Acórdão: 0020369-83.2015.5.04.0541 (AP)
Redator: MANUEL CID JARDON
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 25/08/2016

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020369-83.2015.5.04.0541 (AP)
AGRAVANTE: TECSOL AGROINDUSTRIAL LTDA
AGRAVADO: MARCOS ANDRE VARGAS DOS SANTOS
RELATOR: MANUEL CID JARDON

EMENTA

Incidência de cláusula penal. Devedor Subsidiário. Não cabe a cobrança de cláusula penal pelo descumprimento de acordo firmado pelo devedor principal, quando o devedor subsidiário somente é declarado responsável em sentença posterior à avença, pois ele não deu causa ao não cumprimento da obrigação.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA - TECSOL AGROINDUSTRIAL LTDA. para afastar dos cálculos de liquidação o valor correspondente à cláusula penal.

Intime-se.

Porto Alegre, 23 de agosto de 2016 (terça-feira).

RELATÓRIO

A executada interpõe agravo de petição contra a sentença que julgou procedente em parte os embargos à execução.

Pretende afastar dos cálculos de liquidação a incidência da cláusula penal, argumentando que não foi a responsável pelo acordo e nem pela mora.

O exequente apresenta contraminuta.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de reclamatória trabalhista movida por MARCOS ANDRE VARGAS DOS SANTOS , contra MARCOS VINICIUS DE MOURA & CIA LTDA e TECSOL - AGROINDUSTRIAL LTDA.

O exequente e o primeiro reclamado firmam acordo, nos seguintes termos:

Conciliação:

A primeira reclamada pagará à parte autora o valor líquido de R$ 5.500,00, em três parcelas, sendo as duas primeiras de R$ 1.850,00 e a última de R$ 1.800,00, vencíveis no dia 28 de cada mês, a iniciar em 28/08/2015, ou primeiro dia útil subsequente caso o vencimento coincida com sábados, domingos ou feriados, mediante depósito na conta corrente do procurador da parte autora de nº 29073-4, agência 0362-x, do Banco do Brasil.

Fica estabelecida cláusula penal de 30% para o caso de inadimplemento e incidente sobre o saldo inadimplido.

A parte autora dá quitação dos pedidos contidos na inicial e do contrato de trabalho, tendo sido advertida quanto às consequências da quitação dada.

Convencionam as partes que, na hipótese de inadimplemento do acordo, os autos deverão ser reincluídos em pauta exclusivamente para instrução e julgamento do pedido de responsabilidade solidária/subsidiária da segunda reclamada pelo cumprimento do acordo, face à relação havida entre as reclamadas

O acordo não é cumprido e a execução volta-se contra o reclamado, mas não são localizados bens passíveis de penhora.

Os autos são reincluídos em pauta para apreciação do pedido de responsabilização subsidiária da reclamada TECSOL AGROINDUSTRIAL LTDA.

É proferida sentença com a seguinte conclusão:

julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação movida por Marcos Andre Vargas dos Santos contra MARCOS VINICIUS DE MOURA & CIA LTDA, e TECSOL - AGROINDUSTRIAL LTDA, para reconhecer responsabilidade subsidiária da empresa Tecsol pela integralidade dos créditos da presente, assim como para, de imediato, reconhecer a responsabilidade solidária da empresa SABER CONSTRUÇÕES EIRELI - ME, que deve ser incluída na lide, juntamente com os sócios pessoas físicas de MARCOS VINICIUS DE MOURA & CIA LTDA e de SABER CONSTRUÇÕES EIRELI - ME, de imediato, assim como ser realizado Bacen e Renajud nos réus ora incluídos.

Transitada em julgada a sentença, são penhorados valores da executada Tecsol, que apresenta embargos à execução.

Na sentença, o juízo consignou:

Considerando que não houve pagamento espontâneo após o trânsito em julgado, ensejando as medidas executórias, descabe excluir a multa para a embargante.

Contra esta decisão se insurge a executada.

Ao contrário do juízo recorrido, entendo que não cabe a cobrança de cláusula penal pelo descumprimento de acordo firmado pelo devedor principal quando o devedor subsidiário somente é declarado responsável em sentença posterior a avença, pois ele não deu causa ao não cumprimento da obrigação.

Nestes termos precedente desta Seção:

EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL.

Inviabilidade da cobrança de cláusula penal decorrente de descumprimento do acordo pelo devedor subsidiário que não deu causa pelo inadimplemento firmado com a devedora principal e somente em momento processual posterior integrado na lide, no polo passivo, por meio de sentença judicial. (TRT da 4ª Região, Secao Especializada Em Execução, 0001155-45.2011.5.04.0251 AP, em 02/12/2014, Desembargadora Vania Mattos - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargadora Maria Helena Mallmann, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Desembargadora Lucia Ehrenbrink)

Assim, dou provimento ao agravo de petição da executada para afastar dos cálculos de liquidação o valor correspondente à cláusula penal.

MANUEL CID JARDON

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON (RELATOR)

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA