Acórdão: 0000751-31.2011.5.04.0271 (AP)
Redator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 24/08/2018

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0000751-31.2011.5.04.0271 (AP)
AGRAVANTE: ALAIDES MARIETA FERREIRA VARGAS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
AGRAVADO: ALAIDES MARIETA FERREIRA VARGAS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
RELATOR: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A QUOTA PARTE DA EXEQUENTE. CONTRIBUIÇÕES À FUNCEF. Os juros de mora incidentes sobre as contribuições em favor da FUNCEF - quota parte do empregado - são de responsabilidade da empregadora, não podendo ser transferidas à exequente.

Agravo de petição interposto pela CEF a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade: 1) rejeitar prefacial de não conhecimento do recurso da CEF, por falta de ataque aos fundamentos da sentença; 2) acolher prefacial de não conhecimento do recurso da CEF em torno da correção monetária das quotas da exequente. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interposto pela exequente. Por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interposto pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF.

Intime-se.

Porto Alegre, 23 de agosto de 2018 (quinta-feira).

RELATÓRIO

Inconformadas com a decisão proferida pelo juiz Eliseu Cardoso Barcellos, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, as partes interpõem agravo de petição.

A exequente busca a reforma da sentença quanto à prescrição das contribuições à CEF e das diferenças de complementação de aposentadoria.

A CEF objetiva a revisão do julgado quanto à correção monetária das cotas da exequente/plano de previdência complementar.

A fundação executada postula a reforma da sentença em torno da reserva matemática e do plano de equacionamento do déficit.

Há contraminuta, com arguição de preliminares de não conhecimento do recurso interposto pela CEF.

Processo não sujeito a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE.

DO CONHECIMENTO DO RECURSO.

A exequente, em contraminuta (fls. 2083/2084 do pdf), argui prefaciais de não conhecimento do agravo de petição interposto pela CEF, por não atacar os fundamentos da sentença, por ausência de interesse recursal.

A CEF, em razões recursais (fls. 2057/2063 do pdf), ao título CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS DO RECLAMANTE/PLANO DE PREVIDÊNCIA, sustenta a improcedência da pretensão da exequente no sentido de que a empregadora assuma com juros e correção monetária de ambas as cotas-partes (empregado e empregadora) devidas à fundação.

Assim constou na sentença (fl. 2042 do pdf):

Valores Devidos à Funcef

Alega a embargante, Caixa Econômica Federal, que o valor lançado na certidão de cálculo (fl. 1019) de R$ 59.253,65, já corrigido e oriundo da conta da expert nomeada (fl. 1012), refere-se à cota parte da reclamante e não pode ser deduzida dos depósitos recursais efetuados nos autos.

Com razão a reclamada Caixa, neste aspecto.

O acórdão das fls. 783/95 alterou a sentença para autorizar os descontos relativos a quota-parte da reclamante para o custeio do plano de benefícios.

O cálculo homologado indica precisamente que o valor de R$ 59.188,25 refere-se à quota parte do reclamante, razão pela qual deve constar da certidão de cálculo a referência que se tratam dos descontos autorizados pelo título executivo e não compor o valor a pagar pelas devedoras.

Assim, acolho a impugnação, no particular. Observe a Secretaria da Vara, oportunamente, por ocasião do novo lançamento da conta.

(...)

Juros da Quota-parte da Reclamante

Alega a reclamante que a Contadora do Juízo permanece sem atender o comando do Juízo da fl. 946, no que tange à aplicação dos juros sobre sua quota-parte e sua atribuição de pagamento de forma exclusiva para as devedoras.

Com razão.

Por simples leitura do cálculo, verifica-se que a Contadora simplesmente excluiu o cálculo dos juros da quota do reclamante.

Entretanto, a determinação do Juízo, conforme despacho da fl. 946, é de, sendo a rubrica calculada, atribuir exclusivamente às reclamadas o respectivo pagamento.

Portanto, deverá a Contadora nomeada retificar a conta neste item, calculando os juros da quota-parte da reclamante, que deverão ser somados aqueles já calculados da quota patronal, de forma discriminada.

Da leitura da peça recursal, é possível verificar que a executada CEF se insurge contra a decisão proferida pelo juízo de origem que determinou a retificação da conta mediante o recálculo dos juros da quota-parte da exequente, que deverão ser somados àqueles já calculados da quota patronal, de forma discriminada. O fato de a CEF não ter mencionado o teor da decisão de origem, por si só, não inviabiliza o conhecimento do recurso, por falta de ataque aos fundamento da sentença.

Contudo, como observou a exequente, a decisão a quo se limita à análise dos juros incidentes sobre a quota-parte da empregada, nada referindo sobre a correção monetária.

Assim, acolhe-se a prefacial, não conhecendo do agravo de petição interposto pela CEF em torno da correção monetária das quotas da exequente. A questão referente aos juros, porquanto expressamente mencionadas no recurso, será oportunamente apreciada.

NO MÉRITO.

DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE.

1. DA PRESCRIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES À CEF.

A exequente alega que, em nenhum momento, a prescrição dos descontos relativos a sua quota-parte à previdência privada foi analisada, em que pese tenham sido deferidas, ainda mais porque só foram determinadas em sede de recurso ordinário e não compreendem pedido da inicial. Requer seja observada a prescrição quinquenal aplicável às contribuições previdenciárias devidas à fundação.

Assim decidiu o juízo de origem (fls. 2042/2043 do pdf):

(...)

Sem razão o exequente.

Ao contrário do alegado, a prescrição foi sim debatida, com trânsito em julgado da decisão que afastou qualquer incidência, ainda que a provocação da matéria tenha ocorrido pela parte contrária.

Neste diapasão, considerando que o recalculo do benefício observa valores anteriores a 2006, composto pelas quotas patronal e do empregado, não se pode conceber que, no aspecto, seja aplicada a prescrição somente da parte que incumbe ao exequente, como pretende fazer crer.

Rejeito, portanto, a impugnação apresentada, devendo ser mantida a conta no particular.

Em sede de recurso ordinário, foram autorizados os descontos relativos à quota-parte da reclamante para o custeio do plano de benefícios, com relação aos valores a serem incluídos a título da CTVA no calculo do valor saldado (fl. 1571 do pdf). Também foi mantida a sentença que declarou não haver parcelas prescritas (fl. 1578 do pdf):

(...)

Todavia, sequer a prescrição parcial incide à espécie Estando o contrato de trabalho da reclamante ainda em curso, a aposentadoria ainda não foi, concedida, razão pela qual não não fluíram mais de cinco anos do início da percepção da complementação de aposentadoria para que sejam consideradas prescritas as parcelas anteriores. Ainda que o recalculo do benefício determinado deva observar os valores anteriores a 2006, não haverá efeitos financeiros correspondentes a esse período porque a complementação de aposentadoria somente é devida após a aposentadoria da reclamante, a qual ainda não ocorreu. Pelo mesmo motivo, não ha falar em limitação do recálculo do valor de complementação de aposentadoria a agosto de 2006.

A conta homologada envolve às contribuições devidas pela empregada e pela CEF em favor da fundação no período de novembro/1998 a agosto/2006, concernentes ao recálculo do valor saldado pela consideração do CTVA na base de cálculo das contribuições em favor da fundação.

Tal como decidido, se a decisão exequenda afastou a prescrição no recálculo do benefício, mediante a complementação mensal das quotas-parte do empregado e empregador, por óbvio, não cabe cogitar da observância da prescrição quinquenal em relação às contribuições devidas pela exequente.

Assim, sob pena de ofensa à coisa julgada, nega-se provimento ao agravo de petição interposto pela exequente, no item.

2. DAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

A exequente sustenta que, recalculado o saldamento e integralizada a reserva matemática, devem ser apuradas as diferenças de complementação de aposentadoria, considerando o seu jubilamento desde maio/2015.

O juízo de origem indeferiu a pretensão, nos seguintes termos (fl. 2045 do pdf):

Sem razão.

Mantenho a decisão da fl. 946, neste aspecto. Não foram deferidas diferenças de complementação de aposentadoria, até porque a reclamante sequer se encontrava aposentada ao tempo da prolação da sentença de conhecimento.

No caso dos autos, não há cogitar, portanto, em apurar diferenças de complementação de aposentadoria, sendo que o cálculo homologado deve contemplar exatamente o que foi deferido no título executivo.

Rejeito.

Não vinga a pretensão, pois o título executivo envolve, apenas, o recálculo do valor saldado e a integralização da reserva matemática pela consideração na base de cálculo das contribuições em favor da FUNCEF da parcela CTVA, bem como a condenação da CEF a complementar as contribuições mensais à previdência privada, em favor da Fundação, resultantes do recalculo do valor saldado pela consideração da parcela CTVA, no que tange à sua cota-parte, conforme regulamento da FUNCEF (vide fl. 1431 do pdf) , autorizados os descontos relativos à quota-parte da reclamante para o custeio do plano de benefícios, com relação aos valores a serem incluídos a título da CTVA no calculo do valor saldado (vide fl. 1570 do pdf).

Não foram deferidas diferenças de complementação de aposentadoria, motivo pelo qual é indevida a apuração dos valores correspondentes, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Nega-se provimento ao agravo de petição interposto pela exequente, no item.

DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA CEF

DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS COTAS DA EXEQUENTE/PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

A CEF objetiva a revisão do julgado quanto juros incidentes sobre as cotas da exequente para o custeio das contribuições para a previdência complementar.

Assim decidiu o juízo de origem (fl. 2043 do pdf):

Juros da Quota-parte da Reclamante

Alega a reclamante que a Contadora do Juízo permanece sem atender o comando do Juízo da fl. 946, no que tange à aplicação dos juros sobre sua quota-parte e sua atribuição de pagamento de forma exclusiva para as devedoras.

Com razão.

Por simples leitura do cálculo, verifica-se que a Contadora simplesmente excluiu o cálculo dos juros da quota do reclamante.

Entretanto, a determinação do Juízo, conforme despacho da fl. 946, é de, sendo a rubrica calculada, atribuir exclusivamente às reclamadas o respectivo pagamento.

Portanto, deverá a Contadora nomeada retificar a conta neste item, calculando os juros da quota-parte da reclamante, que deverão ser somados aqueles já calculados da quota patronal, de forma discriminada.

Os descontos das quotas-parte da exequente foram autorizados em sede de recurso ordinário (fl. 1588 do pdf):

De outra parte, é certo que há necessidade de constituição de reserva, matemática para atender a consequente majoração da complementação de aposentadoria, nos termos do art. 3° da LC n° 109/01 e da Lei n° 6345/77. Também é certo que tanto a patrocinadora quanto o participante devem contribuir para o custeio do plano de benefícios, conforme previsto art. 6º da LC n° 108/01.

No caso dos autos, já foi determinada em sentença a contribuição da primeira reclamada - CEF - para o custeio e formação da reserva matemática, pelo que resta sem objeto o apelo da segunda reclamada no particular.

Impõem-se, assim, autorizar os descontos relativos à quota-parte da reclamante para o custeio do plano de benefícios, com relação aos valores a serem incluídos a título de CTVA no cálculo do valor saldado.

Não prospera a inconformidade da CEF, adotando-se como razões de decidir os fundamentos deste colegiado nos autos do processo nº 0153600-75.2007.5.04.0352 AP (julgamento em 15-05-2018), de cujo acórdão, da lavra da Desembargadora Cleusa Regina Halfen, se extrai o seguinte trecho:

(...)

A questão controversa é conhecida desta Seção Especializada em Execução. Conforme o decidido, por exemplo, nos processos 0118400-91.2006.5.04.0012 e 0000848-41.2011.5.04.0009, é adotado o entendimento do TST acerca da matéria, o qual se transcreve a seguir e se adota como fundamento do presente acórdão:

[...] FONTE DE CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. Este c. Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado no sentido de que, a fim de preservar o equilíbrio atuarial e financeiro das entidades de previdência privada e assegurar o pagamento dos benefícios atuais e futuros de aposentadoria e pensão aos seus segurados, torna-se forçoso determinar o recolhimento das contribuições incidentes sobre as diferenças de complementação de aposentadoria deferidas na presente demanda. Ressalte-se que o recolhimento incidirá sobre a cota-parte do Reclamante e da Reclamada patrocinadora (CEF), nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. Além disso, quanto aos valores referentes à participação, o Reclamante deve pagar apenas o valor histórico de sua contribuição, sendo que a diferença atuarial (reserva matemática) deve ser suportada pela CEF, com os consectários de juros e correção monetária. Não incidem juros de mora sobre a cota-parte devida pelo Reclamante (Súmula 187, TST). Recurso de revista conhecido e provido no particular. (ARR - 1053-70.2011.5.04.0009, Relator Ministro: Maurício Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09-03-2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11-03-2016) (Grifa-se.)

Nesse contexto, está correta a conta homologada, bem como a sentença que determina que os juros incidentes sobre a quota parte de contribuição do empregado à Funcef sejam de responsabilidade da empregadora, que foi quem deu causa à mora, não podendo esse custo ser transferido ao empregado.

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo de petição da executada.

Assim, e porque a presente decisão, aos fundamentos expendidos, não implica ofensa ao artigo 6º da LC nº 108/2001 e artigo 202, parágrafo 3º, da CF, nega-se provimento ao agravo de petição da CEF.

DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA FUNDAÇÃO.

1. DA RESERVA MATEMÁTICA.

A fundação executada requer seja autorizada a apuração da formação do custeio total da reserva necessária à manutenção das diferenças de benefício autorizadas, com aporte pela patrocinadora CEF. Entende que a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, a exceção do custeio que é compartilhada, deve ser atribuída unicamente à patrocinadora que deu causa a não incidência do custeio no salário de contribuição à época própria.

Assim decidiu o juízo de origem (fls. 2043/2044 do pdf):

Entende a exequente que a conta homologada não contempla a apuração da reserva matemática, prevista na sentença exequenda.

Requer a complementação da conta ou ser determinado que as reclamadas procedam e comprovem adequadamente nos autos.

Examino.

A condenação é composta das seguintes obrigações (fls. 714, verso e 783): (i) efetuar o recalculo do valor saldado; (ii) promover a integralização da reserva matemática da reclamante pela consideração na base de cálculo das contribuições em favor da Funcef da parcela CTVA; (iii) complementar as contribuições mensais à previdência privada da quota-parte da 1ª reclamada; (iv) autorizar os descontos relativos à quota parte da reclamante.

Neste diapasão, por ora, desnecessário que os valores da integralização da reserva matemática, decorrentes do recálculo do valor saldado, constem expressamente na conta de liquidação. Trata-se de fundo atuarial para garantia do pagamento dos benefícios e, nos termos do título executivo, configura-se em obrigação de fazer. Assim, oportunamente, após definido o valor saldado pela inclusão da parcela CTVA, deverão as executadas comprovarem a recomposição da reserva matemática, a fim de assegurar a correta complementação previdência privada.

Nada a modificar.

Adiante, ao examinar os embargos à execução ajuizados pela fundação, acrescentou o juízo (fl. 2046 do pdf):

Nos termos já definidos em item precedente, desnecessário que os valores da reserva matemática, neste momento, constem expressamente na conta de liquidação, pelas razões já expostas anteriormente.

Quanto à responsabilidade pelo custeio, não há qualquer determinação nos autos, e, como se observa, é limitada aos descontos da quota-parte da reclamante. Ademais, cabe às executadas, solidariamente, responder pela referida recomposição.

Quaisquer outras discussões, como a capitalização do plano de benefício, como pretende trazer à tona a executada, não é passível de análise em sede de embargos, pois não faz parte da decisão executada, sob pena de afronta à coisa julgada, imutável na forma do art. 502, CPC, do art. 879, §1°, da CLT e do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

Nada a modificar, também sob este aspecto.

A sentença exequenda condenou as reclamadas Caixa Econômica Federal - CEF e Fundação dos Economiarios Federais, solidariamente, a efetuarem o recálculo do valor saldado e a promoverem a integralização da reserva matemática correspondente à reclamante pela consideração na base de cálculo das contribuições em favor da FUNCEF da parcela CTVA, condenando, ainda, a primeira reclamada a complementar as contribuições mensais à previdência privada, em favor da Fundação, resultantes do recálculo do valor saldado pela consideração da parcela CTVA, no que tange à sua cota-parte, conforme regulamento da FUNCEF, sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar multa a ser fixada em liquidação de sentença, em caso de descumprimento. Juros e correção monetária na forma da lei.

É oportuna a transcrição do seguinte trecho da fundamentação (fl. 1428 do pdf):

(...)

Relativamente ao equilíbrio atuarial do sistema, é certo que os empregados têm responsabilidade pelo custeio do plano previdenciário, limitando-se essa responsabilidade aos descontos regulamentares, em sua cota-participativa, sendo inviável imputar ao trabalhador outros encargos decorrentes de recolhimentos a menor, que, aliado ad tempo de contribuição do participante e do conseqüente acúmulo de valores, têm grande influência no montante de constituição da reserva matemática. Não há falar em descontos a título de recomposição de reservar relativas à reserva matemática. Tais descontos dizem respeito aos investimentos realizados a partir dos valores correspondentes às contribuições que deveriam ter sido efetuadas, descabendo repassar tal ônus à autora, pois quem deu causa ao recolhimento a menor das contribuições foi a ré. A formação da reserva é questão a ser dirimida entre patrocinadora e entidade de complementação de aposentadoria. (...) Assim, considerando que a complementação de proventos de aposentadoria pela FUNCEF se dá em vista do emprego mantido entre o autor e Caixa Econômica Federal, é de ser reconhecida a responsabilidade solidária de ambas as rés relativamente ao recalculo do valor saldado e à integralização da reserva matemática ora deferidas, com fulcro no artigo 2º, parágrafo segundo, da CLT.

Rejeitam-se as alegações recursais, pois, tal como decidido, a condenação em promover a reserva matemática constitui obrigação de fazer a ser cumprida solidariamente pelas executadas, cuja formação deve ser dirimida entre a CEF e a fundação, não necessitando, por ora, ser incluída no cálculo de liquidação.

Nega-se provimento ao agravo de petição interposto pela fundação, no item.

2. DO PLANO DE EQUACIONAMENTO DO DEFICIT.

A fundação executada, em longo arrazoado, requer seja os responsáveis legais (empregado e patrocinadora) condenados ao pagamento das contribuições extraordinárias, além daquelas relativas ao cômputo de eventual CTVA, com reflexo atuarial, bem como a integralizar os valores relativos à reserva matemática.

Como já mencionado, o juízo de origem indeferiu a pretensão, considerando que quaisquer outras discussões, como a capitalização do plano de benefício, como pretende trazer à tona a executada, não é passível de análise em sede de embargos, pois não faz parte da decisão executada, sob pena de afronta à coisa julgada, imutável na forma do art. 502, CPC, do art. 879, §1°, da CLT e do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

De fato, a pretensão formulada não encontra amparo no título executivo, o qual se limitou a condenar as executadas em promover a reserva matemática e a condenar a CEF ao pagamento das contribuições mensais por ela devidas à entidade para a formação do custeio e autorizar os descontos das contribuições devidas pela exequente. Não há qualquer comando em torno de contribuições extraordinárias (empregado e empregadora), a fim de equacionar o deficit.

O acórdão exequendo (fl. 1589 do pdf), inclusive, observa o seguinte: Por outro lado, incumbe às reclamadas a gestão das contribuições dos associados e da contribuição patronal para o fundo, não podendo atribuir-se a reclamante eventuais perdas ou déficit daí resultantes, em razão de terem sido procedidas na época.

Assim, e porque a presente decisão, aos fundamentos expendidos, não implica ofensa à LC nº 109/2001, nega-se provimento ao agravo de petição interposto pela fundação, no item.

JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

Relator

VOTOS

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do(a) Relator(a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA (RELATOR)

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA (REVISOR)

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK