Acórdão: 0020317-43.2014.5.04.0373 (ROT)
Redator: ANDRE REVERBEL FERNANDES
Órgão julgador: 4ª Turma
Data: 16/08/2016

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020317-43.2014.5.04.0373 (RO)
RECORRENTE: FLADEMIR ANTONIO HERMES
RECORRIDO: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
RELATOR: ANDRE REVERBEL FERNANDES

EMENTA

INTERVALO INTRAJORNADA. É inválida cláusula normativa que autoriza a supressão do intervalo entre os turnos de trabalho previsto no caput do art. 71 da CLT. Somente pode ser reduzido o limite mínimo de 1 (uma) hora de repouso por ato do Ministro do Trabalho, nos termos do § 3º do art. 71 da CLT, o que não é a hipótese. Adoção da Súmula nº 38 deste Tribunal. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido em parte o Desembargador George Achutti, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DAR RECLAMADA, Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, para excluir da condenação o pagamento do período desrespeitado dos intervalos previsto no art. 67 da CLT. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE, Flademir Antonio Hermes. Valor da condenação que se reduz em R$ 5.000,00. Custas minoradas em R$ 100,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 10 de agosto de 2016 (quarta-feira).

RELATÓRIO

Inconformados com a sentença do Id. 645d3 b1, as partes recorrem.

Em recurso ordinário interposto no Id. 4d39a d0 a reclamada busca a reforma da sentença quanto aos seguintes itens: horas extras; repouso semanal remunerado; intervalos do art. 71, 67 e 66 da CLT; adicional noturno; reflexos; AJG e honorários.

O reclamante recorre adesivamente (Id. 983bb93) buscando a análise dos pedidos sucessivos, em caso de provimento do recurso ordinário da reclamada.

Contrarrazões pelo reclamante no Id. 20ca1 c8.

Os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

1. HORAS EXTRAS.

O Magistrado de primeiro grau condena a reclamada ao pagamento de "horas extras, assim consideradas as excedentes à 6a diária e/ou à 36a hora semanal, aferíveis com base nos cartões-ponto, com adicional de 50% ou outro mais benéfico previsto nas normas coletivas, e adicional de 100% para as horas trabalhadas nos dias de repouso semanal e feriados não compensados, observadas a base de cálculo prevista na Súmula nº 264 do TST, o divisor 180 e o §1o do artigo 58 da CLT".

A reclamada não se conforma. Sustenta que as jornadas de trabalho dos funcionários da CORSAN sempre foram regidas especificamente pelas normas coletivas da categoria, estas reconhecidas pelo art. 7º, XXVI da Constituição Federal. Ao conferir nulidade ao acordo coletivo, como requereu o reclamante, refere que o Juízo violou não só os princípios da equivalência dos contratantes coletivos, da lealdade e transparência das negociações coletivas, como também o princípio da criatividade jurídica das normas coletivas, já que as normas coletivas equivalem às normas jurídicas, não sendo simplesmente cláusulas contratuais. Aduz que a norma coletiva da empresa está em conformidade com o princípio da adequação setorial negociada, já que conforme a maioria da doutrina a regulação do tipo da jornada constitui parcela justrabalhista de natureza relativa. Em caso de manutenção da sentença quanto à validade das normas coletivas, aduz que não há diferenças significativas apontadas pelo reclamante, bem como, a companhia apontou a existência de compensação de jornada de trabalho, prevista nas normas coletivas, sendo que toda a hora trabalhada foi anotada nos cartões-ponto e devidamente paga ou compensada. Sustenta que os registros de freqüencia não demonstram ter havido prestação habitual de horas extras passíveis de invalidar o regime de compensação adotado - em diversos meses sequer houve labor extraordinário, inexistindo, portanto, prática regular de horas extras para que se possa invalidar a compensação. Afirma que não há falar em habitualidade da violação à jornada limite de 10 horas, imposta pela norma coletiva. Aduz que a prestação de trabalho além do limite de 152 horas não torna o regime compensatório inválido, pois a norma coletiva contempla expressamente essa hipótese, prevendo o pagamento do adicional de 50% sobre essas horas, considerado o divisor 180. Assim, entende que os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento das horas excedentes à 6ª diária até o limite de 10 horas diárias, mas apenas das que excederem a 10ª hora. Alega que o reclamante recebia como extras as horas extras laboradas além do horário normal de trabalho, a qual é perfeitamente legal, sendo que todo o trabalho realizado está consignado nos registros de horário ora juntados, pelo que teve remunerado as horas extras laboradas de segunda a sábado com 50% e em domingos e feriados com 100%, conforme se infere nas inclusas fichas financeiras, o que ocorre até hoje, as quais deverão ser compensadas numa eventual condenação.

Sem razão.

É incontroverso que o reclamante trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento. Dispõe em sua cláusula 30ª dos acordos coletivos juntados aos autos (por exemplo, acordo coletivo 2009-2010 - Id. 3d70d c1, e cláusula VI.1 do Acordo 2013-2014 - Id. 91b5454 - Pág. 6):

A Corsan manterá regime de turnos ininterruptos de revezamento, nos termos do inciso XIV, do artigo 7º, da Constituição Federal vigente, assim considerado o trabalho organizado em escala com alternância de turnos de trabalho dos empregados submetidos ao regime.

Parágrafo primeiro. Por força do disposto no "caput", a jornada diária normal será de 6 (seis) horas, e a mensal, incluindo repousos remunerados, de 180 (cento e oitenta) horas.

Parágrafo segundo. Para o trabalho prestado em turnos ininterruptos de revezamento, submetem-se os empregados ao regime de compensação de horário, de forma que a jornada não ultrapasse o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, nos termos do parágrafo segundo, do artigo 59, da CLT, dispensando-se, neste caso, o pagamento de adicional de horas extras das horas laboradas para além da sexta hora diária.

Parágrafo terceiro. Os dias considerados feriados oficiais em cada ano também estarão compensados, reduzindo-se, por conseqüência, o limite de horas efetivamente laboradas a cada mês, para 152 (cento e cinquenta e duas) horas. Aos empregados enquadrados no presente regime, que, efetivamente, laborarem em dia de ponto facultativo, terão as mesmas vantagens previstas na cláusula vigésima oitava.

Parágrafo quarto. A compensação de horário, referida no parágrafo segundo, não poderá ultrapassar o limite da jornada mensal de trabalho efetivo de 152 (cento e cinquenta e duas) horas. A jornada de trabalho efetivo que ultrapassar 152 (cento e cinquenta e duas) horas mensais, será remunerada com o adicional de 50% (cinquenta por cento), calculado o valor do salário/hora pelo divisor 180 (cento e oitenta).

Parágrafo quinto. O regime de compensação de horário será válido mesmo na hipótese de trabalho insalubre ou periculoso.(...)

Apesar de haver previsão de regime de banco de horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, não há como se considerar válido tal regime. Segundo o que dispõe o inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal, a jornada para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento é de seis horas, salvo negociação coletiva. Ainda que tal dispositivo faculte à negociação coletiva o aumento da jornada de trabalho para os casos de turnos ininterruptos de revezamento, a carga horária semanal não foi abordada pelo dispositivo constitucional, entendendo-se que o limite semanal é de 36 horas, uma vez que as normas que restrinjam direito ou que facultem a sua restrição devem ser expressas. Além disso, a Súmula nº 423 do TST, cujo entendimento se adota, limita a oito horas o elastecimento da jornada nos turnos ininterruptos de revezamento pela negociação coletiva. Assim, mesmo que se permita o aumento da jornada em tal regime, esta fica limitada a oito horas e a carga horária semanal deve ser mantida (36 horas), sob pena de prejuízos inestimáveis ao trabalhador. Ora, o banco de horas adotado pela reclamada permitia, inclusive, jornada de 10 horas, o que é totalmente incompatível com o turno ininterupto de revezamento. O princípio da autodeterminação das vontades coletivas não deve extrapolar o permissivo constitucional. Consequentemente, ilegal adoção do regime de banco de horas quando há turnos ininterruptos de revezamento.

A análise dos registros de horário (Ids. a8a88a3 a fb2916a) demonstra que houve ocasiões em que o autor trabalhou das 18h30min às 4h ou das 10h30min às 20h (Id. fb2916a - Pág. 4), sem usufruir todas as folgas compensatórias no mês, como em fevereiro de 2014, extrapolando reiteradamente todos os limites acima elencados.

Assim, não há como considerar válido o regime de banco de horas adotado no presente caso, porquanto deixa de constituir um meio de beneficiar o trabalhador para passar a atentar contra medidas básicas de segurança e saúde no trabalho, nos termos do art. 7º, XXII, da CF. Sendo assim, ante a invalidade do regime compensatório, evidente a existência de diferenças de horas extras em favor do autor, não merecendo reforma a sentença.

Como houve a adoção do banco de horas, o reclamante faz jus ao pagamento das horas extras (hora mais adicional), excedentes à 6ª diária e à 36ª semanal, conforme estabelecido na origem, tendo em vista o entendimento esposado no item V da Súmula nº 85 do TST.

De outra parte, o próprio sistema de compensação adotado pela empresa implica a prestação de serviços em dias que seriam destinados ao repouso semanal, o que determina o seu pagamento em dobro, em conformidade com o que dispõe a OJ nº 410 da SDI-1 do TST.

Em relação à compensação de valores, não merece prosperar o recurso, uma vez que o Julgador de origem já autoriza a dedução de valores pagos: "Diante do decidido supra, além de eventuais determinações consignadas nos itens próprios, autoriza-se o abatimento, em liquidação de sentença, da totalidade das horas extras e do adicional noturno comprovadamente pagos ao longo do contrato de trabalho, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do TST".

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso da reclamada.

2. INTERVALOS INTRAJORNADA.

A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento de 15 minutos extras por jornada inferior a 6 horas e 1 hora extra por jornada superior a 6 horas. Alega que é incontroverso que o reclamante laborou em turnos ininterruptos de revezamento, razão pela qual trabalhava 6 horas ininterruptas, sem intervalo, conforme estabelecido em negociação coletiva. Aduz que a decisão de primeiro grau ofende o princípio da autodeterminação coletiva. Busca ser absolvida da condenação.

Sem razão.

É incontroverso que o autor não gozava de intervalos para repouso e alimentação qualquer que fosse a sua jornada, o que é confirmado pela análise dos registros de horário dos Ids. a8a88a3 a fb2916a. Em reclamatória movida contra a mesma ré (Processo nº 0000535-48.2011.5.04.0731), esta Turma considerou inválida a cláusula normativa que prevê a supressão do intervalo de descanso e alimentação, tendo em vista o disposto no art. 71 da CLT. Somente pode ser reduzido o limite mínimo de 1 (uma) hora de repouso por ato do Ministro do Trabalho, nos termos do § 3º do art. 71 da CLT, o que não é a hipótese. Esse é o entendimento deste Tribunal, ao editar a Súmula nº 38, que dispõe o seguinte:

INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Constituindo-se o intervalo intrajornada em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, é inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva que autoriza sua supressão ou redução, neste caso quando não observado o disposto no parágrafo 3° do artigo 71 da CLT.

No mesmo sentido, tem-se a Orientação Jurisprudencial nº 342 do TST. Aplica-se ao presente caso o disposto no § 4º do art. 71 da CLT, a seguir transcrito:

Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Assim, e considerando que o autor cumpria horários de trabalho variados, não merece reparos a sentença ao condenar a ré a pagar, como extras, "[...] quantitativo equivalente ao intervalo intrajornada suprimido (quinze minutos para jornadas excedentes de 4 horas e não excedentes de 6 horas; uma hora para jornadas excedentes de 6 horas), com acréscimo do adicional de 50%, e adicional de 100% para as horas intervalares trabalhadas nos dias de repouso semanal e feriados não compensados, devidas até 19/09/2014" (Id. 645d3b1 - Pág. 8).

Recurso da reclamada a que se nega provimento.

3. INTERVALO INTERJORNADA. ARTS. 66 E 67 DA CLT.

A Julgadora de origem entende que "relativamente aos intervalos interjornadas previstos nos artigos 66 e 67 da CLT, verifica-se, pelos cartões-ponto, que o autor não fruiu regularmente o período mínimo de 35 (trinta e cinco) horas de descanso em determinados períodos da contratualidade. A inobservância ao período mínimo entre as jornadas gera repercussão de natureza salarial ao trabalhador, na forma do entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-1 do TST". Condena a ré ao pagamento "da remuneração equivalente aos períodos de intervalos interjornadas e intersemanais suprimidos (diferença entre o mínimo legal e o período de descanso fruído), com acréscimo de 50%".

A reclamada não se conforma com a decisão. Sustenta que o tempo suprimido do intervalo do art. 66 da CLT já foi pago na forma de sobrejornada, de forma que não resta qualquer diferença a esse título a ser paga ao reclamante. Alega que, uma vez que o reclamante já está sendo indenizado pela perda do repouso e do intervalo interjornada, isso significa que deferir-lhe aqui horas extras pelo desrespeito de um intervalo de trinta e cinco horas significaria bis in idem. Sustenta que, ainda que eventual descumprimento tenha ocorrido, houve o correspondente pagamento, sendo incabíveis os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados. Requer a reforma da sentença.

Com parcial razão.

O art. 66 da CLT preceitua: "Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso". Tal norma tem caráter cogente, tendo em vista o seu objetivo de resguardar a saúde e o bem-estar do trabalhador, razão pela qual deve ocorrer o pagamento como extras, acrescidas do adicional, das horas trabalhadas em prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas, por interpretação extensiva do disposto na Súmula nº 110 do TST, que estabelece:

No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.

Quando não respeitado o limite mínimo de 11 horas de intervalo entre jornadas também cabe, independentemente do pagamento de horas extras pelo extrapolamento da jornada normal, a aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT, que dispõe:

Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Tal aplicação está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-1 do TST, que estabelece:

O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.

No caso, os registros de horário acostados pela reclamada demonstram o desrespeito ao intervalo mínimo de 11 horas, como por exemplo nos dias 18 e 19 de fevereiro de 2014, quando o reclamante terminou a jornada do dia 18 às 20:01 e retornou para a jornada do dia 19 às 04:01 (Id. fb2916a - Pág. 4). Assim, não merece reparos a sentença, no ponto.

De outra parte, dispõe o art. 67 da CLT, in litteris:

"Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização".

Conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 110 do TST, o trabalhador tem direito às horas trabalhadas em prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre as jornadas, e não às horas trabalhadas em prejuízo das 24 horas do repouso semanal. O desrespeito ao repouso semanal enseja apenas o pagamento das horas trabalhadas nesse dia em dobro, independentemente do pagamento mensal. No presente caso, a reclamada é condenada ao pagamento "da remuneração equivalente aos períodos de intervalos interjornadas e intersemanais suprimidos (diferença entre o mínimo legal e o período de descanso fruído), com acréscimo de 50%".

Nesse sentido, já decidiu este Tribunal:

"Não há falar-se em intervalo entre as jornadas de 35h por combinação dos artigos 66 e 67 da CLT. O intervalo de 11h previsto no art. 66 da CLT trata-se de direito distinto do repouso semanal remunerado, ainda que na prática esses períodos devam ser somados". (TRT da 4ª Região, 1a. Turma, 0000250-61.2010.5.04.0029 RO, em 30/11/2011, Desembargador José Felipe Ledur - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador George Achutti, Juiz Convocado André Reverbel Fernandes)

Por fim, a Magistrada de origem já aplica o entendimento esposado na OJ 394 do TST, não merecendo conhecimento o fundamento da reclamada, no ponto.

Recurso provido para excluir da condenação o pagamento do período desrespeitado dos intervalos previsto no art. 67 da CLT.

4. APLICAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS PRORROGADAS.

A recorrente sustenta que a expressão "prorrogação" no art. 73, § 5º, é relativa ao trabalho além do horário normal do empregado, ou seja, terminada a jornada normal e tendo sido esta integralmente cumprida no horário noturno, continua o empregado trabalhando (prorrogando a jornada) além do normal. Refere que afirmar que a todo o trabalho realizado após as 05hs é sempre aplicável a norma do art. 73, § 5º, da CLT, importaria em flagrante desrespeito ao previsto no próprio § 4º do mesmo artigo, além de conduzir a situações sem qualquer sentido.

Sem razão.

O art. 73 da CLT, em seu caput e § 5º, estabelece, in verbis:

Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (omissis)

§ 5º. Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo.

Adota-se o entendimento contido na Súmula 60 do TST, que estabelece:

ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005

I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/74, DJ 24.10.1974)

II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 - Inserida em 25.11.1996).

A dilação da jornada por todo o período noturno evidentemente é penosa, exacerbando-se gradativamente, inclusive no horário posterior ao considerado noturno. Desta forma, trabalhando o empregado das 22 horas de um dia às 5 horas do dia seguinte, horário convencionado como noturno, como é a hipótese dos autos, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas, por força do parágrafo 5º acima citado. Este dispositivo ao referir "neste capítulo" está abrangendo também as disposições específicas das seções do capítulo II e não apenas as genéricas, motivo pelo qual correta a decisão de 1º grau quando determina seja observada a hora reduzida noturna.

Nega-se provimento ao recurso da reclamada, mantendo-se a sentença de primeiro grau quanto ao tópico.

4. REFLEXOS.

Busca a reclamada a reforma da sentença quanto aos reflexos. Sustenta que, indevido o principal, também são indevidos os reflexos. Sucessivamente alega que são indevidos os reflexos em FGTS e repousos semanais por configurar bis in idem. Requer a reforma da sentença.

Sem razão.

Primeiramente, mantidas as parcelas principais, são devidos os respectivos reflexos.

Ainda, não procede a alegação de reflexos em duplicidade do FGTS, pois não há condenação neste sentido. A condenação em reflexos sobre o FGTS é devida em razão do disposto no art. 15 da Lei 8.036/90, não merecendo reparos a sentença.

São devidos também reflexos em repousos semanais remunerados, visto que, embora a remuneração seja alcançada mensalmente ao empregado, o cálculo das horas extras é feito a partir do salário-hora, motivo pelo qual devem refletir nos repousos remunerados. Tal entendimento está de acordo com a Súmula 172 do TST.

Nega-se provimento ao recurso.

5. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

A reclamada sustenta ser indevida a condenação ao pagamento de honorários assistenciais e a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao autor, por não estarem preenchidos os requisitos legais. Invoca violação à Lei nº 5.584/70 e às Súmulas 219 e 329 do TST.

Sem razão.

Correta a condenação ao pagamento dos honorários da Assistência Judiciária Gratuita, no percentual de 15% sobre o valor da condenação, considerando-se a declaração de pobreza do Id. 5a1aa2e juntada pelo autor e a aplicação da Lei nº 1.060/50, regulamento geral da assistência judiciária gratuita.

Nos termos do entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-1 do TST, que se adota, "basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica". Ressalta-se que a presunção é relativa, podendo ser infirmada por prova em sentido contrário, a qual, todavia, não é produzida, ônus que incumbia à reclamada.

Ademais, quanto à representação pelo sindicato, a própria Constituição Federal de 1988 prevê como direito fundamental a prestação de assistência judiciária aos necessitados, ficando o Estado responsável por sua realização (art. 5º, LXXIV). A Defensoria Pública não atua na seara trabalhista, motivo pelo qual são devidos os honorários da assistência judiciária gratuita nas reclamatórias ajuizadas por trabalhadores cuja situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, independentemente da apresentação de credencial sindical. O sindicato não pode deter o privilégio exclusivo na prestação de assistência judiciária.

Nega-se provimento.

RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE

PEDIDOS SUCESSIVOS.

Recorre adesivamente o reclamante, sustentando que, na eventualidade de prover-se o recurso ordinário da reclamada, sejam analisados os pleitos sucessivos "a.1" e "a.2" da inicial, especialmente a adoção de outros critérios postulados para condenação em horas extras e reflexos.

Analisa-se.

Tendo em vista que são mantidas as condenações da origem, nega-se provimento ao recurso.

ANDRE REVERBEL FERNANDES

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI:

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

1. HORAS EXTRAS

As normas coletivas assim dispõem (p.e., cláusula 30ª, Id 3d70dc1 - Págs. 10 e 11):

"...A - Da Jornada em Turnos Ininterruptos de Revezamento

A CORSAN manterá regime de turnos ininterruptos de revezamento, nos termos do inciso XIV, do artigo 7º, da Constituição Federal vigente, assim considerado o trabalho organizado em escala com alternância dos turnos de trabalho dos empregados submetidos ao regime.

(...)

Parágrafo segundo - Para o trabalho prestado em turnos ininterruptos de revezamento, submetem-se os empregados ao regime de compensação de horário, de forma que a jornada não ultrapasse o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, nos termos do parágrafo segundo do artigo 59 da CLT, dispensando-se, neste caso, o pagamento de adicional de horas extras das horas laboradas para além da sexta hora diária.

(...)

Parágrafo quarto - A compensação de horário, referida no parágrafo segundo, não poderá ultrapassar o limite da jornada mensal de trabalho efetivo de 152 (cento e cinquenta e duas) horas. A jornada de trabalho efetivo que ultrapassar 152 (cento e cinquenta e duas) horas mensais, será remunerada com o adicional de horas extras de 50% (cinquenta por cento), calculado o valor do salário/hora pelo divisor de 180 (cento e oitenta)".

Tanto estabelecido, observo que o disposto nas normas coletivas não configura violação a preceitos constitucionais ou mesmo prejuízo aos empregados, na medida em que preserva carga mensal de 180h, número adotado como divisor para o cálculo do salário-hora, e prevê que as horas trabalhadas após as 152h são devidas como extras, com a chancela do Sindicato da categoria profissional.

Ademais, a cláusula normativa prevê, ainda, como indenização ao trabalhador, o pagamento de um adicional de 10% sobre o salário básico, a título de opção de ingresso ao regime (p.e., § 8º, cláusula 30ª, Id 3d70dc1 - Pág. 11), como forma de contrapartida ao trabalhador que optar para laborar em tal regime de compensação horária.

Observo, ainda, que o labor além de 152h mensais não acarreta a irregularidade do regime, pois a própria norma coletiva prevê que estas horas serão contraprestadas como extras.

Via de consequência, acolho o recurso ordinário da reclamada para reconhecer a validade do regime compensatório ajustado mediante negociação coletiva.

Nesse sentido, há precedente no âmbito desta Turma julgadora, conforme julgamento procedido no proc. nº 0000189-84.2013.5.04.0551, julgado em 18.12.2014, em acórdão de minha relatoria.

Portanto, dou provimento ao recurso para absolver a reclamada da condenação ao pagamento de horas extras contida na alínea a do dispositivo da sentença.

JUIZ CONVOCADO JOE ERNANDO DESZUTA:

Acompanho o voto do Exmo. Relator no que diz respeito à condenação da reclamada ao pagamento de horas extras assim consideradas as excedentes da sexta diária e trigésima sexta semanal.

Revendo posicionamento adotado como Relator no processo nº 0001093-88.2014.5.04.0351, julgado em 15/06/2016, em que limitei a condenação ao pagamento do adicional de horas extras de 50%, ou o adicional normativo se mais benéfico ao trabalhador, sobre a 7ª e 8ª horas e hora mais adicional para aquelas laboradas após a 8ª diária e a 36ª hora semanal, em face da mesma reclamada CORSAN, entendo que a situação do presente feito implica a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras assim consideradas as excedentes da sexta diária e 36ª semanal.

Nota-se que nos acordos coletivos a reclamada CORSAN negocia limite diário que ultrapassa o máximo diário de oito horas ao estabelecer regime de compensação com limite de 10 horas diárias.

As normas que estipulam limites à duração do trabalho são, antes de tudo, reflexo da necessidade reconhecida pelo constituinte originário de se conferir proteção ao núcleo essencial da dignidade da pessoa humana, eis que traduzem a preocupação em evitar a superexploração do trabalho humano mediante a adoção de jornadas de trabalho excessivas. Com efeito, a limitação do período máximo em que o trabalhador pode permanecer à disposição do empregador aguardando ou executando ordens de serviço obedece à lógica da proteção, tanto de sua higidez física e mental, quanto da promoção de sua integração familiar, comunitária, cultural, política e religiosa durante o período de repouso.

Dessa feita, apesar de se reconhecer a possibilidade de que norma coletiva venha a flexibilizar o direito à jornada reduzida quando o labor é prestado em turnos ininterruptos de revezamento, tudo na forma do inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988, há que se entender que a autonomia privada coletiva encontra limites impostos por outros direitos fundamentais, igualmente reconhecidos pela Constituição, tais como o direito à saúde e o lazer (art. 6º), por exemplo, eis que ambos podem restar severamente comprometidos caso sejam cometidos excessos nas negociações entre representantes de empregados e empregadores.

E se tal limite deve ser respeitado quando o trabalho é desenvolvido em jornada dita padrão, pelas razões de ordem pública já explicitadas, com mais razão ainda não pode ser ultrapassado quando é adotado o regime de turnos ininterruptos de revezamento, reconhecidamente mais nocivo à saúde humana em virtude das alterações que acarreta no ciclo biológico.

A cláusula das normas coletivas que elastece a duração do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento para 10 horas diárias é, portanto, inválida, porquanto sequer observa a inteligência do entendimento consubstanciado na Súmula nº 426, do TST acerca do limite diário máximo de oito horas passível de compensação.

Nesse contexto, diante do banco de horas estabelecido em turnos ininterruptos de revezamento, não é devido apenas o adicional sobre as horas irregularmente compensadas, mas a hora acrescida de adicional sobre todas as excedentes da sexta diária e trigésima sexta semanal.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES (RELATOR)

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI

JUIZ CONVOCADO JOE ERNANDO DESZUTA