Acórdão: 0021159-82.2014.5.04.0030 (ROT)
Redator: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO
Órgão julgador: 10ª Turma
Data: 11/03/2016

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0021159-82.2014.5.04.0030 (RO)
RECORRENTE: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
RECORRIDO: CARLOS ALBERTO NEQUE VINKLER
RELATOR: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. A prescrição aplicável nas ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho ou doença a ele equiparada deve ser definida de acordo com a data do evento danoso ou da ciência da consolidação da lesão, se antes ou depois da Emenda Constitucional 45/2004 (DOU 31.12.2004). Sendo posterior à EC 45/2004, como no caso em exame, o prazo a ser observado é o previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Ultrapassado, no caso, o prazo de cinco anos durante a constância do contrato de trabalho, operou-se a prescrição. Recurso provido para extinguir o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para declarar a prescrição dos créditos postulados nesta reclamatória trabalhista, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, ficando prejudicada a análise dos demais tópicos do apelo. Custas processuais revertidas ao reclamante, no valor de R$ 3.560,00 (três mil, quinhentos e sessenta reais), calculadas sobre o valor dado à causa, de R$ 178.000,00 (cento e setenta e oito mil reais), e dispensadas em face da gratuidade judiciária deferida na origem.

Intime-se.

Porto Alegre, 10 de março de 2016 (quinta-feira).

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de id. 0933e83, proferida pelo Juiz Luiz Antonio Colussi, a reclamada interpõe o recurso ordinário de id. 5ba69b4.

Busca a reforma do julgado em relação a: prescrição, indenizações por danos materiais, morais e estéticos e honorários periciais.

Com contrarrazões do reclamante sob id. cd8034a, vêm os presentes autos eletrônicos conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO.

A reclamada suscita a prescrição quinquenal das parcelas exigíveis anteriormente a 01.08.09, com amparo no art. 7º, XXIX, da CF e art. 11 da CLT.

Vejamos.

Em que pese arguida na contestação (id. 6709e85 - Pág. 1), verifico que a sentença não analisou a matéria referente à prescrição.

Ainda que não tenham sido opostos embargos de declaração para sanar a omissão da sentença, cabe a este juízo de segunda instância apreciar a arguição, nos termos do art. 193 do Código Civil ("A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.") e da Súmula nº 153 do TST ("Não se conhece de prescrição não argüida na instância ordinária").

No caso de ações em que se pleiteia a reparação por danos decorrentes de acidente do trabalho ou doença equiparada, adoto o entendimento assentado no Tribunal Superior do Trabalho de que a natureza do direito é trabalhista. Assim, entendo que, quando a lesão for anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004 (DOU 31.12.2004), o prazo prescricional aplicável será o previsto no Código Civil, e quando a ciência da lesão for posterior à referida emenda, o prazo prescricional aplicável será o trabalhista, previsto no art. 7º, XXIX, da CF/88.

Deve ser salientado que, em relação à aplicação da regra de prescrição do Código Civil, impõe-se a observância do disposto no artigo 2.028 do Código Civil de 2002, ou seja, deve ser respeitada a regra de transição.

De resto, compartilho do posicionamento de que, em se tratando de danos decorrentes de acidente do trabalho ou de doença a ele equiparada, o prazo prescricional começa a fluir a partir do momento em que o trabalhador tem ciência inequívoca do dano e pode aquilatar a sua real extensão. Ou seja, a partir do momento em que se diz consolidada a lesão.

Nesse aspecto, a doutrina de Sebastião Geraldo de Oliveira (in "Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional." 2ª ed., São Paulo: LTr, 2006, p. 333):

"[...]

A encampação pelo direito positivo brasileiro da teoria da actio nata, conforme insculpida no art. 189 do Código Civil de 2002 (Violado o direito, nasce para o titular da pretensão...) consolidou o entendimento de que a fluência do prazo prescricional só tem início quando a vítima fica ciente do dano e pode aquilatar sua real extensão, ou seja, quando pode veicular com segurança sua pretensão reparatória."

(grifei)

Antes disso, é presumível que mantenha o trabalhador a expectativa de plena ou parcial recuperação de sua saúde.

Aponta no mesmo sentido, o entendimento insculpido na Súmula nº 278 do STJ: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral."

No caso em tela, o reclamante trabalhou foi admitido em 22.02.2005 e seu contrato permanece em vigor. Como é incontroverso, sofreu acidente de trabalho típico em 14.02.2006.

Consta no laudo pericial médico:

"Segundo CAT emitida pela SONAE (Id fa9bfa4), o reclamante sofreu um acidente de trabalho em 14/02/06; foi atendido no HPS. Apresentava ferimento lacero contuso na mão esquerda (dorso) e laceração palmar; fratura de 2º e 3º QDE. Sofreu ferimentos em mão esquerda (esmagamento) e no 2º e 3º QDE.

O reclamante traz à perícia raios-x, onde é possível ver fraturas do 2º, 3º e 4º dedo da mão esquerda. Traz um laudo de raio-x da mão esquerda de 11/07/07, que refere 'Alterações morfológicas nas falanges do 2º, 3º e 4º dedos, com redução do espaço articular nas articulações interfalangeanas, inclusive com aparente anquilose da interfalangeana proximal do 5º dedo, relacionáveis a traumatismo antigo' (vide cópia anexada ao laudo pericial).

De acordo com Laudo de Solicitação de Fisioterapia, de 01/08/06, o reclamante apresentava fratura do dedo médio e indicador da mão esquerda, e foi solicitada reabilitação funcional. Outro Laudo de Solicitação de Fisioterapia, de 14/12/06, refere 'fratura de dedos médio e indicador esquerdo em 14/02/06 (acidente de trabalho)' (Id d3def1f).

Conforme ofício do INSS (Id 3b44b17), o Auxílio Doença (B91) solicitado em 03/03/06 foi concedido até 09/01/08.

Segundo documento constante dos autos (Id 83f7113), o reclamante foi submetido a treinamento para fiscal de loss prevention em janeiro de 2008, mas não teve bom desempenho, 'apresentou dificuldades nos processos referentes a controles, como planilhas, relatórios, anotações, não conseguiu adaptar-se ao radio comunicador, análise do sistema de CFTV'.

De acordo com certificado (Id cd03b55), o reclamante 'cumpriu o Programa de Reabilitação do INSS, no período de 15/08/07 a 09/01/08, estando apto para o exercício da seguinte função: fiscal de loss prevention. Contra-indicações: atividades que exijam mobilidade e força com a mão esquerda'.

Ao exame da mão esquerda, o reclamante apresenta uma cicatriz palmar que mede 10 cm; apresenta cicatrizes nas falanges proximais do 4º e do 5º dedos, na face palmar; faz a pinça do 2º dedo e do 3º dedo com o polegar; não faz a pinça do 4º e do 5º dedo com o polegar, não tem movimento nas articulações interfalangeanas proximais e distais do 4º e do 5º dedo. Apresenta restrição da flexão do 2º, 3º, 4º e 5º dedos; apresenta restrição da pinça, da prensa, prejuízo da pinça da chave. As sequelas determinam uma perda em grau médio da função da mão esquerda."

(id. 7d7d0b9, pp. 4-5).

Nesse contexto, admito que a ciência inequívoca da incapacidade laboral coincide com a alta previdenciária, em 09.01.2008, após programa de reabilitação profissional.

Considerando, assim, que a ciência da incapacidade laboral ocorreu já sob a égide da Emenda Constitucional n.º 45/2004, julgo aplicável o prazo prescricional trabalhista, previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal (05 anos na constância do contrato de trabalho, limitados a 02 anos após a extinção do vínculo).

Como o contrato de trabalho permanece em vigor, o encerramento do prazo prescricional deu-se em 09.01.2013.

Ajuizada a presente ação somente em 01.08.2014, operou-se inevitavelmente a prescrição, porquanto ultrapassado o prazo de cinco anos durante a constância do contrato de trabalho.

Assim sendo, dou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para declarar a prescrição dos créditos postulados nesta reclamatória trabalhista, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.

Resta prejudicada, consequentemente, a análise dos demais tópicos do apelo.

Custas processuais revertidas ao reclamante, no valor de R$ 3.560,00 (três mil, quinhentos e sessenta reais), calculadas sobre o valor dado à causa, de R$ 178.000,00 (cento e setenta e oito mil reais), e dispensadas em face da gratuidade judiciária deferida na origem.

ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO (RELATORA)

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA