Acórdão: 0020448-32.2019.5.04.0732 (ROT)
Redator: BEATRIZ RENCK
Órgão julgador: 6ª Turma
Data: 04/03/2020

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020448-32.2019.5.04.0732 (ROT)
RECORRENTE: PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
RECORRIDO: LUCAS AUGUSTO HANNEMANN LARRALDE
RELATOR: BEATRIZ RENCK

EMENTA

HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. Não há óbice à homologação do acordo extrajudicial firmado pelas partes, pois preenchidos os requisitos previstos no artigo 855-B e seguintes da CLT e 104 do Código Civil, não havendo indícios de fraude ou vício de consentimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, DETERMINAR A REAUTUAÇÃO do feito para que ambas as partes constem como recorrentes. No mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DAS PARTES, para, cassando o comando de extinção do processo sem resolução de mérito, homologar o acordo extrajudicial firmado, nos seus estritos termos. Custas pela reclamada, já satisfeitas.

Intime-se.

Porto Alegre, 04 de março de 2020 (quarta-feira).

RELATÓRIO

Da decisão que deixou de homologar o acordo extrajudicial (ID. dae5293), recorrem as partes em petição conjunta, buscando a homologação do acordo extrajudicial por elas firmado (ID. ce6c347).

Sem contrarrazões, sobem os autos ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE.

Compulsando os autos verifico que o recurso ordinário submetido à julgamento foi interposto por ambas as partes em petição conjunta.

Assim, determino a reautuação do feito para que constem como recorrentes a reclamada e o autor.

MÉRITO.

RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES

1. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.

O Juízo de primeiro grau entendeu na audiência de 21.08.2019 (ID. dae5293 - Pág. 1) por não homologar o acordo extrajudicial apresentado pelas partes, fundamentando a decisão nos seguintes termos:

"Considerando que a reclamada não concorda com a homologação do acordo sem a quitação integral do contrato, condição indispensável de acordo com o entendimento do juiz, deixo de homologar o presente acordo. As partes protestam."

Inconformadas, ambas as partes recorrem, em petição conjunta. Afirmam que não há qualquer norma legal que impeça o ajuste entre elas pactuado dando quitação total do contrato de trabalho. Mencionam a OJ nº 132 do TST e jurisprudência de tribunais regionais. Aduzem que é possível o ajuste de quitação total do contrato de trabalho por meio de acordo extrajudicial, desde que preenchido o pressuposto do artigo 855-B da CLT, qual seja, estarem as partes representadas por seus respectivos advogados, o que afirma que foi respeitado no caso concreto. Destacam que o autor é pessoa esclarecida e foi assistido por advogado de sua confiança. Alegam que a indenização ajustada no valor de R$ 5.739,00 não se confunde com as verbas rescisórias, as quais já foram pagas conforme TRCT presente nos autos. Entendem que os valores ajustados foram acrescidos àqueles regularmente assegurados a qualquer empregado em caso de rescisão contratual por iniciativa da empresa. Refere o art. 840 do CC. Requerem a reforma da decisão de primeiro grau para o acordo ajustado entre as partes seja homologado.

Examino.

O acordo extrajudicial, segundo a introdução apresentada (ID. 3bdb1b4 - Pág. 1-2), teve o seguinte propósito:

"[...] 3. Além do pagamento das verbas rescisórias típicas e legais, as partes entraram em acordo no sentido de que a Primeira Transigente oferecida, ainda, um valor financeiro adicional, como forma de indenizar o Segundo pela rescisão de seu contrato de trabalho, valorizar o atendimento, de forma regular, completa e tempestiva, de todas as suas obrigações enquanto empregado da Primeira Transigente, além de dar por cumpridas todas as obrigações decorrentes do referido contrato de trabalho, consoante será descrito a seguir. [...]"

E apresentou as seguintes condições (ID. 3bdb1b4 - Pág. 2-4):

"5. Pela presente transação extrajudicial, compromete-se o Segundo Transigente a:

5.1. Manter em sigilo todas as Informações Confidenciais a que teve acesso enquanto empregada da Primeira Transigente, as quais incluem: o Produto do Trabalho e quaisquer outras informações de negócios e/ou técnicas (i) concernentes aos respectivos produtos, operações, esforços de pesquisa e desenvolvimento, invenções, segredos comerciais, programas de computadores, planos, intenções, oportunidades de mercado, processos, receitas, fórmulas, relacionamentos com fornecedores e clientes, finanças e outras operações e assuntos comerciais da Primeira Transigente e suas Afiliadas e (ii) de terceiros que a Primeira Transigente trata como confidenciais, que tenham sido ou possam ser divulgadas ao Prestador do Serviço por escrito e/ou outros materiais, através do acesso do Prestador do Serviço às dependências, equipamentos ou instalações da Primeira Transigente ou de qualquer uma de suas Afiliadas, ou por comunicação verbal com empregados, consultores, ou agentes da Primeira Transigente ou suas Afiliadas, em conexão com, incidentais às discussões, e todas as incorporações tangíveis de tais informações.

5.2. Aplicar às Informações Confidenciais acima definidas, pelo menos, o mesmo padrão de cuidado com o qual trata suas próprias informações confidenciais, e abster-se de usar, intencionalmente ou não, quaisquer informações Confidenciais em seu próprio benefício ou no de qualquer terceiro ou de qualquer modo não autorizado por escrito pela Primeira Transigente;

5.3. Não divulgar a qualquer terceiro o conteúdo do presente Acordo, o qual deverá ser tratado também como Informação Confidencial;

5.4. Aceitar responsabilidade por qualquer uso ou divulgação de Informações Confidenciais em violação aos termos deste Acordo e tomar medidas previstas na legislação aplicável para fazer vigorar essa obrigação;

5.5. Notificar a Primeira Transigente imediatamente se for solicitado ou obrigado a divulgar quaisquer Informações Confidenciais a um terceiro, em conexão com qualquer investigação cível ou criminal ou qualquer procedimento judicial ou administrativo, de modo que a Primeira Transigente possa buscar proteção apropriada.

6. A Primeira Transigente, como forma de indenizar, de forma excepcional, a rescisão do contrato de trabalho da Segunda Transigente e o compromisso assumido no item 5, e alíneas, acima, compromete-se a pagar o valor líquido de R$ 5.739,00 (cinco mil, setecentos e trinta e nove reais), no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação das partes a respeito da sentença homologatória do presente acordo, por meio de depósito judicial a ser realizado perante esta MM. Vara do Trabalho.

7. As Partes declaram, para os fins do previsto no artigo 832, §3º, da CLT, que o valor ajustado, mencionado no item 6 do presente instrumento, possui natureza indenizatória, tratando-se de indenização adicional pela rescisão do contrato de trabalho do Segundo Transigente e pela assunção do compromisso de confidencialidade aqui ajustado, de modo que não há incidência de contribuições previdenciárias e fiscais.

8. As custas processuais ficarão a cargo da Primeira Transigente e serão recolhidas no prazo de 30 (trinta) dias após o vencimento da parcela principal objeto do presente acordo.

9. O Segundo Transigente reconhece que todos os termos e condições previstos no presente acordo extrajudicial são razoáveis e refletem as suas expectativas quanto à compensação justa dos compromissos aqui assumidos, estando, inclusive, assistido por advogado de sua confiança, conforme procuração anexa.

10. O presente acordo decorre de concessões recíprocas, estabelecidas por meio de direitos e obrigações imputados aos Transigentes de forma compensatória, de forma que tem sua validade condicionada à homologação integral, pois deve ser analisado de forma unitária. A homologação parcial do presente acordo, portanto, será nula e não poderá gerar qualquer expectativa de direito para os Requerentes.

11. O cumprimento integral do presente acordo importará quitação plena, rasa e geral, reciprocamente outorgada entre os Transigentes, quanto às obrigações aqui assumidas e ao extinto contrato de trabalho, dando-se por quitado todos os deveres e obrigações decorrentes da relação de emprego mantida, declarando os Transigentes que nada mais têm para reclamar ou receber do outro, seja a que título for, inclusive de natureza civil."

De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 723 do CPC, aplicável de forma subsidiária ao Processo Trabalhista, o magistrado "não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna", o que, inclusive, é sinalizado pela Súmula 418, do TST.

Observo que, com o acordo entabulado, a reclamada pretende formalizar, por meio do pagamento da indenização no valor de R$ 5.739,00 a quitação das seguintes questões "um valor financeiro adicional, como forma de indenizar o Segundo pela rescisão de seu contrato de trabalho, valorizar o atendimento, de forma regular, completa e tempestiva, de todas as suas obrigações enquanto empregado da Primeira Transigente, além de dar por cumpridas todas as obrigações decorrentes do referido contrato de trabalho", bem como "tratando-se de indenização adicional pela rescisão do contrato de trabalho do Segundo Transigente e pela assunção do compromisso de confidencialidade aqui ajustado", conforme depreende-se do acordo supratranscrito. Ou seja, o valor tem o propósito de premiar o reclamante por ter sido um bom funcionário, bem como formalizar um compromisso de confidencialidade.

Diversamente do quanto concebido na origem, entendo que, no caso em tela, restaram preenchidos os requisitos do art. 855-B e seguintes da CLT. Verifico que as partes estão devidamente representadas por advogado e no referido acordo, há expressa menção a total e tempestiva quitação das verbas rescisórias, bem como o pagamento de valores a título de premiação, o que importa em vantagem ao empregado, tendo em vista que o contrato de trabalho teve duração de aproximados sete meses.

Ademais, não há indícios de fraude ou vícios de consentimento a macular o ajuste firmado entre as partes.

Assim sendo, não há óbice à homologação do acordo extrajudicial, já que atendidos os requisitos previstos no art. 855-B da CLT e seguintes e 104 do Código Civil, ou seja: objeto lícito, agente capaz e forma prescrita e não defesa em lei.

Nesse sentido, acórdãos deste Tribunal, cuja ementa transcrevo a seguir:

"ACORDO EXTRAJUDICIAL. ART. 855-B DA CLT. Não havendo indício de fraude ou de vício de consentimento e atendidos os requisitos previstos nos arts. 855-B e seguintes da CLT e 104 do Código Civil, não há óbice à homologação do acordo extrajudicial firmado entre as partes, mormente quando este se mostra vantajoso ao empregado." (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0021028-77.2018.5.04.0027 RO, em 13/03/2019, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal - Relator)

"HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Não se verifica óbice à homologação total de acordo extrajudicial se as partes estão plenamente assistidas e não se verifica prejuízo a direito indisponível nem desproporção manifesta." (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020138-19.2018.5.04.0002 RO, em 19/12/2018, Desembargador Raul Zoratto Sanvicente)

"AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DA OBRIGATORIEDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ. O artigo 855-B da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017, institui o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, estabelecendo uma série de requisitos a serem observados. A homologação de acordo é faculdade do juiz, que "analisará o acordo" e proferirá sentença, devidamente fundamentada, segundo o artigo 855-D da CLT, com observância da expressão da livre vontade dos acordantes, inexistindo a obrigatoriedade de acolhimento do requerimento das partes. Hipótese em que o empregado demonstra ter plena consciência da amplitude da quitação concedida no acordo entabulado, inclusive quanto aos efeitos da renúncia à garantia provisória de emprego assegurada em norma coletiva, relativa ao empregado que se encontra em véspera de obter aposentadoria. Acordo homologado. Sentença reformada." (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020125-23.2018.5.04.0001 RO, em 26/07/2018, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta - Relator)

Pelos fundamentos expostos, dou provimento aos recursos de ambas as partes para, cassando o comando de extinção do processo sem resolução de mérito, homologar o acordo extrajudicial firmado, nos seus estritos termos.

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BEATRIZ RENCK

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA BEATRIZ RENCK (RELATORA)

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA