Acórdão: 0017400-23.2008.5.04.0030 (AP)
Redator: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 04/02/2019

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0017400-23.2008.5.04.0030 (AP)
AGRAVANTE: ARLANXEO BRASIL S.A.
AGRAVADO: LUIS CARLOS MORETTI DAVILA
RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. APLICAÇÃO DOS REAJUSTES NORMATIVOS. Embora não fixado no título executivo o critério de atualização do pensionamento, cabível a sua definição em liquidação. Hipótese na qual a consideração dos reajustes normativos no cálculo do pensionamento, além de ensejar a manutenção do percentual fixado, não caracteriza ofensa à coisa julgada. Agravo desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA.

Intime-se.

Porto Alegre, 31 de janeiro de 2019 (quinta-feira).

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença do ID 7da60bd, que rejeitou os embargos à execução, a executada interpõe agravo de petição no ID 1a02980. Requer a reforma do julgado quanto ao reajuste do valor da pensão e ao índice de correção monetária.

Sem contraminuta, os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA.

1. REAJUSTE DO VALOR DA PENSÃO.

A Julgadora de origem rejeitou os embargos à execução no que se refere ao reajustamento do valor da pensão. Ponderou que:

O critério de cálculo do reajuste da pensão mensal, ainda que não determinado em sentença, é matéria que atine a fase de liquidação. Dessa forma afigura-se razoável a observância dos reajustes normativos assegurados à categoria profissional do autor, até porque, o reajuste na pensão mensal visa manter o poder de compra do mesmo, como já referido.

Irresignada, a executada recorre. Sustenta que deve permanecer o estabelecido pelo julgado anteriormente, ou seja, as decisões transitadas em julgado condenaram a reclamada ao pagamento de pensão mensal vitalícia no valor de 50% da maior remuneração percebida na época do acidente (JUL/1995), sem fazer qualquer menção acerca de reajuste mensal da pensão e vinculação ao salário mínimo. Pugna pela reforma da sentença.

Aprecio.

O título executivo condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais. Na fundamentação do acórdão assim constou:

Assim, o pensionamento é devido desde 18/08/95 e em caráter vitalício, deduzidos os valores percebidos no interregno de 29/07/97 a 25/06/99 (período em que o autor retornou ao trabalho e percebeu salários), sob pena de enriquecimento sem causa). Embora o julgador tenha corretamente referido que a base da parcela é a remuneração percebida, o valor adotado para o seu cálculo (R$278,80) é equivocado, pois observa apenas o salário básico anotado na CTPS à fl. 13. Não obstante, a vantagem deverá ser apurada em liquidação de sentença de acordo com a remuneração percebida no mês anterior ao acidente.

[...]

Dou parcial provimento ao recurso do reclamante para, no que tange ao pensionamento (indenização por danos materiais - item "a", fl. 655), a parcela seja calculada desde 18/08/1995 e em caráter vitalício, deduzidos os valores percebidos no interregno de 29/07/1997 a 25/06/1999, com base no percentual da perda da capacidade laborativa apontado na sentença (50%) e de acordo com a remuneração contraprestada no mês anterior ao acidente.

Ao contrário do que sustenta a executada, entendo que a consideração dos reajustes normativos no cálculo do pensionamento não ofende a coisa julgada. Ora, as questões relativas à atualização dos valores, sabidamente, são atinentes à fase de liquidação de sentença. Assim, ainda que não fixado no título executivo o critério de atualização do pensionamento, cabível a sua definição em liquidação.

Com efeito, a determinação de incidência dos reajustes normativos sobre a base de cálculo do pensionamento ensejará a manutenção do percentual fixado com base na remuneração recebida pelo trabalhador. Decisão em sentido contrário ocasionaria o gradual esvaziamento da condenação, o que não pode ser admitido.

Sobre o tema, cito precedente desta Seção Especializada:

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENSÃO MENSAL. REAJUSTES NORMATIVOS. Embora o título judicial não tenha fixado o critério de correção monetária, o qual deveria se definido na fase de liquidação, mostra-se razoável a observância dos reajustes normativos assegurados à categoria profissional, pois compatível com o comando sentencial exequendo pertinente ao pagamento de pensão mensal vitalícia calculada sobre a remuneração recebida pelo reclamante, o que não implica ofensa à coisa julgada. Agravo de petição interposto pela reclamada a que se nega provimento, no item.

(TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000460-41.2012.5.04.0030 AP, em 19/10/2017, Desembargador Joao Alfredo Borges Antunes de Miranda)

Pelo exposto, devem ser aplicados os reajustes previstos nas normas coletivas na pensão mensal deferida, assim como já determinado no Juízo da execução.

Desprovido o agravo de petição.

2. CORREÇÃO MONETÁRIA .

A Magistrada de primeiro grau rejeitou os embargos à execução no que se refere ao índice de correção monetária, mantendo a conta elaborada com a adoção da TR até 24.03.2015 e, após esta data, o IPCA-E.

Insatisfeita, a executada recorre. Assevera que não se aplica IPCA-E como indexador para fins de atualização dos débitos trabalhistas e que o índice vigente para tal fim continua a ser a TR, conforme previsão contida no art. 39 da Lei nº 8.177/91. Invoca o § 7º do artigo 879 da CLT e a decisão liminar proferida pelo STF na Reclamação nº 24.445. Pugna pela adoção da TR em todo o período de apuração.

Analiso.

No caso concreto, não há definição no título executivo quanto ao critério de correção monetária, não há decisão na fase de liquidação transitada em julgado a respeito da correção monetária, e inexiste situação jurídica consolidada pelo pagamento.

Todavia, operou-se a preclusão no que tange à discussão sobre os critérios de atualização monetária.

No despacho do ID 437d408, foi assinalado prazo para a apresentação de cálculos pela executada, sendo fixada a adoção da TR até 24.03.2015 e a partir de 25.03.2015 o IPCA-E.

A executada apresentou conta no ID b897430, utilizando apenas a TR para a atualização do débito.

O exequente impugnou a conta no ID 39494f1, inclusive quanto ao índice de correção monetária. Requereu a adoção da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 01 da SEEx, ou seja, IPCA-E a contar de 30.06.2009.

A executada insistiu na TR, conforme manifestação do ID 1649413.

As impugnações foram apreciadas na decisão do ID 20a5501, sendo assinalado prazo à executada para a retificação da conta.

Transcorrido o prazo, os autos foram encaminhados à perita ad hoc, que apresentou conta no ID f08e460. Adotou o IPCA-E a contar de 26.03.2015.

O exequente reiterou o requerimento de aplicação da OJT nº 01 da SEEx (ID d853f6b).

Sem manifestação da executada, a conta é homologada pela sentença do ID 493c94a.

A executada opôs embargos à execução (ID b0fc303). Pugnou pela adoção do IPCA-E.

Conforme mencionado acima, a medida foi rejeitada, o que motivou a interposição do agravo de petição ora em julgamento.

Para definição do índice de correção monetária aplicável, devem ser respeitadas as situações de coisa julgada e de preclusão, lógica e temporal, como forma de garantir segurança jurídica às relações processuais existentes.

Ora, diante do contexto delineado nos autos, é certo que se operou a preclusão lógica no momento em que a executada, ainda que devidamente intimada para manifestação sobre a conta da contadora, na qual foi adotado o IPCA-E desde 26.03.2015, sob pena de preclusão, deixou de impugnar a adoção deste indexador para a correção monetária da dívida trabalhista.

Incide, no aspecto, o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 80 da SEEx, in verbis:

ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO EM DECISÃO DEFINITIVA TRANSITADA EM JULGADO. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO. COISA JULGADA E PRECLUSÃO. ARTIGOS 5º, XXXVI, DA CF/88, 836, CAPUT, E 879, §1º, DA CLT. É inviável a alteração do índice de correção monetária resguardado pela coisa julgada ou preclusão em razão de decisão proferida na fase de conhecimento ou de execução.

Logo, deve ser mantido o critério de cálculo adotado na conta homologada, ante a preclusão ora reconhecida.

Por todo o exposto, nego provimento ao recurso.

JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

Relator

VOTOS

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do(a) Relator(a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (RELATOR)

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA (REVISOR)

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA