Acórdão: 0000196-32.2014.5.04.0231 (AP)
Redator: CLEUSA REGINA HALFEN
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 19/11/2018

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0000196-32.2014.5.04.0231 (AP)
AGRAVANTE: JOSÉ CARLOS ACUNHA MACHADO
AGRAVADO: SUDMETAL INDÚSTRIA METALÚRGICA S/A (MASSA FALIDA)
RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN

EMENTA

MASSA FALIDA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DOS CRÉDITOS DO EXEQUENTE PARA HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL. PROSSEGUIMENTO SIMULTÂNEO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO CONTRA AS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA DEVEDORA PRINCIPAL (FALIDA). A expedição de certidão dos créditos do exequente para habilitação no Juízo Falimentar não obsta o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho contra as empresas do mesmo grupo econômico da executada (falida), as quais são solidariamente responsáveis pelos créditos do exequente.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE, para determinar o redirecionamento da presente execução contra as empresas SM Metalurgia Ltda., Süd Motors Veículos Ltda., Kia Süd Motors, Sud Comércio de Veículos Ltda., Parnill Participações Ltda., Cargel Participações Ltda., Renill Participações Ltda., Alener Participações S.A., Alener II Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado e Transud Fretamentos Nacionais e Internacionais Ltda., sem prejuízo da expedição da certidão dos créditos do exequente para fins de habilitação no Juízo Falimentar; determina-se, ainda, que o Juízo a quo comunique imediatamente ao Juízo da Falência eventuais pagamentos feitos ao exequente nestes autos.

Intime-se.

Porto Alegre, 09 de novembro de 2018 (sexta-feira).

RELATÓRIO

Inconformado com a decisão que determina a habilitação dos seus créditos no Juízo Falimentar e o consequente arquivamento do feito (Id b45fd52 - Pág. 4), proferida pela Juíza do Trabalho Cíntia Edler Bitencourt, o exequente interpõe agravo de petição (Id b45fd52 - pp. 15-17), buscando o prosseguimento da execução contra as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da massa falida executada. A executada, notificada para contraminutar (Id b45fd52 - Pág. 33), mantém-se silente. Sem contraminuta, vêm os autos conclusos para julgamento. Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE

I - PRELIMINARMENTE

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO

O agravo de petição é tempestivo (notificação no Id b45fd52 - Pág. 7 e agravo de petição no Id b45fd52 - pp. 15-17) e a representação, regular (procuração no Id 152dfe1 - Pág. 12 e substabelecimento no Id b45fd52 - Pág. 10). Não são noticiados fatos impeditivos do direito de agravar. Portanto, estão preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do agravo. A executada, notificada para contraminutar (Id b45fd52 - Pág. 33), mantém-se silente.

II - MÉRITO

1. EXECUTADA PRINCIPAL. MASSA FALIDA. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO

O exequente não se conforma com a decisão que determina a habilitação dos seus créditos no Juízo Falimentar e o consequente arquivamento do presente feito. Argumenta que, apesar da decretação de falência da executada, lhe deve ser possibilitada a execução dos seus créditos contra as demais empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da devedora nesta Justiça Especializada, porquanto inexiste óbice ao processamento da execução requerida com a concomitante habilitação dos seus créditos no Juízo Falimentar. Analisa-se.

A presente ação é proposta pelo ora agravante contra as empresas Südmetal Indústria Metalúrgica S.A., SM Metalurgia Ltda., Süd Motors Veículos Ltda., Kia Süd Motors, Sud Comércio de Veículos Ltda., Parnill Participações Ltda., Cargel Participações Ltda., Renill Participações Ltda., Alener Participações S.A., Alener II Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado e Transud Fretamentos Nacionais e Internacionais Ltda. (petição inicial no Id 152dfe1 - pp. 2-10). Ocorre que, ainda na fase de conhecimento, o Juízo profere a decisão que segue (Id 152dfe1 - pp. 35-36):

Vistos, etc.

As diversas dívidas decorrentes de ações movidas em face da reclamada Südmetal Industria Metalúrgica S.A são de conhecimento deste Juízo, sejam pelos fatos veiculados na imprensa, sejam pelas ações em tramitação perante o Poder Judiciário.

No mesmo sentido, verifico que os documentos juntados pelo reclamante às fls. 08v.-17v. constituem elementos verossímeis da alegada formação do grupo econômico, nos moldes do artigo 2º , § 2º, da CLT.

Nada obstante, as empresas integrantes do grupo .econômico na fase cognitiva do processo não se consubstancia requisito indispensável ao reconhecimento da responsabilidade solidária destas pelos créditos trabalhistas na fase executória.

Sendo assim, e, em consonância com os princípios da efetividade e celeridade do processo do trabalho, determino a manutenção no polo passivo dá presente apenas da empregadora formal Südmetal Industria Metalúrgica S.A, excluindo-se, pois, do processo de conhecimento as demais empresas que compõem o alegado grupo econômico.

Retifique-se a autuação.

Inclua-se em pauta.

Intimem-se as partes da presente decisão e para que compareçam à audiência, sob.as penas do artigo 844 da CLT.

A intimação do reclamante deve ser feita por meio do seu procurador, o qual ficará responsável pela ciência do seu constituinte.

(Grifa-se)

É proferida sentença de parcial procedência da ação (Id 99913b4 - pp. 37-44) e, posteriormente, acórdão de parcial provimento do recurso ordinário do exequente (Id dc108d0 - Pág. 27), com o encerramento da fase de conhecimento deste processo. São homologados os cálculos de liquidação pela Juíza da execução (Id dc108d0 - Pág. 89) e, diante da falência da executada Südmetal Indústria Metalúrgica S.A, é deferida a expedição de certidões para habilitação dos créditos do exequente no Juízo Falimentar e o posterior arquivamento do feito (Id b45fd52 - pp. 4-5). O exequente busca o redirecionamento da execução contra as empresas arroladas na petição inicial como integrantes do mesmo grupo econômico da executada principal. Frisa-se que, no Direito do Trabalho, o grupo econômico, tanto pode ser formal (concern, holdings e trust), quanto informal, bastando que haja, de direito ou de fato, a direção, o controle ou a administração de uma empresa sobre outra(s) para se caracterizar. Nessa orientação, é a norma do § 2º do art. 2º da CLT, a qual inclusive prevê a responsabilidade solidária das empresas integrantes do mesmo grupo econômico, verbis:

Sempre que uma ou mais empresas, tendo embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Sobre a matéria, transcreve-se o ensinamento de Maurício Godinho Delgado, que conceitua o grupo econômico por meio de sua abrangência objetiva (figura jurídica) e subjetiva (o tipo de sujeito de direito que a compõe), de acordo com o nexo relacional estabelecido na lei (in Curso de direito do trabalho, 10ª ed., São Paulo: LTr, 2011, pp. 398-401), verbis:

[...] o grupo econômico para fins justrabalhistas não necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas ao Direito Econômico ou Direito Comercial /Empresarial (holdings, consórcios, pools, etc.). Não se exige, sequer, prova de sua formal institucionalização cartorial: pode-se acolher a existência do grupo econômico desde que emerjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial de que falam os mencionados preceitos da CLT e da Lei do Trabalho Rural [...]

O que quer a lei é que o sujeito jurídico componente do grupo econômico para fins justrabalhistas consubstancie essencialmente um ser econômico, uma empresa (expressão sugestivamente enfatizada pelos dois preceitos legais invocados). O caráter e os fins econômicos dos componentes do grupo sugerem, assim, como elementos qualificadores indispensáveis à emergência da figura aventada pela ordem jurídica trabalhista. [...] (Grifa-se.)

Acerca da relação necessária para a configuração do grupo econômico, o jurista acima citado lembra que há divergência jurisprudencial sobre as duas correntes de pensamento existentes, a primeira que restringe a configuração do grupo à ocorrência de nexo de efetiva direção hierárquica entre as suas empresas componentes; a segunda, que reduz a uma relação de simples coordenação entre as empresas do grupo o nexo relacional exigido pela ordem jurídica. Acompanha-se a interpretação adotada pela segunda corrente doutrinária, invocando-se o entendimento do jurista Amauri Mascaro Nascimento, transcrito no livro cujo texto se reproduz acima, verbis:

"(...) basta uma relação de coordenação entre as diversas empresas sem que exista uma posição dominante, critério que nos parece melhor, tendo-se em vista a finalidade do instituto (...), que é a garantia da solvabilidade dos créditos trabalhistas."

(Grifa-se.)

Outrossim, a responsabilidade solidária das empresas integrantes do grupo econômico em questão é conhecida desta Seção Especializada, cujas decisões reiteradas admitem o prosseguimento da execução contra as empresas que compõem o grupo econômico da executada principal, nas reclamações trabalhistas em que as referidas empresas integram o polo passivo por ocasião do ajuizamento, mesmo tendo sido, posteriormente, excluídas pela decisão judicial ora agravada, o que se dá somente para o prosseguimento célere da fase de conhecimento, haja vista que a prova produzida nos autos demonstra a existência de grupo econômico entre elas (conforme o excerto em negrito da decisão acima transcrita). Contudo, o prosseguimento da execução nos autos deste processo não obsta a expedição simultânea da certidão dos créditos do exequente para habilitação no processo falimentar. Por oportuno, invocam-se julgados desta Seção em processos aforados contra as mesmas empresas, cujas ementas são reproduzidas abaixo:

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMPRESA COM FALÊNCIA DECRETADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA DO MESMO GRUPO.

O fato de a executada se encontrar em recuperação judicial/falência constitui, em regra, óbice ao prosseguimento imediato da execução contra sócio e empresa do mesmo grupo, que não figurou no título executivo. Verificado, no caso concreto, que as empresas do mesmo grupo inclusive integraram o polo passivo da demanda quando do ajuizamento, somente sendo posteriormente afastado exatamente por ser do mesmo grupo econômico, deve ser autorizado o redirecionamento da execução. Agravo de petição do exequente provido

. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000230-07.2014.5.04.0231 AP, em 10/05/2018, Desembargador João Batista de Matos Danda)

AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA RECLAMADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. Situação específica onde o reclamante ajuizou a ação contra todas as empresas do grupo econômico, que foram excluídas da lide por despacho, embora reconhecida a sua existência. em se tratando de responsabilidade solidária, cabível o redirecionamento da execução contra todas as empresas, concomitantemente com a habilitação do crédito trabalhista no juízo falimentar. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se dá provimento parcial. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000655-34.2014.5.04.0231 AP, em 14/06/2018, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda)

Por fim, determina-se que, sendo adimplidos quaisquer valores ao exequente nestes autos, deve haver a imediata comunicação ao Juízo da Falência pelo Juízo Trabalhista, com o escopo de evitar pagamentos em duplicidade e, portanto, o enriquecimento sem causa do exequente (CC, art. 884).

Pelo exposto, dá-se provimento ao agravo de petição do exequente, para determinar o redirecionamento da presente execução contra as empresas SM Metalurgia Ltda., Süd Motors Veículos Ltda., Kia Süd Motors, Sud Comércio de Veículos Ltda., Parnill Participações Ltda., Cargel Participações Ltda., Renill Participações Ltda., Alener Participações S.A., Alener II Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado e Transud Fretamentos Nacionais e Internacionais Ltda., sem prejuízo da expedição da certidão dos créditos do exequente para fins de habilitação no Juízo Falimentar; determina-se, ainda, que o Juízo a quo comunique imediatamente ao Juízo da Falência eventuais pagamentos feitos ao exequente nestes autos.

III - PREQUESTIONAMENTO

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais invocados pelas partes, para todos os efeitos legais, conforme o disposto na Súmula nº 297, I, do TST (Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito) e na OJ nº 118, da SDI-I, também do TST (Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este).

CLEUSA REGINA HALFEN

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK:

São inúmeros os processos que tramitam na Justiça do Trabalho que envolvem a ora reclamada, sem que sejam localizados bens para pagamento da dívida, à exceção do imóvel ora em análise, destinado à residência do sócio.

Não se mostra viável a análise em toda sessão da mesma matéria, devendo ocorrer o apensamento de todos os feitos que envolvem esta executada, para fins de que haja a localização de bens, ou então, não existindo, por ora, que os feitos, juntos, aguardem no arquivo, Este entedimento encontra total consonância com a determinação contida no Provimento 01/2008 da CGJT:

Não cabe apenas ao julgador do primeiro grau decidir sobre esta forma unificada de execução, mas sim, também ao TRT4, através da sua Seção Especializada da Execução, designando juízo responsável para o prosseguimento, apensando todos os processos.

São estes os termos do provimento 01/2018 do TST, que assim determina:

Art. 1º O Procedimento de Reunião de Execuções - PRE, no âmbito da Justiça do Trabalho, constituído pelo Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT, cujo objetivo é o pagamento parcelado do débito, e pelo Regime Especial de Execução Forçada - REEF, voltado para a expropriação do patrimônio dos devedores em prol da coletividade dos credores, será regulado por este Provimento.

Parágrafo único. O Procedimento da Reunião de Execuções, em todas as suas modalidades, observará, dentre outros princípios e diretrizes:

I - a essência conciliatória da Justiça do Trabalho, como instrumento de pacificação social;

II - o direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) em benefício do credor;

III - os princípios da eficiência administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal), bem como da economia processual;

IV - o pagamento equânime dos créditos, observadas as particularidades do caso concreto;

V - a premência do crédito trabalhista, haja vista seu caráter alimentar;

VI - a necessidade da preservação da função social da empresa.

Art. 2º A reunião de execuções em relação ao(s) mesmo(s) devedor(es) poderá ser processada em órgãos de centralização de execuções, criados conforme organização de cada Tribunal Regional, sem prejuízo da atuação, no mesmo sentido, em cada unidade jurisdicional, excepcionalmente e observados os limites de sua competência funcional e as particularidades do caso concreto.

Desta forma se forma um juízo unificado e equânime da execução, não podendo ser mais dada a solução individual dos processos, devendo ser dada uma única análise das questões que envolvem esta reclamada, apensando-se as execuções e buscando bens que efetivamente satisfaçam o débito.

Não se concebe que o mesmo imóvel seja objeto de sucessivas penhoras e análises, para dizer que se trata de bem de família.

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do(a) Relator(a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN (RELATORA)

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA (REVISOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK