Acórdão: 0001048-15.2011.5.04.0020 (AP)
Redator: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 08/04/2019

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0001048-15.2011.5.04.0020 (AP)
AGRAVANTE: GIOVANE LOUREIRO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL
AGRAVADO: GIOVANE LOUREIRO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PARA A FUNCEF. COTA DO EMPREGADO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. Não pode o empregado ser responsabilizado pelo recolhimento dos juros de mora incidentes sobre a sua cota parte, já que não deu causa à mora.

AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS EM GERAL. A correção monetária dos débitos trabalhistas em geral deve observar a TR (FACDT) até 25.03.2015 e o IPCA-E a partir de 26.03.2015, respeitadas as situações jurídicas consolidadas pelo pagamento. Entendimento que decorre da inconstitucionalidade da TR como fator de correção, declarada pelo Tribunal Pleno deste Regional, em controle difuso de constitucionalidade, que resulta na adoção do IPCA-E como índice de correção monetária.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE para determinar: a) a inclusão da parcela CTVA na base de cálculo das diferenças de vantagens pessoais; b) a inclusão do adicional de R$ 34,90, previsto no item 6.1.2.3 da Cl VIPES/SURSE 024/08 # 10, no cálculo do Salário Padrão devido em julho de 2008; e c) a exclusão de juros de mora sobre as contribuições devidas à FUNCEF de responsabilidade do empregado. Por unanimidade, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS CEF E FUNCEF para determinar a retificação da conta com a adoção do IPCA-E a contar de 26.03.2015.

Intime-se.

Porto Alegre, 04 de abril de 2019 (quinta-feira).

RELATÓRIO

Inconformados com a sentença (fls. 2797/2809 do PDF), os litigantes interpõem agravo de petição.

O exequente (fls. 2810/2018 do PDF) busca a reforma da decisão quanto às matérias: diferenças de vantagens pessoais pela integração do CTVA; cálculo das diferenças salariais pelo salário padrão devido em julho de 2008; contribuições previdenciárias de responsabilidade do empregado; e contribuições para a FUNCEF de responsabilidade do reclamante.

A Caixa Econômica Federal (fls. 2822/2832 do PDF) recorre em relação ao índice de correção monetária e ao recálculo da CTVA.

A FUNCEF (fls. 2838/2840 do PDF) se insurge contra o índice de correção monetária aplicado.

Contraminuta da FUNCEF às fls. 2851/2854 e do exequente às fls. 2856/2860, todas do PDF.

Os autos são conclusos a este Relator.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE.

1. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS PELA INTEGRAÇÃO DO CTVA.

A impugnação à sentença de liquidação não foi acolhida, nos seguintes termos (fl. 2800 do PDF):

A forma e critérios do cálculo das parcelas foram objeto de exame e cognição exauriente e se encontram definidos no título executivo judicial, conforme acórdão proferido pelo TRT da 4a Região, (fls. 937/953), o qual reformou a sentença de primeiro grau.

Em relação às alegadas diferenças de VPs, o acórdão, conforme fl. 937, condenou a reclamada ao pagamento de diferenças das parcelas de VPGIP tempo de serviço e de VP-GIP/SEM. SALÁRIO + FUNÇÃO pela consideração em sua base de cálculo do cargo comissionado [...]. Mister destacar que, em momento algum, a decisão faz qualquer referência quanto à inclusão da parcela CTVA.

Irresignado, o reclamante recorre. Afirma que em embargos de declaração o acórdão foi esclarecido quanto à integração da parcela CTVA no cálculo das vantagens pessoais, razão pela qual os cálculos periciais devem ser retificados.

Com razão.

Às fls. 1965/1976, em embargos de declaração, a 6ª Turma deste TRT elucidou que as diferenças de vantagens pessoais deferidas no acórdão das fls. 1879/1909 do PDF devem observar a parcela CTVA em sua base de cálculos:

A decisão proferida no processo 0000985-66.2011.5.04.0512, transcrita no acórdão embargado e acolhida como razões de decidir, é clara ao referir que:

Ainda, considerando que as funções gratificadas foram transformadas em cargos em comissão, e que a parcela CTVA confórme analisado - anteriormente, é mera complementaçao do cargo em comissão, devida a consideração desta parcela nas verbas citadas acima, conforme a previsão regulamentar que aderiu ao contrato de trabalho.

Por conta disso é que foi deferido o pagamento de diferenças das parcelas de "VP-GIP tempo de serviço" e de "VP-GIP/SEM. SALÁRIO + FUNÇÃO" pela consideração em sua base de cálculo do cargo comissionado (ou seja, ai incluída a CTVA), durante.o período contratual imprescrito até julho de 2008, mais reflexos.

Nega-se provimento. (grifei)

Portanto, o exequente pretende a inclusão do CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais, o que foi expressamente deferido na decisão exequenda. Assim, devem os cálculos homologados serem retificados, no aspecto, apurando as diferenças com base na função de confiança recebida pelo demandante incluída a parcela CTVA.

Dou provimento ao agravo de petição para determinar que a parcela CTVA seja incluída na base de cálculo das diferenças de vantagens pessoais.

2. CÁLCULO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PELO SALÁRIO PADRÃO DEVIDO EM JULHO DE 2008.

O exequente afirma que o perito, ao retificar os cálculos em relação ao salário padrão devido em julho de 2008 - ESU, deixou de incluir o adicional de R$ 34,90 previsto no item 6.1.2.3 da Cl VIPES/SURSE 024/08 # 10. Afirma que o novo salário padrão de R$ 3.333.67, apurado pelo perito, é inferior ao devido (R$ 3.368,57).

Ao exame.

À fl. 2749 do PDF, o perito acolheu a impugnação da reclamada e recalculou o novo salário padrão a partir de julho de 2008 (tendo como base o salário de junho de 2008, anterior à integração das vantagens pessoais 062 e 092).

Na fl. 2793 do PDF, o expert apresentou o recálculo do novo salário padrão com a inclusão do adicional de R$ 34,90 previsto no Cl VIPES/SURSE 024/08 # 10, totalizando R$ 3.368,57. Todavia, na tabela em que a apurou as diferenças mês a mês, utilizou o valor de R$ 3.333.67 como salário padrão em julho de 2008 (fl. 2781 do PDF), razão pela qual prospera a insurgência recursal.

Portanto, dou provimento ao apelo para determinar a inclusão do adicional de R$ 34,90, previsto no item 6.1.2.3 da Cl VIPES/SURSE 024/08 # 10, no cálculo do Salário Padrão devido em julho de 2008.

3. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO.

Sustenta o exequente que já contribuiu para o INSS pelo teto, de modo que não existem diferenças de contribuições previdenciárias de cota do empregado. Menciona que em caso de dúvida cabia ao perito solicitar a documentação correspondente à reclamada.

Decido.

Acolho os esclarecimentos prestados pelo perito (fl. 2763 do PDF):

Analisando a impugnação apresentada pela parte autora quanto ao cálculo do INSS cota empregado, entende este perito que equivocada sua manifestação, pois para que possa este perito ter a conclusão de que o autor já contribui pelo teto da cota é necessário que tal questão seja no mínimo demonstrada nos autos para que possa haver tal consideração.

No período em que tal questão é demonstrada, contribuição realizada pelo teto, esta foi considerada, para os demais foi aplicada a tabela de cada período.

Correto o proceder do contador judicial, pois nos meses em que documentalmente comprovado que o autor contribuiu pelo valor do teto do INSS o perito não apurou diferenças de contribuições previdenciárias.

Nada a prover.

4. CONTRIBUIÇÕES PARA A FUNCEF DE RESPONSABILIDADE DO RECLAMANTE.

O exequente não concorda com a aplicação de juros sobre as contribuições para a FUNCEF de sua responsabilidade. Invoca precedente desta Seção Especializada.

Ao exame.

Em relação aos juros, esta Seção Especializada em Execução tem firmando entendimento no sentido de que não pode ser imputado ao exequente a responsabilidade pelos juros de mora, por não ter dado causa à não inclusão da CTVA na base de cálculo da contribuição previdenciária para a FUNCEF oportunamente. Neste sentido, recentes decisões:

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PARA A FUNCEF. COTA DO EMPREGADO. CORREÇÃO E JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. Não pode o empregado ser responsabilizado pelo recolhimento da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre a sua cota parte, já que não deu causa à mora. Dado provimento, para determinar a exclusão da correção monetária e dos juros de mora dos valores das contribuições devidas pelo exequente à FUNCEF. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0128300-64.2007.5.04.0303 AP, em 09/03/2018, Desembargador Joao Batista de Matos Danda)

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CONTRIBUIÇÕES À FUNCEF. COTA EMPREGADO. JUROS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. O empregado não pode ser responsabilizado pelo recolhimento dos juros de mora incidentes sobre sua cota parte nas contribuições previdenciárias não recolhidas à época própria por culpa exclusiva da reclamada. Negado provimento. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0186300-48.2007.5.04.0403 AP, em 18/10/2016, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargadora Cleusa Regina Halfen, Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Juiz Convocado Manuel Cid Jardon)

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (FUNCEF). COTA DO EMPREGADO. JUROS DE MORA. Na apuração das contribuições previdenciárias devidas à FUNCEF, relativamente à cota parte do empregado, os juros de mora devem ser atribuídos à executada, não podendo ser transferidos ao exequente, porquanto não deu causa à mora. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0111400-98.2007.5.04.0531 AP, em 23/08/2016, Desembargadora Cleusa Regina Halfen - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Desembargadora Vania Mattos, Desembargador João Batista de Matos Danda, Juiz Convocado Manuel Cid Jardon)

Sendo assim, dou provimento ao recurso para determinar a exclusão de juros de mora sobre as contribuições devidas à FUNCEF de responsabilidade do empregado.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

1. RECÁLCULO DA CTVA.

Reitera a executada que a parcela CTVA é paga somente quando o somatório das parcelas salariais não alcançar o piso de mercado do cargo comissionado. Diz que a majoração do valor das vantagens pessoais e do salário padrão implica o recálculo do CTVA e consequente redução pela majoração salarial ocorrida no acréscimo destas parcelas. Defende que os cálculos homologados permitem que a autora seja beneficiária de valores salariais que superam o piso de referência de mercado.

Sem razão.

Embora, por ser o CTVA um complemento pago para o atingimento do piso mínimo de mercado aos empregados da CEF, este seja variável e possa sofrer decréscimo pelo reconhecimento de diferenças salariais, tal matéria deveria ter sido aventada na fase de conhecimento a fim de que pudesse ser dirimida na sentença exequenda.

Ao apurar os valores devidos, o perito esclarece que (fl. 2755 do PDF):

Analisando os demais pontos citados acima pela ré verifico que equivocada sua análise pois sua divergência dos cálculos apresentado parte basicamente do desconto das parcelas pagas a título de CTVAM.

Analisando o título executivo não encontra-se qualquer determinação ou referencia para que tal parcela seja abatida na realização do cálculo, de forma que este perito entende ser indevida tal compensação, por ausência de determinação no título executivo.

Assim, e considerando-se que na liquidação não se pode modificar ou inovar a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal (art. 879, §1º da CLT), a ausência de determinação expressa quanto ao recálculo do CTVA impede o decréscimo pretendido na base de cálculo das integrações deferidas, sob pena de violação à coisa julgada.

Sentença mantida.

AGRAVO DE PETIÇÃO DAS RECLAMADAS CEF E FUNCEF. Matéria comum.

1. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

As executadas CEF e FUNCEF não concordam com a adoção do índice IPCA-E a partir de 25/03/2015, conforme determinado na sentença atacada. Defendem a utilização da TR/FACDT para todo o período. Invoca a aplicação do § 7º no artigo 879 da CLT.

Ao exame.

No caso concreto, não há definição no título executivo quanto ao critério de correção monetária, não há decisão na fase de liquidação transitada em julgado a respeito da correção monetária, e inexiste situação jurídica consolidada pelo pagamento.

Tampouco há preclusão em relação ao índice de correção monetária.

Transitada em julgado a decisão, o Juízo determinou a utilização da TR como fator de correção monetária (fls. 2476/2480 do PDF).

O exequente apresentou dois cálculos de liquidação. O primeiro aplicando o IPCA-E, nos termos da OJ Transitória nº 01 deste TRT (fl. 2500 do PDF), e o segundo com atualização pela TR/FACDT (fl. 2517 do PDF).

Notificadas, as executadas não concordaram com a aplicação do IPCA-E (fls. 2540/2554 e fls. 2566/2580 do PDF).

Em face da divergência entre as partes, o Juízo determinou a apresentação dos cálculos por contador ad hoc, mantendo a TR/FACDT (fl. 2603 do PDF).

O perito apresentou seus cálculos às fls. 2609/2625, os quais foram homologados pelo Juízo sem prévia ciência das partes (fls. 2626/2627 do PDF).

Em impugnação à sentença de liquidação (fls. 2684/2687 do PDF), o exequente postulou a correção do crédito pelo IPCA-E, o que foi parcialmente acolhido na sentença agravada, a qual determinou a aplicação do IPCA-E a partir de 25/05/2013.

Em relação à questão de fundo, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357, proferida em 14/03/2013, e na qual se declarou a inconstitucionalidade do § 12 do art. 100 da Constituição da República, que determinava a correção dos precatórios pelos mesmos índices oficiais aplicáveis à remuneração da caderneta de poupança, esta Seção Especializada em Execução deixou de utilizar a TR como critério de atualização dos débitos trabalhistas a partir desta data e passou a adotar o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 49 (TR até 13.03.2013 e INPC a partir de 14.03.2013).

De outra parte, em 25.03.2015, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009 (ADIs 4357 e 4425), considerando válido o índice básico da caderneta de poupança (TR) para a correção dos precatórios/RPV dos entes públicos estaduais e municipais até esta data (25.03.2015), bem como estabeleceu a substituição deste índice pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a contar de 26.03.2015. Ainda, nesta mesma data (25.03.2015), o STF, no julgamento da Ação Cautelar 3764, definiu que para o pagamento de precatórios/RPV de entes federais, excluídos do parâmetro fixado nas ADIs 4357 e 4425, o índice a ser observado para a correção monetária nos anos de 2014 e 2015 é o IPCA-E, consoante estabelecido nos artigos 27 das Leis nº 12.919/2013 e Lei nº 13.080/2015.

Posteriormente, em 04.08.2015, sobreveio decisão do Pleno do TST acerca da adoção do IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas, proferida nos autos do processo TST-RR-000479-60.2011.5.04.0231, o qual consigna em seu dispositivo:

I) por unanimidade: a) acolher o incidente de inconstitucionalidade suscitado pela eg. 7ª Turma e, em consequência, declarar a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD", contida no "caput" do artigo 39 da Lei n° 8.177/91; b) adotar a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, a preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas; c) definir a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; II) por maioria, atribuir efeitos modulatórios à decisão, que deverão prevalecer a partir de 30 de junho de 2009, observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos 5º, XXXVI, da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB), vencida a Exma. Ministra Dora Maria da Costa, que aplicava a modulação dos efeitos da decisão a contar de 26 de março de 2015; (...)

(grifei)

Esta Seção Especializada adotou esse parâmetro estabelecido pelo Colendo TST, passando a atualizar os débitos trabalhistas pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) a partir de 30.06.2009, à exceção dos precatórios já expedidos que permanecem submetidos à modulação feita pelo STF.

Ocorre que o Tribunal Pleno do TST, em julgamento de embargos declaratórios, em 20.03.2017, no processo TST-ED-ARgInc-479-60.2011.5.04.0231, atribuindo efeito modificativo ao julgado, ajustou a modulação inicial, indicando a aplicação do IPCA-E, como índice de correção dos débitos trabalhistas, após 25 de março de 2015, data coincidente com aquela adotada pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão prolatado na ADI nº 4.357.

Registro, também, que o Colendo TST não limita esse critério apenas para os débitos de entes públicos, indicando-o inclusive para a atualização de débitos de entes privados. Entendo que essa distinção sequer poderia ser adotada, pois afronta o princípio da isonomia, previsto no art. 5º, caput, da CF. Nesse sentido, observo que o TST, em decisões publicadas recentemente, confirmou a adoção do IPCA-E como indexador de correção monetária considerando, para efeito de modulação, a data de 25.03.2015, de acordo com a decisão do STF no julgamento da ADI 4357/DF, em processos contra entes privados:

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. IPCA-E E TAXA REFERENCIAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 479-60.2011.5.04.0231. APLICAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI Nº 8.177/91. CORREÇÃO PELA TR ATÉ 24/3/2015. O Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do Processo nº TST - ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, com fundamento nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425 (inconstitucionalidade do artigo 100, § 12, da Constituição Federal - Emenda Constitucional n° 62), em 4/8/2015, reconheceu "que a expressão 'equivalentes à TRD', contida no artigo 39 da Lei n° 8.177/91, também é inconstitucional, pois impede que se restabeleça o direito à recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença transitada em julgado", decidindo pela impossibilidade da aplicação da TR para correção monetária dos débitos trabalhistas a partir de 30 de junho de 2009 e pela utilização do IPCA-E a partir dessa data. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, por meio de decisão monocrática da lavra do Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação n° 22.012, deferiu liminar para suspender os efeitos da decisão proferida por esta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade n° TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231. Por outro lado, o Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar os embargos de declaração interpostos na referida arguição de inconstitucionalidade, em acórdão publicado no DEJT de 30/6/2017, decidiu atribuir "efeito modificativo ao julgado, no que toca aos efeitos produzidos pela decisão que acolheu a inconstitucionalidade, fixá-los a partir de 25 de março de 2015, coincidindo com a data estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal". Salienta-se, ainda, que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 5/12/2017, julgou improcedente a Reclamação n° 22.012, "ficando, em consequência, revogada a liminar anteriormente deferida", que suspendia os efeitos da decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade n° TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, motivo pelo qual não mais se justificam o sobrestamento do feito e a impossibilidade da adoção da decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte. Portanto, a declaração de inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei nº 8.177/91 produziu efeitos a partir de 25/3/2015, sendo, pois, indevida a utilização da TR, para correção de débitos trabalhistas a partir dessa data. Assim, no caso dos autos, o Regional, ao manter a determinação de que os créditos deferidos fossem corrigidos pelo IPCA-E, a partir de 26/3/2015, decidiu em harmonia com a decisão proferida pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

(RR - 1001662-30.2016.5.02.0037, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 22/10/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018 - grifei)

Ressalto, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em 05.12.2017, julgou improcedente a Reclamação nº 22.012, restando afastada a decisão liminar que havia suspendido efeitos de decisão do Tribunal Superior do Trabalho que adotava o IPCA-e como índice de atualização em substituição à TR/FACDT. Ainda, em 18.12.2017, o Ministro Dias Toffoli negou seguimento à Reclamação nº 24.445, cassando a decisão liminar deferida naquele processo.

Diante desse panorama, alterando entendimento anteriormente firmado neste Colegiado, passo a reconhecer que os débitos trabalhistas em geral devem ser atualizados com a TR/FACDT até 25.03.2015, passando a ser adotado o IPCA-E a partir de 26.03.2015.

Por fim, em relação ao §7º do art. 879 da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/17, cabe referir que não possui o condão de alterar o posicionamento acima referido. Esse dispositivo legal não tem eficácia normativa, pois o Excelso STF já declarou, em decisão vinculante, que "a TR não reflete a desvalorização da moeda brasileira e, por isso, não pode ser utilizada para atualização dos débitos judiciais", não havendo falar em restabelecimento da TR como índice de atualização.

Cito, nesse aspecto, precedentes do Colendo TST, afastando a aplicabilidade do dispositivo em questão:

RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. O eg. Tribunal Regional manteve a decisão que determinou a aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária a partir de 25/03/2013, ficando assegurada a correção pela "TR" em relação ao período anterior. O Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 20/9/2017, decidiu o mérito do RE 870.947 e definiu que a remuneração da caderneta de poupança não guarda pertinência com a variação de preços na economia, de forma que a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E. Assim, embora o art. 879, § 7º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabeleça que "a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991", inviável a sua aplicação quando o Supremo Tribunal Federal declara que a TR não reflete a desvalorização da moeda brasileira e, por isso, não pode ser utilizada para atualização dos débitos judiciais. A aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas, em relação ao período posterior a março de 2015, portanto, não configura ofensa literal ao art. 39 da Lei 8.177/91. Recurso de revista de que não se conhece. (RR - 11880-43.2016.5.15.0015, Rel. Des. Conv. Cilene Ferreira Amaro Santos, 6.ª Turma, DEJT 22/6/2018 - grifei) (...) B) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO OPOSTOS PELO RECLAMADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Embora o § 7º do art. 879 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, estabeleça a TR, faz expressa alusão à Lei nº 8.177/91, a qual foi apreciada pelo Tribunal Pleno em sede de arguição de inconstitucionalidade e teve como fundamento precedente do STF de caráter vinculante, de modo que não há falar em limitação temporal do IPCA-E e em restabelecimento da TR como índice de correção. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimento, sem efeito modificativo. (ED-ARR - 1321-85.2013.5.09.0019, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8.ª Turma, DEJT 8/6/2018 - grifei)

No caso concreto, considerando que os créditos remontam a 29.08.2006 (prescrição pronunciada à fl. 1903 do PDF), a correção monetária deve observar tais parâmetros.

Assim sendo, dou parcial provimento ao agravo de petição das executadas para determinar a retificação da conta com a adoção do IPCA-E a contar de 26.03.2015 (e não do dia 25/03/2015 como determinado na decisão agravada).

JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

Relator

VOTOS

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do(a) Relator(a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (RELATOR)

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA