Acórdão: 0020955-16.2014.5.04.0005 (AP)
Redator: REJANE SOUZA PEDRA
Órgão julgador: 10ª Turma
Data: 17/04/2015

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0020955-16.2014.5.04.0005 (ROPS)
RECORRENTE: VANESSA BENIN DE SOUZA
RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 04ª Região: preliminarmente, por unanimidade, rejeitar a arguição feita em contrarrazões pelo reclamado, de não conhecimento do recurso da reclamante porque não ataca os fundamentos da sentença. No mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE para condenar o reclamado ao pagamento de diferenças de bolsa-auxílio fixada nas convenções coletivas, devendo ser observada a proporcionalidade da carga horária de 25 horas semanais. Juros e correção monetária na forma da lei. Autorizados os descontos fiscais cabíveis. Custas revertidas ao réu, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), arbitrado provisoriamente à condenação.

Intime-se.

Porto Alegre, 16 de abril de 2015 (quinta-feira).

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE. ARGUIÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMANTE POR NÃO ATACAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. O reclamado sustenta que o recurso da autora não deve ser conhecido, porquanto repete as razões da inicial e não ataca os fundamentos da sentença. Sem razão. A Súmula 422 do TST dispõe: "RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, do CPC. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta". No caso, contrariamente ao alegado pelo reclamado, as razões apresentadas pela reclamante impugnam, sim, os fundamentos da decisão de origem, devendo ser conhecido o apelo. Rejeito. MÉRITO. RECURSO DA RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO. Trata-se de conflito entre duas normas, sendo que a autora requer a aplicação da CCT 2011-2012, firmada entre a FENABAN e CONTRAF. Por outro lado, o réu - Banco do Brasil - pugna pela observância de acordo coletivo de trabalho firmado com o sindicato dos bancários, no qual há ressalva quanto às cláusulas 2 e 3 da CCT 2011-2012, cuja aplicação a autora pretende. Efetivamente, a autora postula na inicial diferenças de bolsa-auxílio, proporcional à jornada praticada, afirmando ter sido estagiária do reclamado de 29-07-2011 a 28-07-2012. Aduz que o parágrafo primeiro da cláusula 2ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2011/2012, celebrada entre a FENABAN - Federação Nacional dos Bancos e a CONTRAF - Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro, estabelece que os estagiários contratados sem vínculo empregatício fazem jus ao mesmo salário de ingresso dos bancários contratados durante a vigência desta convenção, na proporção das horas de sua jornada de trabalho. A cláusula 2ª prevê: Durante a vigência desta Convenção, para a jornada de 6 (seis) horas,nenhum bancário poderá ser admitido com salário inferior aos seguintes valores:b) Pessoal de Escritório: R$ 1.277,00 (um mil e duzentos e setenta e sete reais)Parágrafo Primeiro Na contratação de estagiário sem vínculo empregatício, como admitido em Lei,será observado o salário de ingresso estabelecido nesta cláusula, na proporção das horas de sua jornada de trabalho. Já a cláusula 3ª, assim dispõe: Os empregados que tenham ou venham a completar 90 (noventa) dias de banco, não poderão perceber remuneração inferior aos seguintes valores: b) Pessoal de Escritório: R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais). A seu turno, o reclamado assevera ter realizado acordo coletivo com o sindicato dos bancários e que tal ajuste, aplicável aos seus empregados bancários e não estagiários, estabelece ressalvas quanto à aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho, prevendo expressamente que não são aplicáveis ao Banco do Brasil, dentre outras, as cláusulas segunda e terceira da Convenção Coletiva de Trabalho, cuja aplicação requer a autora. A ação foi julgada improcedente. O julgador de origem entendeu por observar a norma mais benéfica à categoria dos bancários, tendo concluído que os acordos coletivos acostados pelo réu, que ressalvam expressamente as cláusulas normativas citadas pela reclamante, revelam-se mais benéficos aos empregados do Banco do Brasil, porque asseguram a manutenção dos postos de trabalho dos bancários. Fundamentou, ainda, que a própria categoria interessada (bancários) deliberou por afastar a aplicação das cláusulas 2 e 3 da CCT firmada entre CONTRAF E FENABAN, e que, em homenagem ao princípio da autonomia da vontade coletiva (art. 7º, XXVI, da CF/88), deve ser respeitado o decidido pela categoria. Nada obstante, a decisão não pode ser mantida. Entendo que o alegado acordo coletivo firmado entre o reclamado e o sindicato representante da categoria dos bancários retira direitos dos estagiários que nada lucraram com o ajuste. Assim, as normas firmadas nas convenções coletivas têm prevalência sobre o acordo. No mesmo sentido, apresenta-se decisão proferida por este Tribunal: BANCO DO BRASIL. BOLSA-AUXÍLIO DE ESTÁGIO. As disposições contidas nas Convenções Coletivas de Trabalho da FENABAN, por serem mais benéficas à estagiária, prevalecem sobre os Acordos Coletivos de Trabalho firmados pelo reclamado. Aplicação do artigo 620 da CLT. Diferenças de bolsa-auxílio de estágio devidas, observada, contudo, a proporcionalidade da carga horária a que submetida a estagiária. Apelo do reclamado parcialmente provido. (TRT da 04ª Região, 3ª Turma, 0020116-81.2014.5.04.0751 RO, em 24-10-2014, Desembargadora Maria Madalena Telesca). No mesmo sentido os seguintes precedentes desta Corte: processo nº 0000559-64.2014.5.04.0701, julgado em 04-12-2014, 4ª Turma, Relator Des. George Achutti; processo nº 0020189-15.2014.5.04.0020 (ROPS), em 24-09-2014, 1ª Turma, Relator Des. Marçal Henri dos Santos Figueiredo; processo nº 0020425-76.2014.5.04.0016 (ROPS), em 13-11-2014, 7ª Turma, Relatora Desa. Denise Pacheco. De registrar, por oportuno, que o respeito e observância ao princípio do conglobamento (utilização de apenas uma das normas coletivas como um todo - a mais benéfica) deve prevalecer, pois não se deve dar guarida a máxima de "pincelar" apenas as vantagens dos instrumentos normativos em questão. Entretanto, em relação aos estagiários não existe esta preocupação, já que a maioria (se não a totalidade) das cláusulas mais benéficas do Acordo Coletivo não lhes atingem, já que se destina aos bancários. Portanto, no Acordo Coletivo, os estagiários não obtiveram outras vantagens, razão pela qual para os contratos de estágio as cláusulas substanciais (essenciais) se encontram na Convenção Coletiva de Trabalho da Fenaban (salário inicial dos bancários para os estagiários), tendo esta prevalência sobre o Acordo Coletivo, na forma do art. 620 da CLT, motivo pelo qual, são devidas as diferenças pleiteadas. Assim, dou provimento ao recurso da autora para condenar o reclamado ao pagamento de diferenças de bolsa-auxílio proporcionais à jornada de 5h. Juros e correção monetária na forma da lei. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis.

 

REJANE SOUZA PEDRA

Relatora

VOTOS

 

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO LUIS CARLOS PINTO GASTAL

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS