Acórdão: 0020421-13.2013.5.04.0521 (AP)
Redator: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO
Órgão julgador: 10ª Turma
Data: 01/07/2016

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020421-13.2013.5.04.0521 (RO)
RECORRENTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
RECORRIDO: VERA LUCIA FONTANA
RELATOR: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não configuradas as hipóteses previstas no art. 897-A, caput e parágrafo único, da CLT, impõe-se rejeitar os embargos de declaração opostos pela reclamada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 30 de junho de 2016 (quinta-feira).

RELATÓRIO

A reclamada, COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN, opõe embargos de declaração (id n. 93ebdf5) ao acórdão (id n. 609b511), alegando omissão, requerendo o esclarecimento correspondente.

Recebidos, os embargos de declaração são trazidos em mesa para julgamento, na forma regimental.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA

DA OMISSÃO EM RELAÇÃO ÀS CONTRARRAZÕES DA RECLAMADA - PROMOÇÃO 2008

A reclamada sustenta que, no item 3 do recurso ordinário, explicou os motivos pelos quais entendia equivocada as impugnações do reclamante referente ao processo promocional operacionalizado. Contudo, diz que a Turma Julgadora, ao deferir o pedido do reclamante, não enfrentou as alegações tecidas pela empresa, o que configura omissão. Diz que há confusão com relação aos termos PERCENTUAL DE PROMOVÍVEIS e FORMA DE CONCORRÊNCIA. Explica que a forma de concorrência é a antiguidade na classe (todos os funcionários concorrem entre si e o mais antigo na classe é promovido), já o percentual é o número de funcionários que poderão ser promovidos, logo se for estipulado 0,01% para a Unidade do reclamante, a regra restará atendida. Assim, diz que não houve alteração das regras atinentes ao processo promocional, já que a reclamada estipulou o percentual de promoções sobre o número total de empregados o que obviamente abrange a Unidade em que lotado o reclamante. Diz que restou atendido o critério previsto no § 2º do art. 53, que exige unicamente a estipulação de um percentual para cada Unidade. A esse respeito, reitera a reclamada que não há, no artigo mencionado, determinação para que a concorrência para a promoção por antiguidade seja realizada apenas dentro das unidades e, sim, para que exista a fixação de um número mínimo de promovidos para cada unidade (percentual), o que restou atendido pela reclamada. Nesse sentido, a reclamada requer sejam analisados os motivos citados pela empresa, sob pena de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º, ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal e ao artigo 489 do novo Código de Processo Civil, pois não houve alteração e muito menos restrição às chances de promoção do reclamante.

O acórdão adotou tese explícita sobre a matéria, conforme se extrai do id 609b511- Págs. 5 a 11.

O acórdão considerou aplicável ao reclamante as disposições sobre promoção, constantes do Capítulo VII da Resolução n. 23/82, estando as regras transcritas na decisão, com as alterações posteriores que, em seu conjunto, sejam mais benéficas (Resolução nº 27/86, de 17.06.1986). Ainda, considerou aplicável o disposto na Súmula nº 51 do TST.

A decisão observou que pelo disposto nas Resoluções, tanto para as promoções por merecimento, como para as promoções por antiguidade, a Diretoria da reclamada, em 30 de abril de cada ano, deveria estabelecer o percentual de servidores passíveis de promoção, mediante critérios de fixação do percentual que deveriam ser estabelecidos em 180 dias, considerado o percentual para cada unidade administrativa (id Num. 609b511 - Pág. 8).

O acórdão adotou entendimento expresso no sentido de que a incidência do percentual de promovíveis sobre o número total de empregados na empresa violou o disposto no §2º do art. 53 da Resolução n. 23/82.

Constou expressamente da decisão (id Num. 609b511 - Pág. 10):

(...) até 2009 o percentual de servidores a serem promovidos incidiu sobre o número total de empregados da empresa, e não sobre a lotação de cada unidade administrativa, conforme determina o §2º do art. 53 da Resolução n. 23/82, in verbis:

"Art. 53 - A 30 de abril de cada ano, a Diretoria estabelecerá o percentual de servidores que poderão ser promovidos, observando sempre a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento. (...) § 2º - O percentual de que trata o artigo, incidirá sobre a lotação de cada unidade administrativa, isoladamente, considerada esta, nos termos definidos para identificação dos centros de custo."(grifei)

A alteração do critério por parte da reclamada encontra respaldo formal em resoluções posteriores, nas quais restou definido o percentual de promovíveis a cada ano.

Como exemplo, cito a Resolução n. 02/2008, que para o ano de 2007 fixou em 1,60% o percentual de empregados que concorreriam à promoção por antiguidade. O parágrafo primeiro do art. 2º da respectiva norma dispôs expressamente que "A aplicação do percentual definido no caput será sobre a totalidade dos empregados da CORSAN, sendo promovidos os empregados com maior interstício na classe ou degrau até completarem as vagas." (id Num. 790399 - Pág. 19, grifei), enquanto o art. 8º revogou as disposições em contrário.

Trata-se, contudo, de alteração prejudicial ao reclamante, que não subsiste frente ao disposto no art. 468 da CLT: (...)

A hipótese ainda atrai a aplicação da Súmula n. 51, item I, do TST, in verbis: (...)

Assim, tenho que a reclamada infringiu o disposto no §2º do art. 53 da Resolução n. 23/82, norma que aderiu ao contrato de trabalho do reclamante, por ser-lhe mais benéfica. Ao fazer isso, restringiu as chances de promoção, deixando de demonstrar, por consequência lógica, que o autor não seria contemplado caso fosse adotado o critério infringido.

Como se vê, diferentemente do que alega a embargante, houve a devida análise da questão relativa à observância ou não do disposto no art. 53, §2º da Resolução 23/82, não havendo qualquer omissão a ser sanada.

O acórdão embargado contempla tese explícita sobre a matéria nele apreciada, registrando expressamente os fatos relevantes e consignando os fundamentos que amparam a conclusão pelo provimento parcial do recurso do reclamante.

Inexiste vício a ser sanado e nada há a complementar. A insurgência da embargante revela inconformismo com a decisão proferida, e a pretensão de modificação do julgado, o que é incabível pela via estreita dos embargos de declaração.

Em atenção do disposto no art. 489, IV, do Novo CPC, ressalta-se que não existem outros argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão embargada.

A matéria já se encontra prequestionada, considerada a tese explícita adotada no acórdão, não sendo necessária a referência expressa aos dispositivos invocados para tal fim.

Conforme sedimentado no item I da Súmula nº. 297 do TST, "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito".

Veja-se que o Enunciado em comento alude a "matéria ou questão", não contemplando referência expressa a dispositivo legal.

Ainda com relação ao prequestionamento, cumpre ter em vista o teor das OJs nºs. 118 e 119 da SDI-1 do TST, verbis:

118. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997)

Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 297 DO TST. INAPLICÁVEL (inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010 É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST.

Por todo o exposto, tendo sido adotada tese explícita sobre a matéria ventilada pela embargante, considera-se prequestionada a questão invocada pela parte, assim como os dispositivos legais invocados (incisos XXXV e LX do art. 5º, ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal e ao artigo 489 do novo CPC), inclusive para fins do disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014.

Rejeito.

ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO (RELATORA)

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA