Acórdão: 0020374-06.2019.5.04.0561 (ROT)
Redator: FABIANO HOLZ BESERRA
Órgão julgador: 1ª Turma
Data: 16/07/2020

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020374-06.2019.5.04.0561 (ROT)
RECORRENTE: RAZERA AGRICOLA LTDA
RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CARAZINHO
RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA

EMENTA

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. As empresas devem proceder ao desconto da contribuições assistencial caso os empregados sejam filiados ao sindicato da categoria, mormente havendo previsão do desconto na norma coletiva e autorização quando do ingresso na entidade. Manifestações de contrariedade ao desconto de "contribuição sindical", feitas diretamente à empresa, não têm o poder de afastar o desconto da contribuição assistencial, pois com aquela não se confunde.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA, Razera Agrícola Ltda.

Intime-se.

Porto Alegre, 10 de julho de 2020 (sexta-feira).

RELATÓRIO

A reclamada recorre da sentença Id 35f6b1c, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, complementada pela decisão dos embargos de declaração do Id aab5e6d.

Busca a reforma quanto às contribuições assistencial e confederativa e honorários de sucumbência (Id 10a559c).

Com contrarrazões do reclamante (Id 85548da), os autos vêm ao Tribunal para julgamento e são distribuídos a este Relator, na forma regimental.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

1. Contribuições assistencial e confederativa

O Juízo a quo deferiu o pedido, sob a seguinte fundamentação:

DAS CONTRIBUIÇÕES

Requer o autor, o cumprimento do disposto o cumprimento do disposto na convenção coletiva do período de 01 de maio de 2017 a 30 de abril de 2019, nas cláusulas 58ª (contribuição assistencial) e 59ª (contribuição confederativa). Alega que a ré não tem efetuado o repasse dos valores a que está obrigada, conforme demonstrativo que apresenta, referente aos meses de maio, outubro e novembro de 2018 e de janeiro, março e abril/2019.

A ré aduz ser improcedente o pedido. Assevera que os empregados indicados lançaram oposição ao desconto da contribuição sindical. Alega que a CLT exige a autorização expressa e prévia para qualquer desconto em folha. Refere que, caso se entenda pela obrigatoriedade do desconto da contribuição assistencial, mesmo havendo a oposição dos empregados quanto ao mesmo, o que, ressalta, estaria em confronto com a legislação e com a cláusula 12ª da norma coletiva, requer autorização para proceder aos mesmos das folhas dos empregados, e transferir os respectivos valores ao Sindicato Reclamante, com a garantia de que não será condenada à restituição do valor, em futura ação individual que possa ser proposta por seus empregados. Afirma que as contribuições confederativas referentes aos meses de novembro/2018, janeiro, março e abril de 2019 foram devidamente quitadas.

Impugna, por fim, o pedido de AJG, requerendo o pagamento dos honorários de sucumbência.

O ente sindicato manifesta-se após a juntada dos documentos constatando que, de fato, parte das contribuições confederativas foram pagas, no entanto, como a empresa realizou o pagamento através de TED e Depósito Bancário, não foi possível identificar quem teria realizado o pagamento. Ressalta que as contribuições assistenciais dos meses de 05/2018 e 10/2018, continuam em aberto, devendo o requerido ser condenado ao pagamento de R$1.790,64. Aduz, ainda, que as fichas de registro juntadas com a inicial revelam a autorização para os descontos das contribuições aprovadas em assembleia, sem que tenha ocorrido impugnação dos documentos, argumentando que cabe ao trabalhador comparecer pessoalmente na sede do sindicato para eventual oposição, quando apresenta seus motivos, permitindo que o dirigente sindical possa conversar com o trabalhador, o que não ocorreu. Refere que a empresa não comprova a existência de carta de oposição dirigida ao Sindicato, ou o comparecimento pessoal dos empregados na sede do sindicato para realizar a desfiliação e a oposição aos descontos.

Argumenta que a Medida Provisória imposta pelo Governo não estabeleceu qualquer forma de diálogo com as organizações sindicais, em clara afronta ao artigo 2º da Convenção 144, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, além de possuir evidentes vícios de ordem formal e material, configurando-se usurpação da competência do Poder Legislativo e agredindo frontalmente os ditames do artigo 8º, inciso I da CF, por intervir de formal clara e expressa na atividade sindical.

Esclarece-se, , que o autor não postula contribuição de plano sindical obrigatória, mas confederativa e assistencial.

As cláusulas previstas na Convenção Coletiva juntada dispõem que as empresas ficam obrigadas a descontar de todos os seus empregados, beneficiados ou não das cláusulas econômicas da Convenção, Contribuição Assistencial, e, dos empregados sindicalizados, Contribuição Confederativa.

Quanto ao desconto de contribuição assistencial para os não filiados ao sindicato, há que se observar o entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula 666 do STF, no sentido de que tal fere o princípio da liberdade de associação e de sindicalização, sendo, em decorrência, nula a cláusula, no particular.

Sobre o tema ainda, o TST editou o Precedente Normativo nº 119 e sua SDC editou a OJ 17:

Fere o direito à plena liberdade de associação e de sindicalização cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa fixando contribuição a ser descontada dos salários dos trabalhadores não filiados a sindicato profissional, sob a denominação de taxa assistencial ou para custeio do sistema confederativo. A Constituição da República, nos artigos 5º, inciso XX e 8º, inciso V, assegura ao trabalhador o direito de livre associação e sindicalização (Precedente 119).

As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados (OJ 17).

Devida, portanto, a contribuição assistencial e confederativa apenas pelos trabalhadores sindicalizados.

O autor demonstrou que os empregados Ana Caroline Van Riel, Ana Paula Martins, Anderson Joel Neuhaus, César Augusto Cabral da Silva, Ícaro Marcelo Hoffelder, Jair Borges dos Santos, João Paulo de Oliveira, Leonardo Henrique Grevenhagen, Paulo Roberto Kruger, Paulo Roberto Mokfa, Paulo Rogério da Silva, Verinha Althaus Correia são sindicalizados e, observada a manifestação de ID. fcdaa34, a ré não comprovou que efetuou pagamentos referentes às contribuições assistenciais dos meses de 05/2018 e 10/2018.

A norma coletiva da categoria é anterior à Lei nº 13.467/2017 e à Medida Provisória nº 873/2019, editada em 1º de março de 2019. Dessa forma, resta configurado o ato jurídico perfeito e o direito adquirido ao desconto em folha das contribuições devidas pelos empregados sindicalizados, na forma disposta na convenção coletiva, já que, no particular, a autorização de desconto ocorreu na própria assembleia.

As declarações de ID. 8048721 e seguintes não possuem valor jurídico, eis que não demonstram que o Sindicato tenha sido efetivamente cientificado, ainda que pelos Correios, sobre a intenção dos seus então filiados de não mais se manterem sindicalizados e/ou contribuírem.

Ademais, estas se referem à contribuição sindical, a qual não é objeto da presente lide.

Ademais, quanto à Contribuição Confederativa, e, pela mesma lógica, quanto à Contribuição Assistencial, a previsão constitucional é expressa no sentido de que esta será definida em Assembleia e descontada em folha de pagamento (artigo 8º, inciso IV, CF). Desta forma, resta nítido o choque das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2019 e pela MP nº 879/2019 com a norma constitucional, atingindo, portanto, a liberdade e a autonomia sindical, desestabilizando as relações coletivas de trabalho, o que não se pode permitir.

Procedente, pois, o pedido.

A reclamada, inconformada, insurge-se contra a sentença, aduzindo que: 1) os empregados, inclusive os sindicalizados, se opuseram perante a recorrente acerca do desconto da contribuição sindical, a exemplo dos documentos anexados nos Ids 8048721 e 74b17f7; 2) não há como se manter a decisão de que a oposição expressa ao desconto não teria valor jurídico, devendo, pelo contrário, servir para exarar o intuito de oposição de pagamento e quiçá, desfiliação de tais empregados ao sindicato recorrido; 3) ciente da oposição dos empregados ao referido desconto, e observando o disposto na norma coletiva, se absteve de descontar os valores e que se os empregados não deram ciência ao recorrido, este teve a ciência, com a juntada dos documentos aos autos, e que a cobrança dos valores de tais contribuições deve ser discutida em demanda entre eles, nada tendo a recorrente que responder; 4) a decisão contraria, inclusive, o disposto na cláusula 12ª da própria norma coletiva anexada pelo recorrido, no Id ad3ab87; 5) a sentença, da forma como proferida, viola o disposto no art. 462 da CLT e no art. 7º, X da Constituição, que tratam da intangibilidade salarial, ao passo que determinou o desconto da contribuição assistencial do salário dos empregados, mesmo com a oposição destes. Requer a reforma.

O sindicato-autor, nas contrarrazões, rebate os argumentos da ré, aduzindo, em síntese, que: 1) juntou aos autos fichas de associados, nas quais consta autorização para descontos de contribuições aprovadas em assembleia, sendo que, após feita a autorização, os funcionários da recorrente não apresentaram qualquer oposição formal aos descontos; 2) cabe ao trabalhador comparecer pessoalmente na sede do Sindicato para fazer eventual oposição, a qual se dará através de uma carta de oposição escrita próprio punho, na qual o trabalhador solicita a desfiliação e expõe seus motivos, permitindo que o dirigente sindical possa conversar com o trabalhador; 3) a reclamada não comprovou nos autos a existência de uma carta de oposição dirigida ao Sindicato, bem como não comprova o comparecimento pessoal na sede do sindicato para realizar a desfiliação e a oposição aos descontos.

Examino.

Trata-se de demanda ajuizada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Carazinho, em que postulou o pagamento das contribuições confederativas e assistenciais em face da empresa Razera Agrícola Ltda.

Na petição inicial o sindicato-autor referiu que empresa reclamada não estava cumprindo as Convenções Coletivas da categoria existente para a localidade de Carazinho/RS, não procedendo ao pagamento das contribuições confederativa e assistencial, instituídas nas normas coletivas. Requereu o cumprimento do disposto na Convenção Coletiva 2017/2019, referente às contribuições assistencial e confederativa, conforme cláusulas 58ª e 59ª, respectivamente (Id 5132ed2 - Pág. 9-10), tendo juntado autorização dos funcionários para o desconto das contribuições instituídas em norma coletiva (Id e1a9bea).

Em contestação, a reclamada alegou que os empregados lá indicados lançaram oposição ao desconto da contribuição sindical, tendo cessado com os descontos das contribuições assistenciais e confederativas, indicando que não havia autorização dos empregados para desconto das referidas contribuições cobradas pelo sindicato, motivo pelo qual deixou de realizá-las (Id c26c3d7).

Na manifestação do sindicato, de Id fcdaa34, este reconheceu o pagamento de parte das contribuições confederativas, conforme documentos juntados pela reclamada e que ainda estavam pendentes as contribuições assistenciais dos meses de maio e outubro de 2018.

Os documentos juntados pela reclamada a partir do Id 8048721 não demonstram que houve oposição dos empregados em relação às contribuições assistencial e confederativa; demonstram, em verdade, oposição à "contribuição sindical", diferentemente do objeto desta demanda (cobrança das contribuições confederativa e assistencial).

Ademais, a reclamada admitiu que deixou de proceder aos descontos das contribuições assistencial e confederativa dos empregados que apresentaram a oposição ao desconto da contribuição sindical, motivo pelo qual verifico ter havido descumprimento das cláusulas 58ª e 59ª da Convenção Coletiva 2017/2019 (Id 5132ed2 - Pág. 9-10).

O STF decidiu a respeito da matéria editando a Súmula Vinculante nº 40: "A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo".

Já em relação à contribuição assistencial, revendo posicionamento até então adotado, entendo que tal contribuição é devida somente pelos trabalhadores filiados ao sindicato da categoria.

A contribuição assistencial diz respeito a um pagamento a ser feito para custear as despesas relacionadas à representação da categoria nas negociações coletivas (e nelas estabelecidas) ou, ainda, outras despesas de caráter assistencial. Tem por fundamento, ademais, a solidariedade entre os membros da categoria e a representação compulsória, que é imposta ao sindicato por força do modelo constitucional vigente (CRFB, art. 8º, incisos II, III e VI).

Tal contribuição sempre foi considerada exigível de toda a categoria, posição compartilhada pelo signatário e sumulada pelo Tribunal Regional da 4ª Região (Súmula nº 86). No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), na análise do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.018.459, cuja repercussão geral foi reconhecida, estabeleceu a tese nº 935, com o seguinte teor: "Inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta aos empregados não filiados ao sindicato, por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença".

Assim, a sua cobrança somente é viável dos filiados ao sindicato.

No caso dos autos, outrossim, os trabalhadores são filiados ao Sindicato, conforme se vê do Id e1a9bea; e a sentença determina a cobrança das contribuições assistenciais da empresa, que deveria ter feito o desconto, apenas destes trabalhadores filiados, conforme se vê do dispositivo da sentença.

Com relação à contribuição confederativa de que trata o art. 8º, inc. IV, da Constituição da República, como já referido, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo, conforme entendimento expresso na Súmula Vinculante nº 40 do STF - Supremo Tribunal Federal. Note-se que a sentença determina o pagamento apenas da contribuição assistencial, uma vez que o Sindicato reconheceu o repasse da contribuição confederativa pela empresa (Id fcdaa34 - Pág. 1). Neste aspecto, sequer o Sindicato recorreu.

Quanto à alegação de que a decisão viola o disposto na cláusula 12ª da Convenção Coletiva juntada aos autos, não merece ser acolhida, uma vez que a referida cláusula estabelece que os descontos serão realizados mediante autorização dos empregados, o que o sindicato-autor demonstrou a existência no documento de Id e1a9bea.

Também não comporta acolhida o argumento de que "a sentença, da forma como proferida, viola o disposto no artigo 462 da CLT e no artigo 7º, X da Constituição Federal, que tratam da intangibilidade salarial, ao passo que determinou o desconto da contribuição assistencial do salário dos empregados, mesmo com a oposição destes", uma vez que os descontos foram autorizados pelos empregados, na forma prevista na legislação.

Nego provimento.

2. Honorários de sucumbência

Não tendo o Juízo a quo se pronunciado na sentença, acolheu os embargos de declaração da recorrente quanto ao tema e, no mérito, rejeitou a condenação do autor aos honorários de sucumbência nos seguintes termos:

Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

O embargante aponta omissão quanto ao pedido de pagamento de honorários de sucumbência aos seus procuradores, ante a improcedência do pedido de pagamento da contribuição confederativa.

Com razão, uma vez que não houve manifestação do juízo quanto ao pedido de honorários sucumbenciais.

No mérito, rejeita-se a condenação da autora em honorários da sucumbência pela adoção do entendimento insculpido na PROPOSTA 2 da Comissão nº 05 da I Jornada sobre a Reforma Trabalhista realizada pelo TRT da 4ª Região, assim redigida:

"PROPOSTA 2: SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (art. 791-A, § 3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial. Aprovada por maioria".

Ademais, a análise dos autos demonstra que somente em juízo o autor tomou conhecimento dos repasses efetuados pela ré.

A reclamada, inconformada, insurge-se contra a sentença, aduzindo que o autor decaiu da maior parte das pretensões formuladas, deixando de aplicar a regra prevista no art. 791-A, §3º, da CLT, inobstante ter sido interposto Embargos de Declaração, e não o condenando ao pagamento dos honorários aos procuradores da recorrente, da parte que sucumbiu. Requer, em caso da reforma da sentença, que é o que espera, a condenação do recorrido em pagamento de honorários aos procuradores da recorrente, no importe de 15% sobre o valor atribuído à causa, ou, sucessivamente, que ao menos sejam fixados honorários de responsabilidade do recorrido, da parte em que sucumbiu da pretensão.

Sem contrarrazões no tópico.

Analiso.

Trata-se de demanda ajuizada em 08.05.2019 pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Carazinho, em que postulou o pagamento das contribuições confederativas e assistenciais em face da empresa Razera Agrícola Ltda.

Todavia, é inafastável concluir que, nos presentes autos, o Sindicato atua na condição de substituto processual, com assento legal inciso III do art. 8º da Constituição da Reública, art. 3º da Lei nº 8.073/90 e no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, de aplicação subsidiária ao Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho, na forma prevista pelos arts. 8º e 769, ambos da CLT. A disposição constitucional assegura às entidades sindicais o exercício do direito de substituição processual para defesa dos direitos e interesses coletivos ou administrativos das categorias que representam.

Nesse contexto, dispõe o art. 87 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), repetindo dispositivo da Lei da Ação Civil Pública, que "Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.". Nesse sentido:

SINDICATO PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESPESAS PROCESSUAIS. Atuando o sindicato profissional na condição de substituto processual, com suporte no artigo 8º, inciso III, da Constituição da República, no artigo 18 da Lei nº 7.347/85, no artigo 3º da Lei 8.073/90 e nos artigos 81, inciso II, e 87 do 8.078/90, todos de aplicação subsidiária ao Direito do Trabalho e ao Direito Processual do Trabalho, na forma prevista pelos artigos 8º e 769 da CLT, está isento do pagamento de despesas processuais, salvo comprovada má fé.

(TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0021154-13.2017.5.04.0141 ROT, em 14/04/2020, Desembargador Fabiano Holz Beserra)

Dessa forma, não havendo configuração de má-fé do sindicato autor no ajuizamento da presente demanda, está isenta das despesas processuais, inclusive honorários de sucumbência; Além do que, na parte em que o autor decaiu (contribuição confederativa), como bem concluiu a sentença, o Sindicato somente tomou conhecimento dos repasses efetuados pela ré em juízo, não havendo verdadeira sucumbência a justificar a fixação de honorários em favor da empresa-ré.

Nego provimento.

PREQUESTIONAMENTO

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados pelos recorrentes, ainda que não expressamente mencionados na decisão, à luz da OJ nº 118 da SDI-1 do TST.

FABIANO HOLZ BESERRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA (RELATOR)

DESEMBARGADOR ROGER BALLEJO VILLARINHO

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA