Acórdão: 0020574-33.2013.5.04.0202 (AP)
Redator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 14/11/2016

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020574-33.2013.5.04.0202 (AP)
AGRAVANTE: COMAU DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
AGRAVADO: JOSE CARLOS GOULART SILVA JUNIOR
RELATOR: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA MATERIAL. Na fase de liquidação é vedado inovar ou modificar o contido no título executivo, consoante o disposto no artigo 879, parágrafo 1º, da CLT. Deve ser observado o artigo 39 da Lei nº 39 da Lei nº 8.177/1991, com adoção da TR como índice de correção monetária na presente situação, uma vez que o título exequendo assim determina expressamente, havendo, portanto, coisa julgada material acerca do tema.

Agravo de petição interposto pela executada a que se dá provimento no item.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, dar provimento parcial ao agravo de petição interposto pela executada, para, em observância da coisa julgada material, determinar a retificação dos cálculos quanto ao índice de correção monetária, com aplicação do disposto no artigo 39 da Lei nº 8.177/1991 (incidência da TR).

Intime-se.

Porto Alegre, 08 de novembro de 2016 (terça-feira).

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença proferida pela Juíza Ana Paula Keppeler Fraga, que rejeitou os embargos à execução, interpõe agravo de petição a executada.

Insurge-se contra a forma de correção monetária e aplicação da Súmula nº 264 do TST para apuração da base de cálculo das horas extras.

Há contraminuta.

Processo não sujeito a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. CORREÇÃO MONETÁRIA.

A executada sustenta que a decisão recorrida viola os termos da coisa julgada material, quanto ao índice de correção monetária aplicável, tendo em conta o disposto no título exequendo acerca do tema, em ofensa aos termos dos artigo 5º, incisos II e XXXVI, da CF, 836 da CLT e 879, parágrafo 1º, da CLT. Além disso, ressalta que o STF afastou a decisão do TST no qual restou determinada a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. Alega que os débitos trabalhistas são atualizados segundo o que estabelece o artigo 39 da Lei nº 8.177/1991. Postula, assim, a manutenção da TR como índice de correção monetária.

A julgadora de origem entendeu por correta a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária a contar de 30-06-2009.

Inicialmente, refira-se que nos seus embargos à execução a reclamada não suscitou ofensa à coisa julgada material, ou seja, ao título exequendo, quanto ao tema correção monetária (vide Num. 072a5c8 - Pág. 1 a 5), razão pela qual a questão, sob tal ângulo, sequer foi analisada pelo juízo de origem.

Contudo, de qualquer modo, salienta-se que tratando-se de questão de ordem pública tal alegação deve ser analisada, tendo em vista, que poderia ser reconhecida de ofício, inclusive por esta Seção Especializada em Execução.

Embora o entendimento atual desta Seção Especializada, seja no sentido de que cabível a aplicação do IPCA-E com índice de correção monetária, a contar de 30-06-2009, inclusive, com base em controle difuso de constitucionalidade, realizado pelo Pleno deste Tribunal Regional, a situação exige análise diversa.

Isso porque, na sentença proferida na fase de conhecimento, assim constou (Num. 6e0af6d - Pág. 6 a 7):

Juros e correção monetária.

Sobre os valores da condenação incide correção monetária, nos termos do art. 39 da lei n.º 8.177/91, segundo índices do mês de vencimento da obrigação, e juros de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, conforme também art. 883 da CLT e, conforme entendimento consubstanciado na Súmula n.º 200 do TST.

Nesse passo, em que pese a tese da parte autora, como exposto, a correção monetária dos débitos trabalhistas é a prevista na legislação vigente, razão por que indefiro a pretensão à substituição da TR pelo INPC, IPCA ou qualquer outro índice. Adoto como razões de decidir o voto proferido pela Des. Vania Mattos, do TRT da 4ª Região, in verbis:

(...)

A referida sentença não foi objeto de alteração, no aspecto, no acórdão deste Tribunal, no qual provido em parte o recurso ordinário interposto pelo exequente (Num. 1ca25ab - Pág. 1 a 5), havendo o trânsito em julgado (certidão Num. 73b742e - Pág. 1).

Logo, apesar do entendimento jurisprudencial fixado por esta Seção Especializada acerca do tema correção monetária, o caso sob análise é diverso, porque as decisões exequendas não autorizam a utilização de outro índice que não a TRD.

Portanto, quanto ao critério de correção monetária operou-se a coisa julgada material, sendo inaplicável ao caso qualquer entendimento jurisprudencial fixado por esta Seção Especializada acerca do tema correção monetária. Da mesma forma, a declaração de inconstitucionalidade, realizada em controle difuso pelo Pleno deste Tribunal Regional não pode atingir situações jurídicas atingidas pela coisa julgada material.

Assim, considerando que decisão recorrida observa a coisa julgada material, deve ser mantida a TR como índice de correção monetária.

Nesse sentido, a decisão proferida por esta Seção Especializada em 19-04-2016, no processo nº 0001329-04.2011.5.04.0009 (AP), voto de lavra deste Relator.

Adota-se, ainda, por analogia, o mesmo entendimento fixado por esta Seção Especializada quanto à fixação de juros, consoante OJ nº 55, a qual assim dispõe:

Por se tratar de coisa julgada material, é imutável decisão de conhecimento que transita em julgado fixando juros moratórios diversos de 0,5% ao mês.

Assim, dá-se provimento ao agravo de petição interposto pela executada, no item, para, em observância da coisa julgada material, determinar a retificação dos cálculos quanto ao índice de correção monetária, com aplicação do disposto no artigo 39 da Lei n.º 8.177/1991 (incidência da TR).

2. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 264 DO TST.

A executada afirma que não há determinação nas decisões exequendas, para a aplicação da Súmula nº 264 do TST, no que concerne à base de cálculo das horas extras e que haveria ofensa ao disposto no artigo 286 do CPC/1973, tendo em vista que os cálculos devem ser elaborados em conformidade com as decisões transitadas em julgado, não sendo admitidos pedidos ou contestações implícitas. Afirma não ser possível presumir a aplicação da Súmula nº 264 do TST, bem como que a liquidação não pode ir além ou aquém do concedido no título executivo, conforme artigo 879, parágrafo 1º, da CLT. Postula a retificação dos cálculos de liquidação, no aspecto, sob pensa de ofensa à coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal) e ao artigo 879, parágrafo 1º da CLT.

A julgadora de origem rejeitou os embargos à execução, no aspecto, aduzindo que, por se tratar de critério de cálculo para a apuração dos créditos do exequente, prescindiria de determinação expressa no título executivo. Registrou, além disso, que a executada sequer indicou de forma específica os itens e valores objeto da discordância, em desacordo com o que estabelece o parágrafo 2º do artigo 879 da CLT.

A condenação constante do título executivo, em realidade, diz respeito ao pagamento de intervalos para repouso e alimentação suprimidos, com acréscimo de 50% e não propriamente de horas extras. Nesse sentido, observa-se a sentença proferida na fase de conhecimento (Num. 6e0af6d - Pág. 1 a 8), parcialmente modificada no acórdão deste Tribunal (Num. 1ca25ab - Pág. 1 a 5).

Embora nos títulos exequendos não tenha havido a fixação da base de cálculo para apuração de tais intervalos para repouso e alimentação, tem-se por aplicável, por analogia, os termos da Súmula nº 264 do TST, a qual dispõe:

HORA SUPLEMENTAR. CÁLCULO.

A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.

Irrelevante que tal determinação não tenha constado do título exequendo, uma vez que, igualmente, não houve qualquer proibição quanto à adoção de tal critério de cálculo. A incidência de parcelas de natureza salarial, inclusive adicionais, na base de cálculo dos intervalos para repouso e alimentação encontra sustentáculo, ainda que por analogia, conforme entendimento já manifestado por esta Seção Especializada em 01-12-2015, voto de lavra da Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno, cuja ementa segue transcrita:

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS INTERVALOS.

Não fixada na fase de conhecimento a base de cálculo para a apuração dos intervalos, é adequada a adoção do entendimento consubstanciado na Súmula nº 264 do TST, por analogia

. As parcelas salariais, nestas incluídas o adicional de insalubridade, compõem a base de apuração dos intervalos deferidos. Incidência dos entendimentos das Súmula nº 139 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 47 da SDI-I do TST. Agravo não provido.

Ressalta-se que os intervalos para repouso e alimentação, embora não se confundam com as horas extras propriamente ditas, são remunerados de forma semelhante, consoante artigo 71, parágrafo 4º, da CLT e Súmula nº 437, item I, do TST.

Assim, inexiste qualquer impedimento no título executivo, quanto à adoção da Súmula nº 264 do TST, tratando-se efetivamente de critério de cálculo. A presente decisão não implica em ofensa à coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal) e sequer ao disposto no artigo 286 do CPC/1973 e artigo 879, parágrafo 1º da CLT, dispositivos que ora se consideram examinados.

Nega-se provimento ao agravo de petição interposto pela executada, no item.

JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA:

Peço vênia ao Exmo. Des. Relator para divergir quanto à coisa julgada.

Inicialmente, o entendimento desta Seção Especializada em Execução é de que a matéria envolve inconstitucionalidade do índice de correção monetária utilizado, não sujeita, portanto, à preclusão, não havendo sequer, falar em coisa julgada, mesmo que eventualmente tenha constado do título executivo judicial a observância de índice diverso.

Por outro lado, a partir das decisões proferidas pelo STF, TST e Tribunal Pleno desta Corte, os débitos trabalhistas devem ser corrigidos pelo IPCA-E a partir de 30 de junho de 2009, respeitadas, no entanto, as situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos já efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente.

No caso, considerando que tal é o critério utilizado na conta homologada (id. 08a3615), irretocável a sentença agravada.

Agravo de petição não provido.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA (RELATOR)

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA (REVISORA)

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON

JUÍZA CONVOCADA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER