Acórdão: 0020223-84.2018.5.04.0202 (AP)
Redator: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 26/11/2018

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020223-84.2018.5.04.0202 (AP)
AGRAVANTE: NELY SA DE MOURA
AGRAVADO: DEIVIDI DA SILVA BELISSIMO
RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA. Consoante previsão constante no §2º do art. 833 do CPC, é permitida a penhora de valores em conta poupança para o adimplemento de prestação de natureza alimentícia, independentemente da sua origem e sem limite de valor. Agravo de petição da terceira embargante não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE.

Intime-se.

Porto Alegre, 22 de novembro de 2018 (quinta-feira).

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença do ID e154147, a terceira embargante interpõe recurso ordinário, recebido como agravo de petição.

Conforme as razões do ID 3fcb75c, busca a reforma do julgado com a desconstituição da penhora realizada em conta poupança de sua titularidade.

Com contraminuta no ID 2d3843d, são os autos encaminhados a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DE CONTA POUPANÇA

A Julgadora da origem entendeu não haver prova de que os R$35.471,72 bloqueados e já liberados ao credor em 2017 são oriundos de um Precatório datado de 2009. Manteve, assim, a penhora efetuada.

A terceira embargante recorre.

Diz não ser parte legítima no processo em que tramita a execução onde ocorreu o bloqueio e liberação do referido valor, contudo, afirma ser a real titular da conta poupança utilizada para pagamento da dívida na presente demanda. Esclarece que possui a referida conta poupança onde mantinha valores recebidos com uma ação judicial promovida contra o IPE (nº 008/1.08.0020001-0), conforme documentos já juntados. Assevera que sequer tinha ciência da existência do referido processo, bem como sustenta ser a real proprietária do valor bloqueado através do referido processo. Invoca o art. 833, X do CPC e sustenta que o valor bloqueado na sua conta poupança é impenhorável, uma vez que se encontrava no limite de 40 salários mínimos. Busca a reforma do julgado com o reconhecimento da impenhorabilidade da conta da recorrente/embargante com a determinação de devolução do respectivo valor.

Examino.

Tal como referido na sentença de origem:

"A ação originária foi proposta pelo embargado Deividi da Silva Belissimo, em 28.05.2004, contra Hollow Point Investigações e Segurança Ltda. Após sua instrução, restou procedente a demanda com a consequente condenação da ré no pagamento das parcelas elencadas à fl. 81.

Não houve recurso e esta decisão transitou em julgado dezembro de 2004.

Os cálculos foram elaborados por perito designado pelo Juízo e a citação da ré deu-se por meio de Edital, não demonstrando a demandada nenhum interesse em efetuar o pagamento da dívida ou conciliar nos autos, além do que sequer apresentou novo endereço para intimações.

Infrutíferas as muitas tentativas de execução contra a pessoa jurídica, direcionou-se a execução contra os sócios Roberto Carlos Rodrigues Ziegler e Carlos Alberto Sá de Moura (fl.168). Igualmente sem êxito, o autor sugere o arquivamento dos autos com dívida, em 2009 (fl.267).

Após, contudo, em 2012, requer o desarquivamento para efetivação de protesto judicial e inclusão dos nomes dos réus no BNDT. Além disso, requer, novamente, a constrição de contas bancárias dos sócios via convênio Bacenjud, o que é levado a efeito em junho de 2017, com a penhora de cerca de R$35.000,00 na conta bancária de titularidade conjunta entre o sócio-devedor Carlos Alberto Sá de Moura e Nely Sá de Moura, ora terceira embargante.

O valor foi abatido da conta geral e, em seguida, foi intimado da penhora o interessado - sócio e devedor Carlos Sá - conforme determinação contida na fl. 377 dos autos."

Examinando os autos verifico que a terceira embargante é genitora do sócio executado Carlos Alberto Sá de Moura e com ele possui contas bancárias conjuntas, sendo uma delas a conta poupança onde foi procedido o bloqueio de valores em decorrência da reclamatória trabalhista principal (processo n. 0077600-04.2004.5.04.0202), comunicado à agravante pelo banco, conforme documento juntado no ID 5d403ee.

Parece não comportar dúvida de que, tal como decidido na origem, incide o caso o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 35 desta Seção Especializada em Execução, verbis:

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 35 - PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DE MOVIMENTAÇÃO CONJUNTA. POSSIBILIDADE. É possível a penhora de numerário existente em conta bancária de movimentação conjunta na qual o devedor figure como um dos titulares, pois este é credor solidário de todo o montante disponível na conta.

Ressalto que, embora a terceira embargante comprove ser beneficiária do precatório juntado no ID 84825cc, contra o IPE, no valor de R$74.328,71 expedido em fevereiro de 2010, não demonstrou já ter efetivamente recebido tal valor, muito menos que este valor tenha alguma correspondência com os R$35.471,72 bloqueados em junho de 2017 na conta poupança que mantém com o sócio executado (ID fadedb5 - Pág. 2).

Além disso, a partir do momento em que há depósito em conta conjunta, os valores passam a pertencer a todos os titulares, solidariamente, uma vez que podem ser utilizados por qualquer um deles, indistintamente.

De outra parte, cabe ressaltar que, na forma do art. 649, IV, do CPC de 1973, os salários são impenhoráveis. A penhorabilidade do salário só era possível para o pagamento de prestação alimentícia, conforme exceção prevista no § 2º do art. 649 do CPC de 1973, não sendo esta, contudo, a hipótese dos autos.

Todavia, o Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), vigente a partir de 18 de março de 2016, traz disposição a respeito da matéria, tendo inserido alteração em sua redação, consoante disposto em seu artigo 833, in verbis:

Art. 833. São impenhoráveis : (...)

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;

(...)

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. (grifei)

Então, tecnicamente, seria possível a penhora de salário e de quantia em conta poupança, sobretudo porque a lei nova (novo CPC) fala ampliativamente em "prestação alimentícia, independentemente de sua origem".

Entendo que tal acréscimo no dispositivo legal ("independentemente de sua origem") permite interpretar que foram incluídas as obrigações trabalhistas, que, ao lado das pensões alimentícias, de regra, também são de natureza alimentar. Dessa forma, a impenhorabilidade do salário e da poupança não se sobrepõe ao crédito de natureza alimentar, em que se apuram valores devidos a título de parcelas trabalhistas devidas àquele que laborou em prol de seu empregador, sem a correta contraprestação pecuniária.

Neste mesmo sentido é a jurisprudência deste Regional, a saber:

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE VALORES. CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. O art. 883, X, NCPC, considera impenhoráveis os valores depositados em poupança, até o limite de 40 salários mínimos, mas o § 2º desse dispositivo autoriza a penhora de valores depositados em conta poupança para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, o que abrange os créditos trabalhistas. O parágrafo em questão não está destinado a proteger apenas os alimentos devidos sob a ótica do Direito de Família (arts. 1.694 a 1.710 do CC), mas também a natureza alimentar do crédito trabalhista reconhecida pelo art. 100, § 1º, da CF. Agravo de petição provido para determinar o restabelecimento da penhora. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0106700-71.2004.5.04.0018 AP, em 07/03/2018, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo)

Importante registrar a imediata aplicabilidade da alteração trazida pelo novo CPC, consoante disposição expressa contida no artigo 1.046 do CPC:

Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Trata-se de questão de direito intertemporal, e pela regra do art. 1046 do CPC, antes reproduzido, a lei nova aplica-se aos processos antigos - desde que respeitado o ato jurídico processual perfeito.

No caso dos autos, o bloqueio de valores ocorreu em junho de 2017, portanto, na vigência do Novo Código de Processo Civil (18/03/2016). Logo, o valor bloqueado não está albergado pela impenhorabilidade.

Por conseguinte, impende manter a decisão agravada, nada havendo para ser modificado.

Nego provimento.

JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

Relator

VOTOS

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do(a) Relator(a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (RELATOR)

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO