Acórdão: 0017000-94.2007.5.04.0304 (AP)
Redator: JANNEY CAMARGO BINA
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 21/11/2018

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0017000-94.2007.5.04.0304 (AP)
AGRAVANTE: PAULO ROBERTO BARRETO PEDROSO - ME
AGRAVADO: DOUGLAS SEIDLER DA SILVA
RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA

EMENTA

PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade da poupança não se sobrepõe ao crédito de natureza alimentar. Por força do disposto no art. 833, §2º, do CPC, não há mais razão para privilegiar as economias do empregador que deixa de satisfazer suas obrigações trabalhistas para com aquele que lhe prestou serviços. Agravo de petição do executado a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade,NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO -PAULO ROBERTO BARRETO PEDROSO - ME

Intime-se.

Porto Alegre, 09 de novembro de 2018 (sexta-feira).

RELATÓRIO

Inconformado com a decisão de improcedência (ID a7e2e55 - Pág. 105) dos embargos à penhora opostos pelo reclamado (ID a7e2e55 - Pág. 86), o executado recorre.

Em suas razões de agravo de petição (ID 8d519a1 - Pág. 9) requer seja reformada a decisão no tocante à penhora realizada em sua conta poupança.

Com contraminuta do exequente (ID 8d519a1 - Pág. 22), os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO - PAULO ROBERTO BARRETO PEDROSO - ME

PENHORA DE CONTA POUPANÇA

O juízo da execução manteve a constrição efetuada em conta poupança do executado. Registrou seu entendimento de que a disposição prevista no inciso X do art. 833 do CPC/2015 é incompatível com o processo do trabalho, tendo em vista que o dispositivo legal protege o interesse daquele que deu causa à execução, em detrimento do trabalhador. Fundamentou ainda que o executado não logrou êxito em demonstrar que a conta bloqueada apresentava efetivo caráter de poupança, não sendo usada para outras transações, com o intuito de beneficiar-se da impenhorabilidade. Aplicou o disposto na OJ nº 75 da SEEx. Citou julgados dessa Seção Especializada nesse mesmo sentido, julgando improcedentes os embargos à penhora do demandado.

O executado se insurge. Sustenta que o bloqueio efetuado sobre sua conta poupança é equivocado, porquanto realizado sobre valor impenhorável. Refere o disposto no art. 833, X, do CPC/2015. Afirma que o art. 15 do CPC/2015 autoriza a aplicação subsidiária de tal legislação ao processo do trabalho. Aduz que a presente matéria é de ordem pública, podendo ser aduzida a qualquer tempo. Alega que os valores penhorados são inferiores a 40 salários mínimos, tratando-se de pequena quantia, utilizada para o sustento do executado e de sua família, e tirá-la seria ferir a dignidade da pessoa humana. Requer, pois, a reforma da decisão com o reconhecimento da nulidade da penhora.

Analisa-se.

A presente execução decorre da relação de trabalho reconhecida no período de 10/01/2006 a 15/01/2007, entre o autor e a reclamada. A sentença transitou em julgado sem que houvesse apresentação de recurso das partes, sendo iniciada a fase de liquidação de sentença.

Acolhidos os cálculos de liquidação elaborados pelo reclamante (ID 8ef8150 - Pág. 57), o reclamado foi citado para pagamento, no total de R$ 7.725,71, atualizado em junho de 2008 (ID 8ef8150 - Pág. 60).

Diante da ausência de pagamento no prazo legal, foi determinada a penhora de remanescentes nos autos da ação de nº 00110-2007-303-04-00-8 (8ef8150 - Pág. 85) e de nº 0010900-32.2007.5.04.0302 (ID a7e2e55 - Pág. 17), sem qualquer sucesso, tendo em vista que os autos ainda não retornaram do TST, conforme informado sob ID a7e2e55 - Pág. 64.

Ato contínuo, foi realizada a penhora de valores via BacenJud (ID a7e2e55 - Pág. 75), cuja dívida já remanescia no valor de R$ 12.701,05, em janeiro de 2018. O extrato juntado sob ID a7e2e55 - Pág. 82 demonstra que foi realizado o bloqueio do valor de R$ 955,57. O executado recorre da medida, argumentando que tal bloqueio ocorreu em sua conta poupança (ID a7e2e55 - Pág. 86). Acosta documentação do banco, como cartão da conta e extrato (ID a7e2e55 - Pág. 89).

O CPC/2015, aplicável ao caso dos autos, estabelece que:

Art. 833. São impenhoráveis: [...]

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...]

§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem , bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. (grifo nosso)

A exceção à impenhorabilidade da conta poupança contida no atual § 2º do art. 833 já tinha previsão no CPC de 1973 (art. 649, §2º). Entretanto, a nova legislação processual acrescentou o termo "independente de sua origem" à prestação alimentícia ali mencionada. Dessa forma, entende-se que a nova redação permite incluir dentre as prestações alimentares as obrigações trabalhistas, as quais, assim como a pensão alimentícia, tem natureza alimentar.

Desse modo, a impenhorabilidade da poupança não se sobrepõe ao crédito de natureza alimentar. De acordo com o novo dispositivo legal, já não há mais razão para privilegiar as economias do empregador que deixa de satisfazer suas obrigações trabalhistas para com aquele que lhe prestou serviços.

Esse também é o entendimento desta Seção Especializada:

AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. PENHORA DE POUPANÇA. É possível a penhora de salário e de quantia em conta poupança, sobretudo porque o novo CPC, por meio do § 2º do art. 833, fala ampliativamente em prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Tal acréscimo no dispositivo legal ("independentemente de sua origem") permite interpretar que foram incluídas as obrigações trabalhistas, que, ao lado das pensões alimentícias, de regra, também são de natureza alimentar. Dessa forma, a impenhorabilidade do salário e da poupança não se sobrepõe ao crédito de natureza alimentar, em que se apuram valores devidos a título de parcelas trabalhistas devidas àquele que laborou em prol de seu empregador, sem a correta contraprestação pecuniária. Agravo de petição não provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0001093-64.2012.5.04.0511 AP, em 13/04/2018, Desembargador João Batista de Matos Danda)

PENHORA. CONTA POUPANÇA. Conforme previsão do § 2º do art. 833 do NCPC é permitida a penhora de conta poupança para pagamento de prestação alimentícia independente de sua origem e sem limite de valor. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0141600-63.1997.5.04.0006 AP, em 14/03/2018, Desembargadora Rejane Souza Pedra)

Não bastasse isso, o juízo de origem ainda salientou que o executado sequer logrou êxito em demonstrar que a conta bloqueada serve exclusivamente para tal finalidade, afastando qualquer característica de conta corrente, podendo, portanto, ainda ser aplicável ao presente caso o elencado na OJ nº 75 dessa SEEx:

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 75 - PENHORA DE CONTA POUPANÇA. UTILIZAÇÃO COM CARACTERÍSTICAS DE CONTA-CORRENTE. DESVIRTUAMENTO DE FINALIDADE. POSSIBILIDADE

.

Verificado que o executado utiliza conta poupança com as características de conta-corrente resta desvirtuado o propósito da proteção legal, implicando a possibilidade de penhora sobre o valor total dos depósitos.

Diante do exposto, não cabe reforma à decisão de origem, devendo ser mantida a penhora realizada em conta poupança, com o regular prosseguimento da execução.

Agravo de petição do executado a que se nega provimento.

JANNEY CAMARGO BINA

Relator

VOTOS

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do(a) Relator(a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA (RELATOR)

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK