Acórdão: 0078100-51.1997.5.04.0611 (AP)
Redator: REJANE SOUZA PEDRA
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 09/11/2018

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0078100-51.1997.5.04.0611 (AP)
AGRAVANTE: ANTENOR ZANCHI
AGRAVADO: MARIA JOANA FRANCISCA NEYHAUS POSSAMAI
RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA

EMENTA

PENHORA. CONTA-POUPANÇA. Conforme previsão do § 2º do art. 833 do NCPC é permitida a penhora de conta poupança para pagamento de prestação alimentícia independente de sua origem e sem limite de valor.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, não conhecer dos documentos juntados com o agravo de petição nas fls. 455-458, por extemporâneos. No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO.

Intime-se.

Porto Alegre, 08 de novembro de 2018 (quinta-feira).

RELATÓRIO

Inconformado com a decisão de fls. 423-424, o executado interpõe agravo de petição.

Busca a reforma do julgado a fim de que seja declarada a impenhorabilidade da totalidade dos valores depositados em conta-poupança ou, sucessivamente, que seja liberada a penhora o valor não excedente a 40 salários mínimos (fls. 447-454).

Sem contraminuta, o processo digitalizado é remetido ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO

PRELIMINARMENTE

NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM AS RAZÕES RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO

O executado junta com as razões recursais os docuementos das fls. 455-458, não estando comprovado o justo impedimento para apresentação em momento anterior.

Tem aplicação na hipótese a Súmula nº 08 do TST: "JUNTADA DE DOCUMENTO A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença".

Assim, não conheço dos documentos juntados com o agravo de petição nas fls. 455-458, por extemporâneos.

MÉRITO

PENHORA. CONTA POUPANÇA.

O executado Antenor Zanchi insurge-se contra a decisão que manteve o bloqueio da quantia disponível em sua conta-poupança. Sustenta, em síntese, serem os valores provenientes de crédito de salário como vendedor e recebimento do benefício de aposentadoria os quais diz estar economizando para constituir uma poupança e garantir uma velhice mais tranquila. Advoga não haver desvirtuamento da finalidade da conta-poupança o fato de usar para recebimento e saques para sua subsistência. Requer a declaração da impenhorabilidade da totalide dos valores depositados ou, sucessivamente, a liberação do valor não excedente a 40 salários mínimos (R$ 37.480,00), com base no disposto no art. 833, X, do NCPC. Também postula a liberação do valor de R$ 1.500,00 por se referir ao salário recebido no mês de novembro de 2017.

Analiso.

No presente caso, foi bloqueado em 20-11-2017 na conta-poupança de titularidade do executado junto à Caixa Econômica Federal o valor de R$ 52.356,89 (fl. 404).

A decisão agravada determina a liberação tão somente do valor de R$ 2.478,83 pela comprovação de se tratar de crédito pelo INSS correspondente a proventos de aposentadoria do executado, in verbis (fl. 423):

"Considerando a reiterada jurisprudência da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, bem como a impenhorabilidade sobre a matéria (proventos de aposentadoria) consubstanciada no art. 833, IV, do CPC, defiro o requerido na petição das fls. 298/300 nesse aspecto, determinando a liberação parcial - valor de R$2.478,83 - do depósito da fl. 295, mediante alvará, autorizada a obtenção de conta bancária para transferência do numerário.

Mantenho a penhora sobre o valor alegadamente recebido a título de salário (R$1.500,00), por não haver comprovação de que tenha sido recebido a esse título, conforme o documento da fl. 301, verso.

Mantenho também a penhora sobre os demais valores, ainda que depositados em poupança do executado, pois a nova redação do art. 833, § 2º, do CPC admite que valores dessa natureza sejam penhorados para pagamento das dívidas alimentares objeto das ações trabalhistas. [...]"

Como visto, o bloqueio foi realizado na vigência do novo Código Civil, que prevê:

Art. 833. São impenhoráveis:

(...)

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

O § 2º do mesmo artigo autoriza a penhora em se tratando de crédito alimentar de qualquer natureza:

§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. (sublinhei)

Logo, a nova regra permite a penhora de poupança, uma vez que contém previsão expressa "de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". Assim, tendo o crédito trabalhista ora executado natureza alimentar, está clara a possibilidade de penhora no caso em exame sem qualquer limitação de valor.

Pondero, ainda, que, embora o executado tenha alegado que a totalidade dos valores bloqueados detém natureza alimentar (vez que oriundos de seu atual salário como vendedor e proventos de aposentadoria), não há qualquer demonstração quanto à origem dos valores contidos na conta bancária objeto de penhora.

Isso porque o extrato da conta-poupança da Caixa Econômica Federal apresentado pelo agravante à fl. 422 demonstra, além do crédito de R$ 2.478,83 o qual recebe da Previdência Social e que foi devidamente liberado, outros depósitos não identificados realizado no dia 01-112017 no valor de R$ 18.235,84 e no dia 07-11-2017 no valor de R$ 1.5000,00, este último o qual alega se tratar de seu atual salário como vendedor sem ao menos apresentar a documentação pertinente tempestivamente. Cumpre registrar que, mesmo que se considerassem os contracheques extemporrâneios acostados com as razões recursais, os valores ali constantes indicam o recebimento de remuneração distinta do valor dos depósitos mencionados, os quais sequer identificam o seu atual empregador.

Dessa forma, não há como vincular a penhora realizada à prestação alimentícia mensal que alega receber, pois a conta-poupança não se destina exclusivamente ao recebimento de "salários'' e ''proventos de aposentadoria''.

Neste contexto, em razão da aplicação do § 2º do art. 833 do NCPC e considerando a flexibilização da regra de impenhorabilidade pelo atual CPC, mantenho o bloqueio dos valores efetuados na poupança do executado.

Nego provimento ao agravo de petição do executado.

/jnm

REJANE SOUZA PEDRA

Relator

VOTOS

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do(a) Relator(a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA (RELATORA)

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA