Acórdão: 0020759-43.2014.5.04.0782 (ROT)
Redator: RAUL ZORATTO SANVICENTE
Órgão julgador: 6ª Turma
Data: 22/09/2015

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
6ª Turma
Identificação

PROCESSO nº 0020759-43.2014.5.04.0782 (RO)
RECORRENTE: SUELEN EVANISE RODRIGUES GUTERRES, COOPERATIVA LANGUIRU LTDA.
RECORRIDO: SUELEN EVANISE RODRIGUES GUTERRES, COOPERATIVA LANGUIRU LTDA.
RELATOR: RAUL ZORATTO SANVICENTE

EMENTA

FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAIS. Ainda que a despedida ocorra por justa causa, são devidas as férias e a gratificação natalina proporcionais.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 04ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO quanto ao pagamento da participação nos resultados. Preliminarmente, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR de decisão extra petita. No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO, no tocante ao pedido de absolvição do pagamento das férias e da gratificação natalina proporcionais.

Intime-se.

Porto Alegre, 16 de setembro de 2015 (quarta-feira).

RELATÓRIO

Irresignada com a sentença (id 736a00f), a reclamada interpõe recurso ordinário.

Em suas razões, alega, preliminarmente, ter sido extra petita a sentença. No mérito, postula a absolvição do pagamento de gratificação natalina e férias proporcionais, assim como das verbas a título de participação nos resultados (id 41d2793).

Após a apresentação das contrarrazões pela reclamante (id c182a00), sobem os autos ao Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

1. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ORDINÁRIO

Inicialmente, cumpre observar que a reclamada, na contestação, a respeito da participação nos resultados, mencionou dois motivos que obstaram o pagamento de tais verbas à reclamante: as faltas injustificadas e a demissão por justa causa. A sentença, no entanto, analisou o referido tópico apenas no tocante à demissão por justa causa, silenciando quanto às faltas injustificadas. Irresignada com a decisão que julgou procedente o pedido da reclamante, a reclamada interpôs recurso ordinário postulando a absolvição do pagamento da participação nos resultados, não obstante, referiu-se apenas quanto às faltas injustificadas, causa esta que fora omitida pelo juízo sentenciante, conforme já aludido.

Nesse ínterim, frise-se que a reclamada deveria ter questionado a matéria omissa por meio do instrumento próprio para tal supressão, isto é, embargos de declaração.

Sendo assim, não conheço do recurso ordinário interposto no que toca ao pagamento da participação nos resultados, tendo em vista que a reclamada suscitou argumento que não fora enfrentado pelo juízo a quo, operando-se preclusão.

2. SENTENÇA EXTRA PETITA

O reclamado argui a nulidade do julgado no que tange à condenação ao pagamento da parcela referente à Participação nos Lucros e Resultados (PLR), alegando que esta não se confunde com a Participação nos Resultados (PPR), a qual é objeto do acordo juntado no ID 060abd6. Outrossim, sustenta que o pleito formulado pela autora dizia respeito apenas a diferenças de participação nos lucros e resultados, o que obsta a condenação quanto à participação nos resultados. Pugna, assim, pelo reconhecimento da ocorrência de julgamento extra petita em relação ao aspecto, com a consequente exclusão da condenação ao pagamento de PLR.

Sem razão.

Em que pese a reclamante tenha dado denominação diversa à pactuada no adendo ao acordo de participação nos resultados, a sentença não deve ser reconhecida como extra petita, uma vez que a causa de pedir - pagamento da participação nos resultados -, constava, ainda que implicitamente, na exordial. Ora, a reclamante tinha ciência que lhe cabia receber o pagamento de alguma verba que fora convencionada com a empresa, logo, dado que o acordo ficava sob a posse do empregador, a empregada não tinha o ônus de invocar corretamente a denominação dada à pecúnia deliberada.

Com efeito, não verifico ter havido provimento de natureza diversa da requerida, como argumenta a reclamada, não incorrendo a sentença em violação ao artigo 460 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho.

MÉRITO

1. FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAIS

A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de férias e gratificação natalina proporcionais, aduzindo, para tanto, que o Julgador de origem, muito embora tenha reconhecido que a despedida se deu por justa causa, impôs o adimplemento das parcelas rescisórias aludidas, em afronta aos artigos 146, parágrafo único, da CLT e 3º da Lei n.º 4.090/62, bem como à Súmula n.º 171 do TST.

Sem razão.

Ainda que extinto o contrato de trabalho por justa causa, tem direito a trabalhadora à gratificação natalina, assim como a férias proporcionais com 1/3 diante da previsão constitucional, em face da qual a orientação da Súmula n.º 171 do TST resta afastada, conforme o entendimento desta 6ª Turma:

"Com efeito, não obstante o entendimento de que deve ser mantida a justa causa aplicada pela empregadora, tal modalidade de resolução contratual não afasta o direito às férias e ao décimo terceiro proporcionais, consoante entendimento assente na Turma, com respaldo no artigo 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal que não cogita da limitação estabelecida na legislação ordinária (parágrafo único do art. 146 da CLT e art. 3º da Lei 4.090/62, respectivamente). (TRT da 04ª Região, 6A. TURMA, 0001358-37.2010.5.04.0026 RO, em 12/02/2014, Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria Helena Lisot, Desembargador Raul Zoratto Sanvicente)".

Nesse passo, mister transcrever as percucientes ponderações do juízo a quo a respeito do tema:

"Ainda que o art. 3º da Lei 4.090/62 e o parágrafo único do art. 146 da CLT vinculem a manutenção do direito às verbas proporcionais à ausência de despedida sem justa causa, os incisos VIII e XVII, do art. 7º, da Constituição da República garantem ao trabalhador o direito à percepção das aludidas verbas, sem atrelá-las à causa de extinção do vínculo.

Ou seja, a norma constitucional, mais recente e de hierarquia superior, veio a revogar a disposição menos benéfica anterior, conforme aponta a própria diretriz exegética contida no caput do próprio art. 7º da Constituição, que define a aplicabilidade das normas infraconstitucionais desde que destinadas à melhoria da condição social dos trabalhadores.

No mesmo sentido aponta o art. 11º da Convenção n. 132 da OIT (internalizada pelo Direito pátrio por intermédio do Decreto 3.197/99), o qual assegura o direito à percepção das férias proporcionais, no caso de extinção do contrato, sem estatuir exceção quanto à causa de rompimento do liame "Toda pessoa empregada que tenha completado o período mínimo de serviço que pode ser exigido de acordo com o parágrafo 1 do Artigo 5 da presente Convenção deverá ter direito em caso de cessação da relação empregatícia, ou a um período de férias remuneradas proporcional à duração do período de serviço pelo qual ela não gozou ainda tais férias, ou a uma indenização compensatória, ou a um crédito de férias equivalente". Vale lembrar que tal disposição, conforme entendimento jurisprudencial, ingressa no ordenamento jurídico com status supra legal, também determinando a inaplicabilidade das previsões legais anteriores que com ele colidam".

Destarte, nego provimento.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A reclamada sustenta não estarem presentes os requisitos legais para a condenação aos honorários advocatícios, pretendendo sua absolvição no tocante.

Sem razão.

Não obstante o disposto nas Súmulas 219 e 329 do E. TST, os honorários assistenciais são devidos pela simples declaração de pobreza do empregado, em face do que dispõe o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Desse modo, são devidos honorários ainda que não haja apresentação de credencial sindical aos procuradores da parte autora, como no caso dos autos, porquanto a parte autora apresenta sua declaração de pobreza, e, assim, tenho por satisfeitos os requisitos previstos na Lei n. 1.060/50.

Nego provimento.

RAUL ZORATTO SANVICENTE

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA

JUIZ CONVOCADO ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA