Acórdão: 0020536-08.2015.5.04.0022 (ROT)
Redator: MANUEL CID JARDON
Órgão julgador: 1ª Turma
Data: 01/03/2018

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0020536-08.2015.5.04.0022 (RO)
RECORRENTE: DIEGO DA SILVA NUNES
RECORRIDO: MONTARTE LOCADORA LTDA.
RELATOR: MANUEL CID JARDON

EMENTA

ENQUADRAMENTO SINDICAL. O artigo 581, §1º, da CLT determina o enquadramento sindical patronal de acordo com a atividade-fim da empresa, ou atividade preponderante, e, em decorrência da categoria econômica é que se define a categoria profissional, à exceção das categorias profissionais diferenciadas, nos termos do artigo 511, § 3º, da CLT. Se a Reclamada alega que a norma coletiva juntada pelo reclamante não lhe é aplicável porque não representa a sua categoria profissional, deve referir qual é a correta, não sendo suficiente a mera negativa.

REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. TRABALHO INSALUBRE. Tratando-se de atividade insalubre, sua regularidade fica condicionada à apresentação, pelo empregador, da autorização prévia das autoridades em matéria de higiene do trabalho de que cogita o artigo 60 da CLT. Aplicação da Súmula 67 do TRT4.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL, formulada em contrarrazões pela Reclamada (MONTARTE LOCADORA LTDA - em recuperação judicial). No mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR (DIEGO DA SILVA NUNES) para declarar aplicável ao contrato de trabalho as normas coletivas juntadas com a inicial e condenar a Reclamada a devolver ao autor o valor excedente de 3% descontado como cota de participação do empregado no vale transporte (pedido "t" da inicial) e ao pagamento de: 1) prêmio-assiduidade, mediante o implemento pelo autor das condições previstas na Cláusula 10ª da 2013/2014, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença; 2) multa prevista na cl. 70ª da CCT 2013/2014; 3) adicional de periculosidade, com os mesmos reflexos já deferidos na origem em relação ao adicional de insalubridade deferido, cabendo ao autor optar pelo adicional que julgar mais benéfico por ocasião da liquidação de sentença e 4) adicional sobre as horas irregularmente compensadas e hora extra (hora mais adicional) para as excedentes à jornada semanal, com reflexos nos repousos e feriados, 13º salário, férias e FGTS. Valor da condenação que se majora para R$ 15.000,00. Custas acrescidas de R$ 200,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de fevereiro de 2018 (quarta-feira).

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de procedência parcial (ID. dbdd79f), complementada pela decisão dos embargos de declaração (ID. 2b4a019), a parte autora recorre ordinariamente.

Em suas razões, apresentadas no ID. c9e8072, busca a reforma da decisão quanto aos seguintes itens: (1) pena de confissão: desconhecimento dos fatos pelo preposto; (2) normas coletivas aplicáveis - 2.1) desconto de vale transporte limitado à razão de 3%; 2.2) prêmio assiduidade; 2.3) multa disposta nas normas coletivas; (3) reconhecimento de vínculo: data inicial, treinamento, diferenças de salários e benefícios; (4) adicional de periculosidade; (5) verbas rescisórias: descontos ilegais, multa por atraso no pagamento, seguro desemprego; (6) horas extras - invalidade dos registros de jornada e do regime de compensação; (7) intervalos intrajornada; (8) acúmulo de funções; (9) uniforme: fornecimento parcial e despesas com lavagem; (10) FGTS.

Com contrarrazões da Reclamada (ID. 2d88e39), na qual argui preliminar de inépcia da inicial, são os autos encaminhados para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

INÉPCIA DA INICIAL. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO

A Reclamada suscita em contrarrazões a inépcia da inicial, porque os pedidos deduzidos (adicional de periculosidade e insalubridade) são incompatíveis entre si. Alega que (1) o reclamante pretende a reforma da sentença com a condenação em periculosidade, porém já há condenação em insalubridade, sendo que os pedidos são incompatíveis entre si; (2) é proibida a cumulação dos adicionais; (3) os pedidos deveriam ter sido formulados alternativamente, com base no art. 269 do CPC.

Analiso.

A arguição de inépcia da inicial é matéria de defesa que envolve a análise do mérito e foi devidamente apreciada na sentença, em sede de preliminar. Logo, desafiava recurso ordinário da parte que se julga prejudicada. As contrarrazões não se prestam a formular pretensão de reforma da sentença, mas, tão-somente, a opor argumentos a recurso da parte contrária, do que não se trata a hipótese.

Assim, a inconformidade da reclamada com o indeferimento do pedido de inépcia da petição inicial deveria ter sido formulado em sede recursal, e não nas contrarrazões de recurso ordinário, as quais não se prestam para tal finalidade.

Dessa forma, não conheço da preliminar em questão.

MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

1. PENA DE CONFISSÃO - DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO

O reclamante propugna a reforma da decisão que deixou de aplicar a pena de confissão ao preposto, que desconhecia os fatos, conforme requereu na ata de audiência (ID. e5307ef - Pág. 1). Alega que (1) o depoimento pessoal denota que o representante patronal não soube informar a data e nem mesmo o ano de contratação do trabalhador, além de desconhecer a função, o horário, se tinha intervalo intrajornada ou que uniforme era usado; (2) em razões finais, requereu a aplicação da pena de confissão por desconhecimento dos fatos. Requer seja aplicada a pena de confissão ao preposto da ré.

Examino.

O desconhecimento dos fatos pelo preposto enseja a sua confissão, mas esta confissão é relativa (e não absoluta), a qual deve ser cotejada com as provas existentes nos autos, podendo ser elidida por prova em sentido contrário.

Colhida a prova, cabe ao julgador sopesá-la no conjunto dos demais elementos produzidos, no exercício de sua liberdade de análise da matéria trazida a juízo, o que, no caso, foi feito de forma devidamente fundamentada, nos exatos termos do artigo 761 da CLT e do artigo 131 do Código de Processo Civil.

Note-se que a valoração da prova deve ser privilegiada pelo juízo recursal, em face da proximidade que aquele magistrado manteve com as partes e testemunhas no momento da produção da prova, o que lhe confere melhores condições de analisar a convicção e a sinceridade com que prestadas as informações.

Assim, depreende-se que o Juízo de origem, cotejando as provas existentes nos autos, entendeu que a confissão relativa da reclamada foi elidida por outras provas, conforme fundamentou na sentença.

Nego provimento.

2. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. DESCONTO DE VALE TRANSPORTE. PRÊMIO ASSIDUIDADE E MULTA NORMATIVA

A sentença indeferiu a aplicação das normas coletivas requeridas pelo reclamante, com os seguintes fundamentos:

7. DO PRÊMIO ASSIDUIDADE. DO PISO NORMATIVO. DA MULTA NORMATIVA

Pretende o reclamante o pagamento do prêmio assiduidade, de diferenças salariais e de multas previstas na norma coletiva que acompanha a petição inicial.

A reclamada aduz que sempre ter observado as cláusulas previstas na norma coletiva aplicável ao autor, não havendo falar em pagamento de diferenças. Pede a improcedência.

Mais uma vez, o autor busca o pagamento de parcelas previstas em norma coletiva não aplicável à sua categoria profissional, sem, ao menos, esclarecer a razão pela qual entende-se dela integrante.

Como já afirmado, este Juízo tem conhecimento, pelo julgamento de demandas anteriores movidas contra a mesma ré, que as normas coletivas aplicáveis não contêm previsão de pagamento de prêmio assiduidade. Também não há prova de inobservância dos reajustes salariais nela previstos.

Julgo improcedente os pedidos formulados nos itens "u" a "x" da petição inicial.

O reclamante busca a reforma da decisão. Aduz que (1) as rés são representadas pelo Sindicato patronal respectivo, ainda que não sejam individualmente firmatárias; (2) as normas coletivas apresentadas com a inicial abrangem empresas representadas pela entidade sindical patronal; (3) o Juízo de origem se utiliza de decisão padrão nestes casos, afirmando, reclamatória após reclamatória, que o trabalhador deixou de justificar seu enquadramento sindical, o que não procede. Requer a reforma da sentença para que seja determinada a aplicação das as normas coletivas apresentadas com a petição inicial, com a condenação patronal aos seguintes benefícios: (2.1) desconto de vale transporte limitado à razão de 3%; (2.2) prêmio assiduidade; (2.3) multa disposta nas normas coletivas.

Ao exame.

A teor do que dispõe o artigo 581, §1º, da CLT, o enquadramento sindical patronal é determinado de acordo com a atividade-fim da empresa, ou atividade preponderante, e, em decorrência da categoria econômica é que se define a categoria profissional. Os empregados enquadram-se na categoria onde se situam os respectivos empregadores, exceção feita apenas à hipótese de existência de categoria profissional diferenciada, nos termos do artigo 511, § 3º, da CLT, o que não se verifica no caso em exame.

No caso, extrai-se do Estatuto Social da reclamada (Cláusula 3ª) o objeto social da empresa (ID. c4a0a78 - Pág. 3):

* Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes;

* Aluguel de andaimes;

* Montagem, desmontagem e manutenção de andaimes, elevadores, gruas e outras estruturas;

* Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras;

* Serviços especializados para construção;

* Incorporação de empreendimentos imobiliários;

* Compra e venda de imóveis próprios;

* Aluguel de imóveis próprios;

* Estacionamento de veículos;

* Comércio, importação e exportação de máquinas, equipamentos para construção civil;

* Administração de obras;

* Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial.

Na petição inicial, o reclamante, que exercia a função de "Ajudante Geral", juntou aos autos a "Convenção Coletiva de Trabalho 2013/2014" (ID. be27256) firmada entre o Sindicato das Indústrias da Construção Civil no Estado do RGS e o Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias da Construção Civil de Porto Alegre, requerendo o pagamento de benefícios nela previstos.

Em sua defesa, a Reclamada alega que não se trata de empresa do ramo de construção civil, apenas presta serviços de instalação de elevadores das obras, manutenção e desmontagem dos mesmos, em razão do que o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de Porto Alegre não é o sindicato da categoria do Reclamante (ID. 87628fa - Pág. 23).

Com efeito, é da Reclamada o dever de documentação do contrato de trabalho, de modo que incumbia a ela demonstrar que o Sindicato apontado pelo reclamante na inicial não é o que efetivamente lhe representa. Porém, não o fez.

Diante do exposto, venia do decidido na origem, reputo que o reclamante enquadra-se na categoria profissional dos Trabalhadores das Indústrias da Construção Civil de Porto Alegre.

Dou provimento ao recurso para declarar aplicável ao contrato de trabalho do reclamante as normas coletivas juntadas com a inicial, firmadas entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de Porto Alegre e o Sindicato das Indústrias da Construção Civil no Estado do RGS.

2.1) desconto de vale transporte limitado à razão de 3%

A sentença, no item 6, ao tratar do tema "Descontos Indevidos", indeferiu o pedido de devolução de valores referindo que "É de conhecimento deste Juízo, pelo julgamento de demandas anteriores envolvendo a mesma reclamada, que as normas coletivas aplicáveis não contêm previsão de desconto a título de vale-transporte inferior ao previsto na Lei nº 7.418/85, reputando-se, assim, regular o percentual de 6%".

O reclamante sustenta que a empresa reclamada realizou desconto a título de vale transporte, cota empregado, à razão de 6% do salário do reclamante, embora a convenção coletiva (cláusula 34ª, ID be27256 - Pág. 17) limite tal desconto à razão de 3%, requerendo sua observância.

Examino.

Consta na Cláusula 34ª da CCT 2013/2014 (ID. be27256):

No que se refere ao limite máximo de 6% de participação do empregado, previsto no artigo 4º da Lei 7.418 de 16/12/1985 (D.O.U. 17/12/1985) que institui o vale transporte, as partes estabelecem, na presente convenção, que o referido limite fica reduzido para 3% (três por cento). Ou seja, o empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 3% (três por cento) de seu salário básico.

[sublinhei]

É incontroverso que era descontado do reclamante o percentual de 6% relativamente à cota de participação do empregado no vale transporte.

Dessa forma, sendo aplicável as normas coletivas referidas, conforme já examinado em tópico anterior, dou provimento ao recurso para condenar a Reclamada a devolver ao reclamante o valor excedente de 3% descontado como cota de participação do empregado no vale transporte (pedido "t" da inicial).

2.2) prêmio assiduidade

A sentença, no item "7", indeferiu o prêmio assiduidade consignando os seguintes fundamentos:

(...) Mais uma vez, o autor busca o pagamento de parcelas previstas em norma coletiva não aplicável à sua categoria profissional, sem, ao menos, esclarecer a razão pela qual entende-se dela integrante.

Como já afirmado, este Juízo tem conhecimento, pelo julgamento de demandas anteriores movidas contra a mesma ré, que as normas coletivas aplicáveis não contêm previsão de pagamento de prêmio assiduidade. Também não há prova de inobservância dos reajustes salariais nela previstos (...).

O reclamante busca a reforma da decisão. Aduz que a cláusula 10ª da CCT 2013/2014 prevê o pagamento do prêmio assiduidade na forma de uma cesta básica provento, porém, este benefício constante nas normas coletivas trazidas com a petição inicial jamais foi observado pela empresa recorrida, o que requer.

Aprecio.

A Cláusula 10ª da 2013/2014 (ID. be27256 - Pág. 5) estabelece que as empresas com mais de 15 (quinze) empregados devem assegurar, a titulo de incentivo à assiduidade, o fornecimento mensal de uma cesta básica, ou de um cartão de vale alimentação (no valor de R$ 134,85), mediante implemento das condições ali previstas. O prêmio será devido na hipótese de ser constatado 100% (cem por cento) de assiduidade e pontualidade no mês, mediante sistema de contrapartida (no mínimo 80% da despesa custeada pelo empregador e até 20% pelos empregados), prevendo a norma que o benefício não terá natureza salarial (Parágrafo primeiro da Cl. 10ª).

Porém, o prêmio referido na presente cláusula não será concedido na hipótese de atraso e/ou falta ao serviço, ainda que justificada, afastamentos decorrentes de doença e/ou acidente de trabalho, ou licença de qualquer espécie (Parágrafo terceiro da cl. 10ª da 2013/2014 - ID. be27256 - Pág. 6).

Por outro lado, por ocasião do pagamento das férias, o empregado assíduo durante todo o período aquisitivo, na forma desta cláusula, terá direito ao prêmio assiduidade (Parágrafo quarto da cl. 10ª da 2013/2014 - ID. be27256 - Pág. 6).

A Reclamada, em sua defesa (ID. 87628fa), nega que a norma coletiva em referência seja aplicável ao reclamante, impugnando-a genericamente.

É incontroverso que o reclamante não recebeu qualquer valor a título de prêmio assiduidade.

Dessa forma, superado o tema da aplicação da Convenção Coletiva em questão ao caso em exame (analisada em tópico anterior), dou provimento ao recurso do reclamante para condenar a Reclamada ao pagamento do prêmio-assiduidade, mediante o implemento pelo reclamante das condições previstas na Cláusula 10ª da 2013/2014 (ID. be27256 - Pág. 5), o que deverá ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do pedido "u" da inicial.

2.3) multa disposta nas normas coletivas

O reclamante alega que as convenções coletivas apresentadas com a inicial preveem o pagamento de multa no valor de R$ 93,60 por descumprimento das disposições nos instrumentos normativos (na cláusula 70ª), a qual é devida em razão do incorreto pagamento de horas extras (cláusula 42ª), além do não pagamento de prêmio assiduidade (cláusula 10ª), desconto ilegal de vale transporte (cláusula 34ª), assim como a invalidade do regime de compensação (cláusula 38ª), dentre outros. Requer a incidência da multa disposta nas normas coletivas por inobservância de seus dispositivos.

Analiso.

A Cláusula Septuagésima da CCT 2013/2014 (ID. be27256 - Pág. 30) prevê multa por descumprimento de cláusula da convenção, nos seguintes termos:

CLÁUSULA Septuagésima - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DA CONVENÇÃO

Pelo descumprimento de qualquer cláusula deste instrumento, será devido pelo infrator, em favor do primeiro convenente, uma multa de R$ 93,60 (noventa e três reais e sessenta centavos), independentemente de permanecer a obrigatoriedade de cumprimento da cláusula infringida.

Parágrafo único. A multa, a que se refere o caput desta cláusula, não será aplicada em relação àquelas cláusulas que já contenham previsão de penalidade pelo descumprimento.

É incontroverso que a Convenção Coletiva em questão foi descumprida pela Reclamada, notadamente quanto ao não pagamento de prêmio assiduidade (cláusula 10ª) e quanto ao percentual de desconto do vale transporte (cláusula 34ª), dou provimento ao recurso do reclamante para condená-la ao pagamento da multa prevista na cl. 70ª da CCT 2013/2014, nos termos em que ali previsto, em valor a ser apurado em liquidação de sentença (pedido "x" da inicial).

Recurso provido.

3. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO: DATA INICIAL; TREINAMENTO; DIFERENÇAS DE SALÁRIOS E BENEFÍCIOS.

A sentença indeferiu o pedido do reclamante para que fosse reconhecida a existência de relação de emprego três dias antes da data registrada na CTPS - período entre 12-07-2013 e 14-07-2013 - no qual alega que teve que se descolar para a cidade de São Paulo para efetivar sua contratação e para passar por um período de treinamento. Assim consignou o Juízo de origem:

(...) No caso dos autos, a prova documental produzida corrobora a tese da defesa, senão vejamos.

O contrato de trabalho de Id. 6e24913 revela que o autor fora contratado a título de experiência em 15/07/2013, para exercer a função de Ajudante Geral.

Por sua vez, o aviso prévio de Id. b80d89e e o TRCT de Id. 9f24377 demonstram que a extinção contratual ocorreu em 11/12/2013, com o devido pagamento das parcelas rescisórias, inclusive a indenização do período de 30 dias de aviso prévio.

O reclamante limita-se a impugnar os documentos ao argumento de não refletirem a realidade fática laboral, não produzindo qualquer prova de situação diversa daquela por eles revelada, ônus que lhe incumbia, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818 da CLT e 373, I, do novo CPC.

Também não há prova do alegado deslocamento para a cidade de São Paulo, tampouco de despesas tidas nesse aspecto.

Esclareço, ademais, que, ainda que o autor tenha se deslocado para a cidade de São Paulo no dia 12/07/2013 e que lá permaneceu até o dia 14/07/2013 (datas que, saliento, coincidiram com um final de semana - sexta, sábado e domingo), tal circunstância não teria o condão de, por si só, antecipar o início do contrato de trabalho, tendo em vista que, ajustado o início da contratação no dia 15/07/2013, segunda-feira, o mero deslocamento alguns dias antes não pode ser considerado como tempo à disposição do empregador, quando não há demonstração de sujeição aos seus comandos ou de prestação de serviços.

Assim, tenho que a relação jurídica mantida entre as partes deu-se nos exatos moldes retratados pela prova documental produzida pela ré, reputando-se válida, já que em consonância com as normas trabalhistas.

(...)

O reclamante busca a reforma da decisão com as seguintes alegações: (1) em sede de embargos declaratórios, foi denunciada a contradição da decisão original que expressamente reconhece o treinamento prévio à contratação, com viagem para São Paulo; (2) a sentença reconhece que em data prévia à contratação formal o trabalhador já se encontrava à disposição da empresa, no Estado de São Paulo, tanto é assim que a decisão determinou a devolução das despesas com transporte, antes mesmo da data inicial formalmente registrada no contrato; (3) se houve a determinação de restituição de despesas para assinatura do contrato, em data prévia à suposta assinatura, consequentemente deveria ter havido também o reconhecimento do vínculo de emprego, como postulado na petição inicial; (4) teve que se deslocar até São Paulo-SP para processo de treinamento e assinatura do contrato de trabalho, conforme confirmado pelo preposto da 1ª reclamada - período que deveria ter sido considerado pela empresa; (5) não recebeu qualquer pagamento salarial pelo período de treinamento. Requer a reforma da decisão para que seja reconhecido o vínculo empregatício a partir de 12/07/2013, bem como o pagamento dos dias laborados sem registro, além de benefícios, ressarcimento das despesas com transporte de ida e volta para São Paulo, acrescido de juros e correção monetária.

Aprecio.

Conforme contrato de trabalho juntado aos autos, o Reclamante foi admitido a título de experiência no dia 15-07-2013 (ID. 6e24913 - Pág. 1) para exercer a função de "Ajudante Geral".

Em vista da prova documental juntada aos autos pela Reclamada (contrato de trabalho), era ônus do reclamante produzir prova apta a elidir a presunção de veracidade das informações constantes em tal instrumento, nos termos em que preceituam os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015.

O reclamante alega em sede recursal que o treinamento foi realizado em período prévio a sua contratação e que não recebeu qualquer pagamento salarial por esse período. Porém, destaco que não há prova nos autos no sentido de que o treinamento realizado pelo reclamante tenha sido realizado em período anterior à data da contratação informada no contrato de trabalho do reclamante (15-07-2013). Além disso, essa alegação sequer constou na petição inicial, sendo inovatória.

A circunstância de a sentença ter determinado que a empresa indenizasse o reclamante as despesas com deslocamento à cidade de São Paulo (mesmo tendo sido esse deslocamento feito 3 dias antes da data ajustada para o início do contrato de trabalho) tem haver com o fato de que tal custo não pode ser imputado ao empregado, pois é da empresa o risco do empreendimento, não permitindo a conclusão pretendida pelo reclamante, pois as premissas para o reconhecimento de uma situação e outra são diferentes.

De outra parte, e consoante já destacado na sentença, os dias 12 a 14-07-2017 coincidiram com o final de semana (sexta, sábado e domingo). Não há qualquer prova nos autos de que nestes dias, o reclamante estivesse à disposição do empregador, pelo que se presume que o reclamante viajou em tal data por sua livre escolha. Além disso, e de acordo com o observado pelo Juízo de origem, admitindo-se que o reclamante tenha se deslocado para a cidade de São Paulo no dia 12/07/2013, "(...) o mero deslocamento alguns dias antes não pode ser considerado como tempo à disposição do empregador, quando não há demonstração de sujeição aos seus comandos ou de prestação de serviços.

Por tal razão, deve ser mantida a sentença que conclui que a relação jurídica mantida entre as partes deu-se nos exatos moldes retratados pela prova documental produzida pela ré, reputada válida por estar em consonância com as normas trabalhistas.

Nego provimento.

4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

A sentença, adotando as conclusões do laudo pericial, que concluiu não haver evidências de contato com sistema elétrico de potencia, explosivos, inflamáveis ou radiações ionizantes, indeferiu o pedido de adicional de periculosidade, consignando os seguintes fundamentos:

(...) Na espécie, em que pese a impugnação do reclamante, acolho o laudo pericial, já que incabível o enquadramento das atividades desempenhadas pelo autor na NR 16 da Portaria 3.214/78 ou na Portaria 1.078/14, ambas do MTE.

Isto porque não constato, nas atividades descritas no corpo do laudo, qualquer hipótese de contato com sistema elétrico de potência, não se amoldando a situação fática laboral vivida pelo reclamante nas hipóteses previstas no Anexo 4, item 1, da Portaria 1.078/14. Entendo, aliás, que as atividades exercidas pelo reclamante enquadram-se no item 2 do mesmo Anexo, que descreve as situações em que não é devido o adicional de periculosidade.

É aplicável, na espécie, o entendimento vertido na OJ 324 da SDI-1 do TST, in verbis:

"ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DECRETO Nº 93.412/86, ART. 2º, § 1º (DJ 09.12.2003) É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica".

Portanto, não faz jus o autor ao pagamento do adicional de periculosidade, cujo pedido julgo improcedente.

O reclamante busca a reforma da decisão alegando que (1) o entendimento constante na OJ n°. 324 da SDI-1 do C. TST assegura o direito ao adicional de periculosidade ao trabalhador exposto a energia elétrica, ainda que em unidade de consumo; (2) o Anexo 4 da NR-16 - Atividade e Operações Perigosas, aprovado pela Portaria MTE nº 1.078, de 16.07.2014, em seu item 1, c, contém disposição a respeito da ocorrência de periculosidade em atividade ou operação no sistema elétrico de consumo; (3) o laudo técnico reconheceu expressamente que realizava a montagem da parte elétrica do elevador, bem como realizava a ligação na caixa de energia da obra (220V), além de realizar a montagem e manutenção dos elevadores das obras; (5) o Tribunal do Trabalho da 4ª Região afirma que o importante é o risco (exposição habitual) ao choque elétrico, citando precedentes recentes das Colendas 3ª e 4ª Turmas. Requer a reforma da decisão original no tópico, com reconhecimento do labor em condições periculosas e consequente pagamento do adicional legal.

Ao exame.

O artigo 193 da CLT estabelece, para configuração da atividade ou operação perigosa, o contato permanente com inflamáveis, explosivos ou energia elétrica em condição de risco acentuado. O conceito de "contato permanente", para o deferimento da vantagem, deve qualificar o trabalho que não se mostre eventual, esporádico, incerto, fortuito, acidental, ou quando o ingresso se dê em tempo extremamente reduzido, nos termos da Súmula 364 do TST, sendo de se repelir a ideia gramatical de só ser permanente o contínuo e ininterrupto.

O Laudo Pericial (ID. faa89ff), descreve (no item III) que o reclamante desempenhou suas funções no Barra Shopping por 4 meses, e em diversas obras por 2 meses, esclarecendo que a Empresa loca elevadores para obras. Acerca das funções realizadas pelo reclamante (item IV), o laudo faz referência ao que consta no PPP: auxiliar os montadores em suas atividades de montagem, desmontagem e prestação de assistência técnica em elevadores industriais de cremalheira modelos diplos e simples utilizar ferramentas manuais, realizar a colocação dos cones em volta dos equipamentos, fazer a limpeza e o acabamento lateral do elevador, executar serviços de sinalização e colocação e retirada de materiais.

O reclamante referiu ao Perito que fazia a montagem de parte elétrica do elevador e realizava a ligação na caixa de energia da obra (220 V), esclarecendo que, embora a empresa tenha técnico eletricista para esta função, também realizava esta tarefa. Não houve divergência quanto à informação, uma vez que a Reclamada Montarte não compareceu à perícia, conforme aponta o item II do Laudo.

Na análise das condições de trabalho (item V), o Expert refere que "Não há evidencias de contato com agentes periculosos: sistema elétrico de potencia, explosivos, inflamáveis ou radiações ionizantes". Em seguida, apresenta a seguinte conclusão: "Não há evidencias de atividade periculosa de acordo com a NR 16 e seus anexos da Portaria 3214/78".

No aspecto, não obstante a conclusão do laudo, vale lembrar que o conceito de sistema elétrico de potência abrange a geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e também o de consumo, uma vez que todos os sistemas por onde percorre a energia elétrica são integrados e a eletricidade em todos os pontos é a mesma e o choque elétrico na parte de consumo também pode ser letal. Nesse sentido, também, a OJ 324 da SDI-I, verbis:

"ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DECRETO Nº 93.412/86, ART. 2º, § 1º (DJ 09.12.2003) É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica." (grifei).

Com efeito, mesmo a expressão "no setor de energia elétrica", constante do artigo 1º da Lei nº 7.369/85 (revogada pela Lei 12.740/12 que deu nova redação ao art. 193 da CLT), deve ser interpretada no sentido de que todos aqueles que trabalham na área de exposição ao risco derivado de energia elétrica têm direito ao adicional de periculosidade, sendo as disposições do Decreto 93.412/86 aplicáveis ao presente caso.

Destaco que no conjunto de atividades periculosas decorrentes do risco pelo agente eletricidade não é relevante a periodicidade com que o empregado maneje o sistema. Registro que a exposição a risco, ainda que intermitente, não afasta o direito ao adicional (Súmula nº 364, I, do TST). E, no caso, como acima referido, não houve divergência quanto à atividade do reclamante na montagem de parte elétrica do elevador e realização da ligação na caixa de energia da obra (220 V).

Dessa forma, considero que o reclamante desenvolveu atividades periculosas de acordo com o art. 193 da CLT e Decreto 93.412/86 (quadro de atividades/áreas de risco, item 1), fazendo jus ao adicional incidente sobre o seu salário base, conforme disposto na primeira parte da Súmula 191 do TST, pelo que comporta reparos a sentença nesse aspecto. Nessa linha de entendimento Acórdão nº 0020351-70.2015.5.04.0021, publicado em 10.11.2016, de minha Relatoria.

Dou provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para condenar a Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, calculado sobre o salário base do reclamante, o qual não poderá ser cumulado com o adicional de insalubridade já deferido na sentença, cabendo ao reclamante optar pelo que julgar mais benéfico por ocasião da liquidação de sentença. Mantidos os mesmos reflexos já deferidos na origem em relação ao adicional de insalubridade deferido.

5. VERBAS RESCISÓRIAS. DESCONTOS ILEGAIS. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO. SEGURO DESEMPREGO

A sentença indeferiu o pedido de diferenças de pagamento das verbas rescisórias e multa por atraso no seu pagamento consignando os seguintes fundamentos:

(...) Ainda, ante a comprovação de pagamento das parcelas rescisórias constantes do TRCT juntado aos autos, não há falar em diferenças sob tais títulos, não servindo, para tanto, a mera inconformidade com eventuais descontos realizados, o que ainda será objeto de análise nesta decisão. Também desnecessária a assistência sindical na homologação do TRCT, tendo em vista que o contrato durou menos de um ano (art. 477, § 1º, da CLT).

Julgo improcedentes, pois, os pedidos formulados nos itens "a" a "g" da petição inicial.

Da mesma forma, o documento de Id. 0d5cb71 demonstra o fornecimento das guias do seguro-desemprego, não havendo falar em pagamento de indenização. Resta, pois, improcedente o pedido do item "j".

Por fim, tendo em vista que as parcelas rescisórias foram pagas no dia seguinte ao da extinção contratual, não houve violação ao prazo previsto no art. 477, § 6º, "a", da CLT, não incidindo, portanto, a multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo legal ou qualquer outra porventura estabelecida em norma coletiva em decorrência da mesma situação.

Também, ante a inexistência de parcelas rescisórias incontroversas, inaplicável a multa do art. 467 da CLT.

Julgo improcedentes, assim, também os pedidos dos itens "h" e "i" da petição inicial.

O reclamante busca a reforma da decisão. Sustenta que (1) é credor do pagamento das parcelas rescisórias, tais como aviso prévio indenizado, saldo de salários, férias proporcionais e gratificação natalina proporcional, além da liberação do saldo depositado em sua conta no FGTS acrescido da multa de 40%, bem como a liberação das guias para encaminhamento do seguro-desemprego; (2) é credor de valores superiores aos consignados no documento, uma vez ocorridos descontos ilegais: a rubrica 115 - Falta (dias), no valor de R$ 285,12; rubrica 115.3. - VR não utilizado, no valor de R$ 132,00; rubrica 115.6 - Desc. Adto Compl., no valor de R$ 267,30; rubrica 115.1. - Desc. DSR, no valor de R$ 106,92; rubrica 115.4. - VT não utilizado, no valor de R$ 72,80; rubrica 115.2.- INSUF SALDO ANTERIOR, no valor de R$ 23,36 e rubrica 115.5. - vale transporte 6%, no valor de R$ 64,15, este último em desacordo com o determinado nas normas coletivas, que limitam o desconto a meros 3%; (3) não tendo sido os valores rescisórios integralmente pagos em seu tempo próprio, consequentemente é incidente a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, acrescida de juros e correção monetária; (5) não foram fornecidas as guias para encaminhamento do seguro desemprego em seu tempo correto, ficando impossibilitado de encaminhar o benefício, em razão do que requer o pagamento de indenização correspondente, conforme Súmula n°. 389, item II do C. TST. Requer a reforma da sentença para determinar o pagamento das verbas rescisórias (ainda que de forma proporcional), além da incidência da multa do artigo 477, §8° da CLT e indenização pelo não fornecimento das guias para encaminhamentos do seguro desemprego.

À análise.

Inicialmente, destaco que sendo o contrato de trabalho do reclamante inferior a um ano, a rescisão contratual não foi homologada pelo Sindicato, por ser desnecessária tal providência, nos termos do art. 477, § 1º, da CLT.

Embora repute "ilegais" os descontos efetuados e sustente ser credor "valores superiores aos consignados", não faz prova de suas alegações.

Tendo em vista o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) juntado pela Ré, cujo "Termo de Quitação" foi assinado pelo reclamante (ID. 9f24377 - Pág. 2), incumbe a ele demonstrar a incorreção dos valores constantes no Termo de Rescisão, encargo probatório do qual não se desincumbiu.

As verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo. O Aviso Prévio foi concedido no dia 11-12-2013 (ID. b80d89e - Pág. 1), sendo que as verbas rescisórias foram pagas no dia 20.12.2013 (ID.095f8df - Pág. 1), dentro do prazo legal, não houve violação do previsto no art. 477, § 6º, "b", da CLT - disposição vigente ao tempo do encerramento do contrato, não incidindo, portanto, a multa prevista no § 8º.

As guias do FGTS foram tempestivamente fornecidas pela empresa, conforme se depreende do documento (ID. 7839858 - Pág. 1).

Assim, na forma como decidido na origem, o documento de Id. 0d5cb71 demonstra o fornecimento das guias do seguro-desemprego, não havendo falar em pagamento de indenização.

Nego provimento.

6. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE HORÁRIO. REGIME DE COMPENSAÇÃO. INTERVALOS INTRAJORNADA.

A sentença, ao tratar da jornada de trabalho e das horas extras, considerou válidos os registros de horário juntados aos autos por conterem marcações variáveis e, por vezes, manuais, inclusive dos intervalos, revelando o cumprimento da jornada alegada na defesa. Além disso, e por entender que o reclamante sequer informa, na inicial, a jornada a que estava submetido, concluiu que a jornada de trabalho sempre foi mantida dentro dos limites legais, tendo sido corretamente remunerada e que não houve labor extraordinário, tampouco inobservância dos intervalos inter e intrajornada mínimos legais (arts. 66 e 71 da CLT), indeferindo os pedidos do reclamante.

O reclamante busca a reforma da decisão. Aduz que (1) os cartões ponto, devidamente impugnados, não possuem assinatura, portanto são apócrifos; (2) a sentença deixou de aplicar a pena de confissão ao preposto que desconhece os fatos; (3) não pode se ter por válido regime de compensação que tem como base cartões ponto inválidos; (4) a prestação de horas extras era habitual, razão por que não pode ser mantida a sentença que declara válido o regime de compensação aplicado; (5) é incontroverso nos autos que o reclamante laborava aos sábados, domingos e feriados, o que desvirtuaria a finalidade do regime de compensação, nos termos do item IV da Súmula n°. 85 do C. TST; (6) sua atividade é insalubre e periculosa, devendo ser observado o óbice dado pelo artigo 60 da CLT; (7) é credor o trabalhador do pagamento integral dos intervalos intrajornada, ainda que gozados parcialmente, conforme cartões ponto; (8) a sentença deixou de considerar a aplicação da pena de confissão por desconhecimento dos fatos, além de ignorar a realidade da documentação, em especial os registros constantes nos cartões ponto; (9) apresentou demonstrativo na petição ID a659ea8 - Pág. 9/10 (item 6) Cita a súmula 437 e julgados. Requer a declaração de invalidade dos cartões ponto apócrifos, com o arbitramento da jornada, com a declaração de invalidade do regime de compensação adotado e o pagamento integral do intervalo intrajornada.

Analiso.

Os argumentos relacionados com a pena de confissão da reclamada já forma apreciados no item "1" do julgado.

6.1 Registros de horário:

A anotação dos cartões-ponto é prova pré-constituída, com presunção de veracidade, somente afastada mediante prova em sentido contrário a ser produzida pelo reclamante. Porém, nenhuma prova foi produzida nesse sentido.

Em que pese apócrifos, os cartões pontos apresentam jornada variável, inclusive registro do intervalo intrajornada, em conformidade com aquela que foi objeto do contrato. Anoto que a falta de assinatura do empregado não desconstitui o documento, visto que atende à exigência do § 2º do art. 74 da CLT.

Embora o reclamante tenha impugnado os cartões ponto, nenhuma prova produziu tendente a desautorizar o seu conteúdo, demonstrando que realizava jornada diversa da ali registrada.

Dessa forma, considero que não há elementos contundentes para invalidar os cartões pontos, os quais reputo válidos para demonstrar a jornada efetivamente praticada pelo reclamante, assim como decidido pelo Juízo de origem.

Nego provimento.

6.2 Regime de Compensação:

O reclamante realizava 44 horas semanais, em regime de compensação semanal, realizando a seguinte jornada: de segundas a quintas-feiras, das 7h às 17h, e, nas sextas-feiras, das 7h às 16h, sempre com uma hora de intervalo intrajornada. O "Acordo para compensação de horas de trabalho" foi juntado no ID. 6e24913 - Pág. 4.

Porém, tratando-se de atividade insalubre (reconhecida na sentença em grau máximo), sua regularidade fica condicionada à apresentação, pelo empregador, da autorização prévia das autoridades em matéria de higiene do trabalho a que se refere o artigo 60 da CLT, requisito não atendido pela reclamada. Nesse sentido, incide a Súmula 67 do TRT4:

Súmula nº 67 - REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. ATIVIDADE INSALUBRE. (Alterada pela Resolução Administrativa nº 10/2017 Disponibilizada no DEJT dos dias 17, 18 e 19.05.2017, e considerada publicada nos dias 18,19 e 22.05.2017.)

É inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT. No caso de regime de compensação horária semanal, será devido apenas o adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas.

Dessa forma, dou provimento ao recurso do reclamante para declarar a invalidade do regime de compensação semanal adotado no curso do contrato e condenar a Reclamada ao pagamento do adicional de horas extras para as horas irregularmente compensadas e hora extra (hora mais adicional) para as excedentes à jornada semanal, com reflexos nos repousos e feriados, 13º salário, férias e FGTS, em atenção aos limites do pedido.

Indevidos os reflexos das horas extras nos adicionais de insalubridade e periculosidade, porque tais adicionais é que compõe a base de cálculo das horas extraordinárias.

Recurso parcialmente provido.

6.3 Intervalos intrajornada:

No presente caso verifica-se que o reclamante fruía do intervalo intrajornada. Por exemplo, no mês de julho/2013, o reclamante fruiu, em todos os dias, ao menos 54 minutos do intervalo intrajornada. Da mesma forma, nos dias 07 e 13-08-2013 (datas citadas pelo reclamante em amostragem). Aplicando-se o art. 58, §1º, da CLT, essas diferenças de minutos não ensejam o pagamento do intervalo intrajornada. Nesse sentido, a Súmula 79 do TRT4:

"INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA. FRUIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇA DE POUCOS MINUTOS PARA COMPLETAR UMA HORA A CADA REGISTRO DIÁRIO DE PONTO. Aplica-se aos intervalos intrajornada de uma hora, por analogia, a regra do artigo 58, § 1º, da CLT, de modo que, dentro da margem de minutos diários ali estabelecida, exime-se o empregador do pagamento da remuneração de que trata o artigo 71, § 4º, da CLT".

Nego provimento.

7. ACÚMULO DE FUNÇÕES

A sentença indeferiu o pedido de plus salarial ao reclamante com os seguintes fundamentos:

(...) No caso dos autos, é incontroverso que o reclamante fora contratado para exercer a função de Ajudante Geral, na qual permaneceu até a extinção do vínculo.

Não há qualquer prova do exercício de funções diversas ou mais complexas que as efetivamente contratadas, ônus que incumbia ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito.

Dessa forma, entendo que todas as atribuições desenvolvidas pelo trabalhador eram perfeitamente compatíveis com sua condição pessoal e com a função originalmente contratada, sendo realizadas dentro da jornada, no mesmo ambiente de trabalho e não demandavam maior grau de qualificação ou maior responsabilidade.

Julgo improcedente.

O reclamante busca a reforma da decisão. Aduz que (1) foi contratado para o desempenho da função específica de Ajudante Geral, conforme CTPS; (2) após os primeiros meses de contrato, houve alteração contratual lesiva, pois o passou a acumular também a função de Montador (CBO 7311-55) e Eletricista de Elevadores, com a inicialmente contratada de Ajudante Geral; (3) houve acréscimo de conteúdo ocupacional, com acréscimo de suas responsabilidades; (4) o preposto desconhecia os fatos (afirmou que não sabe quais eram as atividades que o reclamante desempenhava), devendo ser considerada a sua confissão; (5) as funções exercidas cumulativamente extrapolam qualquer possibilidade de ius variandi patronal. Cita doutrina e julgados. Requer a reforma a sentença para que lhe seja deferido plus salarial pelo acúmulo de funções.

Analiso.

Conforme referido, os argumentos relacionados com a aplicação da pena de confissão à reclamada já restaram analisados no item "1" do julgado.

As diferenças salariais e/ou um plus salarial decorrentes de acúmulo de funções só têm lugar em se tratando de novação objetiva do contrato, hipótese em que o empregado passa a desempenhar, contemporaneamente à função originária, outra totalmente diversa e não cogitada pelas partes quando contrataram entre si, modificando as bases do pacto laboral.

É a quebra da comutatividade que dá azo ao aumento salarial, justamente porque a atribuição ou função acrescida não guarda correspondência com o pacto originário. Porém, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, tal como dispõe o parágrafo único do art. 456 da CLT.

No caso, o reclamante foi contratado para exercer a função de Ajudante Geral, na qual permaneceu até a extinção do vínculo. Não há disposição contratual acerca da remuneração por tarefa. Ao contrário, é da natureza da função do reclamante (Ajudante Geral) a variabilidade das tarefas desempenhadas.

Conforme observado na sentença, "(...) cabe ao empregador o jus variandi, ou seja, o poder diretivo de determinar quais serão as tarefas a serem executadas pelo empregado, dentro da jornada de trabalho, no entanto, estas devem ser compatíveis com as funções contratadas e com as condições do trabalhador".

Logo, as alegações do reclamante não encontram respaldo probatório nos autos. Não há prova do exercício de funções diversas ou mais complexas que as efetivamente contratadas, cujo ônus incumbia ao reclamante, do qual não se desincumbiu.

Nego provimento.

8. UNIFORME. FORNECIMENTO PARCIAL - DESPESAS COM LAVAGEM.

A sentença indeferiu os pedidos de indenização pela lavagem do uniforme e de indenização pela aquisição de camisas e botinas, consignando os seguintes fundamentos:

(...) O documento de Id. b666148 demonstra o fornecimento de uniforme ao autor, não havendo qualquer prova de insuficiência ou de gastos particulares na aquisição de peças complementares, cujo ônus incumbia ao autor (arts. 818 da CLT e 373, I, do novo CPC).

Quanto à higienização da roupa de trabalho, entendo, em princípio, que deve ser feita pelo empregado, responsável pelo bom uso e pela manutenção dos uniformes a ele fornecidos pelo empregador.

Possível de se cogitar numa indenização, quando há necessidade de higienização diferenciada, com esterilização em razão do ambiente de trabalho e do tipo de contato, como no caso de instituições de saúde, laboratórios, entre outros, quando se exija a utilização de uniformes especiais.

Não é a situação dos autos, haja vista que o reclamante sequer alega a necessidade de qualquer higienização diferenciada ou mais acurada das vestimentas que usava, não diferindo em nada da limpeza que realizaria se utilizasse suas vestes habituais para realização de seu trabalho, trazendo, inclusive, benefício ao trabalhador que têm as suas vestimentas preservadas.

Julgo improcedentes ambas as pretensões

O reclamante busca a reforma da decisão com as seguintes alegações: (1) a decisão original reconhece a obrigatoriedade de uso, porém deixa de determinar a indenização pelo seu fornecimento parcial; (2) o documento ID b666148 confirma o fornecimento unicamente parcial, pois não há comprovação nos autos do correto e regular fornecimento de camisas, jaleco, botina e calça, bem como suas peças de reposição durante todo o contrato; (3) em contestação, a reclamada não nega a obrigatoriedade de uso uniforme; (4) há confissão do preposto da ré em razão do desconhecimento dos fatos; (5) há aumento de despesas do trabalhador, uma vez que o seu uniforme não se lavaria sem gastos, sendo que tal postura viola o artigo 2° da CLT; (6) é patronal a responsabilidade pelos gastos com a lavagem destas peças. Cita julgados e requer a reforma da decisão a quo e provimento do recurso obreiro para acrescer à condenação diferenças relativas à aquisição das peças reservas do uniforme, assim como em relação ao ressarcimento das despesas com lavagem das peças do uniforme utilizado obrigatoriamente para o labor.

Examino.

A higiene da vestimenta utilizada no trabalho pode se equiparar à lavagem da roupa pessoal, a menos que a natureza da atividade desenvolvida envolva especiais condições de limpeza da roupa, o que impossibilitaria que a lavagem do uniforme seja equiparada a de simples roupa utilizada no trabalho. Esse é o caso, por exemplo, de trabalhadores que laboram junto a estações de tratamento de esgoto, em contato com lodo e dejetos. Nessas circunstâncias, a higienização adequada do uniforme seria impossibilitada se o procedimento adotado fosse a simples lavagem de roupas, utilizada no dia a dia. Diverso é o caso dos autos, em que não há evidência de que o uniforme demandasse tratamento diferenciado das demais vestimentas para ser higienizado.

A simples lavagem do uniforme, com o gasto normal de produtos de limpeza, luz e água, não enseja o dever da reclamada de indenizar, porque não se equipara à condição especial de limpeza. Nesse sentido, a recente Súmula 98 do TRT da 4ª Região:

LAVAGEM DO UNIFORME. INDENIZAÇÃO. O empregado faz jus à indenização correspondente aos gastos realizados com a lavagem do uniforme quando esta necessitar de produtos ou procedimentos diferenciados em relação às roupas de uso comum.

Quanto à indenização das despesas com a aquisição de uniforme ora postulada, não há qualquer prova dos alegados gastos realizados pelo reclamanrte na aquisição de peças complementares do uniforme, cujo ônus lhe incumbia (arts. 818 da CLT e 373, I, do novo CPC). Ademais, o documento de ID. b666148 - Pág. 1 demonstra o fornecimento de uniforme ao reclamante.

Por fim, o desconhecimento dos fatos pelo preposto importa em confissão ficta, que resta elidida por outros meios de prova, conforme fundamentado anteriormente.

Nego provimento.

11. FGTS

A sentença indeferiu o pedido de diferenças de FGTS consignando os seguintes fundamentos:

(...) Incumbe ao empregador apresentar os comprovantes de depósito de FGTS ou extrato da conta vinculada do reclamante, de todo o período do contrato de trabalho, pois é o único detentor legal deles, não sendo possível exigir do empregado prova negativa.

No presente caso, o extrato juntado no Id. 7839858 revela a regularidade patronal, não tendo o autor apontado diferenças em seu proveito.

Rejeito, pois, as diferenças nos depósitos ao FGTS devidas no curso do contrato.

A incidência do FGTS sobre as parcelas deferidas na presente demanda já foi observada nos itens específicos, com o deferimento de reflexos.

O reclamante busca a reforma da decisão aduzindo que (1) mera consulta à manifestação sobre defesa e documentos denota a denúncia da ocorrência habitual de depósitos em atraso; (2) o extrato apresentado não se refere a todo o período contratual, pois não há comprovação de recolhimento na competência de dez/13; (3) o documento ID 7839858 (citado pela decisão) comprova o recolhimento em atraso (como por exemplo nas competências de SET e OUT/13) e se refere unicamente ao período entre jul/2013 e nov/13 e o contrato manteve-se em plena vigência entre jul/13 e jan/14; (4) não há comprovação de fato extintivo a respeito do FGTS na competência de dez/13. Requer diferenças de recolhimento em relação à competência de dez/13.

Aprecio.

O extrato juntado no ID. 7839858 - Pág. 2 apresenta depósitos de julho a novembro. Por sua vez, o documento de ID. 56463e8 apresenta o recolhimento do FGTS rescisório, incluído o do mês de dezembro/2013 e janeiro/2014.

Ademais, o reclamante não apontou cálculo das diferenças que entende devidas.

Nego provimento.

MANUEL CID JARDON

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON (RELATOR)

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA