Acórdão: 0021452-93.2016.5.04.0802 (ROT)
Redator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA
Órgão julgador: 3ª Turma
Data: 30/08/2017

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0021452-93.2016.5.04.0802 (RO)
RECORRENTE: CLEUSA REGINA DA SILVA
RECORRIDO: MUNICIPIO DE URUGUAIANA
RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

EMENTA

MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. REDUÇÃO DO VALOR. Não havendo prova de que o pagamento da gratificação especial visa remunerar atribuições mais complexas atribuídas ao empregado, seu pagamento equivale à parcela salarial, não podendo ter seu valor reduzido, sob pena de ofensa ao art. 468 da CLT.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário do reclamado.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de agosto de 2017 (terça-feira).

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença de parcial procedência dos pedidos, o reclamado recorre. Busca a reforma do julgado no tocante às diferenças decorrentes da redução do valor da gratificação especial.

Com contrarrazões, os autos foram encaminhados ao Tribunal.

O Ministério Público do Trabalho, em parecer, opinou pela manutenção da sentença.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. REDUÇÃO DO VALOR

O reclamado busca a reforma do julgado que o condenou ao pagamento de diferenças de gratificação especial, a partir de agosto de 2015, com repercussões sobre as férias acrescidas de 1/3, 13º e FGTS. Alega que a redução da verba decorreu de uma série de medidas adotadas pelo gestor municipal no ano de 2015, como se pode observar da Ordem de Serviço nº 002/2015 e do relatório de medidas adotadas em razão da crise. Menciona que o valor das gratificações especiais não é fixo, já que a lei prevê a possibilidade de concessão, sem estipular valores determinados para o pagamento. Entende não existir qualquer ilegalidade na redução do valor. Afirma que a gratificação especial é concedida por meio de Portaria, que pode ser revogada a qualquer tempo, sem incorporação ao salário. Sustenta que não procede o pedido pagamento de diferenças devidas em razão da redução da gratificação especial, em parcelas vencidas e vincendas, haja vista, não haver suporte legal que os amparem.

Descreveu a autora, na inicial, a contratação pelo reclamado, em 16 de agosto de 2004, na função de Serviçal, estando em vigor o contrato. Afirma receber a rubrica denominada "Gratificação Especial", mas que, em agosto de 2015, por meio da Portaria n° 792/2015, a reclamada reduziu em 30% o valor pago, o que sustenta não ser possível, já que tal verba faz parte de seu patrimônio salarial. Menciona que após a supressão, não houve alteração da atividades. Diante disso, postula a condenação do reclamado ao pagamento das diferenças salariais devidas desde a redução/cessação da Gratificação Especial (P41), em parcelas vencidas e vincendas, acrescido dos reflexos.

A magistrada da origem, após a análise da controvérsia, decidiu que (Id. 44b7a1a):

Não discutem as partes de que a percepção da gratificação especial está vinculada ao exercício de atividades especiais atribuídas ao empregado. À toda evidência, trata-se de verba cujo pagamento se justifica enquanto perdurarem as condições fáticas de trabalho, em conformidade com a Portaria de designação. Assim, de plano, concluo que não se trata de salário em sentido estrito, não subsistindo os argumentos lançados na petição inicial, no particular.

De outro modo, não há prova da alegada alteração das condições de fato, apresentada na defesa, segundo a qual a parte autora passou a exercer outras atividades, encargo que era do reclamado.

E a justificativa apresentada pelo reclamado na Ordem de Serviço n. 02/2015 é insuficiente para autorizar a redução da aludida gratificação. Aliás, o município nem mesmo faz prova de redução na arrecadação municipal ou de diminuição de outros gastos públicos.

Quanto à questão ora examinada, a jurisprudência encontra-se pacificada no TST, consoante Súmula 372, que assim preconiza:

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES (conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 45 e 303 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - Percebida a gratificação de função dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)

II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação.

Do exposto, na esteira da Súmula acima citada, tenho pela irregularidade na redução do valor da gratificação especial paga à parte autora, devendo ser recomposta.

Por conseguinte, defiro diferenças a título de Gratificação Especial, retroativamente a agosto de 2015, com reajustes estipulados para tal rubrica, em parcelas vencidas desde a supressão e, quanto às vincendas, enquanto perdurar a situação fática, com reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço, FGTS, horas extras (se for o caso).

Sinalo que o reajustamento se dará nos moldes em que vem procedendo o município reclamado para a rubrica Gratificação Especial. (grifos no original)

Quanto à legitimidade da redução da gratificação, consoante o disposto no art. 818 da CLT, cabia ao reclamado comprovar a alteração nas funções exercidas pela reclamante, a fim de estabelecer equivalência com a redução operada.

Entretanto, conforme os termos da defesa, a redução ocorreu em razão da necessidade de ajuste das contas públicas. Portanto, inexiste alegação, tampouco provas, de que houve a cessação ou alteração das atividades realizadas pelo reclamante, capazes de legitimar a redução unilateral da referida gratificação. Da mesma forma, a alegação de que a parcela é transitória não legitima a redução, de forma que não prevalece.

Sendo assim, a supressão parcial do valor percebido sem a redução das atribuições ofende ao disposto no art. 7º, VI, da CF, assim como ao art. 468 da CLT, que preveem o princípio da irredutibilidade salarial.

Neste sentido, inclusive, já decidi anteriormente, a exemplo: 0020937-61.2016.5.04.0801 RO, em 05/05/2017.

Nego provimento.

2. PREQUESTIONAMENTO

Todos os dispositivos legais, constitucionais, súmulas e orientações jurisprudenciais invocados pelas partes nas razões recursais e contrarrazões, ainda que não expressamente mencionados, foram enfrentados mediante a adoção de tese explícita sobre as matérias, restando, portanto, prequestionados, à luz e para os efeitos do disposto na Súmula nº 297 do TST e na OJ nº 118 da SBDI-1 da mesma Corte.

CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO LUIS CARLOS PINTO GASTAL

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA