Acórdão: 0020704-61.2016.5.04.0802 (ROT)
Redator: ANDRE REVERBEL FERNANDES
Órgão julgador: 4ª Turma
Data: 16/02/2017

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020704-61.2016.5.04.0802 (RO)
RECORRENTE: MARIA ALINE DA SILVA MAMBAQUE
RECORRIDO: MUNICIPIO DE URUGUAIANA
RELATOR: ANDRE REVERBEL FERNANDES

EMENTA

AVANÇO TRIENAL. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL Nº 4.111/2012. A alteração unilateral realizada pelo reclamado com relação à base de cálculo dos triênios importou em flagrante prejuízo salarial à autora, em afronta ao disposto no art. 468 da CLT e no art. 7º, XI, da Constituição Federal. A sistemática de cálculo dos triênios, nos termos do art. 45 da Lei Municipal nº 1.781/85, incorporou-se ao patrimônio jurídico da demandante, devendo ser aplicada durante todo o seu contrato de trabalho. Recurso da reclamante provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE, Maria Aline da Silva Mambaque, para reconhecer a ilegalidade da alteração na forma de cálculo dos triênios estabelecida pela Lei Municipal nº 4.111/2012, condenando o reclamado a pagar diferenças de triênios a partir de julho de 2012 com base na Lei Municipal nº 1.781/85, em parcelas vencidas e vincendas até a efetiva implantação em folha de pagamento, e reflexos em férias com 1/3, 13º e FGTS. Autorizam-se os descontos previdenciários e fiscais, devendo o reclamado fazer a comprovação dos recolhimentos previdenciários e a individualização da retenção dos recolhimentos fiscais do crédito da autora. Custas de R$ 30,00, calculadas sobre o valor da condenação, que ora se arbitra em R$ 1.500,00, pelo reclamado, dispensadas em razão do disposto no art. 790-A, I, da CLT.

Intime-se.

Porto Alegre, 15 de fevereiro de 2017 (quarta-feira).

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de Id nº fc24f64, recorre a reclamante. Busca, pelas razões de Id nº ada2307, a reforma do julgado quanto à base de cálculo dos triênios.

O Ministério Público do Trabalho conforme parecer de Id nº 6ecfdc0, opina pelo provimento do apelo.

Os autos vêm conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

DIFERENÇAS DE TRIÊNIOS EM RAZÃO DA BASE DE CÁLCULO.

A Juíza de primeira instância não considera ilegal a alteração na forma de cálculo dos triênios determinada pela Lei Municipal nº 4.111/2012, indeferindo o pedido de diferenças salariais formulado pela reclamante.

A reclamante não se conforma. Argumenta que a alteração da base de cálculo dos triênios determinada pela Lei Municipal nº 4.111/2012 implica afronta a direito adquirido, o que é vedado pelo art. 5º, XXXVI, da CF e pelo art. 6º da LICC. Aduz que há ofensa ao direito de perceber todos os triênios que venha a implementar até o final do contrato, e não só aqueles que já percebia quando da edição da Lei nº 4.111/2012, com base na sua situação funcional (salário básico). Alega que a forma de cálculo dos triênios estabelecida no art. 45 da Lei nº 1.781/85 incorporou-se ao seu contrato de trabalho. Sustenta que, por alterar vantagens deferidas anteriormente, a Lei nº 4.111/2012 só se aplica aos trabalhadores admitidos após a sua publicação, de acordo com o que dispõe o item I da Súmula nº 51 do TST. Requer seja declarada ilegal a alteração contratual estabelecida no art. 49 da Lei nº 4.111/2012, bem como seja determinado ao réu o pagamento de todos os triênios, implementados antes e depois da referida lei, sobre a sua situação funcional, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em FGTS, férias com 1/3 e gratificações natalinas.

Com razão.

Prevê a Lei Municipal nº 1.781, de 27.12.1985, em seu artigo 45 (alterado pelo art. 37 da Lei Municipal nº 2.283/92, de 27.07.1992):

O Membro do Magistério Público Municipal fará jus a, no mínimo, 5% (cinco por cento) de gratificação por avanço trienal e gratificação por tempo de serviço aos 15 (quinze) e 25 (vinte e cinco) anos de serviço de 15% (quinze por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) respectivamente, calculados sobre o vencimento correspondente a sua situação funcional.

Por vencimento, conforme a redação do art. 38 da mesma lei, alterado pelo art. 28 da Lei nº 2.283/92, entende-se a "retribuição pecuniária ao Membro do Magistério Público Municipal pelo exercício do cargo correspondente à classe, ao nível de habilitação e ao regime de trabalho, acrescido se for o caso, das gratificações adicionais previstas nesta Lei". Ou seja, os triênios deveriam ser calculados sobre o salário básico da reclamante.

Até 04.07.2012, o reclamado pagava os triênios com base na lei supra referida. Todavia, em 04.07.2012, visando adequar-se à Lei Federal nº 11.738/2008, de 16.07.2008, que instituiu o Piso Nacional do Magistério Público, o Município reclamado editou a Lei Municipal nº 4.111/2012, Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, segundo a qual os triênios passariam a ser calculados sobre "o vencimento básico, correspondente ao Nível I, Classe A, atribuído ao respectivo Regime de Trabalho do professor", conforme redação do art. 49 dessa lei, in verbis:

Art 49. Os percentuais das gratificações relativos a triênios e Adicionais de Tempo de Serviço (ATS) de 15% e 25%, previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Uruguaiana, incidirão sobre o vencimento básico, correspondente ao Nível I, Classe A, atribuído ao respectivo Regime de Trabalho do professor.

No caso dos autos, a reclamante postula seja o Município condenado ao pagamento de triênios sobre a situação funcional da parte autora, em parcelas vencidas e vincendas.

Ora, o "vencimento básico, correspondente ao Nível I, Classe A" - previsto no art. 46, b, da Lei Municipal nº 4.111/12, disponível no site do reclamado - é inferior ao salário básico então percebido pela autora, admitida em 17.02.2006, o que resultou em diminuição do valor pago por avanço trienal. A título de exemplo, pelo demonstrativo de pagamento de salário de Id nº 8ec91e1, verifica-se que em junho de 2012 a reclamante recebeu o equivalente a dois avanços na rubrica "28- Triênio", calculados sobre seu salário básico (R$ 988,15) e totalizando R$ 98,81. Em agosto do mesmo ano, a autora auferiu a parcela "330- Triênio Magistério" em dois avanços, no total de R$ 108,82, muito embora seu salário básico tenha sido majorado para R$ 1.460,43. Assim, pagos avanços trienais por longo período sobre o vencimento correspondente à situação funcional da autora (salário básico), a alteração dessa base de cálculo importa em alteração prejudicial do contrato de trabalho. Além disso, o novo parâmero de apuração do adicional por tempo de serviço também acarretou prejuízo à reclamante, que fazia jus ao critério de cálculo dado pela Lei Municipal nº 1.781/85.

Assim, a alteração unilateral procedida pelo reclamado importou em flagrante prejuízo à autora, em total afronta ao disposto no art. 468 da CLT e art. 7º, XI, da Constituição Federal, pois a sistemática de cálculo adotada até a edição da Lei Municipal nº 4.111/2012 incorporou-se ao patrimônio jurídico da demandante. Sinale-se que não se está defendendo a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 4.111/2012, mas apenas que sua aplicação se restringe aqueles trabalhadores admitidos após a sua publicação, de acordo com o que dispõe o item I da Súmula nº 51 do TST.

De fato, o órgão integrante da Administração Pública Direta, ao contratar sob o regime da CLT, equipara-se ao empregador do âmbito privado para efeitos da legislação trabalhista, razão pela qual são inteiramente aplicáveis ao contrato de trabalho da reclamante os preceitos da CLT. Observa-se, no aspecto, que é competência privativa da União legislar sobre matéria trabalhista (art. 22, I, CF), razão pela qual às regras municipais é atribuído o valor de regulamento de empresa. Assim, é inteiramente aplicável no caso em concreto o preceito do art. 468 da CLT, não havendo falar em afronta a princípios administrativos e dispositivos constitucionais.

Neste sentido, importa destacar os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ARTIGO 468 DA CLT. Cinge-se a controvérsia, acerca da validade da supressão de direito trabalhista previsto na Lei Orgânica do Município, quanto já vigente o contrato de trabalho com empregado público, regido pela CLT. O ente público, quando contrata empregados pelo regime da CLT, equipara-se ao empregador privado para efeito das obrigações trabalhistas. Dessa forma, a existência de previsão legislativa municipal, relativa ao pagamento de adicional por tempo de serviço, quanto da contratação do reclamante, incorpora tal direito ao pacto firmado entre as parte, o qual não pode lhe ser retirado, sob pena de ofensa ao art. 468 da CLT, que veda as alterações do contrato de trabalho lesivas ao empregado. Importante ressaltar que, ante a incompetência material do Município para legislar em matéria trabalhista, cuja competência é privativa da União, na forma do art. 20, inciso I, da Constituição Federal, a lei municipal em análise é interpretada como mero regulamento de empresa. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR - 65600-28.2008.5.15.0136 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 22/10/2014, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/10/2014) - grifa-se.

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUPERVENIÊNCIA DE LEI INSTITUINDO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E SUPRIMINDO O ADICIONAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. A jurisprudência desta Corte manifesta entendimento de que a pretensão às parcelas decorrentes de benefícios instituídos por Lei Municipal sofre a incidência da prescrição total, na medida em que as regras municipais se equiparam a regulamento empresarial. Nesse sentido, aplicável a primeira parte da Súmula 294/TST. Precedentes. No caso concreto, a pretensão dos Reclamantes funda-se em suposta alteração contratual lesiva advinda da Lei Complementar Municipal nº 25/2002, do Município de Poços de Caldas/MG, que modificou a sistemática de pagamento do adicional de tempo de serviço. Nessa situação, conforme exposto, a prescrição incidente é a total, não merecendo qualquer reparo a decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido (RR - 10218-68.2013.5.03.0149, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 19/11/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/11/2014) - grifa-se.

Por fim, esclarece-se que todos os dispositivos legais e constitucionais referidos pelo reclamado em suas contrarrazões, inclusive os acima mencionados, são enfrentados pela adoção de tese explícita sobre as questões discutidas, estando prequestionados, na forma e para os efeitos do disposto na Súmula nº 297 e na OJ nº 118 da SDI-1 do TST.

Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário da autora para reconhecer a ilegalidade da alteração na forma de cálculo dos triênios estabelecida em 04.07.2012, condenando o reclamado a pagar diferenças de triênios a partir de julho de 2012 com base na Lei Municipal nº 1.781/85, em parcelas vencidas e vincendas até a efetiva implantação em folha de pagamento, e reflexos em férias com 1/3, 13ºs salários e FGTS.

REQUERIMENTOS FORMULADOS EM CONTESTAÇÃO.

1. COMPENSAÇÃO.

Não há falar em compensação, uma vez que são deferidas apenas diferenças de triênios, o que já considera os valores pagos ao mesmo título.

2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Os critérios para aplicação de correção monetária e juros de mora sobre o crédito constituído em decisão judicial são definidos segundo a lei vigente à época da liquidação de sentença. Por esse motivo, não cabe falar em definição de tais parâmetros na atual fase do processo.

3. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.

Autorizam-se os descontos previdenciários e os relativos ao imposto de renda decorrentes de expressa disposição legal, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/92 e dos arts. 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 8.620/93.

O reclamado deverá efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos da reclamante, autorizados os descontos respectivos do crédito da parte autora, mediante comprovação nos autos no prazo legal.

Consoante o disposto no art. 158, I, da CF, o produto da arrecadação do imposto de renda pertence ao Município e, portanto, é a ele revertido. Entretanto, o Município deve comprovar nos autos que procedeu à devida individualização da retenção dos recolhimentos fiscais do crédito da autora.

ANDRE REVERBEL FERNANDES

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES (RELATOR)

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI