Acórdão: 0020012-66.2014.5.04.0015 (AP)
Redator: CLEUSA REGINA HALFEN
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 10/12/2018

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020012-66.2014.5.04.0015 (AP)
AGRAVANTE: CONTERRA CONSTRUCOES E TERRAPLENAGENS LTDA, SCHAEFFER PARTICIPACOES LTDA.
AGRAVADO: RAFAEL TOSCANI VERGARA
RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN

EMENTA

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DOS CRÉDITOS DO EXEQUENTE PARA HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL. PROSSEGUIMENTO SIMULTÂNEO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO CONTRA AS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA DEVEDORA PRINCIPAL. A expedição de certidão dos créditos do exequente para habilitação no Juízo de Recuperação Judicial não obsta o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho contra as empresas do mesmo grupo econômico da executada, as quais são solidariamente responsáveis pelos créditos do exequente.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS CONTERRA CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E SCHAEFFER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de dezembro de 2018 (quinta-feira).

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença proferida pela Juíza do Trabalho Adriana Seelig Gonçalves (Id b3a925e), as executadas Conterra Construções e Terraplanagem Ltda. (em recuperação judicial) e Schaeffer Empreendimentos e Participações Ltda. interpõem agravo de petição (Id 0aa7df5), versando acerca da impossibilidade de redirecionamento da execução contra empresa que compõe o grupo econômico. Sem contraminuta, vêm os autos conclusos para julgamento. Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS CONTERRA CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E SCHAEFFER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

I - PRELIMINARMENTE

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

O agravo de petição das executadas é tempestivo (notificação no Id2865f64 e agravo no Id 0aa7df5), e a representação, regular (procuração no Id b7d2c2c). Não são noticiados fatos impeditivos ao direito de agravar. Tendo em vista que o apelo versa apenas sobre a possibilidade de execução contra empresa do grupo econômico, prescindível a indicação de valor incontroverso. Portanto, estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade do apelo. À parte adversa, é oportunizada contraminuta (Id 26f712d), que não é apresentada.

II - MÉRITO

1. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO

As executadas Conterra Construções e Terraplanagem Ltda. (em recuperação judicial) e Schaeffer Empreendimentos e Participações Ltda. não concordam com a sentença que redireciona a execução contra a empresa Schaeffer, em razão do reconhecimento de grupo econômico entre elas. Sustentam que a recuperação judicial tem o fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Advogam não ser caso de redirecionamento porquanto a empresa Conterra, ainda que em recuperação judicial, tem condições de arcar com os valores devidos em razão da habilitação do montante no quadro de credores, sendo que os valores serão alcançados ao exequente quando de sua disponibilidade, para os quais já há previsão orçamentária pelo administrador judicial. Postula a reforma da sentença. Examina-se.

O Juízo a quo fundamenta a decisão recorrida, no seguintes termos (Id b3a925e):

Considerando que a submissão da devedora a processo de recuperação judicial gera presunção de insolvência, a decisão de ID. 8e64193, reconheceu a existência de grupo econômico e, determinou o redirecionamento da execução em face da executada, Schaeffer Empreendimentos e Participações Ltda.

Diversamente do que fazem crer as executadas, uma vez determinado o prosseguimento da execução em face da executada Schaeffer Empreendimentos e Participações Ltda, foi em face desta que foi expedido o mandado de citação para pagamento (ID. 6019faa), e não em face da devedora principal, em recuperação judicial.

Ademais, não constato nos autos o bloqueio via BACEN-JUD de qualquer valor das contas da devedora principal, Conterra Construções e Terraplanagem Ltda, à medida que os valores depositados são decorrentes da transferência de valores remanescentes do processo sob o nº 0001240-26.2012.5.04.0015, conforme certidão de ID. 8bb52b1 e guia de depósito de ID. 8bb52b1.

Feita tais considerações, rejeito os embargos à execução opostos pelas executadas.

Trata-se de execução contra a empresa Conterra Construções e Terraplanagem Ltda. em razão de descumprimento de acordo firmado em Juízo, após ser reconhecido o vínculo de emprego entre as partes no período compreendido entre 05.11.2012 e 19.11.2013. Uma vez decretada a recuperação judicial da executada, é expedida certidão para habilitação dos créditos no Juízo da Recuperação Judicial. Ocorre que, em razão da incompetência desta Justiça Especializada para prosseguir com a execução contra a executada principal (decisão no Id 1cd3a42), o Juízo a quo determina o redirecionamento da execução contra Schaeffer Empreendimentos e Participações Ltda., empresa que compõe o mesmo grupo econômico da devedora principal. Frisa-se que, no Direito do Trabalho, o grupo econômico, tanto pode ser formal (concern, holdings e trust), quanto informal, bastando que haja, de direito ou de fato, a direção, o controle ou a administração de uma empresa sobre outra(s) para se caracterizar. Nessa orientação, é a norma do § 2º do art. 2º da CLT, a qual inclusive prevê a responsabilidade solidária das empresas integrantes do mesmo grupo econômico, verbis:

Sempre que uma ou mais empresas, tendo embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Sobre a matéria, transcreve-se o ensinamento de Maurício Godinho Delgado, que conceitua o grupo econômico por meio de sua abrangência objetiva (figura jurídica) e subjetiva (o tipo de sujeito de direito que a compõe), de acordo com o nexo relacional estabelecido na lei (in Curso de direito do trabalho, 10ª ed., São Paulo: LTr, 2011, pp. 398-401), verbis:

[...] o grupo econômico para fins justrabalhistas não necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas ao Direito Econômico ou Direito Comercial /Empresarial (holdings, consórcios, pools, etc.). Não se exige, sequer, prova de sua formal institucionalização cartorial: pode-se acolher a existência do grupo econômico desde que emerjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial de que falam os mencionados preceitos da CLT e da Lei do Trabalho Rural [...]

O que quer a lei é que o sujeito jurídico componente do grupo econômico para fins justrabalhistas consubstancie essencialmente um ser econômico, uma empresa (expressão sugestivamente enfatizada pelos dois preceitos legais invocados). O caráter e os fins econômicos dos componentes do grupo sugerem, assim, como elementos qualificadores indispensáveis à emergência da figura aventada pela ordem jurídica trabalhista. [...] (Grifa-se.)

Acerca da relação necessária para a configuração do grupo econômico, o jurista acima citado lembra que há divergência jurisprudencial sobre as duas correntes de pensamento existentes, a primeira que restringe a configuração do grupo à ocorrência de nexo de efetiva direção hierárquica entre as suas empresas componentes; a segunda, que reduz a uma relação de simples coordenação entre as empresas do grupo o nexo relacional exigido pela ordem jurídica. Acompanha-se a interpretação adotada pela segunda corrente doutrinária, invocando-se o entendimento do jurista Amauri Mascaro Nascimento, transcrito no livro cujo texto se reproduz acima, verbis:

"(...) basta uma relação de coordenação entre as diversas empresas sem que exista uma posição dominante, critério que nos parece melhor, tendo-se em vista a finalidade do instituto (...), que é a garantia da solvabilidade dos créditos trabalhistas."

(Grifa-se.)

Outrossim, a responsabilidade solidária das empresas integrantes do grupo econômico em questão é conhecida desta Seção Especializada, cujas decisões reiteradas admitem o prosseguimento da execução contra as empresas que compõem o grupo econômico da executada principal, o que se dá somente para o prosseguimento célere da fase de conhecimento, haja vista que a prova produzida nos autos demonstra a existência de grupo econômico entre elas (conforme o excerto em negrito da decisão acima transcrita). Contudo, o prosseguimento da execução nos autos deste processo não obsta a expedição simultânea da certidão dos créditos do exequente para habilitação no processo falimentar. Por oportuno, invocam-se julgados desta Seção em processos análogos, cujas ementas são reproduzidas abaixo:

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMPRESA COM FALÊNCIA DECRETADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA DO MESMO GRUPO.

O fato de a executada se encontrar em recuperação judicial/falência constitui, em regra, óbice ao prosseguimento imediato da execução contra sócio e empresa do mesmo grupo, que não figurou no título executivo. Verificado, no caso concreto, que as empresas do mesmo grupo inclusive integraram o polo passivo da demanda quando do ajuizamento, somente sendo posteriormente afastado exatamente por ser do mesmo grupo econômico, deve ser autorizado o redirecionamento da execução. Agravo de petição do exequente provido

. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000230-07.2014.5.04.0231 AP, em 10/05/2018, Desembargador João Batista de Matos Danda)

AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA RECLAMADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. Situação específica onde o reclamante ajuizou a ação contra todas as empresas do grupo econômico, que foram excluídas da lide por despacho, embora reconhecida a sua existência. em se tratando de responsabilidade solidária, cabível o redirecionamento da execução contra todas as empresas, concomitantemente com a habilitação do crédito trabalhista no juízo falimentar. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se dá provimento parcial. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000655-34.2014.5.04.0231 AP, em 14/06/2018, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda)

Por fim, determina-se que, sendo adimplidos quaisquer valores ao exequente nestes autos, deve haver a imediata comunicação ao Juízo da Falência pelo Juízo Trabalhista, com o escopo de evitar pagamentos em duplicidade e, portanto, o enriquecimento sem causa do exequente (CC, art. 884).

Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo de petição das executadas Conterra Construções e Terraplanagem Ltda. (em recuperação judicial) e Schaeffer Empreendimentos e Participações Ltda.

III - PREQUESTIONAMENTO

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais invocados pelas partes, para todos os efeitos legais, conforme o disposto na Súmula nº 297, I, do TST (Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito) e na OJ nº 118, da SDI-I, também do TST (Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este).

CLEUSA REGINA HALFEN

Relator

VOTOS

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do(a) Relator(a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN (RELATORA)

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA