Acórdão: 0020558-87.2016.5.04.0521 (ROT)
Redator: ANA LUIZA HEINECK KRUSE
Órgão julgador: 4ª Turma
Data: 05/04/2018

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0020558-87.2016.5.04.0521 (RO)
RECORRENTE: DENIR PEDRO ANIBALETO, PECCIN SA
RECORRIDO: DENIR PEDRO ANIBALETO, PECCIN SA
RELATOR: ANA LUIZA HEINECK KRUSE

EMENTA

HORAS IN ITINERE. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. A análise sobre se tratar de local de difícil acesso deve ser em relação ao local em que sediada a empresa e não em relação à residência do trabalhador. Não basta, contudo, à empresa ser servida por transporte público, é necessário que os horários de transporte regular sejam compatíveis com os horários exigidos de seus empregados para o início e encerramento da jornada. A ausência de transporte público para o deslocamento do empregado em horário compatível com o término da jornada enseja o pagamento de horas in itinere. Condenação mantida.

TEMPO DE ESPERA. PERÍODO À DISPOSIÇÃO. Os minutos em que o empregado fica aguardando o transporte fornecido pela empresa, quando não há transporte público (horas in itinere), após o término do trabalho, sem registro nos cartões-ponto, caracterizam-se como tempo à disposição do empregador, razão pela qual devem ser computados na jornada de trabalho, nos termos do art. 4º da CLT e da Súmula 118 do TST.

ART. 384 DA CLT. APLICABILIDADE. A disposição do art. 384 da CLT é aplicável somente às empregadas do sexo feminino, por expressa previsão legal. Aplica-se a respeito a Súmula n° 65 deste Tribunal Regional. Recurso da reclamada ao qual se dá provimento para afastar a condenação, no tópico.

REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. HABITUALIDADE NA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. Embora contemplado em norma coletiva, é nulo o regime de compensação de jornada quando há habitualidade na prestação de horas extras e trabalho em seis dias por semana, com extensa prorrogação inclusive da carga horária semanal. Adoção da orientação contida no item IV da Súmula nº 85 do TST que autoriza a limitação da condenação à incidência do adicional sobre as horas irregularmente compensadas. Condenação mantida.

LAVAGEM DO UNIFORME. INDENIZAÇÃO. A indenização pretendida somente é devida quando comprovado que a atividade desempenhada pelo empregado acarreta sujidade extraordinária das roupas, demandando uma limpeza especial do uniforme, diferenciada da lavagem das peças de uso comum do seu vestuário, o que não é a situação do feito. Aplica-se in casu a orientação contida na Súmula 98 do TRT/4. Recurso do reclamante não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, DENIR PEDRO ANIBALETO, para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Por maioria, vencido parcialmente o Desembargador João Paulo Lucena, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO, Peccin S.A., para absolvê-lo do pagamento de 15 (quinze) minutos diários de horas extras pela não concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT. Custas de R$ 160,00, calculadas sobre o valor de R$ 8.000,00 que ora se acresce à condenação, para os efeitos legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 04 de abril de 2018 (quarta-feira).

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença de ID cf05d70, em que julgados parcialmente procedente os pedidos formulados na petição inicial, as partes recorrem ordinariamente.

Em suas razões recursais de ID 22cbb06, o reclamado busca a reforma no tocante aos seguintes temas: do regime de compensação e horas extras, do tempo à disposição e do do tempo de espera no ônibus, das horas in itinere e do intervalo do art. 384 da CLT.

O reclamante, nas razões de ID e8c2823, postula a reforma da decisão em relação: dano moral e/ou assédio moral, do adicional de insalubridade e da lavagem do uniforme.

Notificadas para apresentarem contrarrazões, o reclamante o faz conforme documento de ID ccbbbaf e o reclamado no ID 60abb11.

Os autos vêm conclusos para julgamento dos recursos interpostos.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

onsiRECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

I - DO REGIME DE COMPENSAÇÃO E HORAS EXTRAS

O reclamado não se conforma com a condenação ao pagamento de horas extras. Aduz que havia eventualmente labor extraordinário, e não habitual. Sustenta que a compensação encontra-se prevista em acordo individual firmado com a parte recorrida.

Analiso.

A validade de regime de compensação de horários de trabalho depende da sua prévia autorização mediante norma coletiva, a teor do disposto no artigo 7º, XIII, da Constituição da República. No caso dos autos, o sistema de compensação adotado encontra-se autorizado no "acordo individual de prorrogação de horário com faculdade de compensação" de ID 41444e9 - Pág. 1, bem como no contrato de Trabalho (ID. 9d91799 - Pág. 1), na cláusula quarta, nos seguintes termos:

"O empregado cumprirá sua jornada de trabalho das 14:40 às 00:10 de segunda-feira a sexta, com intervalo para descanso e alimentação de 01 hora.

Esse horário poderá ser alterado livremente pela empregadora. a qualquer tempo, de acordo com suas necessidades, quantas vezes for preciso, para qualquer horário e intervalo, inclusive do dia para a noite e vice-versa; de turno fixo para revezamento e vice-versa e também para as segundas aos domingos.

Parágrafo primeiro. As partes ajustam a prestação de jornada suplementar, em regime de compensação, em quantidade física de horas suficiente para suprir a jornada do sábado. O número de horas suplementares não poderá exceder as duas horas diárias além da duração normal de trabalho.

Parágrafo segundo. A remuneração da hora suplementar será superior em pelo menos 50% (cinquenta por cento) a hora normal.

Parágrafo terceiro. Esse acréscimo poderá ser dispensado se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

Parágrafo quarto. No caso do contrato de trabalho ser rompido sem que tenha a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo terceiro, o empregado fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão".

No caso dos autos, verifica-se que havia a realização de horas extras de forma habitual, sendo evidenciado pelos contracheques (por exemplo, ID. 754f2e1 - Pág. 8), bem como pelos cartões pontos (ID. a325e85), inclusive com labor em alguns sábados.

O juízo a quo fundamentou sua decisão nos seguintes termos:

(...) Contudo, analisando-se os recibos de pagamento do autor constata-se ter este em inúmeros meses da contratualidade recebido o pagamento de horas extras. Assim, evidente ter sido extrapolada a carga horária de 44h correspondente ao regime de compensação utilizado, conforme no acordo individual. Por conseguinte, fica demonstrado ser habitual a realização de horas extras, fato este que descaracteriza o regime de compensação adotado, por incidência do disposto na Súmula n.º 85, IV, do TST.

Além disso, os cartões de ponto demonstram ter o reclamante em diversas oportunidades laborado aos sábados, portanto, comprovando a afronta ao disposto nos acordos individuais, os quais preveem tratar-se o sábado de dia de descanso em virtude da compensação da jornada a ele correspondente nos demais dias da semana.

Por tais fundamentos, descaracterizado o regime de compensação adotado por não ter este observado as determinações legais aplicáveis, resta devido ao autor o pagamento do adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas, bem como as horas extras para aquelas horas laboradas além da carga horária semanal (44h).

Cumpre ainda analisar a questão do critério de contagem minuto a minuto.

No que pertine a tal critério, deve ser aplicado o entendimento exarado na jurisprudência consagrada na Súmula n.º 23 do TRT da 4.ª Região, a qual orienta no sentido de "O tempo despendido pelo empregado a cada registro no cartão-ponto, quando não exceder de 5 (cinco) minutos, não será considerado para a apuração de horas extras. No caso de excesso de tal limite, as horas extras serão contadas minuto a minuto", Súmula n.º 366 do TST e art. 58, §1.º, da CLT.

No caso em tela, é patente a habitualidade na realização de jornada extraordinária, com labor inclusive aos sábados destinados à compensação. Este contexto leva à descaracterização do regime compensatório adotado, mesmo que autorizado por norma coletiva. O sistema que importa acréscimo à jornada diária para fins compensatórios é descaracterizado quando há prestação habitual de horas extras e também trabalho em sábados ou qualquer outro dia em que deveria haver supressão parcial ou total do trabalho como compensação da prorrogação horária dos demais dias. Inequívoca, assim, a extrapolação da carga horária diária e semanal, de forma habitual e rotineira, o que leva à desconsideração do regime compensatório. Incide, na espécie, o entendimento contido no item IV, da Súmula nº 85, do TST.

Assim, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

Nego provimento.

II - DAS HORAS IN ITINERE

Insurge-se a reclamada contra a sentença que a condenou ao pagamento das horas in itinere. Alega que há previsão nas convenções coletivas de trabalho, colacionadas aos autos, de que o tempo despendido no transporte entre a residência e o local de trabalho serão desconsiderados para fins salarias ou quaisquer outros efeitos trabalhistas. Assevera que a sentença estaria em desconformidade com o entendimento do STF no julgamento do RE 590.415 que prestigia o princípio da autonomia da vontade no âmbito do direito coletivo do trabalho. Requer ainda a aplicação da nova lei trabalhista que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, que desconsidera o teor do artigo 58, 2° da CLT.

Analiso.

A Súmula nº 90 do C. TST, em interpretação ampliativa do artigo 4º da CLT, prevê o direito ao pagamento de horas in itinere, na concomitância de dois requisitos: (1) que o empregado seja transportado por condução fornecida pelo empregador; (2) que o local seja de difícil acesso ou não seja servido por transporte público regular.

A matéria é disciplinada pelo parágrafo 2º do artigo 58 da CLT, introduzido pela Lei 10.243/01: O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.

O eventual direito a horas in itinere, assim consideradas aquelas despendidas no deslocamento de ida e retorno do trabalho em transporte fornecido pela empresa, não se afasta pela cláusula trigésima da convenção coletiva de trabalho (por exemplo, ID. 9610313 Pág. 10), que assim dispõe:

"TRIGÉSIMA - TRANSPORTE

Nos casos em que as empresas vierem a fornecer, financiar ou subsidiar transporte para o trabalhador, o tempo gasto nos períodos de transporte entre a residência e o local de trabalho e vice-versa e/ou o seu valor, inclusive o financiado ou subsidiado, não serão considerados para fins salariais, ou quaisquer outros efeitos trabalhistas".

O princípio da autonomia coletiva, inscrito no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, não dá suporte ao estabelecimento de cláusulas normativas que, em prejuízo do trabalhador, contrariam normas imperativas. A negociação coletiva encontra limite nos direitos e garantias disciplinados por lei e a eles não se sobrepõe.

Assim, a cláusula normativa não tem validade, posto que em desacordo com disposição de ordem pública e cogente, qual seja, o parágrafo 2º do artigo 58 da CLT. Nesse sentindo, ementa de recente decisão desta Turma, na qual participei, in verbis:

"HORAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA INVÁLIDA.

O direito às horas in itinere pressupõe o transporte do empregado por condução fornecida pelo empregador e que o local seja de difícil acesso ou não servido por transporte público regular. A norma coletiva que dispõe sobre a não remuneração das horas in itinere não se sobrepõe à determinação legal, afigurando-se inválida. ACÓRDÃO (TRT da 4ª Região, 4a. Turma, 0000117-25.2015.5.04.0811 RO, em 05/10/2016, Juiz Convocado Marcos Fagundes Salomão - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse, Desembargador André Reverbel Fernandes)".

O juízo a quo por bem analisou, minuciosamente, a prova presente nos autos e fundamentou sua decisão nos seguintes termos:

"Nos termos da Súmula n° 90 do TST, a qual acompanho, no seu item I, o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local do trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regular público, e para o seu retorno, é computável na jornada de trabalho, de maneira que somente com o preenchimento desses requisitos são devidas as horas in itinere. Ainda, a mesma súmula, no item II, orienta no sentido de que a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os transporte público regular é circunstância que também gera o direito a horas in itinere.

Os cartões de ponto do autor demonstram ter este encerrado sua jornada na madrugada.

A petição inicial indica que não havia transporte público regular no horário das 23h às 5h50min.

Ademais, conforme consta na petição inicial e demais documentos que a instruem, este reside no município de Erechim, bairro Centro.

Os itinerários de ônibus evidenciam a compatibilidade parcial entre o horário de trabalho da parte autora e aquele existente no transporte público. Na hipótese, existindo transporte público a sua disposição para o início da jornada, afasta-se a possibilidade de deferimento das horas in itinere.

Por outro lado, o conjunto probatório indica a inexistência de transporte público entre as 23h de um dia e as 5h50min do dia seguinte.

Assim, muito embora a sede da empregadora não se encontre em local de difícil acesso, verifica-se haver incompatibilidade entre o final da jornada e o transporte regular.

À conta disso, o conjunto probatório dos autos atesta, em parte, a tese obreira, sendo o presente caso a hipótese do item II da Súmula n° 90 do TST, conforme acima transcrito.

Acolho a informação da petição inicial no sentido de ser de 40 minutos cada deslocamento.

Dessa forma, resta configurada a realização de horas in itinere, totalizando em 40 minutos diários como extras. (...)".

Considerando os relatórios de espelhos de cartão ponto juntados nos autos (ID a325e85) que comprovam que o reclamante terminava sua jornada após a meia noite, e a existência de transporte regular compatível com o horário de trabalho do reclamante constituem fatos impeditivos do direito às horas in itinere e, portanto, é do reclamado o ônus de prová-los, nos termos do art. 818 da CLT e 373 do CPC, no qual não se desincumbiu, mantenho a sentença da origem.

Ademais, a Lei n° 13.467/2017 (reforma trabalhista) que alterou o art. 58, §2° da CLT não se aplica aos processos instruídos antes de sua vigência, aceitar o ao contrário feriria literalmente o princípio constitucional do devido processo legal.

Assim, nego provimento.

III - DO TEMPO À DISPOSIÇÃO E DO TEMPO DE ESPERA NO ÔNIBUS

Inconformada com a sentença que a condenou ao pagamento de 10 (dez) minutos diários a título de horas extras, decorrente do tempo em que o reclamante permanecia à disposição, aguardando o transporte, recorre a reclamada.

Analiso.

O juízo a quo assim fundamentou sua decisão, neste tópico:

"Para considerar como hora extra o período em que o autor aguardava o ônibus da reclamada, necessária a demonstração de inexistir qualquer outro meio de transporte disponível.

Neste sentido são as alegações da inicial.

No caso dos autos, concluo não existir outro meio de transporte disponível para o autor, estando este condicionado a aguardar o transporte fornecido pela reclamada.

Entendo ser inconteste tratar-se tal período de tempo à disposição da reclamada, incluindo-se na disposição do art. 4° da CLT, portanto, acrescendo à jornada de trabalho, devendo por isto ser considerado como extra.

(...) Por tais fundamentos, defiro ao autor o pagamento de 10 minutos diários a título de horas extras (...)".

Assim, não havendo transporte público regular no fim do expediente, entende-se que o tempo entre o transporte fornecido pelo empregador e o término da jornada de trabalho, sem registro nos cartões-ponto, caracteriza-se como tempo à disposição do empregador. Nesse sentido, estabelece o art. 4° da CLT: "Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada".

Inclusive, este entendimento também é adotado pelo TST, conforme julgado que segue:

"HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. O acórdão regional indeferiu as horas extras decorrentes do tempo que o empregado ficava aguardando o ônibus da empresa para ida e volta ao trabalho por entender indevidas as horas in itinere. Todavia, restando configurado que o autor fazia jus às horas in itinere, porque dependia exclusivamente do transporte fornecido pela empresa, forçosa a conclusão de que o período de espera do ônibus no início e no final da jornada caracteriza tempo à disposição do empregador, conforme previsto no artigo 4º da CLT. Recurso de revista conhecido por violação daquele dispositivo de lei e provido. CONCLUSÃO: RECURSO DE REVISTA INTEGRALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (RR-140-61.2013.5.18.0128, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 23/10/2013, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/06/2014)".

Diante do exposto, a sentença não merece reparos.

Nego provimento.

IV - DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT

Inconformado o reclamado com a sentença que o condenou ao pagamento de 15 minutos como hora extra de intervalos não concedidos, previsto no art. 384 da CLT, recorre.

Analiso.

Adoto o entendimento jurisprudencial dominante consolidado na Súmula n° 65 deste Tribunal Regional, in verbis:

"INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, §4° da CLT".

Contudo, data venia, entendo que tal disposição é aplicável somente às empregadas do sexo feminino, por expressa previsão legal.

Nesse sentido, já decidiu esta Turma:

"INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. INAPLICABILIDADE AOS EMPREGADOS HOMENS. Aplica-se, com exclusividade, ao contrato de trabalho da mulher o intervalo do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho e o pagamento de 15 minutos por dia em que houve a prestação de horas extras com o descumprimento desse intervalo, já que a norma em questão tem como objetivo resguardar a saúde e segurança e promover a melhoria das condições da trabalhadora, sendo caso de discriminação positiva. É aplicado o princípio da igualdade, para conferir tratamento diferenciado aqueles que não estão em igualdade de condições. As normas de proteção da mulher destinam-se a preservar sua saúde diante de uma jornada de trabalho idêntica à dos homens, agregada ao trabalho no âmbito residencial, comum tanto às mulheres casadas quanto às solteiras, em percentual significativamente maior do que o realizado pelos homens. Por esta razão é que não se pode estender esse direito aos empregados homens. O intervalo do art. 384 da CLT traduz discriminação positiva adotada pelo legislador fundada em razões de ordem biológica e social, motivo pelo qual a sua não extensão aos homens não viola o princípio da isonomia (art. 5º, II, da CRFB/88). (Acórdão do processo 0000619-20.2014.5.04.0351 (RO), Data: 14/05/2015, Órgão julgador: 4a. Turma, Redator: Marcelo Gonçalves De Oliveira, Participam: João Pedro Silvestrin, George Achutti)".

Assim, dou provimento ao recurso ordinário do reclamado para absolvê-lo do pagamento de quinze minutos extras diários pela não fruição do intervalo previsto no art. 384 da CLT nos dias nos quais houve jornada extraordinária, pois entendo que tal dispositivo não seria aplicável aos empregados do sexo masculino.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

I - DO DANO MORAL E/OU ASSÉDIO MORAL

Inconformado com a sentença que julgou o pedido de indenização por dano e/ou assédio moral, recorre o reclamante. Sustenta que durante a vigência do contrato de trabalho com o demandado sofreu abusos, bem como foi exposto à constrangimentos em diversas situações. Em suas razões alega que Conforme relatado na inicial, o Reclamante passou por período em que se encontrava doente, sem poder fazer esforço físico e com recomendação médica de permanecer afastado das atividades laborais, sendo que tais restrições não foram totalmente respeitadas pela Reclamada, visto que o Autor acabou tendo que realizar esforço físico, como erguer caixas, sacos etc, conforme ordens dos encarregados. O fato de ter que realizar esforço físico sem estar plenamente reabilitado, ensejou alterações nos exames laboratoriais que o mesmo realizou sendo que por meio de exame ecográfico restou constatado pelo médico Dr. Marcelo Guollo que a Hidrocele no testículo direito havia persistido e seria necessário realizar nova cirurgia, sendo que segundo o médico, ao que tudo indicava, a persistência do problema se deu deviso ao descumprimento das restrições recomendadas pelo Dr. Juarez após a primeira intervenção cirúrgica.(...) Quando encerrou o período de afastamento/ benefício previdenciário, o reclamante ainda não se sentia apto a retornar ao trabalho, tendo o médico Dr. Juarez, o orientado o mesmo a não realizar atividades que exigissem esforço físico, sendo que o mesmo passou trabalhar na esteira. Ocorre que essa função também exigia que o reclamante erguesse caixas pesadas e baldes com calda, descumprindo outra vez as restrições dadas pelo médico. Assim, além da angústia de ter que passar por vários procedimentos cirúrgicos, de necessitar do emprego e de ser submetido a realizar tarefas que exigiam esforço físico, estando ciente das restrições médicas, o mesmo ainda teve que enfrentar atitudes constrangedoras oriundas de colegas e líderes que diversas vezes o questionaram sobre os motivos das restrições, deixando-o envergonhado ao ter que dar explicações.(...) acabou tendo problemas psicológicos em razão de todos os fatos acima narrados, procurando auxílio médico somente em 2016. Assevera que a reclamada não apresentou nos autos contestação, devendo ser presumidos verdadeiros todos os fatos narrados na inicial. Requer, portanto, a reforma da sentença para que o reclamado seja condenado ao pagamento de indenização por dano e/ou assédio moral.

Analiso.

O juízo a quo, ao indeferir o pedido de indenização por danos morais fundamentou sua decisão nos seguintes termos:

"Os fatos narrados na petição inicial, apesar de considerados verdadeiros, por si só, não induzem à obrigação do empregador arcar com indenização por danos morais.

No caso específico dos autos, não existem indícios de fatos que evidenciem um abalo do autor. Também não restou provado tratamento abusivo.

Para induzir à obrigação do empregador arcar com indenização por danos morais, faz-se necessária a demonstração da prática de ato pelo empregador de natureza grave e com potencial de dano moral ao trabalhador, cujo ônus a este compete, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, exigindo-se a extensão do fato para fora dos limites do contrato individual de trabalho e a prova indiscutível do dano.

Não foram juntados aos autos as recomendações médicas acerca das restrições de atividades. Também não há qualquer indicação nos prontuários médicos no sentido de que a segunda cirurgia foi necessária em razão do trabalho na reclamada. As atividades desenvolvidas pelo autor após a cirurgia (esteira e lavagem dos pallets, conforme narrado na petição inicial) não se demandam, na maior parte do tempo, de grandes esforços físicos.

Não verifico neste caso a ocorrência de um fato a ensejar um dano específico, assim como ausente o nexo causal que poderia responsabilizar a reclamada por eventuais danos. Não basta a simples alegação de abalo moral para que seja devida a indenização correspondente, como afirmado alhures. É necessário que a parte demandante prova de forma concreta e robusta o dano moral sofrido, o que não ocorre no caso em tela.

O sofrimento psicológico decorrente da subjetividade do empregado é insuficiente para caracterizar perdas e danos".

Segundo entendo, o decidido merece reparo.

A falta de apresentação de defesa pela reclamada enseja a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, a qual não é elidida por qualquer prova em sentido contrário. Assim, a despeito da falta de juntada aos autos de documentos nesse sentido, acolho a alegação de que o reclamante tinha recomendação médica de não fazer esforço físico e permanecer afastado de suas atividades laborais e, não obstante isso, foi obrigado a executar tarefas como erguer caixas, sacos etc, conforme ordens dos encarregados. Essa conclusão se reforça pelo fato de que o autor teve de submeter-se a nova cirurgia (Hidrocele no testículo - ID 375764f). Além disso, diante da confissão da demandada, é presumivelmente verdadeira a assertiva de que o reclamante teve de enfrentar atitudes constrangedoras em seu ambiente de trabalho, sendo questionado sobre os motivos das restrições e instado a dar explicações que o faziam sentir-se humilhado, o que culminou em problemas psicológicos.

Desses fatos, incontroversos, resulta logicamente o dano moral. O dano caracteriza-se in re ipsa e, como tal, independe de prova.

Assim, entendo configurado o dano de natureza extrapatrimonial passível de reparação pelo empregador e dou provimento ao recurso do reclamante para deferir a indenização pleiteada. Arbitro em R$ 10.000,00 o quantum indenizatório, considerando essa quantia razoável e adequada para atender ao caráter punitivo e pedagógico para o qual fixada, além de proporcionar ao trabalhador reparação pelo prejuízo sofrido.

II - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Inconformado o reclamante recorre da sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade. Em suas razões, alega que durante o pacto laboral trabalhou expostos aos agentes insalutíferos "Ruído Contínuo ou Intermitente", "Calor", "Umidade" e "Agentes Químicos" sem a devida proteção (EPIs), fato este que gera o direito do mesmo ao recebimento do adicional de insalubridade. Cita jurisprudência e postula o adicional de insalubridade em grau médio (20%).

Analiso.

O laudo pericial (ID. bd68e36) na análise dos possíveis riscos ocupacionais como: ruído contínuo ou intermitente, ruído de impacto, calor, radiações ionizantes, condições hiperbáricas, radiações não-ionizantes, vibrações, frio, umidade, agentes químicos e agentes biológicos concluiu que não havia exposição aos riscos caracterizadores de insalubridade. Sua conclusão foi nos seguintes termos:

"Analisando as declarações das partes, os documentos disponibilizados e as condições de trabalho do Reclamante, Sr. Denir Pedro Anibaleto, quando executava as tarefas pertinentes às funções de Auxiliar de Produção, este perito é de parecer que:

a. Segundo fundamentos técnicos e legais em vigor, as atividades se realizavam em condições salubres.

b. Fundamento na Lei 6.514/77, Portaria 3.214/78, Norma Regulamentadora - NR 15 e seus anexos.

Elementos de Convicção: Vistoria no local de trabalho, medições do ambiente de trabalho, fichas de entrega de EPI"s e Ficha de Informações de Segurança de Produto Químico (FISPQ)".

O reclamante impugnou as conclusões pericias apresentando quesitos complementares. Os autos retornaram ao perito que manteve suas conclusões anteriores.

O juízo a quo acolheu as conclusões periciais e decidiu pela improcedência do pedido de pagamento de adicional de insalubridade nos seguintes termos:

No caso dos autos, entendo que o conjunto probatório não é suficiente para afastar as conclusões periciais.

Se é verdade que o Julgador não está adstrito à prova pericial, conforme disposto no art. 479 do CPC, não menos correto é afirmar que a parte que busca provimento jurisdicional em sentido diverso da conclusão da prova técnica deve trazer aos autos elementos sólidos e consistentes que possam infirmar a apuração do expert. Contudo, se a parte desfavorecida com as conclusões periciais limita-se a atacá-las sem produzir prova suficiente em contrário, deve sujeitar-se à sucumbência correspondente.

Sendo assim, diante da ausência de prova a infirmar as conclusões periciais, acolho-as por seus próprios fundamentos, as quais passam a fazer parte da presente decisão, a fim de julgar improcedente o pedido.

O juiz como diretor do processo e destinatário final da prova (art. 765 da CLT), deve avaliar a pertinência da prova pericial. Todavia, em determinados casos a perícia se mostra obrigatória, como nos casos em que é postulado o adicional de insalubridade.

Ademais, a controvérsia dos autos exige análise de questões técnicas que refogem à órbita jurídica, necessitando de profissionais especializados na matéria discutida no processo.

Quanto a prova pericial, destaca Moacyr Amaral Santos:

"Os peritos funcionam, pois, como auxiliares do juiz, que é quem lhes atribui a função de bem e fielmente verificar as coisas e os fatos e lhe transmitir, por meio de parecer, o relato de suas observações ou as conclusões que das mesmas extraírem. Como auxiliares do juiz e para funcionarem no processo, os peritos cumprirão leal e honradamente a sua função".

O reclamante não produziu qualquer contraprova com o fim de afastar a conclusão pericial, limitando-se a mera retórica a impugnação juntada sob ID. fcf254c, cujos argumentos foram reprisados no presente apelo.

Desse modo, não merece reparos a decisão de origem que concluiu pela correção do estudo pericial julgando improcedente o pedido em destaque.

Nego provimento.

III - DA LAVAGEM DO UNIFORME

Inconformado com a sentença que julgou improcedente o pagamento dos gastos com a higienização dos uniformes, bem como as horas extras pelo tempo despendido na lavagem dos uniformes, recorre o reclamante.

Analiso.

A sentença ao julgar improcedente o pedido, adota os seguintes fundamentos:

"Inicialmente necessário esclarecer não existirem elementos capazes de atribuir ao reclamante a efetiva lavagem do uniforme, não sendo possível concluir ter o autor demandado tempo para a mencionada limpeza. Ainda que verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, considerando a utilização de máquina de lavar, o tempo despendido para tal tarefa se revela insignificante. Dessa forma, indefiro o pedido de horas extras em razão da lavagem do uniforme.

(...) Em decorrência, não havendo alegação acerca da necessidade de utilização de produtos diversos ou da adoção de procedimentos diferenciados daqueles utilizados para as roupas de uso comum, o reclamante não faz jus à indenização postulada.

Por tais fundamentos, indefiro o pedido".

Na petição inicial o obreiro alega que seu uniforme consistia em jaleco, calça e botina e que gastava 30 minutos a cada lavagem, feita cinco vezes por semana além dos gastos com material de limpeza e água. Sustenta ainda que o uniforme ficava com cheiro forte dos produtos industrializados (sem especificar), e que por isso eram lavadas separadas das roupas de uso comum.

Entendo que a indenização pretendida somente é devida quando comprovado que a atividade desempenhada pelo empregado acarreta uma sujidade extraordinária, demandando uma limpeza especial do uniforme, diferenciada da lavagem das peças de uso comum do seu vestuário, o que não é a situação do feito.

Esse é, também, o entendimento desta 4° Turma, conforme depreende-se pelas seguintes ementas:

HIGIENIZAÇÃO DE UNIFORME DE USO OBRIGATÓRIO. INDENIZAÇÃO DA DESPESA.

Caso em que não comprovada a existência de qualquer gasto extraordinário com a lavagem do uniforme que ultrapasse o limite da despesa ordinária com asseio pessoal. Inexistente prejuízo, não cabe falar em indenização. (TRT da 4ª Região, 4a. Turma, 0000161- 78.2014.5.04.0811 RO, em 08/07/2015, Desembargador João Pedro Silvestrin - Relator.).

INDENIZAÇÃO POR LAVAGEM DO UNIFORME. Tem lugar a indenização das despesas pela lavagem de uniforme de uso obrigatório quando a atividade do trabalhador acarretar sujidade fora do normal, implicando maior dificuldade na higienização comparativamente ao vestuário comum (mais ciclos de lavagem, uso de sabões e detergentes especiais, etc.) ou em hipóteses em que o asseio do uniforme demande lavagem em separado das demais roupas do trabalhador. ACÓRDÃO (TRT da 4ª Região, 4a. Turma, 0000285-65.2014.5.04.0551 RO, em 16/09/2015, Desembargador George Achutti - Relator.).

Nesse sentido a recente Súmula 98 deste Tribunal Regional, com a seguinte redação:

"LAVAGEM DO UNIFORME. INDENIZAÇÃO. O empregado faz jus à indenização correspondente aos gastos realizados com a lavagem do uniforme quando esta necessitar de produtos ou procedimentos diferenciados em relação às roupas de uso comum".

Assim, a simples exigência da reclamada de que os uniformes deveriam ser higienizados, por si só, não demonstra que o recorrente tenha tido qualquer prejuízo.

Nego provimento.

ANA LUIZA HEINECK KRUSE

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES:

DO TEMPO À DISPOSIÇÃO E DO TEMPO DE ESPERA NO ÔNIBUS

Acompanho o voto da Exma. Relatora.

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA:

III - DO TEMPO À DISPOSIÇÃO E DO TEMPO DE ESPERA NO ÔNIBUS

Peço vênia à Exma. Relatora para divergir.

Entendo que o tempo despendido pelo trabalhador, seja à espera de transporte público ou patronalmente fornecido/subsidiado, não caracteriza tempo à disposição do empregador, mas circunstância a que se submetem todos os usuários de transporte, não devendo ser computado na jornada de trabalho.

Entendimento, nesse sentido, inclusive, já foi proferido por este Tribunal, em julgado da C. 10ª Turma, que ora transcrevo em excerto, in verbis:

"Entendo que o tempo de espera pelo transporte fornecido pela empresa não caracteriza tempo à disposição do empregador, na forma prevista no artigo 4º da CLT, bem assim porque o tempo de espera em paradas de ônibus de linha é despendido por qualquer trabalhador e, portanto, não pode ser considerado como extra (...)" (TRT da 4ª Região, 10a. Turma, 0000246-03.2010.5.04.0521 RO, em 12/04/2012, Desembargadora Denise Pacheco - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Milton Varela Dutra, Desembargador Wilson Carvalho Dias)

Dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de 10 minutos diários a título de horas extras.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE (RELATORA)

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA