Acórdão: 0021505-60.2014.5.04.0021 (ROT)
Redator: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO
Órgão julgador: 10ª Turma
Data: 12/06/2015

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
10ª Turma
Identificação

PROCESSO nº 0021505-60.2014.5.04.0021 (RO)
RECORRENTE: EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S A
RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE BRAGA MACIEL
RELATOR: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

EMENTA

TRENSURB. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. É indenizatória a natureza do vale-refeição concedido por empresa inscrita no PAT e mediante a participação do empregado no custeio do benefício. Recurso da reclamada provido para afastar a condenação ao pagamento de diferenças salariais em razão da integração do vale-alimentação.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 04ª Região: por unanimidade, dar provimento ao Recurso Ordinário da reclamada para afastar a condenação ao pagamento de diferenças salariais, uma vez afastada a natureza salarial do auxílio-alimentação pago ao reclamante. Valor da causa fixado em R$ 30.000,00, (trinta mil reais) fixadas as custas em R$ 600,00 (seiscentos reais) e revertidas ao reclamante, de cujo pagamento fica dispensado em razão do deferimento da justiça gratuita.

Intime-se.

Porto Alegre, 11 de junho de 2015 (quinta-feira).

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela reclamada EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S.A. em face da decisão proferida pelo Juiz do Trabalho Eduardo Batista Vargas (ID e75321f).

Nas razões recursais (ID edccb94), insurge-se a recorrente quanto à integração do vale-alimentação, bem como quanto à base de cálculo desse e do adicional de periculosidade.

Com contrarrazões do reclamante (ID 729e7f1), vem o feito a este Tribunal para julgamento do recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. INTEGRAÇÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO:

Impugna a recorrente a sentença no ponto que acolheu a pretensão do autor quanto à integração do vale-alimentação, sustentando que integra o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, o qual confere caráter indenizatória à verba alimentar concedida ao empregado. Nessa linha, assevera estar acobertado pela prescrição o período precedente à adoção do referido programa pela pessoa jurídica reclamada. Ademais, pontua que o benefício sempre foi fornecido de forma indenizatória, sendo tal situação apenas regulamentada pelos acordos coletivos firmados e pelo seu cadastro junto ao PAT. Ainda, salienta que são descontados 2% da folha de pagamento do empregado em razão da concessão do vale alimentação, preenchendo os requisitos para o fornecimento do vale de forma indenizatória do vale.

Na sentença (ID e75321f), o Juízo a quo entendeu que a reclamada aderiu ao PAT em 2004, passando, a partir de então, a considerar a natureza indenizatória do vale-alimentação. Ressaltou que antes disso a ré considerava a parcela vale-alimentação para fins de pagamento das parcelas salariais. Citou, ademais, a Orientação Jurisprudencial n.º 413 do STJ, segundo a qual a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório ao auxílio-alimentação ou a adesão posterior ao Programa de Alimentação do Trabalhador não altera a natureza salarial da parcela anteriormente instituída aos empregados que habitualmente já recebiam o benefício. Assim, declarou o Julgador a nulidade do ato que declarou a alteração da natureza da parcela vale-alimentação para indenizatória, condenando a ré ao pagamento de diferenças salariais a título de férias com 1/3, 13º salário, horas extras pagas, anuênios (caso percebidos), adicional noturno pago e FGTS pela incorporação do vale-alimentação em parcelas vencidas e vincendas.

Examino.

Na exordial (ID a4bcdaa), relatou o reclamante que sempre recebeu auxílio-alimentação durante o período que trabalhou na reclamada. Referiu que tal verba foi registrada na sua CTPS a partir de 01/05/1989, sendo paga em dinheiro. Ato contínuo, em março de 2003, o valor passou a ser depositado em cartões magnéticos, os quais poderiam ser utilizados em estabelecimentos conveniados, no interesse do empregado, sendo os valores definidos em dissídios coletivos. Assim, asseverou ser caso de aplicação da OJ n.º 413 da SDI-1 do TST.

Na contestação (ID e5fa876), a reclamada sustentou que a parcela vale-alimentação sempre foi subsidiada pelo empregado, constando no acordo coletivo de 1989/90 e na ordem de serviço interna OSI - 002/88, no item 2.2.1, o percentual de participação dos empregados no patamar de 2% de seus salários. Ademais, pontuou que os documentos acostados aos autos comprovam os descontos efetuados tanto para a parcela do tíquete/refeição como para o desconto do vale/alimentação, não sendo o caso de integração do salário, em razão de não possuir natureza salarial.

Pois bem, reza o artigo 458 da CLT que "além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações 'in natura' que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas". A regra, portanto, é que o fornecimento de alimentação, seja in natura, seja sob a forma de tíquetes, representa pagamento de salário. Tal entendimento corresponde ao consagrado na Súmula 271 do TST, segundo a qual "o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais".

Por exceção, tratando-se de empresa cadastrada junto ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) considera-se que a alimentação fornecida ao empregado possui natureza indenizatória, por força do disposto no artigo 3º da Lei nº 6.321/76, bem como no art. 214, §9º, III, do Decreto nº 3.048/99. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 133 da SDI-1 do TST, segundo a qual "a ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal".

Compartilho do entendimento de que de a vinculação da empresa ao PAT apenas em 12.03.2004 (fl. 141 do PDF em ordem crescente) não limita o reconhecimento da natureza indenizatória do auxílio alimentação apenas ao período posterior. Com efeito, é de conhecimento desta Relatora, em razão do julgamento de outras reclamatórias envolvendo a mesma matéria, que o tíquete alimentação/refeição era concedido aos empregados da TRENSURB por força de acordos coletivos de trabalho, cujas cláusulas estipulavam a quantidade e o valor unitário do benefício, bem como impunham a participação do empregado no custeio, à razão de 2% do salário nominal, nada referindo acerca da natureza jurídica da benesse.

É nesse sentido a cláusula quinta, parágrafo segundo, do Acordo Coletivo juntado com a inicial (id 86993da - Pág. 2), que assim dispõe:

"Quando da satisfação dos salários, referente ao mês em que forem concedidos os tíquetes ou vale alimentação, será descontado do empregado, a título de refeição subsidiada, valor equivalente a 2% (dois pro cento) do salário nominal do nível efetivo do empregado."

Considerando, portanto, que o vale refeição/alimentação sempre foi concedido com base em norma coletiva e mediante a participação do empregado no custeio da vantagem, bem como que a TRENSURB é empresa vinculada ao PAT, a parcela em questão não possui natureza salarial, sendo indevidas as integrações postuladas pela reclamante. Registro que o obreiro foi admitida em 09.07.1984, já sob a égide da Lei nº 6.321/76, que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador.

No mesmo sentido do entendimento ora exarado, a jurisprudência deste Regional:

"AUXÍLIO-REFEIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO BENEFÍCIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA CARACTERIZADA. Se o empregado participa do custeio de determinado benefício, este não pode ser considerado de natureza salarial." (TRT da 04ª Região, 11a. Turma, 0000695-25.2013.5.04.0013 RO, em 27/03/2014, Desembargador João Ghisleni Filho - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa, Desembargador Herbert Paulo Beck)

"TRENSURB. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO. NATUREZA DA PARCELA. Não possui natureza salarial o tíquete-alimentação/refeição fornecido pela empresa que conta com a participação do empregado no custeio. Adesão posterior da reclamada ao PAT que vem a confirmar a natureza indenizatória da parcela. Recurso do reclamante não provido. " (TRT da 04ª Região, 1a. Turma, 0000720-35.2013.5.04.0014 RO, em 19/03/2014, Desembargadora Iris Lima de Moraes - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo, Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti)

"COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO. TRENSURB. Tendo em vista a adesão da Trensurb ao PAT, o tíquete alimentação/refeição não se incorpora ao salário, conforme OJ 133 da SDI-I do TST, razão pela qual improcede o pedido de inclusão da parcela na complementação de aposentadoria." (TRT da 04ª Região, 6a. Turma, 0001592-09.2011.5.04.0018 RO, em 11/12/2013, Desembargador José Felipe Ledur - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira, Desembargadora Maria Helena Lisot)

Saliento que não reconheço a existência de alteração lesiva do contrato de trabalho, tendo em vista que a natureza do benefício alcançado ao reclamante sempre foi indenizatória. Além disso, tenho por inaplicável à hipótese o entendimento sedimentado na OJ 413 da SDI-I do TST, uma vez que, desde sua admissão, em 1984, o autor recebeu o vale-refeição em razão de disposições coletivas que previam a participação do trabalhador no custeio do benefício. Em outras palavras, a natureza da vantagem era salarial antes mesmo da adesão da reclamada ao PAT, o que afasta a hipótese de aplicação desse precedente jurisprudencial.

Registro, por outro lado, que o fato de o custeio do trabalhador ter se dado em percentual módico não modifica o entendimento ora delineado, inclusive porque esta é, de fato, a situação que ordinariamente se verifica quando há onerosidade bilateral da alimentação fornecida pelo empregador.

Considerando que não foi reconhecida a identidade entre a "ajuda alimentação" anteriormente paga e incorporada ao salário-base, conforme anotação na CTPS (ID 0fcd3db), e o benefício do tíquete refeição ou alimentação, afasto a hipótese de incidência da OJ nº 413 da SDI-I do TST. Em razão da tese expressamente adotada nesta decisão, notadamente porque não reconhecida a natureza remuneratória da parcela em questão, entendo que não restam afrontados os dispositivos legais não há falar em afronta ao artigo 458 da CLT e às Súmula 241 e 288 do TST, desde já considerados prequestionados.

Em face do acima exposto, dou provimento ao Recurso Ordinário da reclamada para afastar a condenação ao pagamento de diferenças salariais, uma vez afastada a natureza salarial do auxílio-alimentação pago ao reclamante.

Assim, considerando o provimento deste item, restou prejudicada a análise da integração do auxílio na base de cálculo de demais parcelas salariais.

ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO (RELATORA)

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN