da CLT, já previa que, não atendidos o disposto nos incisos I e II de tal artigo, a reclamação seria arquivada, o que pressupõe uma análise prévia quanto à adequação da petição inicial e ao cumprimento dos requisitos legais para o prosseguimento da ação. Demais disso, aplica-se, no aspecto, por força do art. 769 e 15 do CPC, subsidiariamente e supletivamente, as regras do processo civil comum quanto à análise dos requisitos da petição inicial e à possibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito quanto não observados tais requisitos.

Especificamente quanto à extinção do processo sem resolução de mérito, a sentença, em princípio, não comportaria reforma, pelo menos em relação às pretensões condenatórias envolvendo prestações de pagar. Penso que a nova redação do art. 840, § 1º, da CLT deve ser aplicada em conjunto com o previsto no art. 324, § 1º, II e III, do CPC, que também dispõe que o pedido deve ser determinado, mas que é lícito formular pedido genérico apenas "quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato" ou " quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu". As pretensões condenatórias dos autos, salvo em relação às parcelas vincendas, não se enquadram em nenhuma destas hipóteses excepcionais, relativamente àquelas a título de salários vencidos, horas extras e parcelas resilitórias. Ocorre que era plenamente possível que a reclamante apontasse, por estimativa, os valores que entendia devidos, uma vez que indicou o período do contrato de trabalho - de pouco mais de 3 meses -, o valor aproximado do salário recebido e as jornadas de trabalho cumpridas. Cumpre notar que a curta duração do período trabalhado permite a quantificação das parcelas recebidas in natura pela reclamante.

Assim, diversamente do que alega a reclamante, era possível que indicasse o valor devido a título de salários vencidos, considerando a data de término do contrato de trabalho alegada, o ajuizamento da ação e o período de garantia no emprego assegurado pela Constituição à empregada gestante. Além disso, ainda que a reclamante sustente não ser possível delimitar precisamente o valor de sua remuneração e, igualmente, a jornada de trabalho, em razão das tarefas cumpridas, envolvendo a limpeza de automóveis, com valor individual atribuído a cada limpeza, o fato é que, repiso, indicou o valor total que, aproximadamente, auferia em cada mês, além de ter referido a jornada normalmente cumprida, de modo que era viável a indicação do valor estimado a cada pedido. Não há, pois, necessidade de exame prévio de qualquer documentação, até porque a ação envolve o próprio reconhecimento do vínculo de emprego, ou seja, a relação mantida entre as partes era informal, sendo praxe em tais situações a ausência de documentação quanto ao serviço prestado.

Nesse contexto, a conclusão é de que, no caso, não havia autorização legal para apresentação de pedidos condenatórios genéricos, uma vez que era possível estimar os valores pretendidos pela reclamante, não dependendo de qualquer ato que devesse ser praticado pelo reclamado.

Todavia, o recurso é de ser provido em parte, pois assiste razão à recorrente quanto aos pedidos de natureza declaratória, os quais prescindem de indicação de qualquer valor. A ação trabalhista, como de praxe, reúne em um só processo, aqui no sentido técnico de procedimento, várias demandas, mas cada uma delas poderia, a rigor, ensejar a propositura de uma ação autônoma, desde que, logicamente, não sejam interdependentes.

No caso, a pretensão declaratória de reconhecimento de relação de emprego entre as partes é autônoma em relação aos demais pedidos e não exige estipulação de valor. Logo, pelo menos em relação a tal pretensão não foi descumprido o art. 840, § 1º, da CLT. Da mesma forma, a pretensão relativa à nulidade da despedida e cumprimento das obrigações de fazer referentes à anotação da CTPS e de reintegração no emprego, também não dependiam de qualquer estipulação de valor. Há necessidade, neste caso, apenas de atribuição de valor à causa. Ressalvo, também as pretensões condenatórias envolvendo prestações vincendas, pois há pleito de reintegração no emprego e não é possível ao menos estimar o número de prestações mensais que serão eventualmente devidas.

Assim, é impositivo o provimento pelo menos parcial do recurso, para que seja afastada a extinção do processo sem resolução de mérito relativamente aos pleitos declaratórios formulados na petição inicial, sobretudo os especificados nos itens "a" e "b" do pedido, bem como aqueles condenatórios envolvendo especificamente prestações vincendas

Por outro lado, verifico que o douto magistrado de origem não concedeu o prazo legal para emenda da petição inicial, em relação aos pedidos que demandam determinação de valor, como prevê o art. 321 do CPC, aplicável supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho:

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Neste sentido, na I Jornada sobre a Reforma Trabalhista do TRT da 4ª Região foi aprovada, por maioria, a proposta 7, assim redigida:

PETIÇÃO INICIAL. EMENDA

. São compatíveis os artigos 321, parágrafo único do CPC e o artigo 840, § 3º da CLT (artigos 769 da CLT e 15 do CPC), sendo inviável a extinção do processo sem apreciação do mérito antes de oportunizada a emenda da petição inicial.

Assim, considerando o provimento parcial ao recurso quanto aos pedidos declaratórios e tendo em vista os princípios de economia e celeridade processuais, penso que deve ser oportunizado à reclamante que emende a petição inicial relativamente aos pleitos condenatórios, indicando os valores respectivos. Somente se não atendida a determinação é que será mantida a decisão terminativa do feito, por desatendimento ao art. 840, § 1º, da CLT, caso em que o processo prosseguirá apenas em relação aos demais (declaratórios e condenatórios relativos a obrigação de fazer).

Dou provimento parcial ao recurso para cassar a decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito, determinando o seu prosseguimento relativamente aos pedidos declaratórios formulados na petição inicial e aqueles condenatórios envolvendo obrigação de fazer e prestações vincendas, bem como para assegurar à reclamante o prazo do art. 321 do CPC para emenda à petição inicial, relativamente aos demais pedidos de natureza condenatória, para que atribua valor a cada um, sob pena, quanto a estes, de indeferimento da petição inicial.

WILSON CARVALHO DIAS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR WILSON CARVALHO DIAS (RELATOR)

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN