Acórdão: 0000460-41.2012.5.04.0030 (AP)
Redator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 19/10/2017

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0000460-41.2012.5.04.0030 (AP)
AGRAVANTE: JOEL DE BRITO
AGRAVADO: S&P BRASIL VENTILACAO LTDA.
RELATOR: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENSÃO MENSAL. REAJUSTES NORMATIVOS. Embora o título judicial não tenha fixado o critério de correção monetária, o qual deveria se definido na fase de liquidação, mostra-se razoável a observância dos reajustes normativos assegurados à categoria profissional, pois compatível com o comando sentencial exequendo pertinente ao pagamento de pensão mensal vitalícia calculada sobre a remuneração recebida pelo reclamante, o que não implica ofensa à coisa julgada.

Agravo de petição interposto pela reclamada a que se nega provimento, no item.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interposto pela executada,

Intime-se.

Porto Alegre, 17 de outubro de 2017 (terça-feira).

RELATÓRIO

Inconformada com a decisão proferida pela juíza Luciana Caringi Xavier, que julgou improcedentes os embargos à execução, a reclamada interpõe agravo de petição.

Busca a reforma da sentença nos seguintes itens: atualização monetária; pensionamento/coisa julgada; constituição de capital.

Há contraminuta.

Processo não sujeito a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. DA NULIDADE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA REALIZADA PELA SECRETARIA.

A reclamada argui a nulidade da atualização monetária realizada pela secretaria à fl. 455 dos autos principais (fl. 869 do pdf), porquanto utilizado o IPCA-E, sem que houvesse determinação judicial para tanto. Observando que os cálculos homologados foram atualizados pelo FACDT, requer seja acolhida a conta por ela apresentada ou seja declarada a nulidade do ato, com o retorno dos autos à origem para apuração da dívida remanescente pelo FACDT, com a restituição da diferença.

Foram homologados os cálculos apresentados pelo reclamante (fls. 860/863 e fl. 865 do pdf). Cumpre esclarecer que o reclamante efetivamente apresentou e atualizou os valores pelo FACDT. Todavia, converteu os valores para IPCA-E, conforme se vê expressamente no resumo que consta na fl. 863 do pdf. Procedida a atualização da conta até 30-04-2016 pelo IPCA-E (fls. 0869/871 do pdf), a reclamada foi citada para pagamento (fl. 872 do pdf).

Em 25-04-2016, a reclamada obteve a carga dos autos (fl. 874 do pdf), quando efetuou a garantia do juízo e a oposição de embargos à execução, sem, todavia, questionar o critério de atualização realizado pela secretaria, tanto é que o juízo de origem não se manifestou sobre a matéria.

É evidente a preclusão operada no caso, a inviabilizar o exame da matéria.

Observa-se ainda que os cálculos anteriormente apresentados pela própria reclamada também foram atualizados segundo o referido verbete (fl. 838 do pdf). A situação ora delineada, por certo, não autoriza o acolhimento da inconformidade manifestada nesta via recursal, porque não verificada a nulidade apontada.

Nestas condições, nega-se provimento ao agravo de petição interposto pela reclamada, no item.

2. DO PENSIONAMENTO/COISA JULGADA.

A reclamada alega que a conta homologada não se coaduna com a sentença executada. Observa que foi deferido um valor fixo para o cálculo da pensão, acrescidos de juros e correção monetária, enquanto os cálculos do reclamante realizou o reajuste anual deste valor.

O juízo de origem decidiu nos seguintes termos (fl. 904 do pdf):

Ambas as questões ventiladas nos embargos - incidência de reajustes à base de cálculo do pensionamento e necessidade de constituição de capital - já foram objeto de apreciação na decisão das fls. 444-445, estando os cálculos homologados (fls. 448-451v) e certidões de atualização de cálculo subsequentes em conformidade com o comando lá exarado, o qual ratifico integralmente.

Importa observar a decisão de fls. 444/445 dos autos principais (fls. 851/852 do pdf):

2. Reajustes aplicáveis ao pensionamento deferido.

Novamente sem razão a ré (fl. 421). Muito sabidamente, o intuito do pensionamento concedido é justamente o de restabelecer a condição econômica de que dispunha o autor antes da ocorrência da doença ocupacional. Logo, não é razoável admitir que a pensão mensal devida tenha permanecido congelada, sem reposição das perdas inflacionárias amargadas no período de apuração.

E que não se alegue ofensa à coisa julgada, na medida que, cuida-se aqui de critério de cálculo, matéria propícia a ser posteriormente definida em liquidação de sentença.

Aliás, neste sentido tem se firmado a Seção Especializada em Execução do Regional, consoante subsídio jurisprudência!, pela similitude com o presente caso, trazido à colação dos autos:

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA VINCULADA À REMUNERAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS REAJUSTES NORMATIVOS. O critério de cálculo da correção monetária é matéria própria da fase de liquidação, afigurando-se razoável a observância dos reajustes normativos assegurados à categoria profissional, pois compatível com o comando sentencial exequendo pertinente ao pagamento de pensão mensal vitalícia calculada' sobre a remuneração do ex-empregado. Agravo de petição interposto pelo reclamante a que se dá provimento. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0097900-89.2009.5.04.0661 (AP), em 22/10/2013, Desembargador JOÃO ALFREDO ANTUNES DE MIRANDA)

Destarte, no período de apuração, devem ser sim observados os mesmos reajustes normativos angariados pela categoria profissional do autor, bem como, aqueles que eventualmente tenham sido espontaneamente concedidos pela ré, pois que, também aderiram ao contrato de trabalho havido.

Outrossim, por ser este o atual posicionamento daquele órgão julgador, de antemão, resta aqui fragilizada eventual pretensão recursal da parte.

Mantenho.

O título judicial determinou que a pensão mensal deverá ser paga no valor de R$ 490,25 (25,25% do salário de R$ 1.941,59), inclusive as gratificações natalinas, a partir de 26-04-2012, até que o reclamante complete 78 anos (fl. 677 do pdf). Também foi deferida Ia incidência de juros de mora e correção monetária na forma da lei sobre as parcelas ora deferidas, objeto da condenação.

A decisão exequenda não fixou o critério de correção monetária, o qual deveria se definido na fase de liquidação. Assim, tal como decidido, mostra-se razoável a observância dos reajustes normativos assegurados à categoria profissional, pois compatível com o comando sentencial exequendo pertinente ao pagamento de pensão mensal vitalícia calculada sobre a remuneração recebida pelo reclamante, o que não implica ofensa à coisa julgada.

Assim, e porque a presente decisão, aos fundamentos expendidos, não implica ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da CF, tampouco aos artigos 502, 503, 505 e 506, todos do CPC, nega-se provimento ao agravo de petição interposto pela reclamada, no item.

3. DA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL.

A reclamada afirma que a decisão exequenda não determina a constituição de capital. Argumenta que tal garantia sequer é necessária, haja vista que o reclamante continua como empregado da empresa, recebendo salário regularmente. Aduz que, conforme inclusive relatado pelo juízo de primeiro grau, a ré é empresa séria, que está no mercado há mais de 53 anos, e se mantêm forte no mercado, inclusive fornecendo produtos para esta justiça especializada (S&P Brasil Ventilação Ltda, nome atual da empresa, o CNPJ continua o mesmo). Requer seja declarado suficiente a inclusão do autor na folha de pagamento da ré, sendo observado o artigo 533, parágrafo 2°, do NCPC.

O juízo de origem indeferiu a pretensão, ratificando a decisão proferida nas fls. 852/853 do pdf:

3. Constituição de capital - aplicação financeira.

O art. 475-Q do CPC, expressamente permite ao magistrado que irá zelar pelo cumprimento da decisão exequenda, ordenar constituição de capital que assegure o pagamento da pensão fixada, o que, fica aqui reiterado.

Outrossim, a determinação já veio devidamente balizada dentre as diretrizes de cálculo fixadas às fls. 402-403, acerca das quais, importante referir, nenhuma objeção levantou a parte na primeira oportunidade em que se pronunciou nos autos.

Destarte, o posicionamento adotado por este Juízo é no sentido de que, a constituição de capital, capaz de assegurar o pagamento mensal das parcelas vincendas, em espécie, é obtida pela multiplicação do último pensionamento vencido apurado, por 200. De modo que, incidente o rendimento mínimo da caderneta de poupança (cerca de 0,5% a.m.), sobre o capital constituído, a renda mensal obtida seja o equivalente à pensão deferida. O que, indubitavelmente, irá gerar a renda necessária até a expectativa de vida considerada no título executivo judicial consolidado.

(...)

De resto, em se tratando de garantia, a constituição de capital apenas virá a ser acionada caso a reclamada deixe de gozar de saúde financeira para honrar com o pensionamento deferido, devendo ser restituída, findo o período de cobertura a que destina.

Necessário esse esclarecimento, pois as partes geralmente controvertem como se assim não o fosse.

(...)

Em 13/01/2016.

Transitada em julgado a decisão condenatória, o juízo determinou a intimação das partes para apresentação de cálculos. Em relação às parcelas vincendas, determinou (fl. 805 do pdf):

Parcelas vincendas: não são de imediato, devendo ser apresentado cálculo da constituição de capital capaz de garantir o seu pagamento, devendo ser considerado valor que em aplicação financeira ou em imóvel que com o seu aluguel possa render o equivalente ao valor do pensionamento. Sobre parcelas vincendas não incidem correção monetária e juros de mora, exceto parcelas pagas após o vencimento.

A reclamada, notificada para falar sobre a conta apresentada pelo reclamante, sob pena de preclusão, retirou os autos em carga no dia 07-10-2015 (fl. 823 do pdf), apresentou a sua impugnação, porém, sem fazer qualquer ressalva quanto àquela determinação do juízo acerca da constituição de capital. A propósito, a reclamada, ao impugnar a apuração das parcelas vencidas (em uma única oportunidade), considerou, justamente, a determinação contida no despacho da fl. 805 do pdf. Referiu a reclamada (fl. 828 do pdf): Portanto, não há falar em pagamento em uma única parcela dos valores de pensão sobre as parcelas vincendas, visto que deve ser constituído o capital,que garanta o valor sobre o pensionamento deferida na decisão judicial, que conforme o cálculo em anexo perfaz o capital de R$ 75.134,10 que garante a pensão mensal de R$ 490,25, considerando o rendimento médio da poupança de 08/10/2013 (Fonte: Banco Central).

Veja-se que a reclamada, na primeira oportunidade em que teve que se manifestar nos autos, expressamente assentiu com a constituição de capital, inovando, porém, ao ajuizar seus embargos à execução.

De outra parte, não há ofensa à coisa julgada, pois, tal como decidido, a constituição de capital diz respeito ao cumprimento da sentença, nos termos do artigo 533 do CPC/2015 (Título II - Cumprimento da Sentença - Capítulo IV - Do Cumprimento de Sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos), cabendo, pois, ao juízo da execução zelar pela garantia do pensionamento.

Em um país com notória instabilidade econômica como o Brasil, qualquer empresa, ainda que extremamente sólida. pode passar por dificuldades financeiras e eventualmente ir a falência. Assim, a constituição de capital deve ser mantida, como uma garantia efetiva do pagamento da pensão.

Assim, nega-se provimento ao agravo de petição interposto pela reclamada, no item.

JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO:

3. DA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL.

Por política judiciária, acompanho o voto do Eminente Relator, pelo desprovimento do agravo de petição da executada, no tópico. Peço vênia, todavia, para ressalvar meu entendimento pessoal a respeito da impossibilidade de cumulação de garantias, nos termos adiante delineados.

Sobre a matéria, filio-me à reiterada jurisprudência do TST, entendendo ser impossível a cumulação de garantias tendentes a assegurar o pagamento de pensão mensal. Nesse sentido, exemplificativamente, foram os recentes julgados da Corte superior trabalhista:

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.015/2014. PENSIONAMENTO MENSAL. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. INCLUSÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o magistrado tem o poder discricionário quanto à escolha da melhor forma de garantia da execução, se pela constituição de capital, ou pela inclusão em folha de pagamento, não sendo possível a aplicação simultânea de ambas as formas. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

(Processo: RR - 154500-44.2013.5.17.0010 Data de Julgamento: 28/06/2017, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017)

PENSÃO MENSAL. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. CUMULAÇÃO INDEVIDA. Nos termos do artigo 533, caput e § 1º, do Código de Processo Civil/2015 (antigo artigo 475-Q, § 1º, do CPC/1973), o magistrado tem a faculdade de determinar a constituição de capital para assegurar o pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal. Por outro lado, nos termos do § 2º do artigo 533 do CPC/2015, o juiz poderá substituir a constituição de capital pela inclusão do beneficiário do pensionamento na folha de pagamento. Dessa forma, o dispositivo autoriza o julgador a observar as circunstâncias dos autos, para estabelecer o critério a ser adotado para o pagamento da indenização, levando em conta as condições econômicas do empregador e a extensão do dano causado à vítima. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou-se no sentido de que o magistrado tem o poder discricionário quanto à eleição da melhor forma de garantia da execução, se por meio de constituição de capital ou pela inclusão em folha de pagamento, não sendo possível a aplicação simultânea das duas modalidades. Precedentes. Assim, o Regional, ao determinar a constituição de capital pelos reclamados, de forma cumulativa à inclusão das beneficiárias em folha de pagamento, ultrapassou os limites do poder discricionário estabelecido no artigo 533, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil/2015 (antigo artigo 475-Q, §§ 1º e 2º, do CPC/1973). Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR - 106400-24.2009.5.17.0002 Data de Julgamento: 16/11/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/11/2016)

Com efeito, a literalidade da disposição inserta no §2º do artigo 533 do CPC/2015, a meu ver, não deixa margem para interpretação diversa, enquanto estabelece que "O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz".

Ora, 'substituir' diz respeito a alternância, a possibilidade de eleição de uma ou outra garantia, jamais de cumulação.

Assim, ressalvo meu entendimento pessoal e, por política judiciária, acompanho o voto do Eminente Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA (RELATOR)

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK (REVISORA)

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON