Acórdão: 0020708-56.2015.5.04.0601 (AP)
Redator: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 08/04/2019

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020708-56.2015.5.04.0601 (AP)
AGRAVANTE: MARCIA LETIANE DE QUADROS
AGRAVADO: FERNANDEZ & CIA LTDA.
RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. APLICAÇÃO DOS REAJUSTES NORMATIVOS. Ainda que não fixado no título executivo o critério de atualização do pensionamento, cabível a sua definição em liquidação. Hipótese na qual a consideração dos reajustes normativos no cálculo do pensionamento, além de ensejar a manutenção do percentual fixado, não caracteriza ofensa à coisa julgada. Agravo provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE para determinar a retificação da conta homologada, com consideração dos reajustes normativos no cálculo do pensionamento.

Intime-se.

Porto Alegre, 04 de abril de 2019 (quinta-feira).

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de ID 92b0c7e, a exequente apresenta agravo de petição.

Conforme razões de ID 4248af2, pretende a aplicação de reajustes normativos à pensão mensal vitalícia deferida.

Com contraminuta no ID 618d3ac, os autos sobem ao Tribunal para julgamento do recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE

REAJUSTE DO VALOR DA PENSÃO

O Magistrado da origem rejeitou a impugnação à sentença de liquidação em relação ao reajuste do valor da pensão, ponderando que a decisão exequenda não faz nenhuma referência sobre o reajuste de valores de pensionamento, de forma que não caberia discussão na fase de execução, sob pena de violação da coisa julgada.

Inconformada, a exequente pretende a aplicação dos reajustes normativos ao valor do pensionamento. Argumenta que o reajuste pode ser determinado na fase de execução. Alega que o valor indicado na decisão transitada em julgado se refere ao valor base (inicial), o qual deve ser reajustado, sobre ele incidindo os reajustes anuais da categoria. Argumenta ser incoerente que o valor do pensionamento fosse o mesmo pelo restante da vida, e pede seja determinado o reajuste da pensão mensal vitalícia, de acordo com os reajustes da categoria à qual pertencia.

Ao exame.

A decisão de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, nestes termos:

"Por força do disposto nos arts. 949 e 950 do Código Civil, acolho o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de indenização por dano material, sob a forma de pensionamento mensal vitalício, na ordem de 6,25% da remuneração percebida no mês de setembro de 2013 (R$ 1.306,38 - ID 10c1fcf), contado a partir da data do evento (17.8.2011), resultando no valor-base de R$ 81,64. (...) Faculto às partes, ainda, o pagamento em parcela única, na forma do parágrafo único do art. 950 do Código Civil, com redução de 30% do montante acima fixado."

(ID 3e631ff)

Foi dado provimento ao recurso ordinário da reclamante para "estabelecer que as horas extras, por habituais, devem integrar a base de cálculo da remuneração da autora para fins da indenização por dano materiais (lucros cessantes)" (ID 77f6b22).

Aplica-se, neste cenário, a OJ nº 39 da SEEx deste Tribunal, assim redigida:

"INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DA GARANTIA DE EMPREGO. SALÁRIOS E DEMAIS VANTAGENS.

A indenização correspondente ao período da garantia de emprego, salvo especificação diversa no título executivo, compreende todas as parcelas devidas ao trabalhador como se trabalhando estivesse".

Entendo que a consideração dos reajustes normativos no cálculo do pensionamento não ofende a coisa julgada. Ora, as questões relativas à atualização dos valores, sabidamente, são atinentes à fase de liquidação de sentença. Assim, ainda que não fixado no título executivo o critério de atualização do pensionamento, cabível a sua definição em liquidação.

Com efeito, a determinação de incidência dos reajustes normativos sobre a base de cálculo do pensionamento ensejará a manutenção do percentual fixado com base na remuneração recebida pela trabalhadora. Decisão em sentido contrário ocasionaria o gradual esvaziamento da condenação, o que não pode ser admitido.

Sobre o tema, cito precedentes desta Seção Especializada:

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENSÃO MENSAL. REAJUSTES NORMATIVOS. Devem incidir os reajustes previstos em norma coletiva na base de cálculo das parcelas relativas à pensão vitalícia deferida no título executivo, não configurada a hipótese de ofensa à coisa julgada. Não fixado no título executivo o critério de atualização do pensionamento, cabível a definição na fase de liquidação. A consideração dos reajustes normativos visa garantir o percentual fixado com base na remuneração do obreiro. Provimento negado. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000001-96.2018.5.04.0234 AP, em 19/10/2018, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo)

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. APLICAÇÃO DOS REAJUSTES NORMATIVOS. Embora não fixado no título executivo o critério de atualização do pensionamento, cabível a sua definição em liquidação. Hipótese na qual a consideração dos reajustes normativos no cálculo do pensionamento, além de ensejar a manutenção do percentual fixado, não caracteriza ofensa à coisa julgada. Agravo desprovido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0017400-23.2008.5.04.0030 AP, em 04/02/2019, Desembargador João Batista de Matos Danda)

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENSÃO MENSAL. REAJUSTES NORMATIVOS. Embora o título judicial não tenha fixado o critério de correção monetária, o qual deveria se definido na fase de liquidação, mostra-se razoável a observância dos reajustes normativos assegurados à categoria profissional, pois compatível com o comando sentencial exequendo pertinente ao pagamento de pensão mensal vitalícia calculada sobre a remuneração recebida pelo reclamante, o que não implica ofensa à coisa julgada. Agravo de petição interposto pela reclamada a que se nega provimento, no item. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000460-41.2012.5.04.0030 AP, em 19/10/2017, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda)

Pelo exposto, devem ser aplicados os reajustes previstos nas normas coletivas na pensão mensal deferida.

Dou provimento parcial ao agravo de petição da exequente para determinar a retificação da conta homologada, com consideração dos reajustes normativos no cálculo do pensionamento.

JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

Relator

VOTOS

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do(a) Relator(a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (RELATOR)

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA