Acórdão: 0020770-10.2015.5.04.0662 (ROT)
Redator: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA
Órgão julgador: 9ª Turma
Data: 06/09/2017

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020770-10.2015.5.04.0662 (RO)
RECORRENTE: ELTEMAR JOEL MATHIAS, ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE SAO VICENTE DE PAULO, SIND DOS EMPREG EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE PASSO FUND
RECORRIDO: ELTEMAR JOEL MATHIAS, ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE SAO VICENTE DE PAULO
RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REGIME COMPENSATÓRIO DE HORÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. A licença prévia de autoridade competente em matéria de higiene do trabalho é indispensável à regularidade de regime compensatório em atividades insalubres, sob pena ser declarado inválido o regime compensatório, por inobservância do disposto no art. 60 da CLT. Hipótese em que as normas coletivas não têm o condão de flexibilizar a norma legal em detrimento e prejuízo do empregado. Apelo do reclamante a que se dá provimento, neste particular.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE para declarar a invalidade do regime de compensação de jornada e condenar a reclamada ao pagamento do adicional de horas extras, para as horas irregularmente compensadas, com reflexos em aviso-prévio, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%; acrescer à condenação o pagamento do adicional de periculosidade, com reflexos em aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e no FGTS com multa de 40%. Reverte-se à reclamada o encargo relativo aos honorários periciais técnicos. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMADA. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE PASSO FUNDO para reverter à reclamada o encargo relativo aos honorários periciais técnicos. Valor da condenação que se acresce em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para todos os efeitos. Custas majoradas em R$ 200,00 (duzentos reais), pela reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de setembro de 2017 (terça-feira).

RELATÓRIO

Inconformados com a sentença do ID 9e51968, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, complementada pelo julgamento de embargos de declaração (ID 75fbe9f), recorrem o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Passo Fundo, o reclamante e a reclamada.

O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Passo Fundo interpõe recurso ordinário no ID b506888. Pretende a absolvição da condenação ao pagamento de honorários do perito técnico.

O reclamante, ao seu turno, interpõe recurso ordinário (ID d38b817). Busca a reforma do julgado quanto aos seguintes tópicos: regime de compensação de jornada, adicional de periculosidade e honorários periciais.

A reclamada apresenta contrarrazões (ID 6bb72cb) e interpõe recurso ordinário adesivo (ID 5f18fae). Pugna pela modificação da sentença no que diz respeito à indenização por danos morais decorrentes de acidente do trabalho.

Com contrarrazões do reclamante (ID 87c2245), os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

1. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA.

O Julgador de origem considerou válido o regime de compensação de horário adotado pela reclamada e indefere o pedido de horas extras. No que diz respeito à sua adoção para empregados submetidos a condições insalubres de trabalho consignou o seguinte entendimento:

Quanto à disposição do art. 60 da CLT, ressalto que, inobstante o cancelamento das Súmulas n°s 349 do TST e 7 do TRT da 4ª Região, o entendimento que consignavam corresponde, no entendimento deste Juízo, à melhor interpretação dos dispositivos atinentes à matéria, pelo que não aplico a ilação do item VI da Súmula 85 do TST.

Irresignado, o reclamante recorre. Sustenta que o ajuste de compensação de horário depende de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para o caso de desenvolvimento de atividades insalubres, consoante estabelece o artigo 60 da CLT, a qual a recorrida não possui. Invoca o item VI da Súmula 85 do TST e a Súmula 67 deste Tribunal Regional. Colaciona jurisprudência. Acrescenta que a Súmula 349 do TST, que admitia a celebração de acordo coletivo de trabalho para compensação de jornada, foi cancelada pela Resolução 174/2011. Pugna pela reforma do julgado com a condenação da recorrida ao pagamento do adicional de horas extras para aquelas excedentes da 8ª hora diária, pela compensação irregular.

Aprecio.

O reclamante laborou de 22/07/1992 a 07/05/2015 na função de "eletricista" (ficha de registro - ID 74ef5de).

Narrou na petição inicial (ID 0c9023f) que "prestou trabalho em jornadas variadas, que iniciava às 8:00 e encerrava às 18:00 horas, com intervalo de 2 (duas) horas para repouso e alimentação, com plantões quinzenais, prestação de trabalho em domingos e feriados, e nem toda a jornada foi registrada no cartão ponto, sem a contraprestação/compensação devida".

No contrato de trabalho do ID 6ff0a96, foi pactuado acordo de compensação semanal de jornada, conforme cláusula 4ª, o que foi confirmado na defesa (contestação - ID f76efad).

Na defesa, ainda, a reclamada alegou a previsão normativa para a adoção de regime de compensação.

A cláusula vigésima terceira da CCT 2011/2013 dispõe sobre o regime de compensação semanal de horário:

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - JORNADA DE TRABALHO E REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA

Os Sindicatos convenentes ajustam jornada máxima semanal de 40 (quarenta) horas a partir da assinatura da presente Convenção. Quando não houver a compensação de jornada com folga, o trabalho será remunerado como hora extra, com adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora normal para as duas primeiras e 100% (cem por cento) para as demais, conforme PN nº - 03 do TRT 4.

§ 1º - A jornada máxima de trabalho semanal será de 40 horas, sendo que o acréscimo de salário correspondente às mesmas será dispensado, quando o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 60(sessenta) dias, a soma das jornadas semanais de trabalho ajustadas, ressalvadas as práticas mais benéficas já existentes.

A ficha financeira (ID f657b7d, 277b522, 5f9328a, 7bdc0d7 e e15e96f) revelam que o reclamante exercia atividades insalubres recebendo o respectivo adicional.

Julgo que nas atividades insalubres somente é admissível a adoção de regime de compensação de horário mediante autorização expressa da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, consoante preconiza o art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho, a seguir:

Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho ", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.

Esse, aliás, é o entendimento consolidado por este Regional por meio da publicação da Súmula nº 67, cujo teor reproduzo:

"Súmula nº 67 - REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. ATIVIDADE INSALUBRE. É inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT." Resolução Administrativa nº 19/2015, disponibilizada no DEJT dias 02, 03 e 05 de junho de 2015, considerada publicada dias 03, 05 e 08 de junho de 2015.

Portanto, ainda que previamente ajustada a compensação no contrato individual de trabalho, bem como prevista no acordo coletivo, a compensação é nula, uma vez que a atividade profissional desenvolvida pelo reclamante era insalubre e a ausência de licença prévia pela autoridade competente torna irregular o regime compensatório.

Nesse sentido, já me manifestei quando do julgamento do processo abaixo, de cujo acórdão fui Relator:

REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. A licença prévia de autoridade competente em matéria de higiene do trabalho é indispensável à regularidade de regime compensatório em atividades insalubres, por força do artigo 60 da CLT. (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0000804-94.2011.5.04.0373 RO, em 14/08/2012, Juiz Convocado João Batista de Matos Danda - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo Carvalho Fraga, Desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa)

Esta 9ª Turma Julgadora compartilha do mesmo entendimento:

VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. O regime compensatório adotado mostra-se irregular, por afronta ao artigo 60 da CLT, pois o reclamante trabalhou em atividades consideradas insalubres ao longo do contrato de trabalho, inclusive com pagamento do respectivo adicional, sem que se tenha notícia da autorização de que trata o artigo 60 da CLT, atentando-se ainda, ter sido cancelada a Súmula nº 349 do TST. (TRT da 4ª Região, 9ª Turma, 0020547-98.2014.5.04.0401 RO, em 24/06/2015, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda)

Assim, declaro nulo o regime de compensação da jornada celebrado entre as partes, com fulcro na Súmula nº 67, deste Regional.

Nada obstante isso, entendo que o descumprimento das exigências legais para a compensação da jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.

Adoto, assim, o entendimento constante nos itens III e IV, da Súmula nº 85, do TST, a seguir destacados:

"Súmula nº 85 do TST. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. (inserido o item V) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

(...)

III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula nº 85 - segunda parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

(...)"

Logo, provejo parcialmente o apelo do reclamante para declarar a invalidade do regime de compensação de jornada e condenar a reclamada ao pagamento do adicional de horas extras, para as horas irregularmente compensadas, com reflexos em aviso-prévio, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%.

Deve ser observada a carga semanal de 40 horas a partir de 1º/05/2011, nos termos da cláusula normativa acima transcrita.

Indefiro os postulados reflexos no seguro desemprego.

Apelo parcialmente provido.

2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

O Magistrado de primeira instância não acolhe a conclusão do laudo técnico, uma vez que não comprovado o efetivo labor em sistema elétrico de potência, e rejeita o pedido de adicional de periculosidade.

Insatisfeito, o reclamante recorre. Assevera que o entendimento do Julgador contradiz o que consta no Laudo Pericial realizado no Processo autos nº 5006511-85.2012.404.7104, que tramitou na Justiça Federal da Comarca de Passo Fundo, onde o recorrente obteve o reconhecimento da aposentadoria especial em razão da periculosidade nas atividades laborais prestadas à recorrida, conforme documento juntado no ID 6BDF1E4. Esclarece que, conforme consta no laudo pericial, realizado pelo mesmo perito de confiança do Juízo do Trabalho, juntado no ID 6BDF1E4 e ID 32942D5, está comprovada a existência de geração, transmissão e distribuição de 13.800 volts de energia elétrica. Tece considerações acerca da documentação juntada referente ao paradigma Márcio Torezan, que exerce a mesma função (eletricista) no mesmo setor que o recorrente. Ressalta que os fatos são comprovados inclusive por documentos emitidos pela recorrida, registrando acidente de trabalho por choque elétrico (eletrocussão), conforme ID BB3DE6A, o que também comprova a prestação de trabalho em condições de periculosidade. Salienta que o PPP revela que o recorrente sempre exerceu a função de eletricista. Pretende seja reformada a sentença e condenada a recorrida ao pagamento do adicional de periculosidade, com os reflexos, abatendo os valores pagos a título de adicional de insalubridade.

Examino.

Como visto no item 1 acima, o reclamante laborou para a reclamada de 1992 até 2015, exercendo a função de eletricista. Conforme PPP (ID 915760f), durante o período não abrangido pela prescrição o autor realizava as seguintes tarefas:

Executar a rede elétrica interna do hospital, substituir fiações elétricas e eletrodutos, desmontando, cortando, instalando unidades ou dispositivos; montar quadros elétricos, painéis de distribuição de rede de baixa tensão (220/380 V). Realizar manutenção em máquinas e equipamentos examinando a parte elétrica e testando componentes. Auxiliar na manutenção de rede hidráulica e de esgoto.

Conforme apurou o perito técnico (ID 0deea52), o trabalhador executava atividades/operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em alta tensão (380 volts) e, consequentemente, esteve exposto à situação de risco de choque elétrico. Assim, com a devida vênia ao entendimento esposado pelo Magistrado de primeiro grau, é absoluta a conclusão de que as atividades se caracterizam como perigosas, na forma do item 1, "c", do quadro I, do Anexo IV, da NR-16 da Portaria nº 3.214/1978 e, também, do item I da Súmula nº 364 do TST.

Destaco, por oportuno, que a CAT do ID bb3de6a (páginas 7/8) indica que, no ano de 2013, o reclamante sofreu acidente do trabalho com eletrocussão de sua mão.

Transcrevo parcialmente fundamentação de processo análogo, julgado neste Regional e que bem examina a questão ora em debate:

"(...)

Em relação ao trabalho junto ao sistema elétrico, equivoca-se a reclamada ao sustentar que o adicional de periculosidade não seria devido aos trabalhadores em sistema elétrico de consumo. Acerca da existência de periculosidade em razão do trabalho com eletricidade, registre-se que o quadro de atividades/área de risco anexo ao Decreto 93.412/86 faz menção a sistema elétrico de potência. Este Decreto regulamenta a Lei 7.369/85, que institui o adicional de periculosidade.

Conclui-se, pelos termos do item 1.3 da NBR 5460/81, que as instalações elétricas de baixa tensão e o mercado consumidor de energia elétrica estão relacionados com sistemas elétricos de potência. Equivocado, portanto, o entendimento de que o sistema elétrico de potência iria da estação geradora até o ponto de entrega de energia na instalação de consumo, motivo pelo qual o adicional de periculosidade não seria devido aos trabalhadores em sistema elétrico de consumo. O sistema elétrico de potência, na realidade, vai até onde houver corrente elétrica capaz de resultar incapacitação, invalidez permanente ou morte.

O art. 2º do Decreto 93.412/86, ao revogar o Decreto 92.212/85, que antes regulamentava a Lei 7.369/85, esclarece a questão quando refere que tem direito ao adicional de periculosidade, independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa, o empregado que trabalha com equipamentos ou instalações elétricas em situação de risco, ou seja, aqueles de cujo contato físico ou exposição aos efeitos da eletricidade possa resultar incapacitação, invalidez permanente ou morte - parágrafo 2º.

Nessa esteira, as atividades do autor são consideradas perigosas, em consequência do risco de choque elétrico - Quadro de Atividades/Área de Risco do Decreto 93.412/86. Mantém-se a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. (TRT da 4ª Região, 1a. Turma, 0000140-75.2010.5.04.0251 RO, em 15/06/2011, Desembargador André Reverbel Fernandes - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Ione Salin Gonçalves, Desembargador José Felipe Ledur)

Em razão da adoção dos fundamentos acima transcritos, entendo que ao caso concreto é cabível a adoção do entendimento consolidado pelo TST na Orientação Jurisprudencial nº 324, da SDI-1, a seguir transcrito (sublinhei):

324. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DECRETO Nº 93.412/86, ART. 2º, § 1º (DJ 09.12.2003)

É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica.

Por todo o exposto, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para acrescer à condenação o pagamento do adicional de periculosidade, com reflexos em aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e no FGTS com multa de 40%. Autorizado o abatimento dos valores pagos a título de adicional de insalubridade e reflexos, durante o contrato.

Reverte-se à reclamada o encargo relativo aos honorários periciais técnicos.

II - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE PASSO FUNDO. MATÉRIA COMUM.

1. HONORÁRIOS DO PERITO TÉCNICO.

O Juízo a quo condena o sindicato assistente ao pagamento dos honorários do perito técnico (R$ 800,00), tendo em vista que lhe foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, podendo ser deduzidos da verba honorária deferida.

Contra esta decisão recorrem o Sindicato e o reclamante.

Em razão do decidido acima, com a reversão do encargo quanto ao pagamento dos honorários do perito técnico à reclamada, resta sem objeto a irresignação.

III - RECURSO ADESIVO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO.

Pretende a reclamada a reforma da sentença quanto à condenação ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 em razão dos acidentes do trabalho suportados pelo reclamante. Sustenta que não houve participação da recorrente nos acidentes de trabalho sofridos pelo recorrido enquanto laborou para esta instituição. Assevera que demonstrou de maneira incontestável o fiel cumprimento da legislação para resguardar a saúde do trabalhador. Alega que o trabalhador sofreu 4 acidentes de trabalho durante o período imprescrito, porém, nenhum destes acidentes ocorreu por culpa da recorrente, mas sim do próprio recorrido que não teve a atenção e diligência necessária ao executar suas atividades. Pondera que o reclamante sempre foi orientado adequadamente de como realizar suas funções. Tece considerações acerca da prova documental. Pugna pela absolvição da condenação imposta.

Sem razão.

É incontroverso que no período não abrangido pela prescrição o reclamante sofreu pelo menos 3 acidentes do trabalho, conforme Comunicações de Acidente do Trabalho (CAT - ID 6c5e400), juntadas aos autos pela própria reclamada.

Em janeiro de 2013, o reclamante sofreu punctura na mão em material infectado com produto biológico. Em fevereiro do mesmo ano, foi vítima de eletrocussão na mão. Em novembro de 2014, sofreu queimadura de 2º grau em membro superior.

A ocorrência do dano e do nexo causal, portanto, é inequívoca, ou seja, a lesão sofrida pelo reclamante ocorreu no momento em que este prestava serviços à reclamada.

Passo à análise da responsabilidade civil do empregador em relação aos infortúnios noticiados nestes autos.

A responsabilidade civil subjetiva, prevista nos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil, é pressuposto do dever de indenizar em caso de acidente de trabalho ou doença equiparada, quando presentes os elementos do dano, quais sejam, nexo de causalidade entre o evento e o trabalho realizado e culpa do empregador. Diferentemente ocorre com a configuração da responsabilidade objetiva, quando basta que haja dano e nexo de causalidade para surgir o dever de indenizar, sendo irrelevante a conduta culposa do agente causador. Esta última é a chamada Teoria do Risco, na qual considera-se a culpa presumida do empregador, tornando-o responsável pelos danos decorrentes de acidente do trabalho (ou doença), em razão da assunção dos riscos do empreendimento (art. 2º da CLT), já que se beneficiou da mão de obra do empregado.

Mister ressaltar também que o Brasil adota a Teoria da Causalidade Adequada, segundo a qual é necessário um fator potente o suficiente para causar o dano, sob pena de não responsabilização.

No entanto, o caso ora analisado não cuida de atividade de risco, que expõe o trabalhador a uma maior probabilidade de sofrer acidentes. Assim, entendo que o caso deve ser analisado sob à ótica da responsabilidade subjetiva, a qual permite a apreciação da existência ou não de culpa do empregador.

O ônus probatório a respeito da responsabilidade civil, como regra geral, obedece aos seguintes critérios: a) do empregado se exige a prova do vínculo de emprego, do nexo causal e a ocorrência do dano; b) ao empregador compete demonstrar a adoção de todas as cautelas que lhe eram exigíveis, relativamente à segurança do trabalhador, o que inclui treinamento, conservação do material, maquinário e equipamentos, a orientação sobre os riscos, cuidados necessários para o bom desempenho das atividades e a supervisão na execução dos serviços.

De acordo com a perícia (ID 89fcee7), "o reclamante sofreu diversos acidentes de trabalho, mas nenhum deles resultou em sequela, incapacidade ou diminuição de sua capacidade laboral".

Contudo, o dano moral, no caso, é in re ipsa, ou seja, identificado o prejuízo (acidentes de trabalho típicos ocorridos, conforme acima analisado), não é necessária a demonstração do abalo moral, que é presumido. Obviamente, os infortúnios sofridos pelo reclamante causaram-lhe não apenas dissabores, mas sofrimento, na medida em que teve sua integridade física maculada e deverá conviver com os efeitos psicológicos das lesões sofridas, ainda que sejam de ordem leve, restando inequívoca a responsabilidade da reclamada quanto aos prejuízos de ordem moral suportados pelo autor.

Diante de tais circunstâncias, resta comprovada a culpa da empregadora pela ocorrência dos acidentes ocorridos, na medida em que a ela competia, por força de lei (Capítulo V da CLT), propiciar condições adequadas de prestação do trabalho para seus empregados, mormente diante dos riscos inerentes ao trabalho de um eletricista. Ademais, não produziu nenhuma prova da existência de culpa concorrente ou exclusiva da vítima, como sustentado na defesa.

Assim, é devida a indenização por dano moral, devendo o empregador se responsabilizar pelas consequências dos riscos a que expõe seus empregados.

Entendo, pois, que está caracterizada a responsabilidade exclusiva da reclamada, tendo em vista que a ausência de plenas condições de segurança no ambiente de trabalho comprova a existência de negligência do empregador.

A CLT no art. 157, incisos I e II, impõe que:

"Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais [...]".

A Lei nº 8.213/1991, no art. 19, § 1º, dispõe que: "a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador"; e o § 3º estabelece que: "É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular".

Diante desse contexto, inarredável a responsabilidade da reclamada, na medida em que estão presentes todos os elementos necessários à configuração do dever de indenizar.

A indenização por dano moral, portanto, tem a finalidade de compensar ou diminuir o sofrimento pela lesão de que foi acometido o trabalhador, além de função pedagógica em relação à figura do ofensor.

No caso concreto, diante do já exposto anteriormente, e pelo que consta do laudo pericial colacionado aos autos, é estreme de dúvidas o sofrimento que atingiu o reclamante. No que se refere ao quantum indenizatório, entendo que o montante fixado na origem (R$5.000,00) afigura-se condizente com os usualmente praticados neste Especializada, para casos análogos, não carecendo de qualquer redução.

Diante dos fundamentos supra, nego provimento ao recurso.

JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA