Acórdão: 0020008-71.2014.5.04.0292 (ROT)
Redator: HERBERT PAULO BECK
Órgão julgador: 11ª Turma
Data: 01/04/2016

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0020008-71.2014.5.04.0292 (RO)
RECORRENTES: ROGERIO CHAGAS DE OLIVEIRA E FUNDAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL GETULIO VARGAS
RECORRIDOS: OS MESMOS
RELATOR: HERBERT PAULO BECK

EMENTA

COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FUNDAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS. CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CLT. Prevalece nesta Turma o entendimento de que, estabelecida relação jurídico-trabalhista regida pela CLT e não se tratando de contratação de servidor público, que se submete a regime jurídico estatutário, hipóteses reconhecidas na ADIN nº 3.395-6, afasta-se a competência do Juízo Comum, atraindo a competência do Juízo Laboral para o julgamento da lide.

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA para reconhecer que goza de imunidade em relação às cotas previdenciárias patronais, de cujo recolhimento fica dispensada. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Valor da condenação inalterado.

Intime-se.

Porto Alegre, 31 de março de 2016 (quinta-feira).

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença de ID f48cb6e, que julgou parcialmente procedente a ação, as partes recorrem.

A reclamada, no recurso ordinário de ID 59a1b12, aborda o que segue: incompetência material, contrato nulo, inaplicabilidade do artigo 479 da CLT, indenização por danos morais, gratuidade de justiça.

O autor, no recurso ordinário de ID 29ee1a9, pretende a majoração do valor da indenização por danos morais.

Com contrarrazões pela reclamada (ID 000bd1c) e pelo reclamante (ID 785cb5c), os autos são remetidos a este Regional.

O Ministério Público do Trabalho, no parecer de ID ebc1ae8, opina pelo provimento do recurso ordinário do reclamado no tocante à alegação de contrato nulo.

 

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

INCOMPETÊNCIA MATERIAL. CONTRATO NULO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 363 DO TST

A reclamada busca a declaração de incompetência material desta Justiça Especializada para apreciar e julgar a presente ação. Discorre sobre a diferença entre as fundações públicas de direito público e de direito privado (teoria dualista), estabelecidas pela jurisprudência, notadamente pelas decisões do STF nos autos do RE 219.900-1/RS e do MS 24.427-5/DF. Salienta que, ao passo que as fundações públicas de direito público (autárquicas) exercem serviço público típico, as fundações públicas de direito privado se dedicam ao desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público. Afirma que o inciso XIX do artigo 37 da Constituição, com redação conferida pela EC nº 19/98, ao dispor que a criação das fundações ocorrerá mediante lei específica, refere-se tanto às autárquicas como às estatais. Diz que o dispositivo em comento é uma norma de natureza contida, cuja regulamentação, que ainda não foi editada, é suprida pelo Decreto-Lei nº 200/67, nos termos do inciso IV do seu artigo 5º. Enumera diversos aspectos relativamente aos meios de controle instituídos pelo Estado, aplicáveis a tais entidades. Com base nos argumentos aduzidos, conclui que as fundações estatais de direito provado, quando criadas por entes públicos e por ele financiadas, executando ações públicas e controladas pelo Poder Público, devem ser consideradas de direito público. Salienta que a sua criação foi autorizada pela Lei Municipal nº 3.224/2010, e o seu Estatuto registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas em 20/01/2011. Relata que a sua finalidade precípua consiste na prestação de serviços de saúde em todos os níveis de assistência hospitalar no âmbito do SUS. Estabelecidas tais premissas, sustenta que a Justiça do Trabalho não é competente para apreciar e julgar a presente ação, por se tratar de demanda envolvendo relação jurídico-administrativa entre o ente público e o trabalhador, isto é, contrato de natureza civil, que, conforme decisão do STF nos autos da ADIN 3.395-6, é matéria alheia à previsão do artigo 114, inciso I, da Constituição. Ressalta que, uma vez pacificado esse entendimento, foi cancelada a OJ nº 205 da SDI-I do TST, nos termos do artigo 103-A da Constituição. Afirma que, da mesma forma, esta Especializada é incompetente para apreciar demandas envolvendo contratação mediante processo seletivo simplificado, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição. Colaciona precedentes. Invoca as decisões do Ag. Reg. na Reclamação 4.489-1/PA e do processo nº 0000268-98.2012.5.04.0292 (RO) deste Regional. Alega que, mesmo que a discussão recaia sobre o desvirtuamento do contrato de trabalho e a invalidade da natureza do vínculo, a Justiça Comum detém competência para analisar a controvérsia. Por fim, caso mantida a competência, sustenta que incide ao caso o entendimento cristalizado pela Súmula nº 363 do TST, por se tratar de contrato nulo firmado com a administração pública, de modo que devidos apenas o saldo de salário e o FGTS. Invoca o art. 37, inciso II, § 2º, da Constituição Federal.

Analiso.

É incontroverso que o autor foi admitido pela reclamada, primeiramente, em 18/03/2011, para a função de Auxiliar de Segurança e, posteriormente, em 10/08/2012, para a função de Técnico em Segurança do Trabalho (vide IDs 9d82bb6 e 2c95024). Também não se discute que as contratações ocorreram após aprovação em processo seletivo simplificado.

Embora a demandada não tenha juntado os editas que embasam as contratações (Editais nºs 001/2010 e 002/2012), os certames, conforme já examinei nos autos do processo nº 0020470-28.2014.5.04.0292 (PJe) RO, se destinaram à seleção de candidatos ao provimento de vagas e à formação de cadastro de reserva, para o preenchimento do quadro de pessoal da Fundação reclamada, sob regime celetista, nos moldes do artigo 37, inciso IX, da Constituição da República, consoante autorização da Lei Municipal nº 3.224/2010.

O inciso IX do artigo 37 da Constituição dispõe que "IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;". A Lei nº 8.745/1993 regulamenta a previsão constitucional. A seu turno, a sobredita legislação municipal, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação reclamada, estabelece que o quadro de pessoal da instituição será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Dispõe, também, sobre a contratação de pessoal técnico, mediante processo seletivo público simplificado, pelo prazo máximo de 24 meses (artigo 22, § 5º).

No entendimento prevalente desta Turma, a questão retratada nos autos se insere no rol de competências desta Justiça Especializada, na medida em que o trabalhador foi, incontroversamente, admitido sob o regime celetista, por experiência e por prazo determinado, inclusive com recolhimento do FGTS.

Cumpre salientar que tal situação não se confunde com as relações sujeitas ao regime estatutário ou jurídico-administrativo, por exemplo, na forma do inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666/93, hipóteses nas quais, na esteira do julgamento proferido na ADIN nº 3.395-6, a competência material seria da Justiça Comum, verbis:

 

INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico estatutária.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes, em ações ajuizadas contra a mesma reclamada:

 

FUNDAÇÃO HOSPITALAR MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS. CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CLT. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Estabelecida relação jurídico-trabalhista regida pela CLT e não se tratando de contratação de servidor público, submetido a regime jurídico estatutário, hipóteses reconhecidas na ADIN nº 3.395-6, a competência para conhecer e decidir a demanda é da justiça do trabalho.

(TRT da 04ª Região, 11a. Turma, 0010304-97.2014.5.04.0271 RO, em 05/03/2015, Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria Helena Lisot, Desembargador Herbert Paulo Beck)

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Caso em que as partes mantiveram dois contratos de trabalhos distintos, sendo que esta Justiça Especializada apenas possui competência para a análise do segundo contrato, visto que nesse período a contratação da reclamante se deu pelo regime celetista. Recurso ordinário da reclamada provido para reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação quanto aos pedidos deduzidos em face do primeiro contrato mantido entre a reclamante e o reclamado, vigente até 15.10.2012. (TRT da 04ª Região, 11a. Turma, 0010092-13.2013.5.04.0271 RO, em 12/12/2013, Desembargadora Flávia Lorena Pacheco - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa, Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira)

Por tais razões, julgo irretocável a sentença que reconheceu a competência desta Justiça Especializada para apreciar e julgar a presente ação.

Quanto à Súmula nº 363 do TST, esta não tem incidência ao caso, por tratar da contratação de servidor público (artigo 37, inciso II, da CR/88), ao passo que a presente ação envolve contratação temporária, nos moldes do inciso IX do mesmo dispositivo constitucional e da Lei nº 8.745/1993.

Nada a prover.

INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 479 DA CLT

Não se conforma a recorrente com a condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 479 da CLT. Sustenta que, por se tratar de contrato com prazo determinado, não ocorreu despedida do reclamante, mas sim extinção contratual devido o decurso do prazo. Afirma que não poderia rescindir o primeiro contrato do reclamante, enquanto Auxiliar de Segurança, e recontratá-lo, imediatamente, com novo contrato por prazo máximo de dois anos, na função de Técnico de Segurança do Trabalho, sob pena de ofensa ao artigo 452 da CLT. Diz que o processo seletivo simplificado foi realizado nos moldes do artigo 37, IX, da Constituição Federal, e das Lei Municipais nºs 3.224/2010 e 3.424/2013. Destaca que o termo aditivo de alteração de função foi efetuado a pedido do próprio reclamante, que prestou processo seletivo para dois cargos distintos, foi aprovado em ambos, mas optou por alterar de função, após já estar com contrato vigente, por prazo determinado. Conclui que o contrato temporário foi mantido por toda a vigência, ou seja, dois anos.

Analiso.

Conforme dito anteriormente, é incontroverso que o autor foi admitido pela reclamada, primeiramente, em 18/03/2011, para a função de Auxiliar de Segurança e, posteriormente, em 10/08/2012, para a função de Técnico em Segurança do Trabalho (vide IDs 9d82bb6 e 2c95024), a partir de aprovação em processo seletivo simplificado em ambas as ocasiões.

Em 17/03/2013 (Num. 4bbe9fb), a reclamada promoveu a extinção do contrato, ou seja, após decorridos 02 anos ao tomar como parâmetro a data de início em 18/03/2011.

De acordo com o Edital nº 002/2012, e conforme precedente já citado, a seleção de candidatos se destinava ao preenchimento do quadro de pessoal da Fundação reclamada, sob regime celetista, nos moldes do artigo 37, inciso IX, da Constituição da República, consoante autorização da Lei Municipal nº 3.224/2010.

O § 5º do artigo 22 da referida legislação municipal dispõe sobre a contratação de pessoal técnico, mediante processo seletivo público simplificado, pelo prazo máximo de 24 meses (artigo 22, § 5º). Na esteira dessa previsão, o edital do processo seletivo de que o autor participou determina que:

 

1.3.

As contratações terão vigência pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogadas por até mais 01(um) ano, ressalvando-se que serão precedidas de contrato de experiência, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de admissão do contratado.

No mesmo sentido, o depoimento do preposto:

 

Depoimento do(a) preposto(a) do(a) reclamado(a):

perguntado, informa: que o reclamante trabalhou na reclamada por processo seletivo; que o reclamante participou do primeiro processo seletivo para auxiliar de segurança e depois para técnico de segurança do trabalho; que os editais de ambos concursos eram de 1 ano, prorrogáveis por mais 1 ano; que o reclamante assumiu o primeiro por prazo determinado, como auxiliar de segurança e depois mudou para técnico de segurança do trabalho; que o reclamante finalizou 2 anos, somadas as 2 funções; que na realidade o prazo máximo para contrato por prazo determinado é de 2 anos e foi extinto no seu termo; (...)

Isto posto, resta configurada a rescisão antecipada do pacto laboral, a ensejar o pagamento de indenização, na forma do artigo 479 da CLT. Relativamente ao segundo processo seletivo é de se notar que houve a rescisão antecipada, na medida em que o contrato vigorou por apenas 07 meses e 07 dias, enquanto assegurado ao menos 01 ano. Assim como decidido pela Julgadora de origem, entendo que o prazo mínimo de 01 ano é por processo seletivo, não devendo ser computado o período anterior prestado em cargo distinto.

Logo, reporto-me integralmente à decisão de origem como razões de decidir:

 

(...)

O reclamante prestou dois processos seletivos simplificados (4369d08 - Pág. 6), estando corretas as datas indicadas na petição inicial. Com efeito, o reclamante assumiu como auxiliar de segurança em 18.03.11, e, na função de técnico em segurança do trabalho em agosto de 2012.

Conforme se observa do documento 4369d08 (Pág. 6), com a aprovação do reclamante em novo processo seletivo, realizou-se um aditivo contratual, alterando a função do reclamante. O procedimento adotado pela reclamada está equivocado, uma vez que deveria ser efetuada nova contratação, para que o reclamante usufruísse dos mesmos direitos dos demais candidatos do certame.

Ao participar de novo processo seletivo, e para função diversa, não deveria a reclamada computar o tempo de serviço da antiga função para fins de contagem do prazo determinado do novo contrato. Ao proceder dessa forma, a reclamada, em última análise, veda a contratação de pessoas que participam do processo seletivo simplificado e já tenham sido contratadas em decorrência de processo anterior.

Suponha-se que a aprovação e posse de determinado candidato tivesse ocorrido faltando apenas 10 dias para terminar seu primeiro contrato de trabalho. Neste caso, e pela lógica da reclamada, o candidato somente exerceria a nova função por 10 dias, não obstante tivesse participado de processo seletivo, em concorrência e igualdade de condições com outros candidatos, que, em tese, fazem jus ao contrato por prazo de dois anos.

O prazo máximo de dois anos para o contrato por prazo determinado é contado em cada processo seletivo, basta ler o próprio edital, e que foi confirmado pelo preposto. A reclamada visivelmente confunde o prazo determinado no art. 445 da CLT com as normas próprias do edital do concurso.

Portanto, repito, irregular o procedimento adotado pela reclamada (4369d08 - Pág. 6 e 4bbe9fb), que retirou do reclamante o direito de permanecer contratado por pelo menos um ano, conforme edital.

Efetivamente, não obstante a reclamada não tenha acostado aos autos cópia dos editais dos processos seletivos, o tema é de conhecimento deste juízo diante das diversas ações ajuizadas com base nessa modalidade de contratação.

No edital, há previsão de experiência de 90 dias, contratação por um ano, com a possibilidade de prorrogação por mais um ano.

No caso dos autos, o reclamante assumiu a nova função em 10.08.12, e trabalhou até 17.03.13. Ou seja, trabalhou por 7 meses e 7 dias, quando deveria, uma vez superado o período de experiência, trabalhar por no mínimo um ano.

Assim sendo, e considerando-se válida a contratação por prazo determinado, prevista em edital e no contrato de trabalho do reclamante, condeno a reclamada ao pagamento da multa do art. 479 da CLT.

Indefiro o pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, uma vez controvertida a modalidade rescisória.

Expeça-se alvará para movimentação do seguro-desemprego e FGTS.

Nada a prover.

ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DA COTA PATRONAL PREVIDENCIÁRIA

A reclamada pretende ser dispensada do recolhimento da cota patronal da contribuição previdenciária, argumentando que se trata de hospital municipal, sem fins lucrativos, destinado ao atendimento da população local pelo Sistema Único de Saúde.

Analiso.

Conforme disposto na Lei Municipal nº 3.224/2010, a Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas consiste em fundação pública, de interesse coletivo e utilidade pública, sem fins lucrativos, integrante da Administração Indireta do Município de Sapucaia do Sul. Em decorrência, goza de imunidade em relação às cotas previdenciárias patronais, na forma do § 7º do artigo 195 da Constituição da República, conforme reconhecido, pelo Juízo da Vara Federal Cível de Canoas, na decisão transitada em julgado nos autos do Processo nº 2001.71.12.004752-1/RS.

Nesse sentido, vem decidindo este Tribunal, como ilustram as ementas abaixo transcritas:

 

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. IMUNIDADE. O Hospital Municipal Getúlio Vargas de Sapucaia do Sul goza da imunidade em relação às cotas previdenciárias patronais, na forma do artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal.

(TRT da 4ª Região, 9a. Turma, 0050800-52.2007.5.04.0292 AP, em 17/03/2011, Desembargadora Carmen Gonzalez - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa, Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo)

DISPENSA DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA COTA PATRONAL. Hipótese em que o executado possui imunidade tributária, nos termos do artigo 195, § 7º, da Constituição Federal. Provido o agravo de petição para excluir dos cálculos homologados a cota patronal das contribuições previdenciária. (TRT da 4ª Região, 10a. Turma, 0018800-33.2006.5.04.0292 AP, em 28/04/2011, Juiz Convocado Fernando Luiz de Moura Cassal - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Emílio Papaléo Zin, Desembargadora Denise Pacheco)

Cito, ainda, o Processo nº 0000433-85.2011.5.04.0291, de minha relatoria, julgado por esta Turma em 05/07/2012.

Assim, dou provimento ao recurso, no tópico, para declarar que a reclamada goza de imunidade em relação às cotas previdenciárias patronais, de cujo recolhimento fica dispensada.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Sustenta a ré que faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, por se tratar de hospital municipal, sem fins lucrativos, destinado ao atendimento da população local pelo Sistema Único de Saúde. Alega que não há óbice à aplicação do benefício previsto na Lei nº 1.060/50 a pessoas jurídicas, desde que manifestem a sua necessidade em juízo. Colaciona jurisprudência.

Analiso.

A gratuidade da justiça é regulada no artigo 790 da CLT e, segundo entendo, dirige-se, exclusivamente, aos trabalhadores, ou seja, pessoas físicas que percebam salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou que declarem, sob as penas da lei, estado de miserabilidade jurídica. Assim, o benefício não se estende a pessoas jurídicas, como é o caso dos autos.

Saliento, por outro lado, que a reclamada foi instituída na forma de fundação pública, razão pela qual a ela se aplicam as prerrogativas do artigo 790-A, inciso I, da CLT e do Decreto-Lei nº 779/69, observadas pela sentença ao isentá-la do recolhimento das custas e dispensá-la do depósito recursal.

Nada a prover.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

(matéria comum)

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

A Julgadora de origem deferiu o pagamento de indenização por danos morais, arbitrada emdez salários mínimos nacionais, ao considerar inadequado o comportamento da reclamada, mediante seu supervisor Rafael, que acabou por violar a dignidade do reclamante.

A ré alega que o reclamante deixou de apontar qual o dano que supostamente teria gerado abalo extrapatrimonial. Alega que "a cobrança dos supervisores, por resultados dos empregados que estão sob sua guarda não pode ser considerada geradora de abalos morais, por se tratar do exercício de fiscalização e gerência do empregador.". Nega que o preposto tenha agido da maneira exposta por uma única testemunha. Argumenta que preza pelo tratamento humanizado de seus usuários, bem como de seus trabalhadores. Assevera que o supervisor Rafael coordena o programa de Saúde do Trabalhador, e que a testemunha Maria inclusive realizou reuniões e atividades junto a tal política, de modo que a hipótese seria, no mínimo, contraditória. Aduz que não se trata de dano que dispensa a comprovação do abalo psicológico, ou seja, não se caracteriza como dano in re ipsa. Transcreve jurisprudência. Requer a reforma do julgado, até mesmo em razão da sua natureza assistencial e porque eventual condenação "teria repercussão direta no serviço de saúde prestado pela instituição, ou seja, A INDENIZAÇÃO SERIA SUPORTADA PELA SOCIEDADE.".

O reclamante, a seu turno, busca a majoração do valor "considerando a gravidade do dano moral, a repercussão social, o nível remuneratório do reclamante, o grau de culpa e o porte econômico da reclamada e o fim pedagógico e preventivo a que se destina (...)".

Analiso.

No desiderato de evitar tautologia, adoto o relatório de primeiro grau:

 

Sustenta o reclamante que seu supervisor, Rafael Amaral Machado, durante todo o contrato de trabalho, falou a todos, inclusive ao próprio reclamante que ele "não fazia nada" e que quando não estava presente não havia nenhuma diferença pois "não fazia falta". Aduz que parecia invisível ao supervisor, que a ele não se dirigia. Em razão disso, passou a precisar de ajuda médica para conter o quadro de depressão e ansiedade. Postula a condenação da reclamada ao pagamento de danos morais.

A reclamada não impugnou os fatos alegados pelo reclamante, limitando-se a tecer considerações genéricas sobre a responsabilidade civil, e afirmando que o reclamante não comprovou sofrer qualquer dano extrapatrimonial.

Com efeito, estatui o art. 186 do Código Civil vigente: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". A Constituição Federal, em seu art. 5º, X, igualmente assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, prevendo o direito "à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". O dano moral é aquele que atinge bens incorpóreos, gerando efeitos na ordem interna do ser humano, causando-lhe dor, vergonha, tristeza, angústia, perda ou qualquer outro sentimento capaz de afetar-lhe o lado psicológico.

No caso, entendo que o autor se desonerou do seu encargo probatório, nos termos do art. 818 da CLT, c/c art. 333, I, do CPC, fazendo jus à indenização pretendida.

A testemunha Maria Gimena confirma os fatos articulados pelo reclamante no que concerne ao tratamento inadequado patrocinado pelo supervisor Rafael para com os seus subordinados, inclusive com certa indiferença em relação ao autor. A testemunha em questão, sequer contraditada, prestou compromisso, razão pela qual entendo que não faltou com a verdade no depoimento, e o tempo em que laborou com o reclamante na mesma sala é suficiente para ter presenciado os fatos noticiados na inicial. Por oportuno, transcrevo os depoimentos:

 

Depoimento pessoal do reclamante:

(...) que teve problema com seu chefe de setor, Rafael Machado Amaral; que sofreu assédio moral; que eram 2 técnicos de segurança do trabalho; que o outro era mais privilegiado que o depoente; que tinha reuniões do setor que o depoente não particiava, geralmente no mesmo horário do depoente; que o chefe pedia que o depoente fizesse trabalho externo do hospital para não participar de reuniões; que geralmente as reuniões era para tratar de assuntos do hospital que o depoente não podia saber; que Rafael dizia que o depoente não era bom funcionário e perguntava onde o depoente tinha feito o seu curso; que muitas vezes dizia que o reclamante só trabalha porque tinha contrato com o hospital, que por ele o depoente não trabalharia lá no setor; que ameaçou que se o depoente fizesse algo contra as determinações do hospital, poderia sofrer sindicância; que nas reuniões participava pessoal da UGP (setor de recursos humanos do hospital), chefe da manutenção do hospital, pessoas ligadas à direção do hospital; que o outro técnico de segurança participava seguido das reuniões; que o depoente fazia relatório referente às condições de trabalho dos funcionários e geralmente Rafael dava contra; que faziam levantamento das condições de segurança de trabalho; que fazia o levantamento juntamente com o outro colega e faziam o relatório juntos, só que Rafael pedia para mudar o relatório; que seu colega também se importava com isso; que Rafael implicava só com o depoente, dizia que não era competente, o chamava de "cabeção"; (...)

Testemunha convidada pelo reclamante: Maria Gimena Schmit Pechansky (...) Advertida e compromissada. Depoimento: que trabalhou na reclamada por 1 ano e 10 meses, que saiu em junho de 2012; que era psicologa; que a depoente fez processo seletivo simplificado; que parou de trabalhar na reclamada quando terminou o prazo do processo seletivo; que a depoente depois fez concurso na reclamada mas não passou; que a depoente e o reclamante trabalhavam na mesma sala; que o reclamante era tecnico de segurança do trabalho; que o reclamante saiu antes; que tinha outro tecnico de segurança, que era Diogo; que o chefe era de todos, que era Rafael; que a depoente teve problema com Rafael; que Rafael intimidava, fazia brincadeiras; que a depoente e outra colega fizeram projetos, sendo que Rafael apresentou à direção dizendo que era de sua autoria, e que a depoente e sua colega não faziam nada; que tinha reuniões de equipe, onde tinha gerente, que ele falava que a depoente e sua colega não faziam nada; que Rafael dizia que o reclamante era lerdo, que não fazia diferença o reclamante trabalhara ou não; que Rafael se dirigia somente à Diogo, ao reclamante não; que Rafael era cargo de confiança; que ao que sabe Rafael não está mais na reclamada; que antes de sair a depoente falou para a diretora do departamento, Laura, que Rafael não tinha condições de ser chefe; que a diretora disse que Rafael era cargo de confiança dela; que não sabe qual condição funcional de Laura na reclamada; que o reclamante estava tomando depressivos na época; (...)"

Por outro lado, a reclamada não produziu qualquer prova capaz de infirmar as declarações da testemunha, suficientes para caracterizar o dano moral suportado.

O exercício do poder diretivo do empregador não autoriza a exposição depreciativa do trabalhador, mesmo por motivos de ordem administrativa ou por controle de produtividade. No caso dos autos, os procedimentos utilizados por Rafael não se coadunam com o princípio de proteção à dignidade da pessoa humana, sendo claramente abusivo, por excederem os limites impostos pelos bons costumes.

Inegável, portanto, a ilicitude da conduta da ré, abalando a honra e a dignidade do autor frente aos demais colegas.

O encarregado age sob a responsabilidade do empregador, a quem cabia coibir tal prática abusiva. O art. 932, III, do Código Civil dispõe sobre a responsabilidade do empregador por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir.

Desnecessária a comprovação inequívoca do prejuízo, porquanto presumido, especialmente nas circunstâncias postas no caso concreto, em afronta aos direitos de personalidade do empregado.

Logo, comprovado nos autos a existência de prejuízo, de inequívoca ilicitude no ato pelo empregador, e de nexo causal, é obrigação da reclamada indenizar a vítima.

No tocante ao quantum indenizatório, sopesadas as circunstâncias colocadas à análise, bem como as condenações impostas em casos similares pela Turma julgadora, entendo razoável e proporcional o valor arbitrado.

Nego provimento a ambos os recursos, no particular.

 

HERBERT PAULO BECK

Relator

VOTOS

 

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK (RELATOR)

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA