Acórdão: 0020912-46.2015.5.04.0231 (AP)
Redator: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 19/10/2018

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020912-46.2015.5.04.0231 (AP)
AGRAVANTE: JOAO CARLOS RODRIGUES ORTIZ
AGRAVADO: SUDMETAL INDUSTRIA METALURGICA S/A
RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMPRESA COM FALÊNCIA DECRETADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. O fato de a executada se encontrar em recuperação judicial/falência constitui, em regra, óbice ao prosseguimento imediato da execução contra sócio e empresa do mesmo grupo que não figurou no título executivo. Verificado, no caso concreto, que as empresas do mesmo grupo integraram o polo passivo da demanda quando do ajuizamento da ação, sendo posteriormente afastadas exatamente por serem do mesmo grupo econômico, deve ser autorizado o redirecionamento da execução. Agravo de petição do exequente provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE para determinar o redirecionamento da execução contra as empresas SÜDMETAL INDÚSTRIA METALÚRGICA S/A, SM METALURGIA LTDA, SÜD MOTORS VEÍCULOS LTDA, SUD COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., PARNILL PARTICIPAÇÕES LTDA., CARGEL PARTICIPAÇÕES LTDA., RENILL PARTICIPAÇÕES LTDA., ALENER PARTICIPAÇÕES S/A, ALENER II FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO e TRANSUD FRETAMENTOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA., sendo que, em caso de adimplemento de quaisquer valores ao reclamante nestes autos, deve haver a imediata comunicação do Juízo da falência, a fim de se evitar o pagamento em duplicidade e enriquecimento ilícito da parte exequente.

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Intime-se.

Porto Alegre, 18 de outubro de 2018 (quinta-feira).

RELATÓRIO

Inconformado com a decisão de Id d8e44bc, o exequente recorre.

Por meio do agravo de petição de Id acd85cc, busca o prosseguimento da execução em face das empresas integrantes do grupo econômico da empresa falida concomitantemente à habilitação de crédito no Juízo Falimentar.

Sem contraminuta, os autos são encaminhados a este Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE

EXECUÇÃO SIMULTÂNEA À HABILITAÇÃO DAS CERTIDÕES DE CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR.

A decisão agravada está assim redigida:

"1. A decretação da falência suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor, conforme art. 6º da Lei nº 11.101/05. O parágrafo 2º do referido dispositivo legal afirma que as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a Justiça Especializada "até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença". No caso, os artigos 6º e 7º da Lei nº 11.101/05 estipulam que a execução dos créditos trabalhistas é de competência exclusiva do Juízo da Falência.

2. Com efeito, por tal princípio, a execução não pode prosseguir na Justiça do Trabalho concomitantemente com o Juízo de Falência, sob pena de ferir a igualitária divisão entre os credores de mesma natureza.

3. O Juízo da Falência exerce a denominada sobre todas as demandas vis attractiva de interesse do patrimônio universal do falido, incluindo as execuções trabalhistas, desde que versem sobre quantia líquida. Nesse contexto, eventual patrimônio sonegado ou corresponsáveis pela dívida devem ser buscados pelo credor caso não receba os seus créditos no Juízo Falimentar.

4. Por isso, a competência da Justiça do Trabalho, neste feito, está cessada. Tal entendimento é saliente na jurisprudência, inclusive na Seção Especializada em Execução deste Regional. Isso não significa, todavia, que a responsabilização de sócios ou terceiros não possa ser oportunamente apreciada nestes autos, caso a ação de falência seja encerrada sem o recebimento dos créditos. Todavia, as diligências e os diversos procedimentos ora requeridos em face de terceiros são incabíveis atualmente.

Não pode a Justiça do Trabalho prosseguir na execução concomitantemente com o Juízo Falimentar.

5. Registro, por fim, que os patronos do exequente patrocinam também inúmeras outras execuções em face da executada e das diversas empresas apontadas como corresponsáveis. Assim, caso algum patrimônio seja efetivamente localizado, estes poderão se utilizar nos mecanismos processuais pertinentes para resguardar a garantia também dessa ação, o que será respaldado por este Juízo." -

Id d8e44bc

Inconformado, o exequente argumenta que, apesar da falência da reclamada Sudmetal, deve ser autorizado o prosseguimento da execução contra as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, pois inexiste óbice quanto à simultaneidade entre o prosseguimento da execução contra as empresas do mesmo grupo econômico e a habilitação de crédito no Juízo falimentar. Argumenta que o reconhecimento da responsabilidade solidária na decisão de Id 4f679a5 a possibilita a execução de qualquer uma das reclamadas. Transcreve decisões da SEEx e invoca os termos da Súmula n. 581 do STJ. Pretende seja reformada a decisão para determinar o prosseguimento da execução contra as demais executadas, de forma solidária, reincluindo-as no polo passivo da execução.

Ao exame.

Da análise dos autos verifico que a ação foi inicialmente proposta contra SÜDMETAL INDÚSTRIA METALÚRGICA S/A, SM METALURGIA LTDA, SÜD MOTORS VEÍCULOS LTDA, SUD COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., PARNILL PARTICIPAÇÕES LTDA., CARGEL PARTICIPAÇÕES LTDA., RENILL PARTICIPAÇÕES LTDA., ALENER PARTICIPAÇÕES S/A, ALENER II FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO e TRANSUD FRETAMENTOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA.

Antes da citação das demandadas, foi proferida a seguinte decisão (Id 4f679a5):

"As diversas dívidas decorrentes de ações movidas em face da empresa Sudmetal Indústria

Metalúrgica S/A são de conhecimento deste Juízo, sejam pelos fatos veiculados na imprensa, sejam pelas ações em tramitação perante o Poder Judiciário.

Outrossim, pelos mesmos fatos acima indicados é, também, do conhecimento deste Juízo que há elementosverossímeis da formação do grupo econômico indicado na inicial, nos moldes do artigo 2º,

§2º, da CLT.

Nada obstante, as empresas integrantes do grupo econômico na fase cognitiva do processo não se consubstancia requisito indispensável ao reconhecimento da responsabilidade solidária destas pelos créditos trabalhistas na fase executória.

Sendo assim, e, em consonância com os princípios da efetividade e celeridade do processo do trabalho, determino a manutenção no polo passivo da presente apenas da alegada empregadora - Sud metal Indústria Metalúrgica S/A, excluindo-se, pois, do processo de conhecimento as demais empresas que compõem o alegado grupo econômico.

Retifique-se a autuação de forma a constar apenas a reclamada Sudmetal Industria Metalúrgica S/A"

Após a citação da devedora, que não pagou ou indicou bens à penhora, e ante a notícia de que a executada teve sua falência decretada, o Juízo da origem determinou a expedição das certidões de crédito para habilitação no processo falimentar (Id 20c69db).

O exequente pediu o prosseguimento da execução contra as empresas solidariamente responsáveis, o que foi indeferido pela decisão agravada acima transcrita.

Em regra, este Colegiado entende não ser possível a responsabilização imediata dos sócios ou redirecionamento contra empresas do mesmo grupo quando a reclamada tenha falido ou se encontre em processo de recuperação judicial.

Todavia, no caso em exame, há situação peculiar a autorizar entendimento diverso.

Quando do ajuizamento da presente ação o reclamante, ora exequente, incluiu as empresas do mesmo grupo econômico no polo passivo da demanda, as quais foram excluídas sob o fundamento de que eram integrantes do mesmo grupo econômico e que poderia haver o redirecionamento a qualquer momento, conforme decisão já transcrita.

Dessa forma, mostra-se cabível redirecionamento da execução contra as empresas indicadas na exordial, ainda que o processo de recuperação judicial/falência da devedora principal, SUDMETAL, não tenha se encerrado. Isso porque, caso não excluídas da lide na decisão já referida, as referidas empresas teriam sido condenadas de forma solidária. Assim, entendo possível, no caso concreto, o redirecionamento da execução contra as empresas do mesmo grupo econômico, indicadas na petição inicial.

A matéria já foi enfrentada por este Colegiado, consoante ementas abaixo transcritas:

AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA RECLAMADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. Situação específica onde o reclamante ajuizou a ação contra todas as empresas do grupo econômico, que foram excluídas da lide por despacho, embora reconhecida a sua existência. Agravo de petição interposto pelo reclamante a que se dá provimento parcial. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000200-66.2014.5.04.0232 AP, em 09/10/2017, Desembargador Joao Alfredo Borges Antunes de Miranda)

EXECUÇÃO CONTRA MASSA FALIDA. PROSSEGUIMENTO SIMULTÂNEO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DE EMPRESA. Na hipótese de solidariedade entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, deve ser autorizado o redirecionamento da execução contra todas as empresas devedoras, concomitantemente com a habilitação dos créditos do exequente na massa falida, nos termos do art. 127 da LRF. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000573-97.2014.5.04.0232 AP, em 29/11/2017, Desembargadora Cleusa Regina Halfen)

Acrescento que, conforme decisão de Id 4f679a5, o Juízo da origem concluiu pela existência de grupo econômico entre todas as empresas indicadas na petição inicial. É devido, portanto, o redirecionamento da execução contra as empresas indicadas pela parte exequente na exordial, por se tratarem de empresas do mesmo grupo econômico, já incluídas na inicial quando proposta a ação.

Nesse sentido já me manifestei por ocasião do julgamento de processo envolvendo as mesmas empresas reclamadas, consoante ementa abaixo transcrita:

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMPRESA COM FALÊNCIA DECRETADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA DO MESMO GRUPO. O fato de a executada se encontrar em recuperação judicial/falência constitui, em regra, óbice ao prosseguimento imediato da execução contra sócio e empresa do mesmo grupo, que não figurou no título executivo. Verificado, no caso concreto, que as empresas do mesmo grupo inclusive integraram o polo passivo da demanda quando do ajuizamento, somente sendo posteriormente afastado exatamente por ser do mesmo grupo econômico, deve ser autorizado o redirecionamento da execução. Agravo de petição do exequente provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000323-64.2014.5.04.0232 AP, em 18/09/2017, Desembargador Joao Batista de Matos Danda)

Em caso de adimplemento de quaisquer valores ao reclamante nestes autos, deve haver a imediata comunicação do Juízo da falência, a fim de se evitar o pagamento em duplicidade e enriquecimento ilícito da parte exequente.

Por fim, considerando que a parte recorrente postula no recurso a reinclusão das reclamadas ao polo passivo, entendo que o recurso está limitado àquelas empresas indicadas na exordial que foram excluídas da lide.

Por conseguinte, dou provimento ao agravo de petição do exequente para determinar o redirecionamento da execução contra as empresas SÜDMETAL INDÚSTRIA METALÚRGICA S/A, SM METALURGIA LTDA, SÜD MOTORS VEÍCULOS LTDA, SUD COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., PARNILL PARTICIPAÇÕES LTDA., CARGEL PARTICIPAÇÕES LTDA., RENILL PARTICIPAÇÕES LTDA., ALENER PARTICIPAÇÕES S/A, ALENER II FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO e TRANSUD FRETAMENTOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA.

JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

Relator

VOTOS

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do(a) Relator(a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA