Acórdão: 0021619-35.2014.5.04.0009 (ROT)
Redator: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ
Órgão julgador: 7ª Turma
Data: 06/04/2016

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0021619-35.2014.5.04.0009 (RO)
RECORRENTE: VANIA DE SOUZA NOVAES, SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)
RECORRIDO: VANIA DE SOUZA NOVAES, SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)
RELATOR: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ

EMENTA

SERPRO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. Hipótese em que se encontra prescrito o direito de ação da autora relativo ao prêmio de produtividade previsto no art. 12, § 1º, da Lei 5.615/70, em razão da Lei 9.649/98, tê-lo revogado, de modo que o direito à parcela não tem mais previsão legal, passando a fluir, a partir de então, o lapso prescricional. Adoção da prescrição total prevista na primeira parte da Súmula 294 do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso do reclamado no tocante à prescrição total e ao benefício da justiça gratuita, por ausência de interesse recursal. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da autora. Por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamado para excluir da condenação o pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Valor da causa inalterado para os efeitos legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

RELATÓRIO

Inconformados com a sentença proferida pela juíza Maria Silvana Rotta Tedesco, que julgou improcedente a ação, as partes recorrem. A reclamante busca a modificação da decisão no tocante à prescrição total, prêmio de produtividade e honorários assistenciais. O reclamado, por seu turno, pugna pela reforma da decisão em relação à multa aplicada por embargos procrastinatórios, prescrição total e benefício da justiça gratuita. Com contrarrazões recíprocas, são distribuídos na forma regimental.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

RECURSO DO RECLAMADO

1. PRESCRIÇÃO TOTAL - NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL

Não conheço do recurso ordinário do reclamado por meio do qual pretende o reconhecimento da prescrição total atinente à pretensão da autora de pagamento do prêmio de produtividade postulado.

A julgadora a quo reconhece que a pretensão da autora ao restabelecimento do pagamento do prêmio de produtividade, extinto em 1998, encontra-se fulminada pela prescrição total, na forma da primeira parte da Súmula nº 294 do TST ( ID8815ea4), inexistindo no particular qualquer condenação imposta ao demandado que lhe imponha a sucumbência, mesmo parcial, necessária à utilidade/necessidade de provocar o exame do apelo por este Tribunal.

Não conheço, portanto, do recurso do reclamado quanto à prescrição total por ausência de interesse recursal.

2. JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL

Em face da declaração de insuficiência econômica (ID dd8ba6f), a julgadora a quo concede o benefício da Assistência Judiciária Gratuita requerido pela autora, nos termos da Lei 1060/50 e 5.584/70, bem como o art. 790, § 3°, da CLT.

O reclamado alega que a parte autora não observa o preceito do artigo 14, §1º, da Lei nº 5.584/7. Refere que diante do valor de sua remuneração há rompimento da presunção juris tantum de sua declaração de hipossuficiência. Sinala que desincumbiu-se de seu ônus probatório, ao demonstrar que o salário da autora é superior ao dobro do mínimo legal.

Não conheço do recurso, no aspecto, por ausência de interesse recursal. A concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamante não implica prejuízo ao reclamado.

Assim, preliminarmente, não conheço do apelo quanto à gratuidade da justiça por ausência de interesse recursal

MÉRITO

I. RECURSO DA RECLAMANTE

Prescrição - Prêmio de produtividade

A juíza a quo considera que o art. 12 da Lei nº 5.615/70 foi revogado pela Lei nº 9.649/98, deixando de haver previsão de pagamento do prêmio de produtividade. Salienta que a autora foi admitida em 1984 e o prêmio de produtividade somente foi pago aos empregados do reclamado até 1979. Portanto, entende que não cabe restabelecimento de parcela nunca paga à autora. Destaca, também, que a pretensão da autora ao restabelecimento do pagamento do prêmio de produtividade, extinto em 1998, encontra-se fulminada pela prescrição total, na forma da primeira parte da Súmula nº 294 do TST (Id 8815ea4).

Inconformada, alega a reclamante que não há falar em prescrição total, uma vez que as parcelas postuladas no presente feito são de trato sucessivo, já que dizem respeito a direito suprimido, uma vez que, como reconhece o próprio reclamado, o prêmio produtividade não é pago desde o ano de 1980, embora existisse a obrigatoriedade de fazê-lo. Refere que o prêmio de produtividade foi criado e assegurado por lei, tendo a autora sido admitida durante a vigência da norma legal, pelo que dito benefício se incorporou ao seu contrato de trabalho, podendo incidir apenas e tão somente a prescrição parcial. Desta forma, entende aplicável a prescrição quinquenal prevista no art. 7º, XXIX, da CF/88, visto que os pedidos se referem a contrato de trabalho em plena vigência (Id 358fc36).

Examino.

É incontroverso que a reclamante trabalha para o reclamado desde 10-05-1984, estando formalmente enquadrada no cargo de Auxiliar de Informática, com contrato de trabalho em curso. É incontroverso nos autos, ainda, que a reclamante jamais recebeu a parcela prêmio produtividade, uma vez que a aludida vantagem deixou de ser paga aos empregados do reclamado em 1979.

A matéria é conhecida da Turma Julgadora, pelo exame de diversos processos envolvendo o tema, figurando o mesmo reclamado, sendo iterativa a jurisprudência quanto ao entendimento adotado (RO 0020002-52.2015.5.04.0026, em 12/11/2015, Relator Desembargador Emilio Papaleo Zin - Relator; RO 0021524-93.2014.5.04.0012, em 30/11/2015, Relator Desembargador Wilson Carvalho Dias e RO 0021654-68.2014.5.04.0017, em 03/09/2015, Relatora Desembargadora Denise Pacheco).

A título ilustrativo, a decisão da desa. Denise Pacheco, nos autos do processo ora citado, RO 0021654-68.2014.5.04.0017, publicada em 03/09/2015, em julgamento do qual também participaram os Desembargadores Emílio Papaléo Zin e Wilson Carvalho Dias), e cujos fundamentos adoto como razões de decidir, conforme excerto abaixo transcrito:

...

Na petição inicial a reclamante narrou que trabalha para o reclamado desde 14.02.1985, estando formalmente enquadrada no cargo de técnico de informática. Alegou que o prêmio de produtividade, previsto no artigo 12 da Lei nº 5.615/70, não vem sendo pago aos empregados, de modo que postulou a declaração do direito à fixação do prêmio produtividade, em valor não inferior a um salário mensal, bem assim o pagamento deste relativamente aos períodos em que não foram pagos ou, sucessivamente, à indenização correspondente, com reflexos no FGTS e multa de 40% sobre esse no caso de demissão sua no curso da ação

Na defesa, o reclamado sustentou que o prêmio de produtividade era realizado com base em deliberação do Conselho Diretor, deixando de ser pago desde 1979, ou seja, antes da admissão da reclamante, não havendo falar em alteração contratual lesiva. Salientou que a lei referida pela reclamante, no tocante ao prêmio de produtividade, foi revogada em 1998, pela Lei nº 9.649, de 27 de maio desse ano.

O art. 12 da Lei nº 5.615/70 assim estabelecia:

"Art. 12. O SERPRO realizará seu balanço-geral no dia 30 de junho de cada exercício e o lucro líquido apurado, após a dedução dos valores correspondentes aos diversos fundos e provisões, bem como do prêmio de produtividade a ser distribuído entre o pessoal da Empresa, excluída a Administração Superior, constituirá fundo de reserva destinado a atender a aumento de capital da Empresa. § 1º. O prêmio de produtividade será fixado pelo Conselho-Diretor no final de cada exercício." (disponível pelo acesso ao site http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5615.htm; consulta realizada em 22.6.2015).

Com efeito, restou incontroverso nos autos que a reclamante jamais recebeu a parcela prêmio produtividade, vantagem esta que deixou de ser paga aos empregados da reclamada em 1979, muito antes de iniciar o contrato de trabalho em exame, admitida que foi a reclamante somente em 14.02.1985. Portanto, não há falar em lesão de trato sucessivo, que se renova mês a mês, tampouco em aplicação do disposto no art. 468 da CLT.

Além do mais, como referido na contestação, a norma que embasa o pleito foi alterada em 1998, deixando de assegurar o prêmio produtividade, contando, atualmente, com a seguinte redação:

"Art. 12. O SERPRO realizará suas demonstrações financeiras no dia 31 de dezembro de cada exercício, e do lucro líquido apurado, após realizadas as deduções, provisões e reservas, exceto as estatutárias, o saldo remanescente será destinado ao pagamento de dividendos, no mínimo de 25% (vinte e cinco por cento), dando-se ao restante a destinação determinada pelo Conselho Diretor, observado o disposto no inciso XI do art. 7º da Constituição."

Sendo assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 08.12.2014, encontra-se prescrito o direito de ação em relação ao pedido de prêmio produtividade, restando fulminadas as consequências reparatórias que porventura emanam dessa pretensão.

Nesse sentido, é o seguinte precedente do Tribunal Superior do Trabalho:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERPRO. PRÊMIO-PRODUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 294 DO TST. 1. Em que pese o art. 12 da Lei nº 5.615/70 tenha previsto o pagamento do prêmio-produtividade, tem-se que a Lei nº 9.649/98 a revogou, tendo suprimido o dispositivo que previa a quitação da parcela. 2. Dessa forma, o prêmio-produtividade deixou de ser previsto por lei, sendo seu pagamento suprimido por ato único do empregador, motivo pelo qual aplica-se ao caso a prescrição total prevista na primeira parte da Súmula 294, do TST. 3. Incidência da Súmula 333, do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 4. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. Tribunal Superior do Trabalho." (AIRR - 1407-32.2012.5.01.0078, Data de Julgamento: 03/12/2014, Relatora Desembargadora Convocada: Sueli Gil El Rafihi, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/12/2014).

Cito, ainda, os seguintes precedentes, respectivamente, das 1ª, 9ª e 10ª Turmas do Tribunal:

"SERPRO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO TOTAL. Hipótese em que a parcela postulada, prêmio de produtividade, além de jamais ter sido recebida pela empregada, deixou de ser assegurada por preceito de lei desde 1998. Aplicação da Súmula n. 294 do TST, primeira parte. Recurso ordinário da reclamante desprovido." (TRT da 04ª Região, 1ª Turma, 0021549-36.2014.5.04.0003 RO, em 03/06/2015, Desembargadora Lais Helena Jaeger Nicotti - Relatora).

"PRÊMIO-PRODUTIVIDADE. SERPRO. Hipótese em que a reclamante jamais recebeu o prêmio-produtividade vindicado e a pretensão não alcança o período de vigência do dispositivo que o instituiu, incidindo a prescrição total, na forma do art. 7º, XXIX, da CF." (TRT da 04ª Região, 9ª Turma, 0021623-87.2014.5.04.0004 RO, em 19/06/2015, Desembargadora Lucia Ehrenbrink).

"SERPRO. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. O direito à parcela prêmio produtividade não encontra amparo legal desde 1998, quando alterada a redação do art. 12 da Lei n° 5.615/1970. Nessas circunstâncias, a prescrição aplicável é a total, nos termos da Súmula n° 294 do TST. Precedentes deste Tribunal e do TST." (TRT da 04ª Região, 10ª Turma, 0021746-46.2014.5.04.0017 RO, em 03/07/2015, Desembargadora Rejane Souza Pedra).

Pelo exposto, nego provimento ao recurso da reclamante. Mantida a extinção do processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, IV, do CPC, resta prejudicado o exame dos demais itens recursais.

Comungo do entendimento adotado pela decisão de origem, e consagrado também neste Regional, conforme transcrição supra. Uma vez que a vantagem vindicada - prêmio produtividade - jamais foi paga à demandante, não vinga a tese de que a parcela lhe foi suprimida. Tampouco há falar em lesão de trato sucessivo quando o direito ao pagamento da vantagem, outrora previsto em lei, foi por lei extinto deixando, a partir de então, de ser devida. Por conseguinte, a partir da data em que a lei deixou de prever o direito - de qualquer forma, até então não alcançado à reclamante -, teve início a fluência do prazo prescricional para que a demandante buscasse, judicialmente, o pagamento da vantagem relativamente ao quinquênio imediatamente antecedente à alteração legislativa. Deixando transcorrer dezesseis anos, inquestionavelmente o direito vindicado está soterrado pela prescrição.

Nego provimento ao recurso da reclamante, restando prejudicado o exame dos demais itens recursais.

II. RECURSO DO RECLAMADO

1. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS

A julgadora a quo entende que, sendo a prescrição matéria de mérito, o acolhimento dela importa em julgamento de improcedência do pedido. Refere que não há qualquer contradição ou erro material a ser sanado uma vez que, acolhida a prescrição total da ação, o feito foi julgado improcedente. Em decorrência, considerou meramente procrastinatórios os embargos de declaração do réu, e, com apoio no art. 538, parágrafo único, do CPC, o condenou a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (Id c7cf15f).

Inconformado, o reclamado insurge-se contra a condenação ao pagamento da multa, sustentando que não são procrastinatórios os seus embargos de declaração. Diz que a ação foi julgada improcedente e que por isso não haveria razão para que a reclamada protelasse o feito, pelo contrário, sendo-lhe favorável a sentença de primeiro grau, teria todo o interesse de ver aquela decisão transitada em julgado. Sustenta que uma vez reconhecida a prescrição total, a julgadora a quo deveria ter extinto o feito com julgamento de mérito (Id 5510ed7).

Examino.

Dispõe o art. 538, parágrafo único, do CPC, in verbis:

Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.

Por meio dos embargos de declaração, o reclamado pretende sanar erro material e/ou contradição que entende existir entre a fundamentação e o dispositivo da sentença, sustentando, em síntese, que uma vez acolhida a prescrição, a ação deveria ter sido extinta com resolução do mérito, e não julgada improcedente.

Com efeito, não há dúvida de que o exame da prescrição diz respeito ao mérito. Nesse sentido, o art. 269, IV, do CPC, que dispõe que Haverá resolução de mérito: (...) IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição.

No caso, ainda que, comumente, em hipóteses análogas, seja adotada como dispositivo a fórmula defendida pelo embargante (extinção da ação com resolução de mérito), não há impropriedade ou equívoco no juízo pronunciado pela julgadora a quo (improcedência da ação).

Ainda assim, entendo razoável o questionamento suscitado pelo reclamado, via embargos de declaração. Não visualizo interesse da parte em procrastinar o feito, protraindo a ocorrência do trânsito em julgado e/ou postergando o direito da autora de ver julgado com mais celeridade o seu recurso ordinário, até porque os embargos de declaração do demandado foram opostos em 22.9.2015 enquanto o recurso ordinário da autora foi interposto em 30.9.2015.

Não constatando presente a hipótese prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.

CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ (RELATORA)

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO