Acórdão: 0000472-55.2012.5.04.0030 (AP)
Redator: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 06/11/2017

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0000472-55.2012.5.04.0030 (AP)
AGRAVANTE: CLARO S.A.
AGRAVADO: INAJARA HELENA LIMA DE MEDEIROS
RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DA PRIMEIRA EXECUTADA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. APLICAÇÃO DOS REAJUSTES NORMATIVOS. Ainda que não fixado no título executivo o critério de atualização do pensionamento, cabível a sua definição em liquidação. Hipótese na qual a consideração dos reajustes normativos no cálculo do pensionamento, além de ensejar a manutenção do percentual fixado, não caracteriza ofensa à coisa julgada. Provimento negado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA.

Intime-se.

Porto Alegre, 31 de outubro de 2017 (terça-feira).

RELATÓRIO

Inconformada com a decisão de Id 96da57f - Pág. 29 (fls. 1336/37 do PDF), agrava de petição a executada.

Busca, conforme razões de Id 96da57f - Pág. 35 (fls. 1342/46 do PDF), reforma nos seguintes tópicos: valor da pensão; número de parcelas vincendas e valor das parcelas vincendas.

Com contraminuta da exequente no Id b345f55 - Pág. 7 (fls. 1378/81 do PDF), vêm os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA

1. VALOR DA PENSÃO.

A decisão agravada foi no seguinte sentido (Id 96da57f - Pág. 29):

A questão da base de cálculo da pensão já foi objeto de análise no despacho da fl. 679, tendo sido acolhida a insurgência da executada, sendo determinada a devida retificação da conta de liquidação, o que foi devidamente observado pelo cálculo das fls. 683-4, em que considerado apenas o salário, sem inclusão das verbas deferida em outra ação trabalhista.

De outra parte, como bem mencionado no despacho da fl. 679, conquanto não exista determinação expressa no título executivo judicial, entendo cabíveis os reajustes normativos a incidir sobre a base de cálculo do pensionamento, independentemente da correção monetária prevista em lei em decorrência da ausência de pagamento na data aprazada, incidindo, neste caso, os mesmos critérios de correção dos demais débitos de natureza trabalhista. Cumpre referir, ademais, que os reajustes normativos têm por finalidade manter o poder aquisitivo da moeda, não se confundindo com a correção aplicada aos débitos trabalhistas.

Rejeito.

A executada não se conforma com os reajustes aplicados à pensão. Pondera que o título executivo não deferiu qualquer tipo de reajuste à exequente, pelo contrário, indeferiu a inclusão na base de cálculo das expectativas de promoções. Postula, assim, a reforma da decisão a fim de que seja observado apenas a remuneração de abril de 2009.

Analiso.

A sentença de primeiro grau deferiu à exequente (Id 2c1e1da - Pág. 39, fl. 886 do PDF):

Com fundamento no artigo 950 do CC, uma vez que a reclamante está parcialmente incapacitada para o exercício da sua profissão, faz jus ao pagamento da pensão mensal pretendida, no equivalente a 9,375% da remuneração percebida em 28/04/2009, quando reabilitada profissionalmente (fl. 28) e cessado o benefício (fl. 225), em parcelas mensais, a contar de 28/04/2009, e vincendas, sendo autorizado o pagamento em uma única oportunidade, como faculta o parágrafo único do artigo 950 do CC e é pretendido pela autora. Indefiro a inclusão na base de cálculo da expectativa de promoções, por se tratar de mera suposição. Indefiro, igualmente, o pedido de pagamento de despesas, pois não evidenciadas nos autos. A prova das despesas competia à autora, nos termos do art. 818 da CLT.

A 10ª Turma deste Tribunal, no acórdão de Id 85e6f95 - Pág. 36, deu provimento parcial aos recursos das partes, nos seguintes termos (Id 5964b92 - Pág. 4):

Pelo exposto, é de se prover parcialmente o recurso ordinário da reclamada e o recurso adesivo da reclamante, para, determinar o pagamento de pensão mensal no valor correspondente a 30% da remuneração percebida em 28/04/2009, limitada à data de estimativa de sobrevida prevista pelo IBGE, estritamente em caso de fixação de pagamento em parcela única.

Ao contrário do que sustenta a executada, entendo que a consideração dos reajustes normativos no cálculo do pensionamento não ofende a coisa julgada. Ora, as questões relativas à atualização dos valores, sabidamente, são atinentes à fase de liquidação de sentença. Assim, ainda que não fixado no título executivo o critério de atualização do pensionamento, cabível a sua definição em liquidação.

Com efeito, a determinação de incidência dos reajustes normativos sobre a base de cálculo do pensionamento ensejará a manutenção do percentual fixado com base na remuneração recebida pela trabalhadora. Decisão em sentido contrário ocasionaria o gradual esvaziamento da condenação, o que não pode ser admitido.

Sobre o tema, os precedentes desta Seção Especializada:

Agravo de petição. Correção do valor fixado para o pensionamento. Mesmo que não fixado no título executivo, o critério de cálculo do reajuste da pensão mensal, pode ser estabelecido na fase de liquidação. Razoável que se observe os reajustes normativos assegurados à categoria profissional da autora. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0126800-74.2005.5.04.0030 AP, em 23/08/2016, Juiz Convocado Manuel Cid Jardon - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargadora Cleusa Regina Halfen, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Desembargadora Vania Mattos, Desembargador João Batista de Matos Danda)

PENSÃO MENSAL. REAJUSTES. Cabíveis os reajustes dos valores do pensionamento pelos reajustes da categoria profissional sob pena de estagnação da parcela, considerando os níveis de inflação e o prolongamento da obrigação no tempo. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0004400-24.2006.5.04.0030 AP, em 29/11/2016, Desembargadora Rejane Souza Pedra - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Desembargadora Vania Mattos, Desembargador João Batista de Matos Danda, Desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper, Juiz Convocado Manuel Cid Jardon)

Pelo exposto, correta a decisão que manteve a aplicação dos reajustes previstos nas normas coletivas na pensão mensal deferida.

Nego provimento.

2. NÚMERO DE PARCELAS VINCENDAS.

Sustenta a executada que a decisão agravada deixou de observar a data de nascimento da exequente, em 18.08.1967, e a expectativa de sobrevida prevista pelo IBGE, a qual foi de 73,8 anos para a mulher brasileira de acordo com a última divulgação.

Examino.

Ao contrário do que assevera a executada, nos cálculos homologados, a exequente observou sua data de nascimento, conforme tabela 02 de Id ab13938 - Pág. 29 (fl. 1277 do PDF).

No que tange à expectativa de vida, foi utilizado o limitador de 75 anos de idade, o que totalizou, de acordo com a conta da autora, 313,60 meses, referente ao período de 01.07.2016 a 18.08.2042 (data em que a exequente complementará 75 anos de idade). Noto, por oportuno, que a exequente não considerou o 13º no cálculo da quantidade de meses, critério que será mantido na análise do tópico.

Entretanto, está incorreto o cálculo da exequente.

Conforme anteriormente transcrito, o título executivo deferiu penão mensal limitada à data de estimativa de sobrevida prevista pelo IBGE. Dessa forma, para apuração do valor único, o número de parcelas a ser observado deveria corresponder à diferença entre a expectativa de sobrevida da trabalhadora, consoante tábua completa de mortalidade para o sexo feminino, vigente em 2009 (época em que deferida a indenização), ou seja, 38,2 anos (disponível em http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/tabuadevida/2009/mulheres.PDF).

Assim, 38,2 anos correspondem a aproximadamente 458 meses, o que resultaria no total de 372 parcelas devidas à exequentes, já se descontando os 86 meses apurados na tabela 01 (de abril de 2009 a junho de 2016).

O que se observa, portanto, é que o valor correto, de 372 parcelas, seria bem superior ao calculado pela exequente.

Todavia, considerando o princípio da vedação da reformatio in pejus e as regras de preclusão, mantenho o critério utilizado pela própria exequente, qual seja, a data em que ela completaria 75 anos de idade.

Nego provimento.

3. VALOR DAS PARCELAS VINCENDAS.

Por fim, alega a executada que o correto, na apuração das parcelas vincendas, seria deflacionar o total devido, a uma taxa mensal de 0,5% ao mês (poupança), em virtude da antecipação do valor devido no decorrer dos anos. Discorre sobre o conceito de valor líquido presente (VPL), que é a fórmula matemático-financeira de se determinar o valor presente de pagamentos futuros descontados a uma taxa de juros apropriada, menos o custo do investimento inicial. Apresenta a fórmula de fluxo de caixa.

Sem razão.

Não há qualquer determinação no título executivo de determinação de aplicação da fórmula do valor líquido presente (VPL).

Mantenho, assim, o já decidido pela Julgadora de primeiro grau ao analisar a impugnação da executada (Id ab13938 - Pág. 14):

Aqui sem qualquer razão a demandada (fls.677v- 678). Ora, nenhuma determinação há no título executivo judicial, acerca de desconto/abatimento sobre montante, a ser integralmente satisfeito na mesma oportunidade.

Muito obviamente, nos termo do art. 767 da CLT, e, da Súmula n° 48 do TST, qualquer abatimento, dedução ou compensação, é matéria de defesa, e como tal, deve vir tempestivamente arguida em contestação, o que, inocorreu. Até mesmo.para que o título executivo judicial possa dispor a respeito, quando cabível. Logo, também inovatória insurgência patronal.

Motivos pelos quais, é rechaçada.

Assim, considerando que no processo executório trabalhista não se pode modificar ou inovar o título executivo judicial objeto de liquidação, na forma do §1º do art. 879 da CLT, tampouco discutir matéria inerente ao mérito da fase de conhecimento, não há o que retificar nos cálculos de liquidação, que observam exatamente o conteúdo do título executivo.

Nego provimento ao agravo de petição.

JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON (REVISOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK