Acórdão: 0021225-50.2016.5.04.0561 (ROT)
Redator: JOAO PAULO LUCENA
Órgão julgador: 8ª Turma
Data: 11/09/2017

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0021225-50.2016.5.04.0561 (RO)
RECORRENTE: ANDRE MIGUEL KAYSER, BANCO DO BRASIL SA
RECORRIDO: ANDRE MIGUEL KAYSER, BANCO DO BRASIL SA
RELATOR: JOAO PAULO LUCENA

EMENTA

PRESCRIÇÃO TOTAL. ANUÊNIOS. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de ação que envolve parcelas de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, não há incidência da prescrição total do direito de ação decorrente de ato único do empregador, não sendo aplicável a súmula 294 do TST. Aplicação da súmula 90 deste Tribunal.

HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CREDENCIAL SINDICAL. DESNECESSIDADE. A assistência judiciária não constitui monopólio sindical e não está restrita às hipóteses previstas na Lei 5.584/70. A sua concessão ao trabalhador hipossuficiente é devida na forma do art. 98, § 1º, VI, do novo CPC (revogada a Lei 1.060/50 no aspecto), inclusive no que tange aos honorários assistenciais, bastando para tanto a juntada da declaração de pobreza. Inteligência da súmula 61 deste Tribunal.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, REJEITAR A PREJUDICIAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELO RÉU. No mérito, por maioria, parcialmente vencida a Exma. Des.ª Angela Rosi Almeida Chapper, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR para:1) condenar o réu ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da redução dos percentuais de promoção, de 12% para cada nível salarial atingido ao longo do contrato, observada a prescrição quinquenal pronunciada na origem, com reflexos em horas extras, férias com 1/3, 13º salários, gratificações semestrais, adicional por tempo de serviço, anuênios, verbas rescisórias, licenças-prêmio e abono assiduidade, prêmio pecúnia, indenização prevista na Lei 7.238/84 e FGTS, autorizados os descontos da contribuição devida à PREVI incidente sobre as diferenças salariais aqui deferidas e seus reflexos e condenar o réu ao pagamento da sua parte da referida contribuição, cujos valores serão devidamente apurados em liquidação de sentença, tudo acrescido de juros e atualização monetária na forma da lei, autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis; 2) concedendo-lhe o benefício da assistência judiciária gratuita, condenar o réu ao pagamento de honorários de assistência judiciária de 15% sobre o valor total bruto da condenação a final apurado. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO RÉU.

O demandado deverá, ainda, pagar custas processuais de R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), arbitrado à condenação, complementáveis a final, devendo, ainda, comprovar nos autos os recolhimentos das contribuições previdenciárias (inclusive da sua parte) e do imposto de renda que se façam incidentes sobre a condenação, nos termos e sob as cominações expressas na fundamentação.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de setembro de 2017 (quarta-feira).

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença de improcedência proferida no feito, o autor interpõe recurso ordinário consoante as razões juntadas no ID 13f573a. O réu interpõe recurso adesivo consoante as razões juntadas no ID 81a29f2.

O demandante objetiva a reforma da decisão nos seguintes aspectos e pelos seguintes fundamentos: adicional por tempo de serviço - anuênios (sustenta devidas diferenças de anuênios, ao fundamento de que, ao contrário do decidido na origem, o adicional por tempo de serviço teve origem na contratação, conforme se verifica na sua CTPS, bem como ao de que, na norma coletiva de 1983, houve um acordo com o sindicato, cuja finalidade única foi transformar o "quinquênio" em "anuênio"., e que tal transformação não teve o condão de retirar a origem do direito ao ATS, o qual defende ter sido foi objeto da contratação e se incorporado ao seu contrato de trabalho. Alega que só em meados de 1996/1997, o réu incluiu o percentual de 1% na norma coletiva, retirando tal percentual em 1999, e destaca que, de 1983 até 1996, não consta nas normas coletivas do Banco nenhuma cláusula que faça referência a anuênio e, mesmo assim, o Banco pagou lhe tal parcela até o ano de1999, no percentual de 1%. Por tais razões, afirma que o demandado não poderia ter retirado o direito ao ATS contratado por meio de norma coletiva, em razão do que defende ser clara a ofensa aos arts. 468 e 461, §§ 2º e 9º, ambos da CLT e à súmula 51 do TST. Argumenta, ainda, que a questão do anuênio do demandado está consolidada neste Tribunal com a edição da súmula 90. Com a reforma da decisão, postula o pagamento de reflexos dos anuênios, conforme a petição inicial); diferenças salariais - PCS (afirma devidas diferenças salariais - interstícios PCS - em face da prejudicial alteração unilateral do contrato de trabalho, que suprimiu o percentual de promoção, de 12%, existente durante a contratação, cujo direito defende estar previsto na Portaria 2.339/77, e não em normas coletivas. Assevera que a decisão contraria a súmula 51, I, do TST, pois não respeitou a prevalência da norma mais benéfica, pois é o regulamento interno do Banco que prevê os percentuais de PCS, bem como que a questão do PCS do demandado está consolidada pelo TST com a edição da súmula 452. Afirma que, reformada a decisão quanto às diferenças salariais decorrentes das promoções a que faz jus e sendo verba de natureza salarial, devem ser deferidas as integrações pleiteadas na petição inicial); honorários de assistência judiciária (alega devidos os honorários de assistência judiciária, ao fundamento de que o art. 14 da Lei 5.584/70 foi revogado pela Lei 10.288/2001, que acrescentou o § 10 ao art. 789 da CLT, regulamentando inteiramente a matéria concernente à assistência judiciária no âmbito da Justiça do Trabalho, bem assim que, posteriormente, esse dispositivo foi suprimido pela Lei 10.537/2002, que deu nova redação aos arts. 789 e 790 da CLT, nos quais nada consta sobre a assistência judiciária prestada pelo sindicato, e, ainda, que, não obstante a supressão do dispositivo da CLT que cuidava da matéria, não ocorreu a restauração da lei antiga, em decorrência do que prevalecia o disposto no § 4º do art. 5º da Lei 1.060/50, agora no bojo do novo CPC - art. 99, § 4º. Por fim, invoca a aplicação da súmula 61 deste Tribunal).

O demandado objetiva a reforma da decisão nos seguintes aspectos e pelos seguintes fundamentos: incompetência da Justiça do Trabalho (sustenta a incompetência da Justiça do Trabalho para a apreciação de matérias relativas à complementação de aposentadoria recebida da PREVI - entidade de previdência complementar privada -, aduzindo que não foi analisado o art. 202 da CF, que, principalmente em seu parágrafo segundo, no que respeita à forma como deve ser entendida a complementação de aposentadoria no que tange aos planos privados de previdência complementar. Afirma que a pretensão foi veiculada em Justiça incompetente para apreciação e julgamento da matéria, conforme a decisão oriunda do RE 586.456, pelo Plenário do STF em 20.02.2013. Por tais razões, requer a reforma da decisão de primeiro grau, com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito); prescrição total - anuênios e interstícios (sustenta a prescrição total do direito de ação quanto ao pedido de diferenças salariais decorrentes dos anuênios e dos interstícios, na forma do art. 7º, XXIX, da CF e da súmula 294 do TST, aduzindo que as alegadas lesões relativas aos anuênios e aos interstícios teriam ocorrido em 1997 e 1999, inexistindo previsão legal para a continuidade de pagamento da referida verba por prazo indeterminado e, por isso, defende não se poder cogitar de adesão definitiva ao contrato de trabalho, conforme a súmula 277 do TST. Alega aplicável a súmula 294 do TST, segundo a qual a prescrição é total, na medida em que o direito vindicado não está assegurado por preceito de lei); anuênios - compensação da parcela CTVF (caso deferidos os anuênios ao demandante, postula seja autorizada a compensação da verba CTVF - verba de caráter complementar e variável -, que serve somente para adequar o valor das verbas efetivamente recebidas pelo autor com o valor de referência da função - piso a ser pago a determinada função. Uma vez aumentadas às verbas pessoais, reduz-se a CTVF); contribuições à PREVI (superada a questão da incompetência, requer o indeferimento da condenação pelo fato de que, mesmo que mantida a condenação nas verbas salariais da ação, não há nenhuma garantia de que a Justiça competente para apreciar o mérito da discussão, relativa à existência ou não de diferenças de complementação, julgue procedente o pedido do autor, ou seja, mantida a decisão, estar-se-ia antecipando valores de custeio que nem se sabe se são devidos. Por tais razões, alega que deve ser excluída a condenação ao recolhimento de valores de custeio à PREVI, seja pela incompetência, seja pela existência de norma legal e/ou situação fática a amparar a condenação).

Com contrarrazões de parte a parte (IDs ad3a7c7 e ddb73f7), sobem os autos ao Tribunal para julgamento dos recursos.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I. PRELIMINARMENTE.

1. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE RAZÕES DE ATAQUE À SENTENÇA. PREJUDICIAL DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELO RÉU.

Em contrarrazões (ID ad3a7c7 - Pág. 2/5), o réu suscita prejudicial de não conhecimento do recurso do autor, por ausência de razões de ataque à sentença.

Rejeito a prejudicial.

Nos termos dos arts. 1.010, II, e 1.013, ambos do novo CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, a exposição, pela parte recorrente, das razões de inconformidade com o decidido na origem configura pressuposto de admissibilidade recursal e, portanto, a ausência desta impugnação aos fundamentos da decisão recorrida encerra hipótese de não conhecimento do recurso.

Isso não obstante, o recurso interposto pelo autor está suficientemente fundamentado, na medida em que revela as suas razões de inconformidade quanto ao decidido na origem.

Aplica-se ao caso o item III da súmula 422 do TST ("Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença."), não sendo hipótese, no caso, de motivação inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.

II. MÉRITO.

Por prejudicial, julgo, primeiramente, o recurso do réu quanto à prescrição total.

1. PRESCRIÇÃO TOTAL. ANUÊNIOS. INTERSTÍCIOS.

A MM.ª Juíza afastou a prescrição total do direito de ação ao fundamento de que "As alegadas alterações de parâmetros para pagamento dos salários, em face de novo plano de cargos e salários, e para pagamento dos anuênios, não se apresentam como ato único do empregador (sendo este correspondente à supressão de vantagem que apenas seria percebida em uma única oportunidade). Ao contrário, traduzem-se em lesões de trato sucessivo, que se renovam ao longo de todos os meses do período contratual. Nessa esteira, tem-se por afastado o entendimento constante da Súmula 294 do TST." (sic, ID fcec766 - Pág. 3).

A sentença não comporta reforma.

Inicialmente, cumpre referir que é incontroverso que o autor foi admitido pelo recorrente em 07.05.1987, e que o contrato de trabalho foi extinto em 13.07.2015, a pedido do empregado.

Na presente hipótese, tratando-se, como é o caso, de ação que envolve pedidos de adicional por tempo de serviço (anuênios) suprimidos e de diferenças salariais em face de promoções alegadamente concedidas em percentual menor do que o previsto em normativos internos, a ação envolve parcelas de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, não incidindo a prescrição total do direito de ação decorrente de ato único do empregador, não sendo aplicável ao caso a súmula 294 do TST.

Ainda, quanto aos anuênios, aplica-se ao caso a súmula 90 deste Tribunal, in verbis:

"BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO. A pretensão relativa à supressão dos anuênios do Banco do Brasil está sujeita à prescrição parcial."

Quanto às diferenças salariais, é de aplicação analógica ao caso o entendimento contido na súmula 452 do TST, a qual adoto:

"DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.".

No mesmo sentido, quanto aos anuênios, precedente desta Turma, assim ementado:

"RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. Cuida-se de parcela de trato sucessivo, cuja lesão se renova mês a mês, fazendo renascer, a cada ofensa, o direito de ação do lesado buscar a reparação do dano sofrido, não havendo falar em prescrição total por ato único do empregador. Apelo negado."

(TRT da 04ª Região, 8a. Turma, 0000361-55.2011.5.04.0661 RO, em 24/10/2013, Desembargador Juraci Galvão Júnior - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Francisco Rossal de Araújo, Juíza Convocada Angela Rosi Almeida Chapper).

Nego provimento.

Por conexos, julgo, agora, em conjunto, os recursos quanto aos anuênios.

1. ANUÊNIOS.

A ação foi julgada improcedente no aspecto, ao fundamento de que "(...) não há elementos de prova nos autos a comprovar que o adimplemento dessa vantagem se deu não em virtude de previsão em instrumento normativo (o qual obriga ao pagamento de valores correlatos durante o prazo de sua vigência), mas em face de previsão contratual a respeito. Dessa forma, tendo em vista que não se constata nos autos o pagamento de parcelas a esse título de que excedam das determinações e ao período de vigência dos acordos coletivos que as estabeleceram, não se faz possível concluir pela inserção desses valores no patrimônio jurídico do demandante." (ID fcec766 - Pág. 7).

A sentença não comporta reforma.

No caso, não há elementos de prova nos autos que permitam o apontamento do ano em que os anuênios passaram a ser adimplidos pelo réu. A despeito disso, o demandado admite, na defesa (ID 0a26b05 - Pág. 19/21), que, num primeiro momento, adimpliu aos seus empregados quinquênios, calculados a partir do vencimento padrão, os quais foram substituídos, mediante negociação coletiva, em 1983, por anuênios, cuja previsão normativa não foi renovada a partir do acordo coletivo de 1999/2000.

No âmbito do demandado, a partir de 01.09.1983, a verba quinquênio passou a corresponder a um anuênio equivalente a 1% sobre o Vencimento Padrão, a cada 365 dias de efetivo exercício. Tal substituição se deu por força de negociação coletiva, conforme transcrito no Anexo nº 1 ao Aviso Circular nº 84/282, de 28.08.1984, que divulga o acordo celebrado e que assim explicita os referidos termo do ajuste:

"NONA - TRANSAÇÃO

Com o objetivo específico de transacionar direitos e obrigações recíprocos, as partes ajustam mais o seguinte:

a) o Banco do Brasil S.A. assegurará um aumento adicional de 3% (três por cento) a ser acrescido aos salários reajustados na forma da Cláusula Primeira.

b) Os empregados receberão, a partir de 1º de setembro de 1983, tantas quotas de anuênios quantos forem os anos completos (365 dias) de serviço efetivo prestado ao Banco do Brasil S.A.

I - O valor de cada anuênio corresponderá a 1% (um por cento) do Vencimento Padrão (VP) do empregado.

II - O regime de anuênios substitui, doravante, para todos os efeitos previstos no regulamento do Banco, o de quotas qüinqüenais, ora substituído, inadmitindo-se prejuízo para o empregado."

(ID 42770dc - Pág. 2).

Portanto, os anuênios substituíram a vantagem contratual (quinquênio), até então assegurada pelo Banco do Brasil via regulamento interno. Tal modificação representa alteração direta do previsto no regimento interno para os empregados até então contratados. Assim, é certo que o adicional por tempo de serviço, para aqueles empregados contratados antes de 01.09.1983, integrou-se aos contratos de trabalho por força de norma regulamentar, não podendo ser suprimido sob pena de afronta ao disposto no art. 468 da CLT, aplicando-se ao caso o entendimento contido na súmula 51, I, do TST ("As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.").

No entanto, no caso presente, é incontroverso que o demandante foi admitido em 07.05.1987, ou seja, quando os quinquênios pagos pelo demandado em decorrência de norma interna já tinham sido transformados em anuênios por força de negociação coletiva. Assim sendo, o autor jamais recebeu o pagamento de quinquênios, não fazendo jus, portanto, aos anuênios suprimidos a partir de 1999, porque decorrentes de previsão normativa não mais existente.

Nesse sentido, precedentes desta Turma: processo 0000092-67.2012.5.04.0471, julgado em 25.04.2013, em acórdão da lavra da Exma. Des.ª Angela Rosi Almeida Chapper; processo 0020473-89.2015.5.04.0601, julgado em 13.07.2017, em acórdão da lavra do Exmo. Des. Francisco Rossal de Araujo.

Nego provimento ao recurso do autor, ficando prejudicado o recurso do réu quanto à pretensão de compensação da parcela CTVF.

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR.

(matérias remanescentes)

1. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERSTÍCIOS.

A MM.ª Juíza julgou improcedente a ação no aspecto, ao fundamento de que "Conforme se depreende do teor das alegações e dos documentos carreados ao feito pelas partes, os percentuais praticados pelo demandado para fins de concessão de promoções, cuja incidência postula o demandante seja observada, foram estabelecidos em normas coletivas. Em que pese se constate que a concessão de promoções tem previsão inicial em norma interna do banco demandado (Portaria 2.339/77), verifica-se que os percentuais invocados pelo reclamante são fixados em norma coletiva (a exemplo da cláusula quarta da norma coletiva id 4bf2f27, página 2) - as quais estabelecem benefícios que não se incorporam definitivamente ao contrato de trabalho." (ID fcec766 - Pág. 9).

A sentença comporta reforma.

Entendo deva ser adotado no caso presente - diferenças salariais decorrentes da redução dos percentuais entre os interstícios devidos pelas promoções previstas no PCCS implantado em 1991 - o mesmo raciocínio efetuado em relação aos anuênios para os empregados admitidos antes de 01.09.1983, na esteira do acórdão de minha lavra proferido no processo 0000267-81.2012.5.04.0141 (RO), julgado em 28.11.2013, na C. 10ª Turma deste Tribunal.

Adoto, no caso, como razões de decidir, o entendimento externado pelo Exmo. Des. Milton Varela Dutra, vencido em sua tese no acórdão proferido nos autos do processo 0000725-61.2010.5.04.0661, cujos fundamentos aqui reproduzo, com a devida vênia:

"Consta no DC 43/88, entre as cláusulas acordadas e homologadas pelo TST, aquela referente à Revisão do Plano de Cargos e Salários - PCS: "O Banco procederá à revisão de seu Plano de Cargos e Salários - PCS, através de estudos a serem desenvolvidos por um grupo de trabalho, em tempo integral, com prazo de conclusão previsto para 30.04.89. Parágrafo Primeiro - As entidades sindicais poderão indicar até 2 (dois) representantes - devendo pelo menos um deles ser funcionário da ativa - para compor o referido Grupo de Trabalho. Parágrafo Segundo - Um dos dois integrantes do GT-PCS deverá necessariamente pertencer à Carreira do Serviço Técnico-Científico." (sic, sublinhado no original, fl. 414).

Em julgamento de ação envolvendo o mesmo demandado (Banco do Brasil) e a mesma matéria, de que fui Relator, processo 00869-2003-122-04-00-9, foi trazido à colação o projeto de revisão do plano de cargos e salários do primeiro demandado, no qual há expressa referência acerca do afirmado pelo autor na petição inicial, nos seguintes termos: "D) REMUNERAÇÃO - VENCIMENTO-PADRÃO (VP)

A escala salarial de vencimentos-padrão (VP) da nova carreira única do Serviço Administrativo estabelece, das referências E.01 a E.09, a manutenção dos mesmos valores previstos para o Nível Básico (B.a a B.9), subsistindo, portanto, o diferencial uniforme de 12% (doze por cento) entre aquelas referências.

A partir de E.09 - ou seja, nas promoções a E.10, E.11 e E.12 - o diferencial eleva-se para 16% (dezesseis por cento), uma vez que os interstícios máximos serão de 3 (três) anos, conforme previsto no novo Regulamento de Promoções proposto."

A referida proposta de revisão do Plano de Cargos e Salários, de acordo com o que constou naquele processo, mesma realidade deste, foi apresentada pelo grupo de trabalho ao primeiro demandado em 11.05.1989, conforme correspondência dirigida ao Diretor de Administração, permitindo concluir que foi implantado na forma como proposto, até mesmo porque a cláusula quarta do acordo coletivo firmado entre o primeiro demandado e a CONTEC, com vigência a partir de 01.09.1992, está redigida nos seguintes termos: "O Banco restabelecerá, até maio/93, os interstícios remuneratórios existentes entre os VP da Carreira Administrativa e vigente até 31.08.91 (12% e 16%), na forma abaixo:" (sic, sublinhei, fl. 594).

Portanto, ainda que a implantação tenha decorrido de ajuste coletivo, passou a ser direito integrante do contrato de trabalho, sendo devidas as diferenças salariais resultantes da aplicação dos índices de 12% e 16% entre os interstícios para efeitos de promoção, como previsto no plano de cargos e salários, pena de ofensa ao princípio da inalterabilidade dos contratos de trabalho, não havendo, em razão disso, ofensa aos artigos legais e constitucionais invocados nos recursos ordinários.

Nego provimento ao recurso do primeiro réu." (TRT da 4ª Região, 10a. Turma, 0000725-61.2010.5.04.0661 RO, em 26/07/2012, Desembargador Milton Varela Dutra - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Denise Pacheco, Desembargador Wilson Carvalho Dias).

Diante da natureza salarial da parcela, são devidos reflexos em horas extras, férias com 1/3, 13º salários, gratificações semestrais, adicional por tempo de serviço, anuênios, verbas rescisórias, licenças-prêmio e abono assiduidade, prêmio pecúnia (pago na rescisão), indenização prevista na Lei 7.238/84 (paga na rescisão) e FGTS, nos termos e limites do pedido.

São indevidos reflexos em repousos semanais remunerados, tendo em vista o pagamento mensal do salário, no qual subsumidos tais dias.

Por fim, cabe autorizar os descontos da contribuição devida à PREVI incidente sobre as diferenças salariais aqui deferidas e seus reflexos e condenar o réu ao pagamento da sua parte da referida contribuição.

Dou parcial provimento ao recurso para condenar o réu ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da redução dos percentuais de promoção, de 12% para cada nível salarial atingido ao longo do contrato, observada a prescrição quinquenal pronunciada na origem, com reflexos em horas extras, férias com 1/3, 13º salários, gratificações semestrais, adicional por tempo de serviço, anuênios, verbas rescisórias, licenças-prêmio e abono assiduidade, prêmio pecúnia, indenização prevista na Lei 7.238/84 e FGTS, autorizados os descontos da contribuição devida à PREVI incidente sobre as diferenças salariais aqui deferidas e seus reflexos e condenar o réu ao pagamento da sua parte da referida contribuição.

2. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

A MM.ª Juíza julgou a ação improcedente quanto aos honorários de assistência judiciária, por entender que "(...) em atenção ao disposto no artigo 14 da Lei 5.584/70 e ao entendimento constante da Súmula 219 do TST, que, na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência de requisitos específicos, correspondentes ao benefício da justiça gratuita e à assistência por sindicato. No caso dos autos, está ausente um dos requisitos, uma vez que o reclamante não está assistido por procurador credenciado pelo sindicato de sua categoria. Ademais, não foram deferidos ao reclamante quaisquer dos pleitos deduzidos na inicial.Indefere-se." (ID fcec766 - Pág. 11).

A sentença comporta reforma.

A matéria em questão está pacificada no entendimento sumulado deste Tribunal, consoante a sua súmula 61 ("HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional."), a qual adoto. Deixo de aplicar, diante de tais fundamentos, as súmulas 219 e 329 do TST, por entender desnecessária a credencial sindical, a qual não foi juntada nos presentes autos.

No presente caso, o recorrente trouxe aos autos declaração de pobreza (ID 16fbc9b), estando legitimado ao benefício da assistência judiciária gratuita na forma do art. 98, § 1º, VI, do novo CPC (revogada a Lei 1.060/50 no aspecto), sendo devidos, consequentemente, os honorários de assistência judiciária.

Dou provimento ao recurso para, concedendo ao recorrente o benefício da assistência judiciária gratuita, condenar o réu ao pagamento de honorários de assistência judiciária de 15% sobre o valor total bruto da condenação a final apurado.

3. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. DESCONTO. RECOLHIMENTO.

Conformando o julgamento condenação por vez primeira ditada ao demandado, é imperativo que se disponha, também, sobre a incidência, ou não, sobre as verbas deferidas ao recorrente, de contribuição previdenciária e imposto de renda na fonte, as quais incidem segundo norma legal vigente, de ordem cogente. Via de consequência, impõe-se autorizar o demandado a proceder aos descontos cabíveis, ficando obrigado, por conta disso e em decorrência também da sua obrigação previdenciária, a comprovar nos autos os respectivos recolhimentos, pena de execução quanto à primeira e de comunicação à Receita Federal quanto ao segundo, para os devidos fins.

RECURSO ADESIVO DO RÉU.

(matérias remanescentes)

1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES À PREVI.

A MM.ª Julgadora rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento do pedido de recolhimento de contribuições à PREVI, ao fundamento de que "(...) examinadas as assertivas da inicial, verifica-se que o pleito da reclamante atacado pelo réu diz unicamente com a condenação deste ao pagamento da parcela patronal da contribuição previdenciária privada, incidente sobre as parcelas remuneratórias postuladas, para futuro recebimento do complemento de aposentadoria. Não há na inicial qualquer pretensão ou pleito de pagamento de valores a título de complementação de aposentadoria por parte do réu." (ID fcec766 - Pág. 2/3).

A sentença não comporta reforma.

A integralização do repasse da contribuição relativa à PREVI (previdência privada complementar), em decorrência das diferenças salariais resultantes da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de promoções e seus reflexos, postuladas no item B da petição inicial (ID 14de074 - Pág. 6/7), não se confundem com diferenças de complementação de proventos de aposentadoria. O demandante, em face do pedido de anuênios e de diferenças salariais, ao argumento de que o provimento de tais pedidos provoca a incidência de contribuição em favor da PREVI, para o custeio da complementação de aposentadoria, custeada em parte pelo empregador, postula o recolhimento dos valores devidos à PREVI.

Em nova leitura do acórdão proferido pelo STF no RE 583.050, o qual transitou em julgado em 23.07.2013, tenho que a modulação referente à competência da Justiça do Trabalho refere expressamente à "Competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada com o fito de obter complementação de aposentadoria", e não para tratar de matéria de contrato de previdência privada lato sensu, como no caso sub judice.

O mesmo ocorre com o acórdão STF RE 586.453/SE, publicado em 06.02.2013, com trânsito em julgado em 13.08.2014, após o julgamento dos embargos de declaração, ocorrido em 19.03.2013, os quais foram rejeitados, em decisão unânime.

Identifiquei na fundamentação dos votos lançados pelos Exmos. Ministros do STF duas teses básicas relativamente à interpretação do § 2º do art. 202 da Constituição Federal: uma primeira, que entende que, mesmo depois da Emenda nº 20/98 à Constituição Federal, sempre que a relação de previdência complementar decorrer do contrato de trabalho a competência permanece da Justiça do Trabalho e, outra, a segunda, a defender a total autonomia da previdência complementar e sua dissociação das relações trabalhistas e de tudo o que delas decorrer, fazendo a interpretação ampla de que qualquer matéria a ela relacionada seria de competência da Justiça Comum.

Ocorre que, apesar da discussão travada entre os Ministros julgadores nas sessões de julgamento do RE 583.050, com trânsito em julgado, não foi levada qualquer conclusão para a modulação dos efeitos da referida decisão, restando dúbia a extensão da sua aplicabilidade quanto à matéria de previdência complementar no que tange às relações trabalhistas, se geral ou exclusivamente quanto estiver em juízo tema de suplementação de aposentadoria ou de pensão.

Nesta esteira, como no caso concreto, o autor pleiteia somente o recolhimento da contribuição devida à PREVI incidente sobre os anuênios e as diferenças salariais postulados, não vejo como interpretar extensivamente a modulação feita pelo STF e que, na redação dos seus critérios, vinculou claramente a competência da Justiça Comum à ação que trata de complementação de aposentadoria.

Desta forma, entendo que a competência é da Justiça do Trabalho para o julgamento de ações em que deduzidos pedidos que envolvam previdência complementar decorrente do contrato de trabalho, desde que diversa da pretensão expressa e direta quanto a diferenças de complementação de aposentadoria, como é o caso presente.

Diante do exposto, ressalto que o empregado e participante do plano de pensão poderá fazer uso de benefícios decorrentes de plano de previdência complementar durante a vigência plena do contrato de emprego e independentemente da sua aposentadoria futura, como faz exemplo a eventual suplementação de auxílio-doença, o que, ao meu ver, constitui fundamento concreto para o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito.

No caso, sendo reconhecidas como devidas em favor do autor as diferenças salariais decorrentes da redução dos percentuais de promoção, que, por força regulamentar, repercutem na base de cálculo do seu benefício de previdência privada, por corolário lógico devem ser autorizados os descontos previdenciários quando requeridos, parte do empregado e do empregador, forte no que dispõe a própria Constituição Federal, arts. 195, § 5º, e 202, caput, combinados, a impor o custeio também dos benefícios concedidos pela previdência complementar.

Nego provimento.

JOAO PAULO LUCENA

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS:

Acompanho o voto do Relator.

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER:

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR.

1. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERSTÍCIOS.

Peço vênia ao Exmo. Relator para divergir da proposta de voto quanto ao parcial provimento ao recurso para condenar o réu ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da redução dos percentuais de promoção, de 12% para cada nível salarial atingido ao longo do contrato.

Isso porque adoto entendimento em sentido contrário, conforme fundamentos lançados em precedente de minha lavra que ora transcrevo:

Conforme constatado por esta Relatora em outras ações ajuizadas contra o Banco do Brasil - cita-se o processo 0000050-22.2012.5.04.0017, julgado em 14/11/2013, em sessão da qual participaram também os Des. Juraci Galvão Júnior e Francisco Rossal de Araújo - , a Portaria 2.339/77 não fixou os percentuais que o autor alega suprimidos pelo empregador. As circulares invocadas limitam-se a divulgar os ajustes realizados nos Acordos Coletivos, bem como a regulamentar a forma de realização das promoções. A Carta Circular 97/0493, por sua vez, deixa claro que os referidos percentuais, vigentes até 31/7/1997, estavam previstos em Acordos Coletivos, in verbis: "A diretoria, em reunião de 23.09.97, decidiu fixar em três por cento o percentual incidente sobre o vencimento-padrão, quando das promoções entre os níveis do plano de cargos e salários, conforme tabela inclusa no anexo 01, com vigência a partir de 01.03.97, em substituição aos percentuais anteriormente previstos no acordo coletivo denunciado (doze ou dezesseis por cento) e que tiveram vigência até 31.07.97".

Não reeditadas as cláusulas dos Acordos Coletivos que contemplavam os percentuais invocados na inicial, não há falar na sua aplicação em período posterior a 1997, pois tais cláusulas previstas em instrumentos coletivos foram modificadas ou suprimidas em posteriores negociações coletivas, não cabendo falar em ultratividade da norma.

Assim, não se verifica alteração contratual lesiva ao empregado passível de declaração de nulidade, conforme razões recursais.

Citam-se precedentes desta Corte, nos quais é debatida matéria idêntica a do caso:

PROMOÇÕES. INTERSTÍCIOS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAIS APLICÁVEIS. BANCO DO BRASIL. Os interstícios remuneratórios promocionais concedidos aos empregados do Banco do Brasil S.A. nos percentuais de 12% e 16%, uma vez que pactuados por instrumentos coletivos, não aderem aos contratos de trabalho, tendo vigência apenas pelo prazo ajustado. (RO 0029500-95.2009.5.04.0831. Rel. Juiz Convocado Wilson Carvalho Dias. 8ª Turma. 16.12.2010).

Ainda em consonância com o entendimento pacificado no TST a respeito da matéria, observa-se a seguinte ementa:

DIFERENÇAS SALARIAIS DE 12% E 16%. INTERSTÍCIOS ENTRE NÍVEIS. A jurisprudência pacificada nesta Corte é no entendimento de reconhecer a inexistência de diferenças salariais em favor dos empregados do Banco do Brasil, fundadas em norma coletiva que teria estabelecido interstícios entre níveis ou mesmo em plano de cargos e salários, na medida em que os interstícios de 12% e 16% eram garantidos por cláusula constante de instrumentos coletivos, a qual não foi renovada a partir do ACT 97/98. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 95300-80.2005.5.03.0106, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 23/02/2011, 2ª Turma, Data de Publicação: 11/03/2011).

Pelos fundamentos expostos, nego provimento ao recurso (TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0001175-48.2014.5.04.0601 RO, em 10/05/2017, Desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Desembargador Francisco Rossal de Araújo).

Nego provimento, no aspecto.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA (RELATOR)

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER