Acórdão: 0020474-68.2014.5.04.0291 (ROT)
Redator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS
Órgão julgador: 3ª Turma
Data: 08/03/2016

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020474-68.2014.5.04.0291 (RO)
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL
RECORRIDO: REGINA PORTELLA SCHNEIDER
RELATOR: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

EMENTA

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO SOB REGIME CELETISTA. EXTINÇÃO CONTRATUAL. Tratando-se de empregado público submetido ao regime celetista, não se aplica o disposto no artigo 40, § 1º, II, da Constituição, acerca da aposentadoria compulsória, sendo devido o pagamento das parcelas rescisórias por ocasião da ruptura contratual.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMADO.

Intime-se.

Porto Alegre, 1º de março de 2016 (terça-feira).

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença de parcial procedência da ação, o reclamado recorre quanto à modalidade de extinção contratual e parcelas decorrentes.

Com contrarrazões da reclamante, sobem os autos.

O Ministério Público do Trabalho, em parecer da Procuradora Adriane Arnt Herbst, opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADO EM CONTRARRAZÕES

A reclamante argui o não conhecimento do recurso, porque suas alegações são genéricas e inovatórias.

Sem razão.

As razões de irresignação do reclamado guardam perfeita relação com o conteúdo da sentença atacada, permitindo a correta compreensão de sua insatisfação e a possibilidade de resposta da parte adversa, que apresentou suas contrarrazões a contento.

Rejeito a preliminar.

MÉRITO

MODALIDADE DE EXTINÇÃO CONTRATUAL. PARCELAS DECORRENTES

O demandado alega que regra constitucional da aposentadoria compulsória (artigo 40, § 1º, II) aplica-se aos servidores estatutários e celetistas, conforme precedente do TST que transcreve. Portanto, defende que "considerando-se incontroverso o fato de que o reclamante já alcançou a idade limite de 70 anos e, ainda, que era empregado de entidade autárquica, a aplicação da disposição contida no art. 40, § 1º, II, da CF é medida que se impõe ao administrador público". Aduz que o fato de a Administração somente ter efetuado a rescisão do contrato de trabalho em momento posterior não torna válida a manutenção do vínculo após a reclamante ter completado 70 anos. Sustenta que a rescisão do contrato por parte do Município era uma medida necessária, embora tenha sido levada a efeito tardiamente. Diz que, em face da nulidade do contrato após 13/01/2008, há que se aplicar a Súmula 363 do TST. Requer seja declarada a "incompetência relativa" da Justiça do Trabalho para a prestação jurisdicional no presente litígio. Por cautela, requer seja autorizada a compensação de valores já pagos, e serem apurados na liquidação de sentença.

Analiso.

Inicialmente, saliento que na presente ação a reclamante, empregada celetista do Município, busca o pagamento de créditos trabalhistas. Portanto, nos termos do artigo 114, I, da Constituição, a Justiça do Trabalho é competente para resolver o presente caso.

Dito isso, incontroverso nos autos que a reclamante foi admitida pelo Município réu pelo regime celetista em 19/06/1995, para o cargo de professora, tendo sido formalizada sua rescisão contratual em 11/02/2014, em razão de aposentadoria (TRCT sob ID 5f688ff). Igualmente incontroverso que a autora completou 70 anos de idade em 13/01/2008, ou seja, mais de seis anos antes de seu desligamento.

A respeito da controvérsia estabelecida nos autos acerca da aplicação do artigo 40, § 1°, II, da Constituição à reclamante, reporto-me aos bem lançados fundamentos que constam do acórdão no processo 0021779-58.2014.5.04.0333 RO, julgado em 18/06/2015, Relator Desembargador Claudio Antonio Cassou Barbosa, participaram do julgamento Desembargadora Maria Madalena Telesca e Desembargador Ricardo Carvalho Fraga, que passam a integrar a presente decisão:

De plano, ao revés do quanto sustentado pelo recorrente, entendo pela inaplicabilidade do art. 40, §1º, inciso II, da Constituição Federal ao caso em concreto, haja vista sua referência expressa e restrita aos servidores de cargo efetivo, como se depreende do teor ora transcrito:

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:

[...]

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

De outro lado, tal como consignado em sentença, o art. 51 da Lei nº 8.213/91, aplicável inclusive aos empregados públicos celetistas, confere ao empregador a faculdade de extinção do contrato em face do implemento dos requisitos para a aposentadoria compulsória. Tal faculdade, contudo, não consiste em ato obrigatório e de aplicação sumária (...).

De toda sorte, consoante disposições do aludido dispositivo legal, a opção do empregador em encerrar o contrato não o exime do pagamento das parcelas rescisórias a que tem direito o empregado. Nesse mesmo sentido e ao contrário do sustentado pelo recorrente, em situações como a dos autos, o TST tem assegurado aos empregados o direito ao pagamento das parcelas afetas à extinção da relação empregatícia, não mencionando qualquer exceção ao aviso prévio e acréscimo de 40% sobre o FGTS,, conforme ementa a seguir colacionada:

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. Conjugando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que restringe a aplicação do art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal aos servidores de cargo efetivo das Unidades Federativas, a parte final do art. 51 da Lei 8.213/93, a qual garante a indenização prevista na legislação trabalhista e a proteção contra dispensa arbitrária ou sem justa causa, prevista no art. 7º, I, da Constituição Federal, conclui-se que a dispensa do reclamante pelo fato de completar os 70 anos de idade não é um ato obrigatório, com observância determinada pela legislação, à similaridade com o regime jurídico-administrativo. Trata-se de uma faculdade que se exercida pelo empregador não poderá excluir o direito do empregado às verbas rescisórias. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR - 249-41.2010.5.15.0071 Data de Julgamento: 29/05/2013, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/06/2013)

Reitero que a reclamante completou 70 anos de idade na data de 13/01/2008, em momento muito anterior da rescisão contratual formalizada somente em 11/02/2014.

Além disso, conforme consta da sentença,

Muito embora a Portaria n. 050/2014 (id: '52a19b6') indique que a autora teve seu contrato de trabalho rescindido com base na regra do art. 40, §1º, inciso II, da CF, em 02/12/2013, o fato é que ela permaneceu trabalhando para o município reclamado, sem solução de continuidade, pelo menos até 31/10/2014, como demonstram as folhas de ponto trazidas pela própria defesa (id: '71ff82a', pp. 2-10), sem que tivesse percebido corretamente as contraprestações a que fazia jus, exceto o pagamento, a partir de agosto, de valor correspondente a cerca de 1/3 de seus vencimentos habituais (documento id: '66b5f59' e demonstrativo id: '1e3476b')

(grifo).

Portanto, ao contrário do que quer fazer crer o recorrente, parece evidente que o desligamento da trabalhadora não guarda relação com a implementação da idade prevista para aposentadoria compulsória do serviço público, a qual, repiso, sequer seria aplicável à hipótese dos autos.

Assim, por qualquer ângulo que se examine a questão, não prospera a insurgência do reclamado.

Por fim, a sentença já autorizou "a dedução do quanto pago aos mesmos títulos em face das parcelas deferidas, conforme TRCT juntado sob o id: '5f688ff'".

Nego provimento ao recurso.

GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS (RELATOR)

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA