Acórdão: 0020266-62.2014.5.04.0751 (ROT)
Redator: REJANE SOUZA PEDRA
Órgão julgador: 10ª Turma
Data: 30/04/2015

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020266-62.2014.5.04.0751 (RO)
RECORRENTE: CLAUDETE MULLER RONTANI
RECORRIDO: DU PONT DO BRASIL S A
RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA

EMENTA

ESTABILIDADE GESTANTE. RECUSA EM RETORNAR AO EMPREGO. Reclamante que junta atestado médico no qual não consta restrição ao exercício das atividades laborais, razão pela qual não foi justificada a recusa em retornar ao emprego manifestada em audiência. Resulta configurada renúncia à garantia de emprego provisória, sendo devido o pagamento da indenização substitutiva correspondente aos salários do período compreendido entre a dispensa e a data da recusa.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 04ª Região: por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

Intime-se.

Porto Alegre, 30 de abril de 2015 (quinta-feira).

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença (id. ebc6cb1) na qual julgada procedente em parte a ação, a reclamante interpõe recurso ordinário (id c5c897a).

Postula a reforma da decisão para que a reclamada seja condenada ao pagamento integral da indenização substitutiva, acrescidos de juros e correção monetária.

Com contrarrazões (id. db77a6b), são os autos encaminhados a este Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

O Juízo a quo julgou procedente em parte a ação para declarar "nulo o ato de resilição do contrato de trabalho levado a efeito em 09 de março de 2014" e condenar a reclamada a pagar à reclamante indenização do período compreendido desde o dia seguinte ao do desligamento (em 10 de março de 2014), até a data da renúncia à estabilidade provisória em apreço (manifestada na audiência, em 24 de junho de 2014), valor equivalente aos salários do período, conforme pedido.

A reclamante investe contra tal decisão, alegando que apresentava gravidez de risco e não haveria condições de retornar ao trabalho. Entende que a limitação ao pagamento da indenização substitutiva ao lapso entre a dispensa e a oferta de reintegração está em desconformidade com a jurisprudência do TST e viola o art. 10, II, "b", do ADCT. Invoca o item I da Súmula nº 396 que trata da indenização substitutiva, ressaltando que deve contemplar todo o período entre a data da dispensa imotivada e 5 meses após o parto. Sustenta que a recusa em retornar ao emprego não constitui óbice ao direito à indenização integral. Argumenta que a estabilidade provisória, nesse caso, tem por objetivo não só a proteção da gestante, como também do nascituro, sendo, nessa esteira, irrenunciável. Colaciona jurisprudência. Requer a reforma da sentença com a condenação da recorrida ao pagamento integral da indenização substitutiva, acrescidos de juros e correção monetária.

Analiso.

Na audiência realizada em 24 de junho de 2014 (id. 208ac54), a reclamante "desde já se manifesta que tem por inviável o reingresso alegando se achar em gravidez de risco com recomendação médica de não se expor aos respectivos esforços; do que ora alega juntará atestado médico aos autos em seu prazo."

Analisando a prova produzida nos autos, entendo que a recusa da reclamante em retornar ao emprego manifestada em audiência não foi justificada, considerando que o atestado médico juntado (id. 7211df3), apenas refere que a autora é hipertensa prévia e traz recomendação no sentido de que a autora "não deve ser submetida a situações de estresse sob risco de aumento da pressão arterial e consequentemente complicações gravídico e fetais", mas não faz restrição ao exercício das atividades laborais. No referido atestado médico, datado de 18.06.2014, é informada como sendo de 25 semanas e 5 dias a idade gestacional da reclamante, que contava com 36 anos.

Assim, concluo da mesma forma que o Julgador de origem, ou seja, que resultou configurada renúncia à garantia de emprego provisória, sendo devido o pagamento da indenização substitutiva correspondente aos salários do período compreendido entre a dispensa e a data da recusa (24.06.2014).

Confirmo a sentença por seus próprios fundamentos, que são ora transcritos:

"Observe-se que a reclamante recusa-se a retornar o emprego sob a alegação de ter uma gestação de risco, por alegar padecer de hipertensão, juntado atestado médico que lhe indica não se sujeitar a situações estressantes; porém, nada refere quanto a afastamento do trabalho; demais a mais - e isso vem a ser o que é o encaminhamento correto e justo ao Direito, prerrogativas, estado e situação das partes na causa, em seu relacionamento e no seu contrato -, a própria reclamada se prontificou a encaminhar a reclamante a gozo de benefício previdenciário e a adequar suas condições de serviço no que se fizer necessário.

Ou seja, a persistir a pretensão de indenização do período de estabilidade provisória após a disponibilização do trabalho em condições compatíveis com as necessidades da reclamante, perpetraria abuso de direito, e não cabe assim deferir: (...)

Pois o ato da reclamante em não aceitar o trabalho como lhe foi oferecido implica, agora sim, a partir da data da audiência em que tal manifestação se operou, em renúncia à garantia de emprego provisória de que, de outra forma, a autora deteria, caso persistisse, de boa fé, no contrato. (...) É, portanto, apenas parcialmente procedente a ação, (...)".

No mesmo sentido cito os seguintes precedentes deste Tribunal:

GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO À GESTANTE. RECUSA À REINTEGRAÇÃO.

O direito à garantia de emprego à gestante depende objetivamente da existência da gestação ainda na vigência do contrato de trabalho. Ofertada a reintegração ao emprego pela empregadora ainda dentro do período de garantia e havendo recusa da trabalhadora, a indenização substitutiva é devida somente até a data da recusa, pois a situação é semelhante àquela em que a trabalhadora pede demissão e abre mão do restante do período da garantia. Recurso da reclamante provido em parte.

(TRT da 04ª Região, 7ª Turma, 0010460-85.2013.5.04.0541 RO, em 23.10.2014, Desembargador Wilson Carvalho Dias - Relator)

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. RENÚNCIA. EFEITOS. A Constituição Federal de 1988, nos termos do art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurou a estabilidade provisória à empregada gestante, sem qualquer restrição relativa ao conhecimento prévio ou não, pelo empregador, do seu estado gestacional. In casu, em face da renúncia da reclamante a retomar o seu lugar no quadro dos empregados do reclamado, lhes são devidos apenas os salários e demais consectários legais decorrentes da relação de trabalho sub judice, relativamente ao período compreendido entre a data da despedida (02.07.2004) e a data em que o reclamado disponibilizou o seu retorno ao emprego (12.08.2004). Recurso ordinário da reclamante parcialmente provido. (TRT da 04ª Região, 8ª Turma, 0075700-50.2004.5.04.0019 RO, em 07.07.2005, Desembargadora Flávia Lorena Pacheco - Relatora)

Nego provimento ao recurso.

REJANE SOUZA PEDRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO LUIS CARLOS PINTO GASTAL

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS