Acórdão: 0000055-39.2014.5.04.0772 (AP)
Redator: JANNEY CAMARGO BINA
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 15/10/2018

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0000055-39.2014.5.04.0772 (AP)
AGRAVANTE: IVONE FERRI BRANCHER
AGRAVADO: VERA LUCIA ROCHA, CONFECCOES TRIANGULO LTDA - ME, JAIME LUIZ DIEDRICH, FELIPE BRANCHER DIEDRICH, CONFECCOES SAFIRA LTDA - ME
RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA

EMENTA

PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade da poupança não se sobrepõe ao crédito de natureza alimentar. Por força do disposto no art. 833, §2º, do CPC, não há mais razão para privilegiar as economias do empregador que deixa de satisfazer suas obrigações trabalhistas para com aquele que lhe prestou serviços. Contudo, aplica-se ao caso o determinado na OJ nº 48 da SEEx, para limitar a responsabilidade do sócio-retirante ao período proporcional do qual se beneficiou do trabalho da empregada. Agravo de petição da quinta executada a que se dá parcial provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA QUINTA EXECUTADA - SRA. IVONE FERRI BRANCHER - para limitando em 18,42% o percentual sua responsabilidade quanto aos créditos em execução, em relação ao período em que se beneficiou do trabalho prestado pela reclamante, por força do disposto na OJ nº 48 da SEEx, determinar o levantamento da penhora sobre o valor que exceder o limite de 18,42% da dívida atualizada até a data de expedição do alvará.

Intime-se.

Porto Alegre, 11 de outubro de 2018 (quinta-feira).

RELATÓRIO

Inconformada com a decisão de improcedência (ID 7ee8760 - Pág. 43) dos embargos à penhora opostos pela quinta demandada - Sra. Ivone Ferri Brancher - (ID 7ee8760 - Pág. 14), a executada recorre.

Em suas razões de agravo de petição (ID 7ee8760 - Pág. 49) requer seja reformada a decisão no tocante à penhora havida em sua conta poupança e à limitação de sua responsabilidade em face da sua retirada da sociedade no início do contrato da reclamante.

Com contraminuta da exequente (ID 7ee8760 - Pág. 55), os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO DA QUINTA EXECUTADA - SRA. IVONE FERRI BRANCHER

1. Penhora de poupança

O juízo da execução manteve a constrição efetuada em conta poupança da quinta executada, Sra. Ivone Brancher, a qual foi incluída no polo passivo em face da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Registrou que, infrutíferas as tentativas de saldo da dívida em face da demandante, restou autorizado o bloqueio de valores na conta da sócia, ainda que retirante da empresa. Ressaltou que, apesar das insurgências da executada, os bens dos sócios respondem de forma solidária pela execução trabalhista em caso de dissolução da empresa que não tenha patrimônio. Considerando que a sócia Sra. Ivone também participou do quadro societário, tendo se beneficiado do trabalho da empregada, deve ser mantida no polo. Aplicou o disposto no art. 833, § 2º do CPC/2015, o qual excepciona a regra da impenhorabilidade, tendo em vista a natureza alimentar da dívida decorrente do contrato de trabalho.

A quinta executada se insurge. Sustenta que os valores penhorados estão depositados em sua conta poupança, com saldo inferior a 40 salários mínimos, enquadrando-se, portanto, na determinação legal para impenhorabilidade. Cita o disposto no art. 833, X, do CPC/2015. Ainda, afirma que o início do contrato da exequente se deu em janeiro de 2009, e a sócia se retirou da empresa em maio de 2009, de modo que não pode ser considerado que tenha efetivamente se beneficiado do trabalho da empregada. Requer, pois, a reforma da decisão, com a liberação dos valores constritos.

Analisa-se.

A presente execução decorre da relação jurídica havida entre a autora e a reclamada Confecções Triângulo Ltda - ME. O contrato ocorreu no período de 07/01/2009 a 19/02/2012, conforme reconhecido em título executivo (ID abe2de-7 - Pág. 38), sem recurso das partes.

Iniciada a fase de liquidação, o juízo acolheu os valores elaborados pelo contador ad hoc (ID f856bb5 - Pág. 53), determinando a citação da reclamada para pagamento da dívida. As tentativas de execução da empresa restaram infrutíferas, sendo determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, de modo a ser buscada a quitação dos valores no patrimônio dos sócios. Primeiramente, foi reconhecida a responsabilidade solidária entre os sócios Srs. Felipe Brancher Diedrich e Jaime Luiz Diedrich, com base na pesquisa realizada pela Secretaria junto à Junta Comercial do Estado do RS (ID f856bb5 - Pág. 99). Feitas novas tentativas de execução contra tais sócios, novamente restaram sem sucesso.

Em vista disso, na decisão sob ID 640b6d7 - Pág. 71, o juízo de origem determinou o redirecionamento da execução também contra a sócia Sra. Ivone Ferri Brancher, que constou como sócia da empresa Confecções Triângulo Ltda. na mesma informação obtida em face da Junta comercial. Ato contínuo, o juízo determinou, em concomitância, a inclusão da sócia no polo passivo, sua citação para quitação da dívida e o bloqueio de suas contas via BacenJud, como forma de pretender a efetividade da medida. Do ato (ID 640b6d7 - Pág. 78), restou bloqueado o valor de R$ 5.233,60 (ID 7ee8760 - Pág. 5). A executada se insurge (ID 7ee8760 - Pág. 14), ao argumento de que os valores constritos decorrem de sua conta poupança, acostando extrato bancário (ID 7ee8760 - Pág. 26).

O CPC/2015, aplicável ao caso dos autos, estabelece que:

Art. 833. São impenhoráveis: [...]

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...]

§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. (grifo nosso)

A exceção à impenhorabilidade da conta poupança contida no atual §2º do art. 833 já tinha previsão no CPC de 1973 (art. 649, §2º). Entretanto, a nova legislação processual acrescentou o termo "independente de sua origem" à prestação alimentícia ali mencionada. Dessa forma, entende-se que a nova redação permite incluir dentre as prestações alimentares as obrigações trabalhistas, as quais, assim como a pensão alimentícia, tem natureza alimentar.

Assim, a impenhorabilidade da poupança não se sobrepõe ao crédito de natureza alimentar. De acordo com o novo dispositivo legal, já não há mais razão para privilegiar as economias do empregador que deixa de satisfazer suas obrigações trabalhistas para com aquele que lhe prestou serviços.

Esse também é o entendimento desta Seção Especializada:

AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. PENHORA DE POUPANÇA. É possível a penhora de salário e de quantia em conta poupança, sobretudo porque o novo CPC, por meio do § 2º do art. 833, fala ampliativamente em prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Tal acréscimo no dispositivo legal ("independentemente de sua origem") permite interpretar que foram incluídas as obrigações trabalhistas, que, ao lado das pensões alimentícias, de regra, também são de natureza alimentar. Dessa forma, a impenhorabilidade do salário e da poupança não se sobrepõe ao crédito de natureza alimentar, em que se apuram valores devidos a título de parcelas trabalhistas devidas àquele que laborou em prol de seu empregador, sem a correta contraprestação pecuniária. Agravo de petição não provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0001093-64.2012.5.04.0511 AP, em 13/04/2018, Desembargador João Batista de Matos Danda)

PENHORA. CONTA POUPANÇA. Conforme previsão do § 2º do art. 833 do NCPC é permitida a penhora de conta poupança para pagamento de prestação alimentícia independente de sua origem e sem limite de valor. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0141600-63.1997.5.04.0006 AP, em 14/03/2018, Desembargadora Rejane Souza Pedra)

Não bastasse isso, verifica-se ainda que a executada sequer logrou êxito em demonstrar que a conta bloqueada serve exclusivamente para finalidade de poupança, afastando assim qualquer característica de conta corrente. Observa-se que foi acostado extrato apenas do período de 31/10 a 23/11/2017, de modo que não há como se averiguar que não haja qualquer transação na conta que desvirtue a finalidade da proteção legal, passível assim de afastamento do disposto na OJ nº 75 dessa SEEx:

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 75 - PENHORA DE CONTA POUPANÇA. UTILIZAÇÃO COM CARACTERÍSTICAS DE CONTA-CORRENTE. DESVIRTUAMENTO DE FINALIDADE. POSSIBILIDADE.

Verificado que o executado utiliza conta poupança com as características de conta-corrente resta desvirtuado o propósito da proteção legal, implicando a possibilidade de penhora sobre o valor total dos depósitos

.

Diante do exposto, não cabe reforma à decisão de origem no ponto, devendo ser mantida a penhora realizada em conta poupança, com o regular prosseguimento da execução.

Todavia, a executada informou que se retirou da sociedade no início da contratualidade da demandante, em 2009. Tal informação é corroborada pela alteração havida em contrato social, juntado sob ID 7ee8760 - Pág. 22, demonstrando que em 20/05/2009 a executada cedeu e transferiu a totalidade das suas cotas sociais no valor de R$ 5.000,00 para o novo sócio, Sr. Felipe Brancher Diedrich, o somente foi protocolado na JUCERGS em 02-07-2009 e registrada em 14-07-2009 (ID. 7ee8760 - Pág. 24). No aspecto, considerando que o contrato de trabalho da demandante iniciou em 07/01/2009, tem-se que a sócia retirante se beneficiou de aproximadamente sete meses da prestação de serviços da reclamante.

No presente caso, aplica-se, pois, o disposto na OJ nº 48 dessa Seção Especializada em Execução, que assim determina, verbis:

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 48 - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO-RETIRANTE.

A responsabilidade do sócio-retirante é proporcional ao período em que se beneficiou do trabalho do credor, constituindo o valor devido no resultado obtido pela divisão do total da condenação pelo número de meses do período objeto do título executivo e multiplicado pelo período relativo à participação do sócio-retirante na empresa.

A autora laborou para a empresa cerca de 38 meses (de janeiro de 2009 a fevereiro de 2012). A sócia retirante se beneficiou do trabalho por cerca de 7 meses (de janeiro a julho de 2009), o que corresponde a 18,42% do período da prestação laboral. Nessa linha, tem-se que o valor da dívida, atualizado em novembro de 2017, estava em R$ 27.408,30 e, nesta data, sua responsabilidade, observando a proporcionalidade (18,42%), perfazia o montante de R$ 5.048,60, portanto, muito próximo ao valor bloqueado (R$ 5.233,60). Assim, considerando que a dívida ainda será atualizada até a liberação dos valores à exequente, não cabe a liberação neste momento processual, mas sim ao juízo de origem, se os valores bloqueados superarem o valor atribuído à ora recorrente, após atualizada a dívida.

Diante do exposto, dá-se provimento parcial ao agravo de petição da quinta executada - Sra. Ivone Ferri Brancher - para, limitando em 18,42% o percentual de sua responsabilidade quanto aos créditos em execução, em relação ao período em que se beneficiou do trabalho prestado pela reclamante, por força do disposto na OJ nº 48 da SEEx, determinar o levantamento da penhora do valor que exceder o limite de 18,42% da dívida atualizada até a data da expedição do alvará.

JANNEY CAMARGO BINA

Relator

VOTOS

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do(a) Relator(a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA (RELATOR)

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA