Acórdão: 0000596-72.2010.5.04.0009 (AP)
Redator: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 01/03/2019

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0000596-72.2010.5.04.0009 (AP)
AGRAVANTE: CARMEM SILVIA PIRES CHRISTOFOLI, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
AGRAVADO: CARMEM SILVIA PIRES CHRISTOFOLI, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
RELATOR: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO

EMENTA

AGRAVOS DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE DA SEGUNDA EXECUTADA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE A QUOTA PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DA AUTORA. Descabida a incidência de correção monetária e juros de mora sobre as contribuições devidas pela exequente à FUNCEF. Adoção do entendimento expresso na Súmula nº 187 do TST.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. MATÉRIA REMANESCENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Correção monetária pelo índice TR/FACDT até 25 de março de 2015. Posteriormente, aplica-se o IPCA-E, diante da inconstitucionalidade da expressão "equivalente à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA PRIMEIRA EXECUTADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Atos praticados pela primeira executada que extrapolam os limites da boa-fé processual, na medida em que a parte apresenta conta desconsiderando parcelas reconhecidas na condenação transitada em julgado, insistindo na defesa da tese mesmo após oposição de impugnação à sentença de liquidação. Contudo, o percentual da respectiva multa deve incidir sobre o valor da causa, nos termos do art. 793-C da CLT.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de petição da exequente para determinar a retificação dos cálculos, a fim de que seja excluída a correção monetária incidente sobre as contribuições por ela devidas à FUNCEF, bem como determinar que a correção monetária do débito trabalhista observe a TR/FACDT até 25/03/2015 e, a partir de 26/03/2015, o IPCA-E. Por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição da primeira executada (CEF). Por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição da segunda executada (FUNCEF).

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de fevereiro de 2019 (quinta-feira).

RELATÓRIO

Inconformadas com a decisão das fls. 2151-7, que rejeitou os embargos à execução da segunda executada e a impugnação à sentença de liquidação da exequente, além de condenar a primeira executada em multa por litigância de má-fé, as partes interpõem agravos de petição.

A primeira executada, nas sua razões das fls. 2171-4, busca a exclusão da multa por litigância de má-fé.

A exequente, nas fls. 2180-4, requer alteração do julgado quanto à incidência da correção monetária e juros sobre os valores referentes à participação junto à Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, ou que tais parcelas sejam atribuídas à CEF. Postula, também, modificação do índice de correção monetária do débito trabalhista.

A segunda executada, por sua vez, nas razões das fls. 2186-89, pretende a reforma da decisão que afastou a incidência dos juros de mora sobre a participação da autora junto à FUNCEF.

Com contraminutas da exequente (fls. 2193-6) e da primeira executada (fls. 2198-2205), sobem os autos a este Tribunal, para apreciação.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVOS DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE E DA SEGUNDA EXECUTADA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE A QUOTA PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DA AUTORA

No aspecto, assim entendeu a julgadora da origem (fl. 2155):

5 - Correção monetária e juros incidentes sobre a quota parte de contribuição da autora

Defende a exequente que não pode incidir correção monetária sobre o valor apurado a título de contribuição à FUNCEF no que concerne à quota parte devida por ela. Sustenta que o não recolhimento se deu por inércia da reclamada, além do que invoca a Súmula 187 do TST. Ainda, diz que encargos relacionados com atualização monetária, juros e eventuais multas incumbem à reclamada CAIXA.

A CAIXA argumenta que a incidência dos juros sobre as contribuições de previdência complementar encontra disciplina no REGULAMENTO FUNCEF, cuja observância invoca.

Por seu turno, a FUNCEF oferece razões no sentido de que as contribuições a serem deduzidas do crédito da reclamante são item acessório, pelo que, atualizado o principal, aquele deve ter a mesma sorte. Ademais, argui que não há condenação para que as rés custeiem a cota de responsabilidade da autora. Invoca o REG/REPLAN.

Tendo em vista que o autorizado desconto da quota parte da reclamante se refere à sua contribuição para custeio de benefício em seu proveito, e não a débito da trabalhadora junto ao seu empregador, tenho que não há falar na incidência da Súmula 187 do TRT no caso concreto, a qual afasto.

Assim, entendo que a referida quota de participação deve acompanhar a mesma correção monetária da parcela que repercutirá na diferença de complementação de aposentadoria deferida nesta causa.

No entanto, descabe a incidência de juros sobre a quota parte da exequente, porquanto ela não deu causa à mora no desconto de tais contribuições, cujo recolhimento, a destempo, se deve ao fato de a sua então empregadora não lhe ter alcançando em época própria as verbas reconhecidas como devidas nesta causa.

Julgo, pois, procedente em parte a impugnação no aspecto para determinar a retificação do cálculo, excluindo-se os juros que foram apurados sobre a quota parte da reclamante para o custeio do benefício.

A exequente requer a exclusão da incidência da correção monetária e juros de mora sobre os valores referentes a sua participação junto à Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF. Requer, também, que tais parcelas sejam atribuídas à CEF.

A segunda executada, por sua vez, pretende a reforma da decisão que afastou a incidência dos juros de mora sobre as contribuições à FUNCEF.

Analiso.

A sentença exequenda (fl. 1389) autorizou os recolhimentos das contribuições previdenciárias "na forma da lei vigente ao tempo da liquidação de sentença, autorizado o desconto da cota do empregado."

Como se vê, o comando exequendo determinou que a exequente contribua com a sua quota-parte para o custeio das diferenças de contribuições incidentes sobre as diferenças de parcelas remuneratórias deferidas no presente processo, o que foi observado na conta de liquidação.

Esta Seção Especializada em Execução, contudo, entende por aplicável ao caso o entendimento expresso na Súmula nº 187 do TST, que assim dispõe: "A correção monetária não incide sobre o débito do trabalhador reclamante.".

Cito, a propósito, os seguintes precedentes deste Colegiado e o último do TST:

CORREÇÃO E JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. Não pode o empregado ser responsabilizado pelo recolhimento da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre a sua cota parte, já que não deu causa à mora. Negado provimento. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0191800-58.2007.5.04.0771 AP, em 20/06/2018, Desembargador João Batista de Matos Danda)

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (QUOTA-PARTE DO EMPREGADO) DEVIDAS À FUNCEF. Entendimento da maioria do Colegiado, vencida a Desembargadora Relatora, de que incabível a incidência da correção monetária sobre as contribuições previdenciárias da quota-parte do empregado. Recurso provido, por maioria. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0216600-16.2007.5.04.0751 AP, em 07/03/2018, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo)

(...) FONTE DE CUSTEIO E RESERVA MATEMÁTICA. Esta Corte tem se manifestado no sentido de que, a fim de preservar o equilíbrio atuarial e financeiro das entidades de previdência privada e assegurar o pagamento dos benefícios atuais e futuros de aposentadoria e pensão aos seus segurados, torna-se necessário determinar o recolhimento da cota-parte devida pelo Autor para o custeio das diferenças concedidas, nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. Ressalte-se que o recolhimento incidirá sobre a cota-parte do Reclamante e da Reclamada patrocinadora, nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. Contudo, entende-se que, quanto aos valores referentes à participação, o Reclamante deve pagar apenas o valor histórico de sua contribuição, sendo que a diferença "atuarial" deve ser suportada pela empresa executada devedora, com os consectários de juros e correção monetária, ante os termos da Súmula 187 do TST. Sobre a cota-parte do Reclamante não incidem juros de mora, pois o empregado, por ser credor, embora indireto, da verba relativa à complementação, não se encontra em mora. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. (TST. Processo: ARR - 1524-62.2012.5.02.0444 Data de Julgamento: 07/02/2018, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018)

Frente ao expendido, nego provimento ao agravo de petição da segunda executada e dou parcial provimento ao agravo de petição da exequente para determinar a retificação dos cálculos, a fim de que seja excluída a correção monetária incidente sobre os valores da cota-parte por ela devida à FUNCEF.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. MATÉRIA REMANESCENTE

CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS

A exequente discorda da adoção da TR como índice de atualização monetária, postulando a utilização do IPCA-E a partir de 26/03/2015.

Decido.

A sentença prolatada na fase de conhecimento postergou para a liquidação de sentença a fixação do critério de correção monetária (fl. 1389), matéria que não sofreu alteração em grau de recurso ordinário (acórdãos das fls. 1543-74;1592-1602) e de recurso de revista (acórdãos das fls. 1812-1895 e 1916-1932).

Na decisão das fls. 193-5, o Juízo de origem estabeleceu os critérios de liquidação de sentença, nos seguintes termos: "1. Na atualização das verbas deverá ser adotado o FACDT do dia seguinte ao do vencimento da obrigação, de acordo com o Súmula nº 21 do E. TRT da 4ª Região, até 24/03/2015. O índice a ser utilizado para a atualização monetária dos débitos trabalhistas a partir de 25 de março de 2015 deve ser o IPCA-E (conforme determina o STF), igualmente observando a correção pro rata die."

A exequente apresentou contas às fls. 1991-2016 e 2018-44, discordando, em ambas as oportunidades, do critério de atualização da dívida, pugnando pela aplicação do IPCA-E a partir de julho de 2009.

A primeira executada, com vista, impugnou os cálculos da credora (fls. 2058-66) e apresentou conta com aplicação exclusiva da TR/FACDT (fls. 2067-73), a qual foi homologada pelo Juízo de origem (decisão da fl. 2097).

No prazo do art. 884 da CLT, a exequente opôs impugnação à sentença de liquidação, pugnando pela aplicação do IPCA-E a partir de 26/03/2015.

Inalterado o entendimento de origem (fls. 2151-7), a exequente interpôs o presente agravo de petição, que passa a ser objeto de apreciação, face à ausência de preclusão da matéria.

Ao analisarem os efeitos do julgamento das ADIs 4357, 4372, 4440 e 4425, nas quais se reconheceu a inconstitucionalidade do § 12 do art. 100 da Constituição Federal, que determina a atualização monetária dos precatórios pelos mesmos índices oficiais aplicáveis à remuneração da caderneta de poupança, os integrantes desta Seção Especializada em Execução concluíram pelo afastamento da TR (Taxa Referencial) como critério de atualização monetária, sendo o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) o índice que mais se adaptaria ao seu objetivo, até que a legislação viesse a substituir aquele índice por outro.

O Pleno do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 25/03/2015, ao resolver questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425, conferiu eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade acima referida e manteve a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para a atualização monetária dos débitos trabalhistas até 25/03/2015, e após esta data, determinou fosse observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) (In http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=288146&caixaBusca=N, em 31/03/2015).

O Tribunal Superior Trabalho, por sua vez, em 04/08/2015, acolhendo incidente de inconstitucionalidade suscitado pela 7ª Turma daquela Corte, no Processo TST - Arglnc - 479-60.2011.5.04.021, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalente à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e definiu a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho, atribuindo efeitos modulatórios à decisão para que esta prevalecesse a partir de 30/06/2009.

Contudo, o Tribunal Pleno do TST, no julgamento de embargos de declaração, em 20/03/2017, modulou os efeitos da decisão e reconheceu a aplicação do IPCA-E como índice de correção dos débitos trabalhistas, após 25 de março de 2015, data que acompanha o entendimento encampado pelo Supremo Tribunal Federal nos acórdãos prolatados nas ADIs nº 4357 e 4425.

Em face dessa decisão, a Federação Nacional dos Bancos - FENABAN - ajuizou perante o Supremo Tribunal Federal a Reclamação Constitucional nº 22.012. Em recente decisão datada de 05/12/2017, a 2ª Turma da Suprema Corte, ao examinar o mérito, julgou improcedente a reclamação e reconheceu que a decisão do Tribunal Superior do Trabalho, ao adotar o IPCA-E como índice de correção monetária, não configura desrespeito ao julgamento das ADIs 4357 e 4425, consolidando entendimento anteriormente adotado.

Assim, chancelada posição pelos Tribunais Superiores, este Colegiado firmou entendimento no sentido de que é aplicável a atualização monetária pela TR/FACDT até 25/03/2015, com adoção do IPCA-E a partir de então, posicionamento não alterado em face do disposto no § 7º do art. 879 da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/17, que prevê a aplicação da TR como índice de correção monetária, na medida em que se reporta ao art. 39 da Lei nº 8.177/91, em relação ao qual já houve declaração de inconstitucionalidade, inclusive pelo Pleno deste Egrégio Tribunal, mediante controle difuso.

Ante o exposto, no aspecto, dou provimento ao agravo de petição da exequente para determinar que a correção monetária do débito trabalhista observe a TR/FACDT até 25/03/2015 e, a partir de 26/03/2015, o IPCA-E.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA PRIMEIRA EXECUTADA

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

O Juízo de origem, na matéria, assim fundamentou (fls. 2156-7):

8 - Litigância de má-fé

Consoante se vê pela análise dos incidentes opostos pelas partes, resta evidente que a conta elaborada pela demandada CAIXA, e que instrui a presente execução, se demonstra imprestável para a integral liquidação do título executivo formado nestes autos, porquanto é omissa acerca de parcelas e períodos expressamente delineados pela coisa julgada. Não fosse isso suficiente, em resposta aos aludidos incidentes, a reclamada CAIXA deduz defesa que atenta contra a literalidade de decisões proferidas nesta causa, até mesmo, como já mencionado, em contradição a procedimento adotado por ela mesma na conta que restou homologada.

Em face dessas circunstâncias aplico à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL multa por litigância de má-fé equivalente a 10% sobre o valor corrigido da liquidação em favor da exequente, com fundamento nos artigos 793-B, I e IV, e 793-C, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho.

Saliento que, por se tratar de multa, esta é devida somente pela Caixa Econômica Federal, que é a executada que cometeu o ato atentatório.

Não se conforma a primeira executada. Sustenta ser descabida a aplicação de multa por litigância de má-fé pelo simples fato de ter ocorrido discordância entre os cálculos apresentados e o entendimento do magistrado "a quo". Sustenta que apenas exerceu seu direito à ampla defesa em suas alegações e isso pressupõe a existência de interpretações diversas.

Analiso.

A decisão agravada merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais adoto como razões de decidir.

No aspecto, a executada CEF, nos seus cálculos (fls. 2058-73), excluiu parcela não encoberta pela prescrição quinquenal e deixou de apurar os reflexos das diferenças salariais em APIPs, ambas questões com expressa determinação do título executivo (respectivamente, acórdão da fl. 1894 e sentença da fl. 1390). Quanto ao primeiro ponto, ao contestar a impugnação à sentença de liquidação oposta pela exequente, a executada insistiu na prescrição em afronta à literalidade da coisa julgada. Já em relação ao segundo item, conforme bem referido pelo Juízo de origem, a própria executada, no cálculo que elaborou, apurou a referida rubrica nos meses de janeiro e fevereiro de 2009 (fl. 2072), em patente contradição aos termos da contraminuta (fls. 2129-30).

Não se trata, portanto, de critério de liquidação ou interpretação do título executivo mas, sim, agir temerário do devedor em tentar alcançar proveito pecuniário sobre pretensão já ultrapassada, a qual foi reconhecida na fase de conhecimento, com trânsito em julgado a seu respeito.

Neste passo, importante referir que a apresentação de contraminuta à impugnação à sentença de liquidação, a qual ensejou o reconhecimento de litigância de má-fé, embasando a condenação ao pagamento da multa em questão, ocorreu em 11/06/2018 (fls. 2129-33), quando já se encontravam vigentes as novas disposições dos art. 793-A, 793-B e 793-C da CLT, incluídos pela Lei nº 13.467, de 2017, com as seguintes previsões:

Art. 793-A. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente.

Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Art. 793-C. De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

Assim, constatada conduta da executada, ora agravante, caracterizadora da litigância de má-fé, na forma dos arts. 793-B, I e IV, e 793-C, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, impõe-se a manutenção da decisão "a quo" que aplicou respectiva multa.

Nesse sentido, o seguinte precedente desta Seção Especializada:

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. COISA JULGADA NA FASE DE EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Mantida a decisão agravada que não apreciou as matérias suscitadas novamente pela executada em sede de embargos à execução, uma vez que abarcadas pela coisa julgada na fase de execução. Condenação nas penas previstas para a litigância de má-fé que se mantém. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000590-77.2010.5.04.0005 AP, em 19/10/2018, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo)

AGRAVO DE PETIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. Situação em que ficou robustamente demonstrado o propósito da executada em provocar incidente manifestamente infundado, evidenciando-se que a empresa, após cuidadosa avaliação da intenção da parte na prática dos atos processuais, evidenciou atitude típica de litigância de má fé. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020909-03.2014.5.04.0013 AP, em 10/12/2018, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda)

Assim, plenamente justificada a penalidade imposta à primeira executada, pois evidenciado que a parte não observou os ditames da boa-fé processual.

No que tange ao percentual arbitrado, observo que a disposição legal estabelece que a multa seja calculada sobre o "valor corrigido da causa" (R$ 22.000,00 - fl. 215), a qual não se confunde com o valor da "condenação" estabelecido na decisão agravada, merecendo reparo, portanto, neste particular.

Consequentemente, dou provimento parcial ao agravo de petição da primeira executada para limitar a multa por litigância de má-fé a 10% do valor corrigido da causa (petição inicial, R$ 22.000,00).

PREQUESTIONAMENTO

Os argumentos, dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, sobretudo aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, foram enfrentados e prequestionados, em respeito à previsão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e ao entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I do TST e na Súmula nº 297 do TST.

MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO

Relator

VOTOS

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do(a) Relator(a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO (RELATORA)

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA