Acórdão: 0020802-46.2016.5.04.0802 (ROT)
Redator: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS
Órgão julgador: 5ª Turma
Data: 04/04/2017

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020802-46.2016.5.04.0802 (RO)
RECORRENTE: MARIA ANTONIETA FIALHO MONTEIRO
RECORRIDO: MUNICIPIO DE URUGUAIANA
RELATOR: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

EMENTA

MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. LEI MUNICIPAL N. 2.188/91. A Lei Municipal n. 2.188/91 define critérios para a concessão de promoções por antiguidade e merecimento aos empregados do Município. A concessão da promoção por antiguidade está atrelada a critério objetivo, devendo ser observado apenas o decurso do prazo para a sua concessão, conforme estabelecido nos artigos 18 e 19 da legislação municipal. A promoção por merecimento, entretanto, consubstancia-se em progressão funcional oriunda do poder discricionário do empregador, que deve ser entendido como legítimo, não havendo qualquer ilegalidade na ausência de promoção desta natureza. Assim, sua concessão não deve ser viabilizada pela via judicial.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da parte autora.

Intime-se.

Porto Alegre, 30 de março de 2017 (quinta-feira).

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença (ID. 2a65e28), a parte autora interpõe recurso ordinário.

Objetiva a reforma da sentença quanto às promoções por merecimento (ID. e67e5a2).

Com contrarrazões (ID. cb2c996), são remetidos os autos a este Tribunal para julgamento do recurso.

O Ministério Público do Trabalho, em parecer exarado no ID. 737c8a2, pronuncia-se pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA

1.1 PROMOÇÕES POR MERECIMENTO

Não se conforma a autora com o indeferimento do pedido de concessão de promoção por merecimento. Expõe que houve acordo judicial de diversos processos no ano de 2011, em que reconhecido o direito à promoção no biênio 2009/2011, com o compromisso de efetuar a promoção por merecimento de seu quadro de empregados a partir de então. Colaciona julgados. Requer que seja reconhecido o direito às promoções a alternância a cada dois anos. Quanto à promoção por merecimento, afirma esta decorre de obrigação legal, assim como a imposição de avaliação anual dos servidores (artigos 18, 19 e 20 da Lei n. 2.188/91). Reivindica a condenação do réu a proceder a promoção compulsória nos períodos aquisitivos de 2011/2013, com diferenças salariais a contar de julho dos anos de 2013, com os devidos reflexos sobre horas extras, triênios, adicional de tempo de serviço, FGTS, férias com 1/3 e gratificação natalina, em parcelas vencidas e vincendas, nos termos dos artigos 18, 19 e 24, todos da Lei Municipal n° 2.188/91.

Examina-se.

A autora foi admitida para trabalhar nos quadros do réu em 25-07-2002, exercendo a função de serviçal (contrato de trabalho - ID. 344af6d).

Para exame do pedido, passa-se à analise da Lei Municipal n. 2.188/91, particularmente da seção que trata das promoções horizontais (ID. f20173b):

Da Promoção Horizontal

Art. 15 - A promoção horizontal será realizada mediante a passagem do servidor de um determinado grau para o imediatamente posterior.

Art. 16 - Cada categoria funcional terá seis graus, designados pelas letras A, B, C, D, E e F, sendo esta última a final de carreira horizontal.

Art. 17 - Cada emprego público se situa dentro da categoria funcional, inicialmente no grau "A", e a ele retorna quando vago.

Art. 18 - As promoções serão realizadas bienalmente, sempre, no primeiro semestre dos anos ímpares e a contar de 1991.

Art. 19 -As promoções serão realizadas considerando-se num biênio o critério merecimento e no outro o critério Antiguidade.

Art. 20 - A avaliação por merecimento deverá ocorrer anualmente com base em critérios padronizados para todos os servidores municipais e os resultados deverão ser registrados em fichas individuais para serem considerados nas promoções por merecimento .

Parágrafo Único -Para a promoção por merecimento deverá se considerar, a contar do segundo biênio, a média da pontuação obtida nas avaliações dos três últimos anos.

Art. 21 - As promoções tanto pelo critério merecimento quanto pelo critério antiguidade deverão ocorrer nas seguintes proporções:

Promoção de Grau Percentual

A para B 20%

B para C 30%

C para D 40%

D para E 50%

E para F 60%

Parágrafo Único: Sempre que o critério for merecimento as promoções em cada grau deverão ser proporcionalmente distribuídas de acordo com o número de empregos existentes no grau em cada Secretaria, Assessoria e Gabinetes.

Art. 22 - O servidor municipal ao completar 10 anos de ininterrupto serviço público municipal no mesmo grau será promovido automaticamente para o grau imediatamente superior.

Art. 23 - O servidor público municipal integrante do presente Quadro de Pessoal que, por força de concurso público, prover vaga de uma outra categoria funcional será enquadrado, para efeito de carreira, no grau já alcançado na categoria funcional de origem.

Dito isso, ressalta-se que o artigo 18 da referida lei menciona que as promoções serão realizadas a cada biênio, no primeiro semestre dos anos ímpares. Já o artigo 19 disciplina que as promoções serão concedidas de forma alternada (merecimento e antiguidade), enquanto o artigo 20 narra a forma como deve haver a avaliação para a promoção por merecimento. Finalmente, o artigo 21 menciona as proporções em que as promoções por merecimento e antiguidade ocorrerão.

Pela leitura da legislação, entende-se que a concessão da promoção por antiguidade depende apenas do decurso de tempo, inexistindo qualquer outro requisito para a promoção do empregado relativamente a ela.

Já quanto à promoção por merecimento, embora seja entendimento deste Relator que o Município ao se omitir, deixando de realizar a devida avaliação de desempenho para fins de promoção por merecimento de seus empregados ou deixando de comprovar que a parte demandante não tivesse preenchido os requisitos para aquisição deste direito, deva ser condenado à sua concessão, a presente Turma Julgadora, em sua composição majoritária, tem entendimento diverso. O posicionamento prevalecente na Turma é o de que as promoções por merecimento são progressões funcionais oriundas do poder discricionário do empregador, que deve ser entendido como legítimo, não havendo qualquer ilegalidade na ausência de promoções desta natureza.

Tal entendimento é também o exposto na redação da Súmula n. 70 deste Regional que, embora diga respeito ao caso específico das promoções por merecimento previstas nas normas aplicáveis aos empregados da Caixa Econômica Federal, explicita que a sua concessão não pode ser reconhecida em juízo, pois não decorre unicamente de decurso de prazo, mas de prévia avaliação da chefia do trabalhador - podendo ser aplicável por analogia ao caso concreto.

Em razão disso, adota-se posição de que a concessão da promoção por merecimento não deve ser viabilizada pela via judicial. Colacionam-se decisões neste sentido:

MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. As promoções por merecimento decorrem do poder discricionário do empregador, as quais constituem progressões funcionais que não podem ser concedidas judicialmente. Recurso do autor a que se nega provimento. (TRT da 4ª Região, 5a. Turma, 0000597-33.2015.5.04.0801 RO, em 18/02/2016, Desembargadora Karina Saraiva Cunha - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Berenice Messias Corrêa, Desembargadora Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi)

MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. PROMOÇÕES BIENAIS. A Lei Municipal nº 2.188/91, no tocante à promoção por antiguidade, estabelece um critério meramente objetivo, não determinando nenhum outro requisito a não ser o decurso do lapso temporal de quatro anos entre cada promoção, motivo pelo qual a reclamante faz jus à promoção pretendida. Por sua vez, a promoção por merecimento não pode ser entendida como promoção automática, pois necessário o cumprimento de um requisito subjetivo consubstanciado na avaliação funcional do empregado, que é condição sine qua non para a efetivação da promoção. (TRT da 4ª Região, 11a. Turma, 0000969-16.2014.5.04.0801 RO, em 23/04/2015, Desembargador Herbert Paulo Beck - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Flávia Lorena Pacheco, Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa)

Município de Uruguaiana. Promoções por merecimento. As promoções por merecimento estão sujeitas à prévia avaliação de desempenho do empregado, não sendo possível reconhecer que o reclamante implementou tais condições, já que é incontroverso que não houve a necessária avaliação. Não é o caso de aplicar o que dispõe o artigo 129 do CCB, pois não se trata de direito puramente potestativo. A sua aferição não se traduz em critérios objetivos, não podendo ser equiparada à promoção por antiguidade. Além do que, o reclamado está adstrito às regras que regem a Administração Pública, entre elas a prerrogativa de fixar a conveniência e a oportunidade de proceder às promoções por mérito. (TRT da 4ª Região, 7a. Turma, 0001190-96.2014.5.04.0801 RO, em 18/06/2015, Juiz Convocado Manuel Cid Jardon - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Denise Pacheco, Desembargador Wilson Carvalho Dias)

MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. As promoções por merecimento não são automáticas, dependendo de avaliação do empregado, nos termos do artigo 20 da Lei Municipal nº 2.188/91, cujos critérios estão inseridos no poder discricionário do empregador. (TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0000906-85.2014.5.04.0802 RO, em 09/04/2015, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Francisco Rossal de Araújo, Desembargador João Paulo Lucena)

Salienta-se, por fim, que o requerimento de promoções bienais automáticas - na forma requerida pela autora em suas razões recursais - não prospera, porquanto, como anteriormente esclarecido, a promoção por merecimento exige a observância de requisito legal não passível de supressão por decisão judicial.

Assim, nega-se provimento ao recurso ordinário da parte autora.

CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS (RELATOR)

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA

JUIZ CONVOCADO JANNEY CAMARGO BINA