Acórdão: 0095100-20.2007.5.04.0383 (AP)
Redator: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 10/12/2018

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0095100-20.2007.5.04.0383 (AP)
AGRAVANTE: NATEL DAGHETI
AGRAVADO: PALMILHAS DO VALE LTDA, PALMICALCE COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA - ME, ELI DE FATIMA DA SILVA RIBEIRO, MAICON RICARDO CUMERLATTO, CLAUDETE ERLEI DA ROSA, TRESCOPAL INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA. - EPP, ADAIR PEDRO CUMERLATTO, ALEX SANDER DE FRAGA, DAGOBERTO PINHO DOS SANTOS, ADELAR PAULO CUMERLATTO, ALAIDE PEREIRA DIAS, MARCIA SIRLEI WILBERT, DARCY ROBERTO WILBERT
RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE POUPANÇA. É possível a penhora de salário e de quantia em conta poupança, sobretudo porque o novo CPC, por meio do § 2º do art. 833, fala ampliativamente em prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Tal acréscimo no dispositivo legal ("independentemente de sua origem") permite interpretar que foram incluídas as obrigações trabalhistas, que, ao lado das pensões alimentícias, de regra, também são de natureza alimentar. Dessa forma, a impenhorabilidade do salário e da poupança não se sobrepõe ao crédito de natureza alimentar, em que se apuram valores devidos a título de parcelas trabalhistas devidas àquele que laborou em prol de seu empregador, sem a correta contraprestação pecuniária. Agravo de petição do exequente parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE para cassar a decisão que determinou a liberação dos valores penhorados nas contas poupança nº 3900674201 e nº 3900988303 da agência 0948 do Banrisul.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de dezembro de 2018 (quinta-feira).

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença do ID fc09b4f - Págs. 38-40, o exequente interpõe agravo de petição.

Conforme as razões do ID fc09b4f - Págs. 44-53, busca a reforma do julgado que determinou a liberação da penhora efetuada sobre numerário depositado em caderneta de poupança.

Com contraminuta no ID fc09b4f - Págs. 62-6, são os autos encaminhados a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE

1. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO

Aduz o exequente que os embargos a execução foram extemporâneos, uma vez que apresentados antes do termo inicial, qual seja, a data da intimação de que se efetivou o bloqueio em conta bancária. Logo, não merecem ser recebidos os embargos, por não ter sido observado o artigo 884 da CLT.

Sem razão.

Tal como decidiu o Juízo da origem, a oposição dos embargos pela executada supre a necessidade de sua intimação, de resto, determinada no ID 9ac2613 - Pág. 25, razão pela qual não há falar em interposição extemporânea.

Rejeito.

2. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE POUPANÇA

O Juízo da origem determinou a liberação da penhora realizada sobre os proventos de aposentadoria da executada (R$1.571,56), com fundamento no art. 833, IV do CPC. Determinou, ainda, a liberação da penhora realizada nas contas poupança da agravada, conjuntas com seu esposo, uma vez que os saldos, mesmo somados, são inferiores a 40 salários mínimos, e, portanto, impenhoráveis na forma do art. 833, X do CPC.

O exequente, inconformado, recorre.

No que se refere a penhora de supostos proventos de aposentadora, diz que o conceito de "impenhorabilidade" encontra-se relativizado, haja vista a colisão de direitos fundamentais indisponíveis em ambos os casos, vez que tanto o agravante quanto os agravados requerem que lhes reste assegurada verba de natureza alimentícia. Quanto às contas poupanças existentes em nome dos agravados, aduz que, de fato servem como conta-corrente, podendo assim, ser penhoradas, não estando protegidas pela dita impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do Novo Código de Processo Civil.

Examino.

Relativamente à penhora de proventos de aposentadoria, a partir da vigência do CPC de 2015, embora seja possível a partir da interpretação do art. 833, §2º ("O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º".), não é cabível no caso dos autos, tendo em vista o valor recebido pela executada, de R$1.571,56 (ID 9ac2613 - Pág. 46).

Contudo, é evidente que a possibilidade de penhora deve ser também observada sob o plano de quem terá afetada sua remuneração mensal. Não há espaço para se entender justa uma decisão que permita a penhora de rendimentos de forma a inviabilizar totalmente a subsistência do devedor executado. Há flagrante conflito entre direitos fundamentais da parte exequente e da parte executada.

Nestes termos, a fim de evitar prejuízo à subsistência da executada, mantenho a sentença que determinou a liberação da penhora efetuada sobre os proventos de aposentadoria da executada.

No que tange às contas poupança, todavia, a solução é diversa.

Dispõe o art. 833 do CPC que:

Art. 833. São impenhoráveis

: (...)

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;

(...)

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. (grifei)

Então, tecnicamente, seria possível a penhora de quantia em conta poupança, sobretudo porque a lei nova (novo CPC) fala ampliativamente em "prestação alimentícia, independentemente de sua origem".

Entendo que tal acréscimo no dispositivo legal ("independentemente de sua origem") permite interpretar que foram incluídas as obrigações trabalhistas, que, ao lado das pensões alimentícias, de regra, também são de natureza alimentar. Dessa forma, a impenhorabilidade do salário e da poupança não se sobrepõe ao crédito de natureza alimentar, em que se apuram valores devidos a título de parcelas trabalhistas devidas àquele que laborou em prol de seu empregador, sem a correta contraprestação pecuniária.

Importante registrar a imediata aplicabilidade desta regra, consoante disposição expressa contida no artigo 1.046 do CPC:

Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Trata-se de questão de direito intertemporal, e pela regra do art. 1046 do CPC, antes reproduzido, a lei nova aplica-se aos processos antigos - desde que respeitado o ato jurídico processual perfeito.

Nesse sentido vem decidindo o Colendo TST, consoante ementa que segue:

PENHORA EM CONTA POUPANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833-IV E § 2º C/C ART. 529, § 3º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. O direito líquido e certo invocado pelo Impetrante centra-se na impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança. O exame da configuração ou não de direito líquido e certo passa pela interpretação sistemática do ordenamento jurídico, em especial, o Código de Processo Civil de 2015. Segundo a nova disciplina legal, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nas hipóteses em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Trata-se de inovação introduzida pelo novo Código de Processo Civil, tendo em vista que o CPC de 1973 excepcionava a possibilidade de penhora de vencimentos apenas nos casos de prestação de alimentos. Com a nova previsão legal, admite-se a constrição também para o pagamento de crédito trabalhista, porque se insere no conceito amplo de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como consta no dispositivo. De modo a esclarecer a questão, o Tribunal Pleno desta Corte alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, (Res. 220, de 18/9/2017), de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos. Isso tudo indica que, sob a atual norma processual, a satisfação do crédito trabalhista tem absoluta prioridade, inserindo-se na exceção do art. 833, § 2º, do CPC/2015. Portanto, da leitura sistemática dos dispositivos processuais, o Código de Processo Civil de 2015 agasalha a possibilidade de penhora de numerário em conta bancária, inclusive caderneta de poupança, para valor aquém de 40 salários mínimos, para fins de satisfação de crédito trabalhista. Tem-se, ademais, que, no caso concreto, o Impetrante não demonstra o comprometimento do seu sustento e de sua família. Desta feita, não configurada nenhuma ilegalidade na constrição dos valores em conta bancária do impetrante destinados à quitação de débito trabalhista. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

(RO - 215-95.2017.5.13.0000, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 22/05/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018)

Cabível, portanto, a penhora ainda que os valores depositados em poupança sejam inferiores a 40 salários mínimos.

No caso concreto, a dívida era de R$97.834,83 em 05/09/2017 sendo o valor líquido devido ao exequente de R$74.235,71 (ID 9ac2613 - Págs. 7-8).

As penhoras foram realizadas em setembro de 2017 nos valores de R$13.749,58 e R$5.251,05 na agência 0948 do Banrisul, contas poupança nº 3900674201 e nº 3900988303 (ID 9ac2613 - Pág. 42).

Desta forma e ainda que se tratem de contas poupanças conjuntas entre a executada e seu esposo Darcy Roberto Wilbert, é possível a penhora efetuada sobre a totalidade do valor, na forma da OJ n. 35 da SEEx, in verbis:

"PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DE MOVIMENTAÇÃO CONJUNTA. POSSIBILIDADE. É possível a penhora de numerário existente em conta bancária de movimentação conjunta na qual o devedor figure como um dos titulares, pois este é credor solidário de todo o montante disponível na conta."

Destarte, dou parcial provimento ao agravo de petição do exequente para cassar a decisão que determinou a liberação dos valores penhorados nas contas poupança nº 3900674201 e nº 3900988303 da agência 0948 do Banrisul.

JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

Relator

VOTOS

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do(a) Relator(a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (RELATOR)

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK