Acórdão: 0020027-57.2017.5.04.0103 (ROT)
Redator: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO
Órgão julgador: 10ª Turma
Data: 22/03/2018

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020027-57.2017.5.04.0103 (RO)
RECORRENTE: ALEX SANDER SCHIAVON CANEZ, PERTO S A PERIFERICOS PARA AUTOMACAO
RECORRIDO: ALEX SANDER SCHIAVON CANEZ, PERTO S A PERIFERICOS PARA AUTOMACAO
RELATOR: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

EMENTA

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. Constatada a exposição habitual do empregado ao risco de choque elétrico, ainda que em sistema elétrico de consumo, é devido o pagamento do adicional de periculosidade. Adoção da O.J. nº 324 da SDI-I do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada. Por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 20 de março de 2018 (terça-feira).

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença proferida pelo Juiz Frederico Russomano (fls. 531/539), as partes interpõem Recurso Ordinário.

Nas razões de fls. 550/558, a reclamada PERTO S/A PERIFÉRICOS PARA AUTOMAÇÃO busca a reforma da sentença quanto ao adicional de periculosidade.

Nas razões de fls. 562/568, o reclamante ALEX SANDER SCHIAVON CANEZ busca a reforma da sentença nos seguintes itens: horas extras habituais, intervalos intrajornada, adicional de risco de vida e dano moral.

Com contrarrazões do reclamante às fls. 572/578 e da reclamada às fls. 580/587, sobem os autos a este Tribunal para julgamento dos recursos.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

A reclamada não se conforma com a sentença que deferiu o pagamento do adicional de periculosidade. Alega que inexiste atividade ou operação perigosa em sistema elétrico, uma vez que o reclamante atuava em sistema elétrico de consumo em extra baixa tensão e em equipamentos que cumprem com as disposições da NR-10, pois possuem medidas de proteção coletiva (barreiras) que protegem todos os circuitos do risco de choque elétrico. Primeiramente, requer a limitação temporal acerca do enquadramento legal dado pelo expert, ao argumento de que o Anexo 4 da NR-16, que regulamentou o adicional de periculosidade por eletricidade em sistema elétrico de consumo, se deu por meio da publicação da Portaria n. 1.078/2014 do MTE. Em segundo lugar, entende incorreta a conclusão pericial quanto ao enquadramento das atividades do reclamante na alínea "c" do item "1" do Anexo 4 da NR-16, uma vez que incontroverso que as atividades do reclamante consistiam em manutenção interna de caixas eletrônicos, ou seja, as atividades do reclamante eram realizadas em EBT - Extra Baixa Tensão, ou seja, o sistema do caixa eletrônico opera em 24 V com corrente contínua, que é a tensão de segurança, na qual não há o risco de choque elétrico. Refere que os sistemas eletrônicos funcionam com EBT - Extra Baixa Tensão e não com BT - Baixa Tensão, pois como o próprio nome diz, são eletrônicos e não elétricos. Além disso, sustenta que o expert deixou de considerar o item 10.2.8 e demais itens da NR-10, porquanto quando adotadas adequadamente as medidas de proteção coletiva definidas pela referida norma não se caracteriza o direito ao adicional de periculosidade. Destaca que todos os circuitos e equipamentos em baixa tensão possuem isolação elétrica ou barreira.

Analiso.

No laudo técnico (fls. 490/498) consta que o reclamante desempenhou as atividades de manutenção em caixas eletrônicos em agências bancárias e estabelecimentos comerciais, executando a troca de peças, limpeza interna dos caixas e testes de funcionamento. Segundo o perito, o reclamante atuava habitualmente com equipamentos energizados (220 volts tensão de entrada dos caixas eletrônicos), necessário para realizar testes de funcionamento. Consigna, ainda, que não consta nos autos comprovação de treinamento do reclamante no curso básico previsto na NR-10, Anexo III, Segurança em Instalações e Serviços com Eletricidade, tendo este informado que não tinha este treinamento.

Diante dos fatos narrados e análise das condições laborais, a conclusão do laudo é que "Foram identificados nas atividades do Reclamante possíveis riscos, dentre os definidos na NR-16 Anexo 4. Sendo assim as atividades do Reclamante ERAM PERIGOSAS" (fl. 493).

A reclamada impugnou o laudo pericial (fls. 503/511), afirmando que o autor atua em EBT - Extra Baixa Tensão, ou seja, o sistema do caixa eletrônico opera em 24V em corrente contínua, que é a tensão de segurança, na qual não há o risco de choque elétrico e, por isso, não necessita de treinamento. Refere que todos os circuitos e equipamentos em baixa tensão possuem isolação elétrica ou barreira.

Em seu depoimento pessoal, o autor declarou que "não mexiam somente com extra baixa tensão; que trabalhavam também com AC" (fl. 529).

Diante desse contexto, impõe-se acolher a conclusão pericial, à míngua de contraprova capaz de infirmá-la. Com efeito, a reclamada não produziu qualquer prova a fim de demonstrar a veracidade de suas alegações esposadas na impugnação ao laudo, salientando inclusive que estava presente na inspeção pericial, prevalecendo as informações fáticas fornecidas na ocasião sobre as impugnações apresentadas em momento posterior.

Assim, conclui-se que efetivamente foram periculosas as atividades do reclamante, por lidar diariamente com o risco proveniente de cargas elétricas. Nesse sentido, cabe transcrever excerto de recente acórdão desta 10ª Turma de lavra da Desembargadora Rejane Souza Pedra, verbis:

A legislação que criou o adicional de periculosidade aos trabalhadores que exercem atividade no setor de energia elétrica não traz como requisito ser o empregado eletricitário. Portanto, também é aplicável aos profissionais que trabalham sob as condições detectadas no caso dos autos, em execução de tarefas junto à área de risco. As atividades realizadas pelo demandante incluem-se, sem dúvida, na área de risco do quadro próprio constante do Decreto nº 93.412/1986. Registro, por oportuno, o conteúdo da Orientação Jurisprudencial 324 da SDI-1 do TST, in verbis:

Adicional de periculosidade. Sistema elétrico de potência. Decreto nº 93.412/1986, art. 2º, § 1º.

É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica

Sobre a periodicidade do contato com o agente periculoso, a frequência constatada no laudo configura exposição permanente, sendo afastada a segunda parte da Súmula 364 do TST:

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE

. Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (TRT da 4ª Região, 10ª Turma, 0020801-55.2015.5.04.0201 RO, em 05/05/2017, Desembargadora Rejane Souza Pedra)

Estando demonstrado que o autor mantinha contato com sistema elétrico de consumo em condição de risco, como explicitado no laudo pericial, entendo ser devido o adicional de periculosidade mesmo antes da edição da Portaria 1.078/2014 do MTE, até porque suas atividades eram as mesmas.

Desta forma, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS

O reclamante não se conforma com a sentença que indeferiu o pagamento das horas extras habituais. Diz que a prova de sua execução consta na inicial, a saber relatórios de atendimento técnico, dos quais se extrai que o reclamante efetuava jornada diária além daquela pactuada, sem a contraprestação devida. Afirma que o seu próprio depoimento, que não restou impugnado pela reclamada quanto ao ponto, resta conclusivo para, em cotejo com a prova documental trazida, trazer a verdade quanto aos fatos.

A sentença assim decidiu (fl. 535):

Pleiteia ainda o reclamante o pagamento de 22 horas extras mês porque no início da jornada diária de trabalho era necessário executar tarefas administrativas, preparativos para os atendimentos diários e viagens, separando materiais necessários ao labor, embalando e desembalando produtos, encaminhamento de materiais para a sede da reclamada, preparação do veículo para deslocamento(limpeza, abastecimento, carregamento com materiais, etc), sendo que para tal o reclamante iniciava sua jornada meia hora antes do registrado no cartão ponto. Isso acontecia diariamente, durante todo o período de vigência do contrato.

O reclamante detentor do ônus da prova quanto ao trabalho nas condições alegadas não se desincumbiu deste, razão pela qual rejeito o pedido de horas extras neste particular.

A decisão não comporta reforma.

Na petição inicial, o reclamante postulou a condenação da reclamada ao pagamento de 22 horas extras mensais, decorrentes da prestação extraordinária de tarefas administrativas, aduzindo que para tal iniciava sua jornada meia hora antes do registrado no cartão ponto e prorrogava por mais 30 minutos após o término da jornada normal de trabalho (fl. 12).

Na defesa, a reclamada diz que o real horário de trabalho prestado pelo reclamante está integral e devidamente registrado nos cartões ponto.

Na hipótese, o reclamante não produziu qualquer prova capaz de comprovar o alegado labor extraordinário, não servindo para tanto os documentos juntados nos Ids 2a46fc5, 25aef5f, 31966bf, bef8b18 e 8182151 (fls. 41/62), cujos relatórios de atendimento técnico consignam horários abrangidos pela jornada normal de trabalho.

Nego provimento.

DAS HORAS EXTRAS - INTRAJORNADA

O reclamante insurge-se contra a sentença que indeferiu o pagamento dos intervalos intrajornada. Novamente diz que houve ausência de valoração da prova documental juntada ao feito. Alega que nos documentos de atendimento juntados nos Ids 2a46fc5, 25aef5f, 31966bf, bef8b18 e 8182151, constatam-se que o reclamante laborava em horário em que deveria gozar para descanso e alimentação.

A sentença indeferiu o pedido, assim consignando (fl. 534):

Não há prova que o reclamante de fato não o desfrutasse dos intervalos registrados eletronicamente e em horários variados, razão pela qual rejeito o pedido de pagamento dos intervalos intrajornadas suprimidos.

Nada a modificar.

Na petição inicial, o reclamante afirmou que em razão dos deslocamentos para o atendimento aos clientes em cidades da região de Caxias do Sul - RS acontecia de não usufruir de intervalo intrajornada para descanso e alimentação. Estima uma média de 3 ocorrências semanais, totalizando 12 ocorrências mensais, com supressão de 12 horas intrajornada/mês, durante todo o contrato de trabalho (fl. 13).

Na hipótese, o reclamante não produziu qualquer prova capaz de comprovar a alegada supressão do intervalo intrajornada em média três vezes por semana, não servindo para tanto os documentos juntados nos Ids 2a46fc5, 25aef5f, 31966bf, bef8b18 e 8182151 (fls. 41/62).

Nego provimento.

DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA

O reclamante recorre da sentença que indeferiu o pedido de pagamento do adicional de risco de vida. Alega que estava exposto aos mais diversos riscos, já que trabalhava em situação análoga ao de vigilante, senão em conjunto com este. Aduz que o labor em caixas eletrônicos, por se tratar de trabalho longo e com equipamento ligado, gerava a insegurança e o medo, não importando para tal se o equipamento estava abastecido ou não com numerário.

A sentença assim decidiu (fl. 533):

"Segundo a prova dos autos a reclamante apenas dava manutenção aos caixas eletrônicos acompanhado por empresa de segurança, conforme documento de folha 68, por exemplo.

Assim, concluo que o reclamante não trabalhava em tarefas que a expunham a constante risco de vida, até mesmo porque os assaltos a caixas eletrônicos ocorrem em período noturno, sem a presença de empregados.

Rejeito o pedido de pagamento de adicional de risco de vida."

Analiso.

O adicional de risco de vida é parcela prevista em normas autônomas para categorias profissionais específicas, tal como vigilantes, que se distinguem pela exposição a risco.

No caso dos autos, o pedido carece de amparo legal e/ou contratual. A pretensão do reclamante é a de obter vantagem prevista em norma coletiva alheia à sua categoria profissional e econômica.

O argumento de exposição a risco de ação criminosa não convence. Fosse assim, todos os bancários e/ou outras tantas atividades profissionais, inclusive comércio, trabalhadores em casas lotéricas, enfim, alvos de ação criminosa, teriam direito à rubrica, devido ao risco de assalto.

Ademais, como bem ressaltado na sentença, a prova dos autos evidencia que quando o reclamante realizava a manutenção nos caixas eletrônicos era acompanhado por empresa de segurança de transporte de valores (Brinks e Prosegur, fls. 68/80), e os caixas eletrônicos não estavam abastecidos com dinheiro.

Nego provimento.

DO DANO MORAL

O reclamante alega que da análise da documentação juntada com a inicial constata-se o efetivo risco suportado pelo recorrente, causado unicamente pela reclamada, em flagrante obtenção de lucro próprio e em detrimento à saúde do trabalhador. Requer a reforma da sentença para que seja condenada a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais.

A sentença assim decidiu (fl. 536):

"8. DANO MORAL.

O reclamante pretende perceber indenização por danos morais, pois, segundo alega ao trabalhar na manutenção dos caixas eletrônicos fora das agenciais estava exposta a risco de vida.

Como já decidido em item anterior a prova dos autos demonstra que a reclamante apenas dava manutenção aos caixas eletrônicos acompanhado de empresa de segurança.

Assim, concluo que a reclamante não trabalhava em tarefas que a expunham a constante risco de vida, até mesmo porque os assaltos a caixas eletrônicos ocorrem em período noturno, sem a presença de empregados.

Rejeito o pedido de pagamento de indenização por danos morais."

Examino.

A indenização por dano moral postulada na inicial tinha como sustentáculo o fato de que o autor realizava a manutenção de caixas eletrônicos, exposto à notório risco de assaltos.

Como visto acima, a prova dos autos evidencia o reclamante realizava a manutenção nos caixas eletrônicos desabastecidos e era acompanhado da empresa de segurança de transporte de valores, minimizando exponencialmente o risco de serem assaltados. Tanto que o autor declarou em seu depoimento pessoal que nunca sofreu assalto.

Assim, não vejo como tal atribuição pudesse infligir tamanho abalo moral no autor.

Provimento negado.

ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO (RELATORA)

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA