Acórdão: 0021338-11.2016.5.04.0203 (ROT)
Redator: LAIS HELENA JAEGER NICOTTI
Órgão julgador: 1ª Turma
Data: 18/04/2018

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0021338-11.2016.5.04.0203 (RO)
RECORRENTE: ROGERIO DE MATOS ALVES
RECORRIDO: MADEF SA INDUSTRIA E COMERCIO
RELATOR: LAIS HELENA JAEGER NICOTTI

EMENTA

MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. O pagamento das verbas rescisórias, pelo empregador, fora do prazo estipulado no § 6º do art. 477 da CLT, atrai a incidência da multa de que trata o § 8º, ainda que reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho em Juízo. Sentença reformada, no aspecto.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, Rogério de Matos Alves, para acrescer à condenação o pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Valor arbitrado à condenação, de R$ 20.000,00 e custas fixadas em R$ 400,00, que se majoram para R$ 22.500,00 e R$ 450,00, respectivamente, para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 18 de abril de 2018 (quarta-feira).

RELATÓRIO

O reclamante, inconformado com a sentença de procedência parcial (Id 7039a27), proferida pelo Juiz Luiz Fernando Bonn Henzel, interpõe recurso ordinário (Id 40bb7a0).

Busca a reforma da decisão quanto às multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.

Com contrarrazões pela reclamada (Id 7c79fdd), os autos são encaminhados a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

MULTAS DOS ARTS. 467 e 477, § 8º, DA CLT

O Julgador da origem rejeitou o pedido das multas em epígrafe ao argumento de que o prazo para pagamento das rescisórias se iniciará somente com o trânsito em julgado da sentença.

O reclamante recorre. Defende que o fato de a rescisão indireta do contrato de trabalho ter sido declarada apenas em sentença não isenta o empregador da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Refere que a multa do art. 467, por sua vez, é devida quando da incontrovérsia acerca das parcelas rescisórias e quando não ocorrer o adimplemento destas na audiência designada. Requer a reforma do julgado, condenando-se a reclamada ao pagamento das multas tituladas.

Analiso.

Tenho que a legítima controvérsia acerca da rescisão indireta postulada pelo obreiro, tal como se verifica dos autos, e, por conseguinte, também acerca das verbas resilitórias, afasta a incidência da regra vertida no art. 467 da CLT, uma vez que a aplicação da multa prevista por este dispositivo tem como supedâneo fático justamente a incontrovérsia a respeito das parcelas rescisórias devidas ao empregado. Por esta razão, não faz jus o reclamante ao pagamento de multa prevista no art. 467 da CLT.

Por outro lado, o fato de a reclamada não admitir a rescisão indireta do contrato de trabalho não inibe a incidência da multa do § 8º do art. 477 da CLT. Entendimento em sentido contrário, afinal, implicaria em premiar o empregador que deixa de cumprir, integralmente, a obrigação do pagamento das verbas rescisórias, em detrimento daquele que cumpre a obrigação a tempo.

Este, aliás, é o entendimento que prevalece nesta Corte, como evidencia a Súmula 58 deste TRT, aqui adotada por analogia:

MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida em juízo não afasta o direito à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.

E também da Jurisprudência da E. Corte Trabalhista, conforme aresto que trago à colação:

RECURSO DE REVISTA. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. 1. Tem-se consolidado, neste colendo Tribunal Superior, o entendimento de que o escopo da penalidade prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho é reprimir a atitude do empregador que cause injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias. 2. Esta Corte uniformizadora havia sedimentado por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 351 da SBDI-I, entendimento no sentido de que era indevida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho quando houvesse fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. Entretanto, o Tribunal Pleno desta Corte superior cancelou a referida orientação, por intermédio da Resolução n.º 163, de 16/11/2009, publicada no DJe em 20, 23 e 24/11/2009. 3. Assim, tem-se que somente quando o trabalhador der causa à mora não será devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O reconhecimento em juízo da rescisão indireta não tem o condão de afastar a incidência da multa. Precedentes desta Corte superior. (RR - 3526-74.2010.5.01.0000, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 28/06/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017)

Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para acrescer à condenação o pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT.

LAIS HELENA JAEGER NICOTTI

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI (RELATORA)

DESEMBARGADOR MANUEL CID JARDON

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA