Acórdão: 0020703-37.2015.5.04.0406 (ROT)
Redator: BERENICE MESSIAS CORREA
Órgão julgador: 5ª Turma
Data: 18/03/2016

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020703-37.2015.5.04.0406 (RO)
RECORRENTE: BRUNO OSMAINSCKY
RECORRIDO: TABONE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
RELATOR: BERENICE MESSIAS CORREA

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. COISA JULGADA. INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O fato de o reclamante ter dado quitação à petição inicial e ao contrato de trabalho não implica a caracterização da coisa julgada, na medida em que o direito postulado na presente demanda tem nítida natureza reparatória civil, em face de suposto ato ilícito pratico pela empregadora, ou seja, não pode ser interpretado como crédito oriundo do contrato de trabalho e atrelado à própria prestação dos serviços prestados. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para afastar o comando que reconheceu a coisa julgada, determinando-se o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem para que proceda à instrução e o julgamento da lide, como de direito, restando prejudicada a análise dos tópicos recursais remanescentes.

Intime-se.

Porto Alegre, 17 de março de 2016 (quinta-feira).

RELATÓRIO

Inconformado com a r. sentença (ID 2910b00), que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso V do art. 267 do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, recorre ordinariamente o reclamante (ID d3ec0fb).

Pretende a reforma da decisão de origem quanto aos seguintes aspectos: coisa julgada; interesse processual; e honorários advocatícios.

Custas processuais dispensadas (ID 2910b00).

A reclamada apresenta contrarrazões (ID a60bb28).

Sobem os autos a este Tribunal para julgamento, sendo distribuídos a esta Relatora.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.

COISA JULGADA. INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Assevera o reclamante que não se configurou coisa julgada ou litispendência no caso dos autos. Afirma que as que as causas de pedir das ações são distintas entre si, não restando dúvida de que não se faz aqui matéria de litispendência, motivo pelo qual requer a reforma da sentença. Invoca manifesto interesse processual em agir.

Com razão.

O reclamante ingressou com a presente ação (PJE 0020703-37.2015.5.04.0406) em 16.06.15, alegando que, em 01.04.14, laborava exercendo as suas funções habituais quando acabou por imprensar a sua mão direita na máquina em que desempenhava suas tarefas, vindo a fraturar seu dedo mindinho, tendo sido socorrido por seus colegas de trabalho, que lhe conduziram para o socorro. Postulou o pagamento de indenização por danos morais e estéticos e indenização correspondente ao período de estabilidade provisória do empregado acidentado.

Verifica-se que as partes, em reclamação trabalhista anterior (processo nº 0020164-83.2015.5.04.0402 - ID 3f454b5 - pág. 1), celebraram acordo judicial em que o reclamante deu quitação dos pedidos da petição inicial e do contrato de trabalho.

Em decorrência do acordo firmado e judicialmente homologado em ação anterior entendeu o MM. Juízo de origem em extinguir o presente feito, sem resolução do mérito, já que "a transação homologada judicialmente guarda força de coisa julgada".

Quanto ao alcance da coisa julgada, conforme cópia da ata do processo nº 0020164-83.2015.5.04.0402, as partes firmaram acordo, homologado sem ressalvas, com o seguinte teor:

"A parte autora confere quitação dos pedidos da inicial e do contrato de trabalho (...) a parte autora declara que está satisfeita com os termos da composição e ciente dos efeitos da quitação".

A coisa julgada, enquanto matéria de defesa, está disciplinada no art. 301, inciso VI, parágrafos 1º, 2º e 3º, do CPC, aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho por força do disposto no art. 769 da CLT.

Segundo prescreve o referido dispositivo em seus parágrafos, ocorre a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (§ 1º). O § 2º esclarece que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Já o § 3º disciplina que há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.

No caso dos autos, efetivamente, o autor ajuizou reclamação trabalhista anterior, tendo sido homologado acordo, cujo objeto foi a quitação da petição inicial e do contrato de trabalho. É importante sinalar que restou ajustado pelas partes que o pagamento ao autor tinha natureza indenizatória, referente a R$ 1.571,37 à título de multa prevista no art. 477 da CLT e R$ 1.428,09 a título de multa prevista no art. 467 da CLT.

"Data venia" da posição do julgador da origem, não se constata similaridade entre os pedidos e as causas de pedir de ambas as ações ajuizadas pelo autor, de maneira que o acordo formalizado nos autos da ação pretérita não obsta a propositura da presente ação, cuja principal pretensão é a condenação da reclamada ao pagamento de indenizações decorrentes de acidente do trabalho.

No que tange aos pedidos da ação nº 0020164-83-2015-5-04-0402, a própria reclamada admitiu na contestação a ausência de identidade entre a esta e aquela ações (ID 1debb22 - pág. 3).

O fato de o reclamante ter dado quitação à petição inicial e ao contrato de trabalho não implica a caracterização da coisa julgada, na medida em que o direito postulado na presente demanda tem nítida natureza reparatória civil, em face de suposto ato ilícito pratico pela empregadora, ou seja, não pode ser interpretado como crédito oriundo do contrato de trabalho e atrelado à própria prestação dos serviços prestados.

Conclui-se que o acordo homologado na reclamação trabalhista nº 0020164-83.2015.5.04.0402 deu quitação somente aos direitos referentes ao contrato de trabalho, sendo inviável estender os seus efeitos a crédito que, por natureza, não é contratual.

Neste sentido cita-se os seguintes precedentes deste E. TRT em que restou analisada a matéria em debate:

"COISA JULGADA. ACORDO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A quitação formalizada entre as partes, em ação trabalhista ajuizada pela obreira anteriormente, não obsta o regular processamento do feito no qual se postula a condenação da ré na paga de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho, porquanto não evidenciada a tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido), caraterizadora da coisa julgada"

(TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0000530-31.2012.5.04.0233 - RO, em 15.05.14, Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel).

"COISA JULGADA. ACORDO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A pretensão relativa à indenização por danos morais e materiais advindos de acidente do trabalho ou de doença ocupacional não se encontra incluída na quitação do contrato de trabalho objeto de anterior acordo judicial entre as partes. Neste, foi dada quitação da inicial e do contrato de trabalho havido. Todavia, a indenização por danos morais e materiais pretendida tem natureza civil, conexa (apenas conexa) à relação de emprego, e decorre de ato ilícito praticado pelo empregador, não se confundindo com as parcelas "contratuais" englobadas pelo acordo, que se referem à prestação de serviços" (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0000006-61.2012.5.04.0030 - RO, em 05.12.13, Desembargador Ricardo Tavares Gehling - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador George Achutti, Desembargador Gilberto Souza dos Santos).

"COISA JULGADA. ACORDO JUDICIAL. QUITAÇÃO DAS VERBAS POSTULADAS EM RECLAMATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA. ALCANCE. PRETENSÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. A presente ação, cuja pretensão tem por objetivo indenizar a trabalhadora pelos danos à saúde, à vida e à integridade física, direitos ligados à personalidade, de índole fundamental e que dizem respeito à dignidade humana, leva à relativização dos institutos próprios do direito privado, no caso, a renúncia e a quitação. Coisa julgada afastada. Determinação de retorno dos autos à Vara de origem para julgamento dos pedido de reintegração no emprego e indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho" (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0011112-73.2012.5.04.0271 - RO, em 14.08.13, Desembargadora Maria Madalena Telesca - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo Carvalho Fraga, Juiz Convocado Marcos Fagundes Salomão).

Esta Turma julgadora também já apreciou questão análoga a dos autos, conforme ementa que a seguir se transcreve:

"COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. O fato de o autor ter dado quitação à inicial e ao contrato de trabalho por conta do acordo celebrado na ação anteriormente ajuizada não implica a caracterização da coisa julgada, na medida em que o direito postulado na presente demanda tem nítida natureza reparatória civil em face de ato ilícito pratico pela empregadora, ou seja, não pode ser interpretado como crédito oriundo do contrato de trabalho e atrelado à própria prestação dos serviços"

(TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020993-23.2013.5.04.0406 - RO, em 15.08.14, Desembargador Clóvis Fernando Schuch Santos).

Portanto, a quitação outorgada pelo reclamante na primeira ação abrange apenas as verbas de natureza trabalhista decorrentes exclusivamente da execução propriamente dita do contrato de trabalho. O pedido de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho, em que pese pressuponha a existência de uma vinculação empregatícia, possui natureza eminentemente civil, derivado de ato ilícito do empregador que não guarda relação direta com as parcelas, principais e acessórias, devidas em virtude da relação de emprego, ou seja, trata-se de responsabilidade por ato que extrapola os limites do contrato de trabalho, sendo, pois, extracontratual.

Neste sentido a doutrina do memorável jurista Pontes de Miranda ao expor as diferenças existentes entre a responsabilidade civil negocial e extra negocial:

"Há, sem dúvida, no suporte fático de qualquer das regras jurídicas sobre a responsabilidade pelos danos causados no trabalho (acidentes do trabalho) o elemento necessário da relação jurídica entre o empregado e o empregador. Daí ter-se considerado indubitável a negociabilidade da regra jurídica. Com isso, classificou-se o acidente do trabalho como dano por fato ilícito relativo e pôs-se de lado a relação jurídica mais relevante, que é entre os empregadores e quaisquer empregados, que resulta de infração de dever 'perante eles', e não 'perante cada um' de per si. A infração seria de inadimplemento do contrato de trabalho, e não de dever perante qualquer empregado, pelo fato ilícito absoluto. A solução nunca nos pareceu acertada. O que as leis têm por fito, com as regras jurídicas sobre acidentes do trabalho, é a reparação, haja ou não culpa do empregado. A infração não é atinente à relação jurídica entre o empregador e o empregado. Essa relação jurídica apenas se acha no suporte fáctico das regras jurídicas sobre reparação por acidentes do trabalho, como a vizinhança está no suporte fáctico do dano de que resulta relação jurídica de indenização pela queda ou lançamento de coisas, ou no suporte fáctico das regras jurídicas sobre responsabilidade extranegocial dos profissionais (e.g., médicos, cirurgiões, farmacêuticos, advogados). Há danos com responsabilidade negocial e danos com responsabilidade extranegocial"

("in" Tratado de Direito Privado - 4ª Edição - SP: RT, 1983 - Tomo LIV. fls. 85/86).

Idêntico posicionamento também encontra assento na jurisprudência de outros Tribunais:

"ACIDENTE NO TRABALHO. Transação na reclamatória trabalhista. Limite. A transação celebrada na reclamatória trabalhista, "quanto ao extinto contrato", não impede a propositura da ação de indenização por acidente no trabalho, fundada no direito comum. Interpretação restritiva da transação (art. 1027 do CC). Recurso conhecido e provido"

(STJ, 4ª Turma, REsp 318202/SP, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ 18.02.02).

"COISA JULGADA. ACORDO JUDICIAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Como o pedido de indenização por danos morais feito nesta Ação não constitui direito inerente, mas conexo ao contrato de trabalho, não é atingido pela coisa julgada, ainda que o acordo judicial, em outra demanda, entre as mesmas partes, tenha sido celebrado pelo objeto do pedido (diferença de FGTS) e pelo extinto contrato de trabalho" (TRT 3ª Região, 1ª Turma, Processo nº 01399-1999-050-03-00-0-RO, Relator Juiz Manuel Cândido Rodrigues, DJMG 03.05.03).

"ACORDO JUDICIAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS TRAÇADOS NA CONCLUSÃO. COISA JULGADA. O comando emergente da sentença adquire força de lei entre as partes, respeitados os limites objetivos da coisa julgada. Dispõe o artigo 468 do CPC: "A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas". Portanto, têm força de lei as sentenças de mérito que decidem a lide, estando traçados na parte conclusiva da decisão os limites objetivos e subjetivos, dentro dos quais a sentença obriga as partes e vincula os juízes, revestindo-se da eficácia de coisa julgada material, impedindo a repetição de outra ação. Assim, o que não está no pedido não pode ser objeto de decisão, a não ser que as partes assim discriminem. Como o termo de conciliação equivale a sentença, este limite tem que ser respeitado. O juiz, assim, pode apreciar e julgar a presente ação, pois o acordo homologado produz seus efeitos legais dentro dos limites em que a ação foi ajuizada, não abrangendo a coisa julgada o pedido de indenização que tem causa de pedir totalmente diversa dos motivos determinantes da sentença homologatória do acordo firmado em que as partes deram quitação pelo objeto do pedido e extinto o contrato de trabalho" (TRT 3ª Região, 3ª Turma, Processo nº 00423-2005-090-03-00-1-RO, Relator Juiz Bolívar Viegas Peixoto, DJMG 03.12.05).

O exame do mérito do pedido nesta oportunidade, contudo, resta impossibilitado, porquanto depende da instrução do feito, inclusive, em tese, com realização de prova pericial, sob pena de nulidade por supressão de instância e violação dos princípios do devido processo legal e do contraditório, restando prejudicado, por consequência, a apreciação do recurso quanto ao item referente aos honorários advocatícios.

Assim, dá-se provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para afastar o comando que reconheceu a coisa julgada, determinando-se o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem para que proceda à instrução e o julgamento da lide, como de direito, restando prejudicada a análise dos tópicos recursais remanescentes.

BERENICE MESSIAS CORREA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA BERENICE MESSIAS CORRÊA (RELATORA)

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS TOSCHI