Acórdão: 0128300-64.2007.5.04.0303 (AP)
Redator: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 09/03/2018

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0128300-64.2007.5.04.0303 (AP)
AGRAVANTE: MARIO JOAO WALTER, CAIXA ECONOMICA FEDERAL
AGRAVADO: MARIO JOAO WALTER, CAIXA ECONOMICA FEDERAL
RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PARA A FUNCEF. COTA DO EMPREGADO. CORREÇÃO E JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. Não pode o empregado ser responsabilizado pelo recolhimento da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre a sua cota parte, já que não deu causa à mora. Dado provimento, para determinar a exclusão da correção monetária e dos juros de mora dos valores das contribuições devidas pelo exequente à FUNCEF.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE para determinar a exclusão da correção monetária e dos juros de mora dos valores das contribuições devidas pelo exequente à FUNCEF. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA CAIXA.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de março de 2018 (terça-feira).

RELATÓRIO

Da decisão de Id 7a54877 - Pág. 38 e seguintes (fls. 1271/1273 do PDF), o exequente e a executada apresentam agravo de petição.

Conforme razões de Id 841a86d - Pág. 7/9 (fls. 1279/1281 do PDF), o exequente busca a reforma da decisão em relação aos juros e correção monetária incidentes sobre a cota parte do empregado para a contribuição à FUNCEF.

Por sua vez, a executada Caixa se insurge quanto à apuração indevida de FGTS sobre CTVA (Id 841a86d - Pág. 12/15 - fls. 1284/1287 do PDF).

Com contraminuta nas fls. 1323/1325 e 1328/1330 do PDF, os autos sobem ao Tribunal para julgamento dos recursos.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I - AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE

1. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A COTA PARTE DO EMPREGADO PARA CONTRIBUIÇÃO À FUNCEF

A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos:

"6. Julgo procedente a ação de embargos do devedor, no particular, para determinar que os valores das contribuições devidas pelo exequente à FUNCEF em razão da decisão condenatória proferida no âmbito da presente ação reclamatória, sejam apurados na forma preconizada pela embargante, inclusive no que respeita ao critério de atualização monetária e quanto aos juros legais."

O exequente defende que na apuração da cota parte do reclamante na contribuição para a FUNCEF descabe a incidência de juros e correção monetária, argumentando que o não recolhimento se deu por inércia da reclamada, também invocando a Súmula 187 do TST. Sustenta que encargos com a atualização monetária, juros e eventuais multas incumbem à CEF, porque a não consideração destes valores em momento próprio se deu em virtude da omissão da demandada. Especificamente quanto aos juros, diz ser entendimento da SEEx quanto à não aplicação de juros sobre as contribuições. Conclui que a responsabilidade pelos juros e atualização monetária deve ser imputada à CEF.

Ao exame.

Em relação aos juros, esta Seção Especializada em Execução tem firmando entendimento no sentido de que não pode ser imputado ao exequente a responsabilidade pelos juros de mora, por não ter dado causa à não inclusão da CTVA na base de cálculo da contribuição previdenciária para a FUNCEF oportunamente. Neste sentido, recentes decisões:

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CONTRIBUIÇÕES À FUNCEF. COTA EMPREGADO. JUROS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.

O empregado não pode ser responsabilizado pelo recolhimento dos juros de mora incidentes sobre sua cota parte nas contribuições previdenciárias não recolhidas à época própria por culpa exclusiva da reclamada. Negado provimento. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0186300-48.2007.5.04.0403 AP, em 18/10/2016, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargadora Cleusa Regina Halfen, Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Juiz Convocado Manuel Cid Jardon)

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (FUNCEF). COTA DO EMPREGADO. JUROS DE MORA. Na apuração das contribuições previdenciárias devidas à FUNCEF, relativamente à cota parte do empregado, os juros de mora devem ser atribuídos à executada, não podendo ser transferidos ao exequente, porquanto não deu causa à mora. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0111400-98.2007.5.04.0531 AP, em 23/08/2016, Desembargadora Cleusa Regina Halfen - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Desembargadora Vania Mattos, Desembargador João Batista de Matos Danda, Juiz Convocado Manuel Cid Jardon)

"AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DO FATOR DE JUROS APLICÁVEL. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. Na esteira do que já constou da decisão agravada, o reclamante não pode ser responsabilizado pelo recolhimento dos juros de mora incidentes sobre sua cota parte, porque quem deu causa à mora foi a executada. Outrossim, não pode ser responsabilizado pelo recolhimento dos valores após a incidência do "fator de juros" do fundo de pensão, porque o recolhimento na época própria não se deu por culpa da executada. Provimento negado." (TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0214000-98.2007.5.04.0661 AP, em 07/07/2015, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargadora Vania Mattos, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno, Desembargadora Rejane Souza Pedra, Desembargadora Lucia Ehrenbrink, Desembargador João Batista de Matos Danda)

Em relação à correção monetária, revendo posicionamento anteriormente adotado, passo a entender que também não cabe imputar ao empregado tal incumbência, adotando, no aspecto, o entendimento contido na Súmula 187 do TST:

CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. A correção monetária não incide sobre o débito do trabalhador reclamante.

Cito, no aspecto, recente precedente do Colendo TST, que assim contempla:

(...) FONTE DE CUSTEIO E RESERVA MATEMÁTICA. Esta Corte tem se manifestado no sentido de que, a fim de preservar o equilíbrio atuarial e financeiro das entidades de previdência privada e assegurar o pagamento dos benefícios atuais e futuros de aposentadoria e pensão aos seus segurados, torna-se necessário determinar o recolhimento da cota-parte devida pelo Autor para o custeio das diferenças concedidas, nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. Ressalte-se que o recolhimento incidirá sobre a cota-parte do Reclamante e da Reclamada patrocinadora, nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. Contudo, entende-se que, quanto aos valores referentes à participação, o Reclamante deve pagar apenas o valor histórico de sua contribuição, sendo que a diferença "atuarial" deve ser suportada pela empresa executada devedora, com os consectários de juros e correção monetária, ante os termos da Súmula 187 do TST. Sobre a cota-parte do Reclamante não incidem juros de mora, pois o empregado, por ser credor, embora indireto, da verba relativa à complementação, não se encontra em mora. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.

(TST. Processo: ARR - 1524-62.2012.5.02.0444 Data de Julgamento: 07/02/2018, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018) (grifei).

Nesse contexto, dou parcial provimento ao agravo de petição do exequente para determinar a exclusão da correção monetária e dos juros de mora dos valores das contribuições devidas pelo exequente à FUNCEF.

II - AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA CAIXA

1. APURAÇÃO INDEVIDA DE FGTS SOBRE CTVA

O Juízo da origem rejeitou os embargos à execução da Caixa em relação à apuração de FGTS sobre CTVA, in verbis:

"1. A condenação tem origem no Regional (acórdão das fls. 805/811).

2. Foi declarada a natureza retributiva da parcela CTVA e determinada a inserção dos valores respectivos na base de cálculo das contribuições destinadas à FUNCEF.

3. Foram deferidas, também, diferenças a título de FGTS em face da inserção, na base de cálculo dos depósitos, dos valores da parcela CTVA.

3.1. A esse respeito, merece destaque a circunstância de que a contestação apresentada ao longo do processo de conhecimento revela que a embargante, justamente porque sustentava que a parcela CTVA não possuía natureza retributiva, de fato não considerava os valores pagos a esse título na base de cálculo dos depósitos do FGTS.

3.2. De qualquer forma, existe condenação no aspecto.

3.3. Nesse contexto, não tem razão a embargante quando sustenta a ocorrência de bis in idem.

3.4. É improcedente a ação de embargos do devedor, no pertinente."

A executada afirma que a sentença "de forma alguma visava ao bis in idem". Refere demonstrar equívoco, indicando o contracheque de maio/2005, destacando que o fato do CTVA não fazer parte da base de contribuição para a FUNCEF não guarda relação com a base de contribuição para o INSS e para o FGTS. Pede a reforma da sentença.

Sem razão.

No acórdão de fls. 838/844 do PDF (ID. ceb55d4 - Págs. 12/18), foi dado "provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para declarar a natureza salarial da parcela CTVA e o direito à inclusão desta no salário-contribuição para todos os efeitos de contribuição à FUNCEF e para fins de aplicação da RH 151, bem como para deferir a incidência do FGTS sobre as parcelas de natureza remuneratória deferidas, em valores apurados em liquidação, com juros e correção monetária, na forma da lei".

Considerando que em primeiro grau a ação foi julgada improcedente, não há outra interpretação senão concluir que foi determinado o pagamento de FGTS sobre a parcela CTVA, parcela que teve seu caráter salarial reconhecido.

Na fase de execução não se admite modificação ou inovação ao título executivo judicial objeto de liquidação, conforme § 1º do art. 879 da CLT. Nesse sentido, não é cabível a análise pretendida pela executada, por implicar em rediscussão de matéria já decidida e ao abrigo do trânsito em julgado.

Nego provimento.

JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA:

DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO:

Acompanho as razões de divergência, às quais me reporto.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (RELATOR)

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA