Acórdão: 0020736-72.2016.5.04.0121 (ROT)
Redator: ANA LUIZA HEINECK KRUSE
Órgão julgador: 4ª Turma
Data: 22/03/2018

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0020736-72.2016.5.04.0121 (RO)
RECORRENTE: SIND TRAB IND MET,MEC E MAT ELETR,ELETRO,SIDERUR,CONST E REPAR NAVAIS,CONST E REPAR OFF-SHORE,MANUT,CONSERV DE ELEV E REFRIG RG E SJN
RECORRIDO: ECOVIX CONSTRUCOES OCEANICAS S/A.
RELATOR: ANA LUIZA HEINECK KRUSE

EMENTA

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICISTA FC. SISTEMA ELÉTRICO DE CONSUMO. O adicional de periculosidade não está adstrito aos empregados das empresas geradoras e transmissoras de energia elétrica. Previsão expressa no caput do art. 2º do Decreto 93.412/86, quanto a ser devido aos empregados submetidos a risco decorrentes de energia elétrica independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa. Incidência do art. 2º, § 2º, do Decreto nº 93.412/86, que regulamenta a Lei nº 7.369/85. Constatada em perícia técnica a exposição habitual dos empregados substituídos, detentores do cargo de ELETRICISTA FC, ao risco de choque elétrico, ainda que em sistema elétrico de consumo, é devido o pagamento do adicional de periculosidade. Adoção da OJ nº 324, da SDI-I, do TST. Recurso parcialmente provido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. É devido o pagamento de honorários de advogado ao sindicato que atua em substituição processual, consoante o entendimento do item III, da Súmula nº 219, do TST, que se adota no aspecto. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR, IND TRAB IND MET,MEC E MAT ELETR,ELETRO,SIDERUR,CONST E REPAR NAVAIS,CONST E REPAR OFF-SHORE,MANUT,CONSERV DE ELEV E REFRIG RG E SJN para afastar sua condenação no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência e, observada a prescrição já pronunciada na origem, condenar a reclamada no pagamento de adicional de periculosidade aos substituídos, exercentes da função de ELETRICISTAS - FC, em parcelas vencidas e vincendas, apurado sobre a remuneração, com reflexos em horas extras, adicional noturno, 13° salários, férias com acréscimo de 1/3, e aviso prévio (em caso de rescisão contratual imotivada); incidência de recolhimentos fundiários sobre as parcelas remuneratórias deferidas, acrescido da multa de 40% no caso de rompimento imotivado do vínculo; honorários advocatícios de 15% sobre o valor bruto da condenação. Reverte-se à reclamada a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Juros e correção monetária na forma da lei. Autorizam-se os descontos previdenciários e fiscais. Custas de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) arbitrado à condenação, para os efeitos legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 21 de março de 2018 (quarta-feira).

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença, doc. Id 706c0b9 e embargos declaratórios de Id 29138eb, recorre o Sindicato autor, por via ordinária, pelas razões de Id 52f2391, buscando a reforma do julgado e a condenação da reclamada no pagamento de adicional de insalubridade e/ou adicional de periculosidade e honorários advocatícios, bem como a concessão de assistência judiciária gratuita.

Custas e depósito recursal nos docs. Id e67c9a0, 5dd69cb e a7c5de4.

Contrarrazões no doc. Id 8c1b65c.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICISTA FC. SISTEMA ELÉTRICO DE CONSUMO.

De plano, registro que desde a exordial o Sindicato autor postula seja a ação aceita como Ação Civil Pública, com amparo na Lei nº 7.347/85 ou, sucessivamente, como Ação Civil Coletiva, com fundamento na Lei nº 8.078/90, ou ainda, por fim, pelo rito ordinário, com reconhecimento de substituição processual, argumentando, em suma, que se trata da defesa de direitos individuais homogêneos. Invoca o disposto nos artigos 8º, III, da Constituição Federal, bem como artigos 5º e 21 da Lei nº 7.347/8 (Lei da Ação Civil Pública) e artigos 81, III, e 82, IV, da Lei nº 8.078/90.

Embora qualificada documentalmente como Ação Civil Coletiva (vide doc. Id e40ea39 - Pág. 1), a sentença, em seus fundamentos, entende que se trata de ação movida pelo sindicato na condição de substituto processual, pelo rito ordinário, portanto, e contra isso não há recurso de qualquer das partes.

Em suas razões recursais, renova o Sindicato autor o pedido de condenação da reclamada no pagamento de adicional de insalubridade e/ou de periculosidade aos substituídos exercentes do cargo de ELETRICISTAS - FC. Diz que a perícia técnica concluiu que as atividades não seriam insalubres, mas identificou fatores geradores do direito ao adicional de periculosidade nas funções desempenhadas pelos ELETRICISTAS - FC, concluindo pela existência de periculosidade a partir de 16.07.2014.

Diz que a sentença adotou o documento de Id 0fbe71d para identificar as atividades exercidas pelos ELETRICISTAS FC e alega que este mesmo documento confirma as atividades relatadas ao perito que levaram à conclusão de periculosidade, especialmente "os trabalhos de montagens e conexões de linhas telefônicas das obras, as conexões realizadas em painéis, remotas, JB"s, transformadores e quaisquer equipamentos elétricos instalados nas obras, bem como os reparos em painéis de comando de centrais e, principalmente, o teste de cabos e suas conexões, conforme procedimento de Megger, que é realizado em instalações energizadas em alta tensão", o que não teria sido observado pela magistrada.

Alega que o Sr. Sandro Omar Alves Laranjo, que é ELETRICISTA FC, elencou as atividades desenvolvidas da seguinte forma:

Fazer instalações elétricas prediais de 380, 440 e 220 volts;

Fazer manutenção de subestação na verificação de disjuntores, comandos elétricos;

Fazer a medição de voltagem e amperagem com alicate amperímetro;

Fazer manutenção de quadros de comando, contatores, disjuntores, tomadas, troca de fusíveis na voltagem de 380, 440 e 220 volts.

Esclarece que o Sr. Charlei Ubirajara dos Santos Leiva foi eletricista de manutenção mas também exerceu atividades de eletricista FC, elencando as atividades desta função da seguinte forma:

Fazer manutenção de pontes rolantes, barramentos da ponte rolante;

Receber ordens de serviço para a verificação da subestação fazendo o rearme da subestação quando a mesma caia no caso de sobrecargas;

Fazer manutenção de instalações elétricas prediais de 440, 380 e 220 volts;

Fazer a instalação de componentes elétricos nas oficinas do ERG;

Fazer manutenção de luminárias das pontes rolantes na tensão de 220 volts.

Alega que os relatos que auxiliaram o perito na elaboração de sua conclusão foram desconsiderados pela Magistrada por serem consideradas de fontes inabilitadas, circunstância com a qual não concorda. Esclarece que o Sr. Omar é ELETRICISTA FC de outra empresa, alegando que independentemente de onde trabalha, o detentor do cargo em questão tem sempre as mesmas incumbências, com raras e eventuais divergências. Já o Sr. Charlei laborou na reclamada, tendo exercido a função de ELETRICISTA FC além da de eletricista de manutenção.

Sustenta que os substituídos - ELETRICISTAS FORÇA E CONTROLE - exerceram não apenas atividades em instalações ou equipamentos energizados em baixa e média tensão, bem como no SEC (sistema elétrico de consumo) mas também e especialmente em alta tensão. Invoca a OJ nº 324 da SDI-I, do TST. Transcreve jurisprudência que ampara sua tese.

Defende, por fim, que a insalubridade somente não foi considerada pelo perito em face da entrega de EPI´s, o que foi rechaçado pelo recorrente.

Busca, em suma, a reforma do julgado e a condenação da reclamada no pagamento de adicional de insalubridade e/ou periculosidade.

Realizada perícia técnica, laudo de Id 090f318, o perito concluiu que o reclamante estava exposto a condições de risco acentuado pela exposição à energia elétrica, com base na Lei nº 7.369/85 e Decreto nº 93.412/1986, que a regulamenta, limitada, contudo, ao período posterior a 16.07.2014, quando passaram a ser previstas como perigosas as atividades atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em baixa tensão no sistema elétrico de consumo - SEC, segundo o Anexo 4 da NR 16, da Portaria nº 3.214/78.

De plano, registro que ao sindicato autor incumbia o ônus de prova contrária às conclusões do laudo pericial de inexistência de insalubridade nas atividades dos substituídos. Ausente tal prova, mantém-se a decisão de improcedência, no aspecto.

Remanesce a discussão acerca da existência, ou não, de periculosidade nas atividades dos substituídos.

A Lei nº 7.369/1985 e a nova redação do art. 193 da CLT não limitam o direito ao adicional de periculosidade apenas aos trabalhadores do setor econômico de energia elétrica, mas consideram que tal parcela é devida a todos aqueles que trabalham no setor de energia elétrica de qualquer empresa, desde que trabalhem com eletricidade, em condições de risco, independentemente de a empresa ser geradora, transmissora ou distribuidora de energia elétrica. O Decreto nº 93.412/86 refere, de forma expressa, a possibilidade de energização acidental como geradora da condição periculosa (o que também se vê do Anexo 4 da NR 16 da Portaria 3.214/78) e, ainda, não limita o conceito de agente perigoso tão-somente a redes de alta tensão, mas a todos os equipamentos ou instalações elétricas em situação de risco de cujo contato físico ou exposição aos efeitos da eletricidade possam resultar incapacitação, invalidez permanente ou morte. O laudo pericial, doc. Id 090f318 - Pág. 16, confirma que "Os Reclamantes laboravam expostos ao Sistema Elétrico de Consumo - SEC de forma intermitente visto que algumas atividades eram realizadas com redes energizadas".

O laudo pericial, assim, confirma labor em unidade consumidora de energia elétrica e a reclamada não logra fazer prova que desconsidere a conclusão técnica, não se prestando, para tal finalidade, o laudo técnico de ação individual trazido aos autos.

Releva que o doc. Id 0fbe71d, produzido pela reclamada, elenca as atividades dos ELETRICISTAS - FC e contém previsão de que as atividades realizadas em sistemas de alta tensão somente podem ser realizadas por quem possua curso da NR-10 e Sistema Elétrico de Potência, o que demonstra o potencial perigoso das atividades.

Deste modo, o adicional de periculosidade é devido a todos os empregados que trabalham com eletricidade em condições de risco e não apenas aos chamados eletricitários. Assim, basta que o empregado desempenhe suas tarefas com aparelhos energizados ou com possibilidade de energização acidental, para caracterizar o risco da atividade.

Frise-se, ainda, que a frequência da exposição não é determinante para o conceito de permanência necessário à caracterização da periculosidade. O artigo 193 da CLT, quando exige o contato permanente em condições de risco acentuado para a caracterização da periculosidade, o faz em relação à integração das tarefas à atividade normal do obreiro. A análise a ser realizada no presente caso independe do tempo em que o obreiro ficava exposto aos agentes perigosos. Importa que as tarefas que o expunham aos agentes perigosos eram contratuais, obrigando o reclamante a correr risco acentuado e permanente em seu ambiente de trabalho, pois a ocorrência do evento danoso pode ocorrer a qualquer instante, independentemente da exposição do empregado em maior ou menor tempo, portanto, irrelevante a intermitência da exposição.

O perigo pode tornar-se concreto a qualquer momento em que o empregado estiver executando seu trabalho em sistemas energizados. Adota-se, na espécie, a jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 364 do TST.

Registro, por fim, que a matéria é regulada pela OJ nº 324 da SDI-I, do TST, in verbis:

324. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DECRETO Nº 93.412/86, ART. 2º, § 1º (DJ 09.12.2003)

É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica.

Como visto, a OJ prevendo a possibilidade de enquadramento como periculosa da atividade desenvolvida em unidade consumidora de energia elétrica foi editada em 2003, não persistindo razão, portanto, para a limitação da incidência do adicional ao período posterior à inserção do Anexo 4, da NR-16, da Portaria nº 3.214/78.

Desta forma, dou provimento parcial ao recurso ordinário do sindicato autor para condenar a reclamada no pagamento de adicional de periculosidade aos substituídos exercentes da função de ELETRICISTAS - FC pela exposição à energia elétrica, em parcelas vencidas e vincendas, apurado sobre a remuneração, com reflexos em horas extras, adicional noturno, 13° salários, férias com acréscimo de 1/3, aviso prévio (em caso de rescisão contratual imotivada). Sobre as parcelas remuneratórias deferidas, incidem recolhimentos fundiários, acrescido da multa de 40% no caso de rompimento imotivado do vínculo.

Não são devidas as repercussões em repousos semanais remunerados.

Reverte-se o ônus de pagamento dos honorários periciais à reclamada.

2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

O benefício da Justiça Gratuita importa dispensa do pagamento das custas processuais, a teor do disposto no art. 790, § 3º, da CLT. Igualmente, o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal traça norma geral, estabelecendo que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, sem interferir na legislação já existente sobre a matéria.

No caso dos autos, em se tratando de decisão de parcial procedência, com a atribuição da responsabilidade pelo pagamento das custas à reclamada, nenhum efeito prático gera a concessão do benefício pretendido, ressaltando-se que a pretensão pode ser reiterada diretamente ao Juízo ad quem em caso de recurso de revista pela parte contrária.

Nada a prover.

3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O Sindicato autor foi condenado no pagamento de honorários advocatícios de 15%.

Reformada a decisão de improcedência, afasta-se a condenação do sindicato autor no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência.

São devidos, por outro lado, honorários ao sindicato autor, que atua em substituição processual. Incide à espécie o entendimento consolidado no item III da Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho, que estabelece, in verbis:

"São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego".

Desse modo, faz jus o recorrente aos honorários de advogado, no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação, considerado o patamar habitualmente praticado nesta Justiça Especializada e o entendimento contido na Súmula nº 37 desta Corte.

Dou provimento ao recurso ordinário do Sindicato autor para condenar a reclamada no pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor bruto da condenação.

4. REQUERIMENTOS FEITOS EM CONTESTAÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Em face da reforma da decisão de improcedência proferida na origem, impõe-se a análise dos requerimentos feitos em contestação acerca dos autorização para os descontos previdenciários e fiscais e critérios de juros e correção monetária.

a) Descontos previdenciários e fiscais.

Constituem imperativo legal a dedução da contribuição previdenciária a cargo do trabalhador e a retenção do imposto de renda incidente sobre os valores pagos em virtude de decisão judicial.

Por força do disposto na Lei 8.212/91, todo empregado é segurado obrigatório da Previdência Social, estando obrigado a contribuir para ela, em percentual incidente sobre seu salário de contribuição, o qual corresponde à remuneração efetivamente recebida ou creditada (arts. 11, inciso II e parágrafo único, alínea c, 12, I, 20 e 28, I). A empresa está obrigada a arrecadar a contribuição do segurado empregado, efetuando o desconto da remuneração. Mesmo nas hipóteses em que a remuneração decorre de sentença judicial, o trabalhador não fica isento da contribuição destinada à instituição de Previdência Social. Este valor deve ser descontado e recolhido ao órgão previdenciário pela empresa. O desconto que, nos termos do parágrafo 5º do artigo 33 da lei precitada se presume efetuado é o da contribuição incidente sobre a remuneração já paga pelo empregador e não daquela que recai sobre a remuneração ainda não satisfeita, como a que é objeto de condenação neste processo.

O imposto de renda, conforme dispõe o art. 46 da Lei nº 8.541/92, incide sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial e deve ser retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Tal regra é de aplicação obrigatória.

Autorizam-se, pois, os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, cujos critérios de apuração deverão ser fixados em liquidação de sentença, época oportuna.

b) Critérios de juros e correção monetária.

Incidem juros e correção monetária na forma da lei, cujos critérios de incidência devem ser definidos no momento oportuno, em liquidação de sentença, quando possível a verificação das disposições legais vigentes em cada período.

ANA LUIZA HEINECK KRUSE

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE (RELATORA)

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI