Acórdão: 0021027-58.2016.5.04.0352 (ROT)
Redator: BEATRIZ RENCK
Órgão julgador: 6ª Turma
Data: 21/06/2018

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0021027-58.2016.5.04.0352 (RO)
RECORRENTE: LUIS FERNANDO CAMARGO DE MOURA, GJP ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF)
RECORRIDO: LUIS FERNANDO CAMARGO DE MOURA, GJP ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF)
RELATOR: BEATRIZ RENCK

EMENTA

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI 13.467/17. Não há falar em aplicação das normas relativas a honorários advocatícios constantes na Lei 13.467/17 antes do início da vigência da referida lei, tendo em vista a natureza híbrida das normas que regem a matéria (material e processual).

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA; por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR; por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, para determinar a incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço de férias. Mantém-se inalterado o valor da condenação.

Intime-se.

Porto Alegre, 20 de junho de 2018 (quarta-feira).

RELATÓRIO

Inconformada com sentença que julgou parcialmente procedente a reclamatória, a reclamada interpõe recurso ordinário (id 4066188). Não se conforma com a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade.

O autor interpõe recurso ordinário (id 81a7470). Pretende a reforma do decidido nos pontos a seguir: adicional de insalubridade; horas extras; intervalos; repousos e feriados; e honorários advocatícios.

A União interpõe recurso ordinário (id 3945885). Requer a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias gozadas.

O Ministério Público apresenta parecer (id 8f62073).

Com contrarrazões do autor e da reclamada sobem os autos ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO DA RECLAMADA.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

A reclamada foi condenada ao pagamento de adicional de periculosidade.

Não se conforma a reclamada com a condenação. Sustenta que o recorrido não comprovou que realizou atividades em rede de alta tensão, ou sem impedimento de reenergização, até mesmo porque suas atividades se limitavam a troca de lâmpadas e eventuais manutenções em secadores dos quartos e chuveiros, não havendo contato com eletricidade de baixa ou alta tensão e não havendo prova contrária a isto. Refere quo entendimento atual é de que o mero contato com sistema elétrico de baixa energia não é capaz de expor o empregado a periculosidade, e que a função de manutencionista não compreendia a função de eletricista. Assevera, por cautela, que o simples exercício da atividade de eletricista não assegura o direito ao pagamento do adicional de periculosidade, a menos que as atividades sejam desempenhadas nas áreas de risco previstas no anexo do Decreto 93.412/86, o que não é o caso do autos.

Sem razão.

O reclamante trabalhava no setor de manutenção de hotel. O perito informou no laudo técnico (id ad99b34) que o reclamante estava exposto a riscos ambientais no desempenho das tarefas de Manutencionista por executar serviços em energia elétrica para os quais ele não foi treinado nos termos do ANEXO II da NR 10 que trata de Curso Básico - Segurança em Instalações e Serviços com Eletricidade de carga horária mínima de 40 horas para os "autorizados". Segundo o perito, em consequência desse fato, o reclamante não estava capacitado para a execução dos trabalhos em eletricidade e exposto ao risco de periculosidade no período de 17.07.2014 até 12.07.16 [24 meses] conforme item 1.c do Anexo/4 da NR/16 da Portaria 3214/78 do MTE.

O perito informa que, conforme o Anexo 4 da NR-16, item 1.c tem direito ao adicional de periculosidade os trabalhadores que realizam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em baixa tensão no sistema elétrico de consumo - SEC, no caso de descumprimento do item 10.2.8 e seus subitens da NR 10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade. O perito esclarece que o autor trabalhava no SEC - Sistema Elétrico de Consumo, mas não fez o curso previsto na NR-10 e portanto não estava devidamente capacitado para executar trocas rotineiras de reatores em calhas energizadas em 220 Volts, dentre outros serviços.

Acolho às conclusões do perito, não infirmadas por qualquer meio de prova. O reclamante não foi treinado nos termos do ANEXO II da NR 10 que prevê a conclusão de Curso Básico de Segurança em Instalações e Serviços com Eletricidade de carga horária mínima de 40 horas. Conforme o apontado no laudo, o reclamante também não realizava os procedimentos corretos ao utilizar disjuntores, expondo-se a risco de choque elétrico. O autor não estava capacitado para a execução dos trabalhos com eletricidade que realizava, razão pela qual mantém-se a condenação.

Nego provimento.

RECURSO DO AUTOR.

1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Não se conforma o autor com o indeferimento do pedido de adicional de insalubridade. Alega que foi comprovado por intermédio do laudo técnico que laborou em condições insalubres durante dezoito meses. Requer a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade nos 18 meses constados na perícia, por ser este o mais favorável durante esses meses.

Sem razão.

O perito informou no laudo técnico (id ad99b34) que o autor trabalhou em condições ambientais insalubres em grau médio nos termos do Anexo 10 da NR-15 no período de 18 meses nos quais laborou de madrugada quando da limpeza das bordas de piscina. O perito informou que: "(...)No período de 18 meses nos quais trabalhou de madrugada o Autor comparecia as 23 horas para executar a limpeza das bordas da piscina para o que colocava um calção e entrava dentro da piscina para executar a limpeza de bordas. O seu trabalho foi executado todos os dias e demandava uma hora fazendo a remoção da limpeza nas bordas com uso do produto Limpa Bordas HTH ficando com o corpo dentro da água da piscina para executar esta atividade. Nestes termos o Autor ao executar todos os dias uma atividade dentro de ambiente encharcado insere-se o seu labor nos moldes do Anexo/10 da NR/15 que prevê adicional de Insalubridade em Grau Médio nas atividades executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capaz de gerar danos à saúde do trabalhador."

A reclamada, ao impugnar o laudo (id d175ef7), negou que o autor entrasse na piscina para limpar as bordas, sustentando, por cautela, que a limpeza das bordas da piscina ocorria uma vez por semana. Não foi produzida prova oral. Não se pode presumir, sem prova, que o autor necessitasse entrar na piscina para proceder a limpeza citada. Era ônus do autor comprovar a tese de que entrava na piscina, no termos do art. 818 da CLT, ônus do qual ele não se desincumbiu a contento. Assim, não foi comprovado que o autor necessitasse entrar na piscina para limpar as bordas, não sendo comprovado o trabalho em ambiente alagado ou encharcado. Mantém-se o indeferimento da pretensão.

Nego provimento.

2. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. REPOUSOS E FERIADOS.

Insurge-se o reclamante contra o indeferimento do pedido de horas extras. Sustenta que demonstrou diferenças de horas extras considerando a jornada indicada na inicial, inclusive quanto a pagamento de adicional noturno e dos repousos semanais remunerados. Relata que em diversas oportunidades não gozava dos intervalos para repouso e alimentação. Constatada a insalubridade, tem por inválido o regime de compensação de horários adotado.

Sem razão.

Os cartões-ponto juntados aos autos (id 4339a44) não foram impugnados, razão pela qual eles são considerados fidedignos. Eles registram a concessão de intervalo diário de uma hora para repouso e alimentação, prestação de trabalho em horário noturno e trabalho em dias destinados ao repouso semanal. Foi prevista pela via coletiva a adoção do regime de banco de horas (por exemplo,cláusula 27 da convenção coletiva 2012/2013, id 8c9eb2a - Pág. 7). Não foi reconhecido neste julgamento que o autor trabalhava em condições insalubres, que é o fundamento do reclamante para impugnar o regime de banco de horas previsto nas normas coletivas juntadas aos autos. Tendo em vista a regularidade do banco de horas adotado pelos litigantes, não subsistem as diferenças de horas extras apontadas durante a instrução.

Recurso desprovido.

3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O autor alega que a Lei 13.467/17 possui aplicação processual imediata desde sua entrada em vigor e prevê pagamento de horários sucumbenciais, razão pela qual pretende a condenação da recorrida no tópico.

Sem razão.

A ação foi ajuizada em 17.10.2016, antes da vigência da Lei 13.467/17. Considerando que o presente processo foi iniciado antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17,não há falar em aplicação da referida lei.

São aplicáveis as normas vigentes antes da vigência da Lei 13.467/17. A propósito da matéria em discussão, revendo posicionamento anteriormente adotado, diante do cancelamento da Súmula 61 deste Tribunal Regional, conforme Resolução Administrativa nº 31/2017, adota-se o entendimento majoritário já expresso na Súmula 329 do C. TST.

Com isso, embora a parte reclamante junte declaração de hipossuficiência (ID.e0d2942), não junta credencial sindical. Não são devidos honorários advocatícios, diante da ausência dos requisitos legais.

Desta feita, nega-se provimento ao recurso.

RECURSO DA UNIÃO.

Requer a União a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias gozadas, tendo em vista a natureza remuneratória da parcela. Refere que as férias foram gozadas, não indenizadas.

Com razão.

A condenação originária cinge-se ao pagamento de adicional de periculosidade, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário e FGTS acrescido de 40%. Foi decidido que: "(...) em observância ao contido no artigo 832, § 3º, da CLT, declara-se que as parcelas deferidas são de natureza salarial, à exceção do terço constitucional de férias e do FGTS acrescido de 40%, integrando, portanto, o salário-de-contribuição."

Contudo, dispõe o art. 214, § 4º, do Decreto 3048/99 dispõe que: "A remuneração adicional de férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal integra o salário-de-contribuição." Como não se trata de férias indenizadas, não há falar em aplicação do art. 28, § 9º, alínea "d", da Lei 8.212/91.

Dou provimento ao recurso ordinário da União, para determinar a incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço de férias.

BEATRIZ RENCK

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA BEATRIZ RENCK (RELATORA)

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL